Procedimento Comum Cível 0870134-65.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0870134-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

24/06/2026, 14:32

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 18:10

Publicação

15/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, do item 2 do despacho de Id 156185405, abaixo transcrito: "2. Após a defesa, intimem-se as partes para, em 10 dias, manifestar acerca de possível prescrição da lide."

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, do item 2 do despacho de Id 156185405, abaixo transcrito: "2. Após a defesa, intimem-se as partes para, em 10 dias, manifestar acerca de possível prescrição da lide."

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 08:36

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 12:38

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0870134-65.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Defiro a gratuidade judicial a parte autora. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015. 1. Cite-se a parte ré, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2. Após a defesa, intimem-se as partes para, em 10 dias, manifestar acerca de possível prescrição da lide. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito em substituição legal

23/03/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

22/03/2026, 13:42

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:43

Publicação

13/11/2025, 02:18

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870134-65.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando a inicial, verifica-se que foi proposta nesta Comarca de João Pessoa, certamente em razão do domicílio da parte autora, já que o endereço da parte ré se situa na Comarca de Brasília/DF. Acontece que, aqui, na Comarca da Capital, existem os juízos centralizados e os juízos distritais, estes instalados no fórum regional do bairro de Mangabeira, cuja circunscrição judiciária, nos termos da Resolução TJPB n. 55/2012, inclui o bairro Valentina, onde reside a parte autora, consoante declinado na exordial. Assim sendo, embora a resolução adote um critério geográfico, não dispõe sobre competência territorial, mas sobre competência distrital, sendo esta de natureza absoluta e aquela de natureza relativa. Isso porque a competência distrital, ainda que pautada na localização dos bairros, é competência de juízo e não do foro, pois todos os juízos envolvidos estão dentro da mesma comarca, isto é, do mesmo foro. À luz do acima dito, é certo que as regras contidas na Resolução 55/2012 do TJPB têm natureza funcional, já que disciplinam a divisão interna das atribuições dos juízos distritais da Comarca de João Pessoa, ou seja, são regras de organização judiciária, portanto, de essência absoluta e, consequentemente, cognoscível de ofício. Logo, sob nenhuma hipótese, a competência atribuída aos juízos distritais deve ser considerada territorial, vez que os juízos não estão situados em comarcas distintas, mas apenas em bairros distintos, de sorte que a remessa dos autos de um distrito para o outro não importará em mudança de comarca, mas apenas de bairros. O fato de a Resolução 55/2012 adotar bairros como critério não faz dela uma norma sobre competência territorial, pois continua sendo regra de organização judiciária, ou seja, sobre competência distrital. No tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in “CPC Comentado”, RT, 17ª ed., p. 488): “Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v.g. São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc.). Trata-se de competência de juízo, portanto absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos sejam o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade subcritérios do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ-33.” A propósito do assunto, o TJRS já decidiu assim: “Na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos artigos 94 e 111 do CPC”. O raciocínio, portanto, vale para o caso em exame. Com efeito, a propositura da ação perante a Comarca de João Pessoa/PB adotou o domicílio da parte demandada, esta, por sua vez, reside em um dos bairros submetidos aos juízos distritais ou regionais, de modo que a competência, sendo absoluta, não poderia ser prorrogada a este juízo, que é funcional e absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação. A par desse entendimento, DECLARO a incompetência absoluta da 14ª Vara Cível de João Pessoa para este feito. INTIME-SE a parte e, em seguida, REMETAM-SE estes autos ao setor de distribuição do Fórum Regional de Mangabeira a fim de que seja redistribuído a uma de suas varas. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, do item 2 do despacho de Id 156185405, abaixo transcrito: "2. Após a defesa, intimem-se as partes para, em 10 dias, manifestar acerca de possível prescrição da lide."

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, do item 2 do despacho de Id 156185405, abaixo transcrito: "2. Após a defesa, intimem-se as partes para, em 10 dias, manifestar acerca de possível prescrição da lide."

Expedida/certificada

Petição (Contraminuta)

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