Procedimento Comum Cível 0800004-83.2026.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800004-83.2026.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: João Evangelista Gomes Advogada: Ana Luiza Viana Souto (OAB/PB n.º 20.878) Apelada: Angélica Souza Feitosa Advogados: Wendel Pinto de Oliveira (OAB/PB n.º 28.229) e Andson Clementino Santos (OAB/PB n.º 19.978) EMENTA: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE EM ASSENTAMENTO RURAL. AFASTAMENTO DO LAR POR MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE ESBULHO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. POSSE JUSTA DA APELADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de desocupação de imóvel, de natureza possessória, ajuizada por antigo ocupante de lote situado no Projeto de Assentamento Celso Furtado. 2. O apelante sustenta que é assentado no Sítio Lagoa de Barro desde 2009 e que seu afastamento do lote decorreu apenas do cumprimento de medidas protetivas de urgência. Defende que não houve abandono voluntário da área nem esbulho praticado pela apelada. 3. A apelada afirma que a permanência no imóvel é legítima, pois decorre de medidas protetivas, da sucessão da beneficiária falecida e da exploração regular do lote. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a Justiça Estadual é competente para julgar demanda possessória relativa a imóvel situado em assentamento rural, sem participação ou manifestação de interesse jurídico do INCRA; (ii) saber se o afastamento do apelante do imóvel por força de medida protetiva configura esbulho possessório praticado pela apelada; e (iii) saber se o apelante mantém legitimidade e interesse possessório após sua exclusão do Programa Nacional de Reforma Agrária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Justiça Estadual é competente para julgar a causa, pois o INCRA não integrou a lide nem manifestou interesse jurídico no processo. A circunstância de o imóvel estar situado em assentamento rural não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal. 6. A reintegração de posse exige prova cumulativa da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. 7. O afastamento do apelante do imóvel não decorreu de invasão ou ato arbitrário da apelada. Ele resultou de ordem judicial proferida em medidas protetivas de urgência, diante de ameaças atribuídas ao próprio apelante. 8. A permanência da apelada no imóvel possui amparo judicial e não caracteriza posse injusta. A tutela possessória não pode ser usada para neutralizar os efeitos de medida protetiva concedida para resguardar mulher em situação de violência familiar. 9. O apelante foi eliminado do Programa Nacional de Reforma Agrária pelo INCRA, com registro de abandono da área. A exclusão implicou a resolução do Contrato de Concessão de Uso e afastou eventual título que justificasse sua posse sobre terra pública federal. 10. A apelada e seus irmãos residem no lote e promovem sua exploração agrícola. A posse encontra respaldo na sucessão da beneficiária falecida, na função social da terra pública e nas regras do contrato de concessão e da Lei nº 8.629/1993. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. A Justiça Estadual é competente para julgar demanda possessória sobre imóvel situado em assentamento rural quando o INCRA não integra a lide nem manifesta interesse jurídico na causa. 2. O afastamento do ocupante por força de medida protetiva de urgência não configura esbulho possessório praticado pela pessoa protegida. 3. A tutela possessória não pode ser utilizada para permitir que o agressor se beneficie dos efeitos de sua própria conduta violenta. 4. A exclusão do beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária e a resolução do contrato de concessão de uso afastam a legitimidade para reaver a posse do lote público.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 561; Lei nº 8.629/1993, art. 18, § 10; Lei nº 11.340/2006; Lei nº 14.550/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.249; TJ-PB, Agravo de Instrumento nº 0821169-45.2025.8.15.0000, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 10.03.2026. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800004-83.2026.8.15.0071 Origem: Vara Única da Comarca de Areia/PB Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Apelação interposta por João Evangelista Gomes em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Areia/PB, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de desocupação de imóvel, de natureza de reintegração de posse, ajuizada em face de Angélica Souza Feitosa, por entender que não estavam preenchidos os requisitos para configuração de esbulho possessório alegados na inicial. O apelante alegou (id. 42279442), em síntese, ser assentado no Sítio Lagoa de Barro (PA Celso Furtado) desde 2009 e que seu afastamento do lote decorreu exclusivamente do cumprimento de medida protetiva de urgência (id. 42279442) deferida em favor da apelada, o que não configuraria abandono voluntário da área nem esbulho praticado pela ré. Pugnou pela reforma da sentença e pela reintegração na posse do imóvel. Contrarrazões apresentadas (id. 42279444). Dispensada a intervenção do Ministério Público estadual. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. De início, no que tange à alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual arguida pela ré em primeiro grau (id. 42279426), ratifico o posicionamento adotado na sentença recorrida (id. 42279441). Como cediço, ainda que o imóvel esteja situado em área sob gestão do INCRA - Projeto de Assentamento Celso Furtado - a autarquia federal não foi integrada à lide e não manifestou interesse jurídico na causa. A competência, portanto, permanece sob a jurisdição da Justiça Estadual, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada, portanto. No mérito, a pretensão do apelante de obter a desocupação do lote de terra com base na alegação de esbulho possessório não encontra amparo fático ou jurídico nos autos. Isso porque, nos termos do art. 561 do CPC, a pretensão reintegratória reclama a demonstração cumulativa de: (i) posse anterior; (ii) esbulho praticado pelo réu; (iii) data do esbulho; e (iv) perda da posse. No caso concreto, os autos revelam, com clareza, que o afastamento do apelante do imóvel não decorreu de ato praticado pela apelada, mas de determinação judicial emanada do próprio Poder Judiciário. Em 30/11/2022, após ameaças perpetradas com arma branca contra sua então companheira Angela Maria Souza da Silva - genitora da apelada -, foi deferida medida protetiva de urgência no Processo nº 0800964-78.2022.8.15.0071, impondo o afastamento do lar com proibição de aproximação e contato (id. 42279432). Posteriormente, em 31/05/2024, já falecida Angela Maria, nova medida protetiva foi concedida em favor da própria apelada, diante de novas ameaças do apelante (Proc. nº 0800500-83.2024.8.15.0071) (id. 42279433). Desta forma, a desocupação do imóvel não decorreu de invasão ou conduta arbitrária praticada pela apelada, mas sim do cumprimento de ordem judicial idônea para resguardar a integridade física e psicológica de mulheres em situação de violência familiar. Por conseguinte, a manutenção da recorrida no lote é justa e legítima, restando descaracterizado o requisito essencial do esbulho possessório. Não se pode admitir que o agressor transforme a sanção judicial decorrente de sua própria conduta violenta em fundamento de tutela possessória. Fazê-lo seria esvaziar o conteúdo protetivo das medidas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 e permitir que o ofensor se beneficiasse da própria torpeza — resultado frontalmente vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, a jurisprudência pátria assenta que o afastamento ordenado judicialmente obsta o acolhimento de pretensões possessórias: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR. INEXISTÊNCIA DE CESSAÇÃO AUTOMÁTICA PELO DECURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESBULHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA POSSESSÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza cível, inibitória e satisfativa, e sua vigência não se submete à cessação automática pelo simples decurso do prazo inicialmente fixado. 5. Com a vigência da Lei nº 14.550/2023, a manutenção das medidas protetivas condiciona-se à persistência da situação de risco à vítima, aplicando-se a cláusula rebus sic stantibus, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.249. 6. A existência de medida protetiva vigente, ou cuja cessação não foi formalmente declarada pelo juízo competente após a oitiva da vítima, confere amparo judicial à posse exercida pela agravada, afastando a caracterização imediata de posse injusta. 7. A demonstração da propriedade do imóvel não supre, no rito possessório especial, a exigência de comprovação da posse anterior e do esbulho qualificado, nos termos do art. 561 do CPC. (0821169-45.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/03/2026). Destaquei. À luz desses argumentos, ausente o esbulho, a pretensão reintegratória não pode prosperar. Além da ausência de conduta caracterizadora de esbulho, há um óbice intransponível que retira do apelante qualquer legitimidade ou interesse para reaver o lote de terra pública em questão. Em 02/02/2026, o INCRA eliminou o apelante do Programa Nacional de Reforma Agrária, registrando como motivo o “abandono da área sem causa conhecida”, conforme documento extraído do SIPRA e acostado aos autos pela própria apelada (id. 42279435). Tal exclusão implicou a resolução do Contrato de Concessão de Uso firmado em 07/06/2010, nos termos da Cláusula XI do instrumento, que prevê rescisão automática e de pleno direito quando o beneficiário deixa de residir ou de explorar direta e pessoalmente o lote, ou ainda quando se torna elemento perturbador da convivência comunitária por má conduta - hipóteses ambas configuradas no caso concreto (id. 42279429). Com a extinção definitiva do vínculo jurídico do autor com a autarquia concedente, operou-se a perda de qualquer título que pudesse justificar o exercício de posse legítima sobre a terra pública da União. Autorizar a imissão possessória requerida pelo apelante representaria chancelar a ocupação irregular de terra pública federal por indivíduo formalmente desvinculado e excluído do programa social pelo órgão administrativo competente. Por outro lado, resta perfeitamente demonstrada a regularidade da ocupação exercida pela apelada e por seus irmãos. A recorrida reside de forma mansa e pacífica no lote e promove sua regular exploração agrícola (id. 42279426). A certidão de óbito de Angela Maria Souza da Silva, ex-companheira do apelante e beneficiária original, comprova que a falecida residia no local e deixou o respectivo lote de reforma agrária para seus herdeiros (id. 42279434). A situação da recorrida atrai a incidência da Cláusula VII do Contrato de Concessão de Uso (id. 42279429) e do artigo 18, parágrafo 10, da Lei nº 8.629/1993, que garantem aos sucessores da falecida beneficiária o direito de prosseguir na posse e exploração do lote público. Logo, a posse exercida pela apelada reveste-se de justa causa, pautada no cumprimento da função social da terra pública, o que lhe confere amparo contra pretensão possessória infundada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: João Evangelista Gomes Advogada: Ana Luiza Viana Souto (OAB/PB n.º 20.878) Apelada: Angélica Souza Feitosa Advogados: Wendel Pinto de Oliveira (OAB/PB n.º 28.229) e Andson Clementino Santos (OAB/PB n.º 19.978) EMENTA: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE EM ASSENTAMENTO RURAL. AFASTAMENTO DO LAR POR MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE ESBULHO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. POSSE JUSTA DA APELADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de desocupação de imóvel, de natureza possessória, ajuizada por antigo ocupante de lote situado no Projeto de Assentamento Celso Furtado. 2. O apelante sustenta que é assentado no Sítio Lagoa de Barro desde 2009 e que seu afastamento do lote decorreu apenas do cumprimento de medidas protetivas de urgência. Defende que não houve abandono voluntário da área nem esbulho praticado pela apelada. 3. A apelada afirma que a permanência no imóvel é legítima, pois decorre de medidas protetivas, da sucessão da beneficiária falecida e da exploração regular do lote. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a Justiça Estadual é competente para julgar demanda possessória relativa a imóvel situado em assentamento rural, sem participação ou manifestação de interesse jurídico do INCRA; (ii) saber se o afastamento do apelante do imóvel por força de medida protetiva configura esbulho possessório praticado pela apelada; e (iii) saber se o apelante mantém legitimidade e interesse possessório após sua exclusão do Programa Nacional de Reforma Agrária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Justiça Estadual é competente para julgar a causa, pois o INCRA não integrou a lide nem manifestou interesse jurídico no processo. A circunstância de o imóvel estar situado em assentamento rural não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal. 6. A reintegração de posse exige prova cumulativa da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. 7. O afastamento do apelante do imóvel não decorreu de invasão ou ato arbitrário da apelada. Ele resultou de ordem judicial proferida em medidas protetivas de urgência, diante de ameaças atribuídas ao próprio apelante. 8. A permanência da apelada no imóvel possui amparo judicial e não caracteriza posse injusta. A tutela possessória não pode ser usada para neutralizar os efeitos de medida protetiva concedida para resguardar mulher em situação de violência familiar. 9. O apelante foi eliminado do Programa Nacional de Reforma Agrária pelo INCRA, com registro de abandono da área. A exclusão implicou a resolução do Contrato de Concessão de Uso e afastou eventual título que justificasse sua posse sobre terra pública federal. 10. A apelada e seus irmãos residem no lote e promovem sua exploração agrícola. A posse encontra respaldo na sucessão da beneficiária falecida, na função social da terra pública e nas regras do contrato de concessão e da Lei nº 8.629/1993. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. A Justiça Estadual é competente para julgar demanda possessória sobre imóvel situado em assentamento rural quando o INCRA não integra a lide nem manifesta interesse jurídico na causa. 2. O afastamento do ocupante por força de medida protetiva de urgência não configura esbulho possessório praticado pela pessoa protegida. 3. A tutela possessória não pode ser utilizada para permitir que o agressor se beneficie dos efeitos de sua própria conduta violenta. 4. A exclusão do beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária e a resolução do contrato de concessão de uso afastam a legitimidade para reaver a posse do lote público.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 561; Lei nº 8.629/1993, art. 18, § 10; Lei nº 11.340/2006; Lei nº 14.550/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.249; TJ-PB, Agravo de Instrumento nº 0821169-45.2025.8.15.0000, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 10.03.2026. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800004-83.2026.8.15.0071 Origem: Vara Única da Comarca de Areia/PB Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Apelação interposta por João Evangelista Gomes em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Areia/PB, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de desocupação de imóvel, de natureza de reintegração de posse, ajuizada em face de Angélica Souza Feitosa, por entender que não estavam preenchidos os requisitos para configuração de esbulho possessório alegados na inicial. O apelante alegou (id. 42279442), em síntese, ser assentado no Sítio Lagoa de Barro (PA Celso Furtado) desde 2009 e que seu afastamento do lote decorreu exclusivamente do cumprimento de medida protetiva de urgência (id. 42279442) deferida em favor da apelada, o que não configuraria abandono voluntário da área nem esbulho praticado pela ré. Pugnou pela reforma da sentença e pela reintegração na posse do imóvel. Contrarrazões apresentadas (id. 42279444). Dispensada a intervenção do Ministério Público estadual. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. De início, no que tange à alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual arguida pela ré em primeiro grau (id. 42279426), ratifico o posicionamento adotado na sentença recorrida (id. 42279441). Como cediço, ainda que o imóvel esteja situado em área sob gestão do INCRA - Projeto de Assentamento Celso Furtado - a autarquia federal não foi integrada à lide e não manifestou interesse jurídico na causa. A competência, portanto, permanece sob a jurisdição da Justiça Estadual, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada, portanto. No mérito, a pretensão do apelante de obter a desocupação do lote de terra com base na alegação de esbulho possessório não encontra amparo fático ou jurídico nos autos. Isso porque, nos termos do art. 561 do CPC, a pretensão reintegratória reclama a demonstração cumulativa de: (i) posse anterior; (ii) esbulho praticado pelo réu; (iii) data do esbulho; e (iv) perda da posse. No caso concreto, os autos revelam, com clareza, que o afastamento do apelante do imóvel não decorreu de ato praticado pela apelada, mas de determinação judicial emanada do próprio Poder Judiciário. Em 30/11/2022, após ameaças perpetradas com arma branca contra sua então companheira Angela Maria Souza da Silva - genitora da apelada -, foi deferida medida protetiva de urgência no Processo nº 0800964-78.2022.8.15.0071, impondo o afastamento do lar com proibição de aproximação e contato (id. 42279432). Posteriormente, em 31/05/2024, já falecida Angela Maria, nova medida protetiva foi concedida em favor da própria apelada, diante de novas ameaças do apelante (Proc. nº 0800500-83.2024.8.15.0071) (id. 42279433). Desta forma, a desocupação do imóvel não decorreu de invasão ou conduta arbitrária praticada pela apelada, mas sim do cumprimento de ordem judicial idônea para resguardar a integridade física e psicológica de mulheres em situação de violência familiar. Por conseguinte, a manutenção da recorrida no lote é justa e legítima, restando descaracterizado o requisito essencial do esbulho possessório. Não se pode admitir que o agressor transforme a sanção judicial decorrente de sua própria conduta violenta em fundamento de tutela possessória. Fazê-lo seria esvaziar o conteúdo protetivo das medidas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 e permitir que o ofensor se beneficiasse da própria torpeza — resultado frontalmente vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, a jurisprudência pátria assenta que o afastamento ordenado judicialmente obsta o acolhimento de pretensões possessórias: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR. INEXISTÊNCIA DE CESSAÇÃO AUTOMÁTICA PELO DECURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESBULHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA POSSESSÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza cível, inibitória e satisfativa, e sua vigência não se submete à cessação automática pelo simples decurso do prazo inicialmente fixado. 5. Com a vigência da Lei nº 14.550/2023, a manutenção das medidas protetivas condiciona-se à persistência da situação de risco à vítima, aplicando-se a cláusula rebus sic stantibus, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.249. 6. A existência de medida protetiva vigente, ou cuja cessação não foi formalmente declarada pelo juízo competente após a oitiva da vítima, confere amparo judicial à posse exercida pela agravada, afastando a caracterização imediata de posse injusta. 7. A demonstração da propriedade do imóvel não supre, no rito possessório especial, a exigência de comprovação da posse anterior e do esbulho qualificado, nos termos do art. 561 do CPC. (0821169-45.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/03/2026). Destaquei. À luz desses argumentos, ausente o esbulho, a pretensão reintegratória não pode prosperar. Além da ausência de conduta caracterizadora de esbulho, há um óbice intransponível que retira do apelante qualquer legitimidade ou interesse para reaver o lote de terra pública em questão. Em 02/02/2026, o INCRA eliminou o apelante do Programa Nacional de Reforma Agrária, registrando como motivo o “abandono da área sem causa conhecida”, conforme documento extraído do SIPRA e acostado aos autos pela própria apelada (id. 42279435). Tal exclusão implicou a resolução do Contrato de Concessão de Uso firmado em 07/06/2010, nos termos da Cláusula XI do instrumento, que prevê rescisão automática e de pleno direito quando o beneficiário deixa de residir ou de explorar direta e pessoalmente o lote, ou ainda quando se torna elemento perturbador da convivência comunitária por má conduta - hipóteses ambas configuradas no caso concreto (id. 42279429). Com a extinção definitiva do vínculo jurídico do autor com a autarquia concedente, operou-se a perda de qualquer título que pudesse justificar o exercício de posse legítima sobre a terra pública da União. Autorizar a imissão possessória requerida pelo apelante representaria chancelar a ocupação irregular de terra pública federal por indivíduo formalmente desvinculado e excluído do programa social pelo órgão administrativo competente. Por outro lado, resta perfeitamente demonstrada a regularidade da ocupação exercida pela apelada e por seus irmãos. A recorrida reside de forma mansa e pacífica no lote e promove sua regular exploração agrícola (id. 42279426). A certidão de óbito de Angela Maria Souza da Silva, ex-companheira do apelante e beneficiária original, comprova que a falecida residia no local e deixou o respectivo lote de reforma agrária para seus herdeiros (id. 42279434). A situação da recorrida atrai a incidência da Cláusula VII do Contrato de Concessão de Uso (id. 42279429) e do artigo 18, parágrafo 10, da Lei nº 8.629/1993, que garantem aos sucessores da falecida beneficiária o direito de prosseguir na posse e exploração do lote público. Logo, a posse exercida pela apelada reveste-se de justa causa, pautada no cumprimento da função social da terra pública, o que lhe confere amparo contra pretensão possessória infundada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2026, 01:29

Petição (Contraminuta)

16/05/2026, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800004-83.2026.8.15.0071. AUTOR: JOAO EVANGELISTA GOMES REU: ANGELICA SOUZA FEITOSA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o artigo 363 do CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024), que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo da seguinte forma: ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, as contrarrazões de recurso. Após, com ou sem a apresentação destas, subam os autos à Superior Instância, com as cautelas devidas. Areia, 11 de maio de 2026 ALISSON DE ALMEIDA TRINDADE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 21:18

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:09

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:26

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 11:16

Publicação

13/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO EVANGELISTA GOMES REU: ANGELICA SOUZA FEITOSA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800004-83.2026.8.15.0071 Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Desocupação de Imóvel, com natureza de Reintegração de Posse, ajuizada por JOÃO EVANGELISTA GOMES em face de ANGÉLICA SOUZA FEITOSA, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que é assentado no Sítio Lagoa de Barro (Assentamento Celso Furtado) desde o ano de 2009. Afirma que foi compelido a se afastar de seu lote de terra em virtude de uma medida protetiva de urgência (Processo nº 0801101-55.2025.8.15.0071) deferida em favor da ré, sua enteada. Sustenta que, devido ao afastamento forçado, seus animais estão morrendo por falta de água e alimento, conforme vídeos que acostou à inicial. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela desocupação do imóvel pela ré e por sua respectiva reintegração na posse do lote. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 156217818), arguindo, preliminarmente: a) a incompetência absoluta da Justiça Estadual, por se tratar de imóvel pertencente ao INCRA; b) a ilegitimidade ativa, uma vez que o autor foi formalmente excluído do programa de reforma agrária por abandono; c) a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, indicando que seus irmãos também residem no local. No mérito, sustentou a inexistência de esbulho, argumentando que a saída do autor decorreu de ordem judicial fundamentada em atos de violência doméstica (ameaça com arma branca). Afirmou que o autor abandonou a área e teve seu contrato de concessão resolvido administrativamente pelo INCRA, enquanto a ré permanece no local cumprindo a função social da terra. Réplica apresentada sob o ID 156463648, na qual o autor rebateu as preliminares e reiterou que não abandonou a terra voluntariamente, mas sim por força da medida protetiva. Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram (IDs 156571792 e 156748641), tendo o autor pugnado pela oitiva de testemunhas e a ré reforçado a necessidade de intervenção do INCRA e produção de prova documental suplementar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a documentação acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, versando a matéria sobre questões de direito e fatos já provados documentalmente. 1. Das Preliminares Quanto à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, rejeito-a. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que, em litígios possessórios entre particulares envolvendo lotes de assentamentos rurais, a competência é da Justiça Estadual, salvo se houver intervenção direta do INCRA manifestando interesse jurídico na causa, o que não ocorreu até o presente momento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação rescisória visando desconstituir sentença transitada em julgado que julgou procedente ação de reintegração de posse, condenando o réu a restituir a posse de lote em projeto de assentamento. Alegação de nulidade por ausência de citação de parte interessada e incompetência do juízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência do juízo estadual para julgar a ação possessória e (ii) a possibilidade de ação rescisória por ausência de citação. III. Razões de Decidir 3. A situação relatada não se enquadra nas hipóteses do art. 966 do CPC, não havendo incompetência do juízo estadual, pois a controvérsia é possessória entre particulares. 4. A ação rescisória não é cabível para alegar vício de citação, devendo ser utilizada a querela nullitatis. IV. Dispositivo e Tese 5. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A competência do juízo estadual é mantida em ações possessórias entre particulares. 2. A ausência de citação não justifica ação rescisória, devendo ser alegada por querela nullitatis. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI CPC, art. 966, II e V; art. 85, § 2º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001075-47.2017.8.26.0136, Rel. Des. Helio Faria, j. 02/04/2019 STJ, REsp 62.853/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 19/02/2004 STJ, REsp 1333887/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 25/11/2014 TJSP, Ação Rescisória nº 2241884-59.2021.8.26.0000, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 13/12/2021 (TJ-SP - Ação Rescisória: 20069176420248260000 Agudos, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 21/02/2025, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÁREA EM LITÍGIO QUE FOI OBJETO DE ASSENTAMENTO DO INCRA – DECLINÍO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO INCRA SOBRE EVENTUAL INTERESSE NA LIDE – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. Em Ação de Reintegração de Posse entre particulares, cujo objeto é a posse e não o pretenso domínio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e se a Autarquia Federal, pelas vias regulares, não manifestou interesse jurídico, a competência é afeta à Justiça Estadual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1016986-29.2023.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) (Destaquei) No tocante à ilegitimidade ativa e ao litisconsórcio passivo, entendo que tais matérias se confundem com o próprio mérito da demanda possessória e com ele serão analisadas. 2. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil para a concessão da reintegração de posse, quais sejam: a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Analisando detidamente o acervo probatório, verifico que a pretensão autoral não merece prosperar. Primeiramente, é imperativo destacar a natureza do imóvel objeto da lide. Trata-se de lote integrante do Projeto de Assentamento Celso Furtado, área de domínio da União sob gestão do INCRA. A posse exercida pelos assentados é de natureza precária e condicionada ao cumprimento das cláusulas do Contrato de Concessão de Uso (CCU). O autor fundamenta seu pedido no fato de ter sido retirado do imóvel por força de medida protetiva de urgência. Todavia, compulsando os documentos anexados pela defesa, especialmente a Decisão de ID 156217809 (Processo nº 0800964-78.2022.8.15.0071), observa-se que o afastamento do autor foi determinado judicialmente em razão de graves ameaças perpetradas contra a sua então companheira, mãe da ré, inclusive com o uso de arma branca (foice). Posteriormente, nova decisão (ID 156217810) manteve o afastamento em proteção à própria ré, após o falecimento de sua genitora. Dessa forma, não há que se falar em esbulho possessório praticado pela ré. O esbulho caracteriza-se por um ato de injusta agressão à posse alheia. No caso em tela, a desocupação do imóvel pelo autor decorreu de uma ordem judicial legítima, exarada para resguardar a integridade física e psicológica de mulheres em situação de violência doméstica. O cumprimento de decisão judicial não configura ato ilícito nem esbulho. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE NÃO CUMPRIDOS. ESBULHO NÃO COMPROVADO. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL (PERDA DA POSSE) DETERMINADO POR MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA E QUE FOI PRORROGADA. MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NO IMÓVEL AMPARADA POR MEDIDA JUDICIAL. POSSE, PORTANTO, QUE SE MOSTRA JUSTA E NÃO CONFIGURA ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00838664520248160000 Araucária, Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 11/11/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) (Destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reintegração de posse é o remédio processual que visa à restituição da posse a quem tem a perdida em decorrência de um esbulho, ou seja, na privação da posse mediante violência, clandestinidade ou precariedade. 2. Para a reintegração de posse é imprescindível a prova inequívoca da posse anterior sobre o imóvel de propriedade do autor, a prova do esbulho, prova de que foi a parte ré a autora do esbulho e a descrição precisa da área, sob pena de não ser deferida a pretensão por ausência de requisitos legais exigidos pelo ordenamento processual. 3. Não verificada a existência de posse exclusiva do recorrente, mas de composse entre os litigantes, a privação do exercício da posse pelo autor, por força de ordem judicial, determinando o seu afastamento, em decorrência de um histórico de violência doméstica, tem-se que a perda da posse não configura ato de violência, clandestinidade ou precariedade passível de configurar esbulho possessório praticado pela apelada. 4. Não obstante o desprovimento do apelo, deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, porquanto fixados no limite legal pelo juízo de origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 51202212520228090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Destaquei) Além disso, um fato superveniente retira qualquer lastro de legitimidade da pretensão autoral: a exclusão administrativa do autor do programa de reforma agrária. O documento de ID 156217811 (Espelho da Unidade Familiar - SIPRA) é contundente ao informar que o Sr. JOÃO EVANGELISTA GOMES foi eliminado do programa em 02/02/2026. O motivo declarado pela autarquia federal foi o "Abandono da área sem causa conhecida". A eliminação do beneficiário pelo INCRA implica a resolução do Contrato de Concessão de Uso, conforme previsto na Cláusula XI do instrumento (ID 156217807), que estabelece a rescisão de pleno direito em caso de abandono do lote ou prática de atos que perturbem a convivência comunitária (má conduta). Portanto, no momento presente, o autor não detém mais a condição de beneficiário da reforma agrária, carecendo de título que justifique sua reintegração em bem público. Admitir o retorno do autor ao lote significaria chancelar a ocupação de terra pública por quem já foi formalmente desvinculado pelo órgão gestor competente. Por outro lado, restou demonstrado que a ré permanece no imóvel, exercendo a posse direta e garantindo a função social da terra, residindo no local com seus irmãos, conforme corroborado pelas atas de assembleia da associação local (ID 156217805). O falecimento da beneficiária Angela Maria Souza da Silva (ID 156217806), mãe da ré, atrai a incidência da Cláusula VII do contrato de concessão, que assegura a continuidade da concessão aos sucessores que residam e cultivem no imóvel. Quanto às alegações de morte de animais por falta de cuidados, embora lamentáveis, tais fatos não possuem o condão de converter uma saída legítima por ordem judicial em esbulho, nem de restaurar um vínculo contratual com o INCRA já rompido por decisão administrativa. Eventual prejuízo material sofrido pelo autor deve ser discutido em via própria, não servindo como fundamento para a tutela possessória pretendida nestes autos. Em suma, ausentes os requisitos do art. 561 do CPC — notadamente o esbulho e a legitimidade da posse pretendida —, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, no que tange ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé formulado pela ré, entendo que, embora a narrativa inicial tenha sido seletiva ao omitir os detalhes da violência doméstica, o autor utilizou-se do direito constitucional de ação para tentar reverter uma situação que entende prejudicial, não vislumbrando, por ora, o dolo específico necessário para a aplicação da penalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão do deferimento da gratuidade da justiça (ID 131154704), conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito desta em julgado, arquivem-se os autos. Areia/PB, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Documentos

Acórdão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: João Evangelista Gomes Advogada: Ana Luiza Viana Souto (OAB/PB n.º 20.878) Apelada: Angélica Souza Feitosa Advogados: Wendel Pinto de Oliveira (OAB/PB n.º 28.229) e Andson Clementino Santos (OAB/PB n.º 19.978) EMENTA: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE EM ASSENTAMENTO RURAL. AFASTAMENTO DO LAR POR MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE ESBULHO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. POSSE JUSTA DA APELADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de desocupação de imóvel, de natureza possessória, ajuizada por antigo ocupante de lote situado no Projeto de Assentamento Celso Furtado. 2. O apelante sustenta que é assentado no Sítio Lagoa de Barro desde 2009 e que seu afastamento do lote decorreu apenas do cumprimento de medidas protetivas de urgência. Defende que não houve abandono voluntário da área nem esbulho praticado pela apelada. 3. A apelada afirma que a permanência no imóvel é legítima, pois decorre de medidas protetivas, da sucessão da beneficiária falecida e da exploração regular do lote. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a Justiça Estadual é competente para julgar demanda possessória relativa a imóvel situado em assentamento rural, sem participação ou manifestação de interesse jurídico do INCRA; (ii) saber se o afastamento do apelante do imóvel por força de medida protetiva configura esbulho possessório praticado pela apelada; e (iii) saber se o apelante mantém legitimidade e interesse possessório após sua exclusão do Programa Nacional de Reforma Agrária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Justiça Estadual é competente para julgar a causa, pois o INCRA não integrou a lide nem manifestou interesse jurídico no processo. A circunstância de o imóvel estar situado em assentamento rural não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal. 6. A reintegração de posse exige prova cumulativa da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. 7. O afastamento do apelante do imóvel não decorreu de invasão ou ato arbitrário da apelada. Ele resultou de ordem judicial proferida em medidas protetivas de urgência, diante de ameaças atribuídas ao próprio apelante. 8. A permanência da apelada no imóvel possui amparo judicial e não caracteriza posse injusta. A tutela possessória não pode ser usada para neutralizar os efeitos de medida protetiva concedida para resguardar mulher em situação de violência familiar. 9. O apelante foi eliminado do Programa Nacional de Reforma Agrária pelo INCRA, com registro de abandono da área. A exclusão implicou a resolução do Contrato de Concessão de Uso e afastou eventual título que justificasse sua posse sobre terra pública federal. 10. A apelada e seus irmãos residem no lote e promovem sua exploração agrícola. A posse encontra respaldo na sucessão da beneficiária falecida, na função social da terra pública e nas regras do contrato de concessão e da Lei nº 8.629/1993. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. A Justiça Estadual é competente para julgar demanda possessória sobre imóvel situado em assentamento rural quando o INCRA não integra a lide nem manifesta interesse jurídico na causa. 2. O afastamento do ocupante por força de medida protetiva de urgência não configura esbulho possessório praticado pela pessoa protegida. 3. A tutela possessória não pode ser utilizada para permitir que o agressor se beneficie dos efeitos de sua própria conduta violenta. 4. A exclusão do beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária e a resolução do contrato de concessão de uso afastam a legitimidade para reaver a posse do lote público.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 561; Lei nº 8.629/1993, art. 18, § 10; Lei nº 11.340/2006; Lei nº 14.550/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.249; TJ-PB, Agravo de Instrumento nº 0821169-45.2025.8.15.0000, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 10.03.2026. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800004-83.2026.8.15.0071 Origem: Vara Única da Comarca de Areia/PB Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Apelação interposta por João Evangelista Gomes em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Areia/PB, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de desocupação de imóvel, de natureza de reintegração de posse, ajuizada em face de Angélica Souza Feitosa, por entender que não estavam preenchidos os requisitos para configuração de esbulho possessório alegados na inicial. O apelante alegou (id. 42279442), em síntese, ser assentado no Sítio Lagoa de Barro (PA Celso Furtado) desde 2009 e que seu afastamento do lote decorreu exclusivamente do cumprimento de medida protetiva de urgência (id. 42279442) deferida em favor da apelada, o que não configuraria abandono voluntário da área nem esbulho praticado pela ré. Pugnou pela reforma da sentença e pela reintegração na posse do imóvel. Contrarrazões apresentadas (id. 42279444). Dispensada a intervenção do Ministério Público estadual. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. De início, no que tange à alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual arguida pela ré em primeiro grau (id. 42279426), ratifico o posicionamento adotado na sentença recorrida (id. 42279441). Como cediço, ainda que o imóvel esteja situado em área sob gestão do INCRA - Projeto de Assentamento Celso Furtado - a autarquia federal não foi integrada à lide e não manifestou interesse jurídico na causa. A competência, portanto, permanece sob a jurisdição da Justiça Estadual, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada, portanto. No mérito, a pretensão do apelante de obter a desocupação do lote de terra com base na alegação de esbulho possessório não encontra amparo fático ou jurídico nos autos. Isso porque, nos termos do art. 561 do CPC, a pretensão reintegratória reclama a demonstração cumulativa de: (i) posse anterior; (ii) esbulho praticado pelo réu; (iii) data do esbulho; e (iv) perda da posse. No caso concreto, os autos revelam, com clareza, que o afastamento do apelante do imóvel não decorreu de ato praticado pela apelada, mas de determinação judicial emanada do próprio Poder Judiciário. Em 30/11/2022, após ameaças perpetradas com arma branca contra sua então companheira Angela Maria Souza da Silva - genitora da apelada -, foi deferida medida protetiva de urgência no Processo nº 0800964-78.2022.8.15.0071, impondo o afastamento do lar com proibição de aproximação e contato (id. 42279432). Posteriormente, em 31/05/2024, já falecida Angela Maria, nova medida protetiva foi concedida em favor da própria apelada, diante de novas ameaças do apelante (Proc. nº 0800500-83.2024.8.15.0071) (id. 42279433). Desta forma, a desocupação do imóvel não decorreu de invasão ou conduta arbitrária praticada pela apelada, mas sim do cumprimento de ordem judicial idônea para resguardar a integridade física e psicológica de mulheres em situação de violência familiar. Por conseguinte, a manutenção da recorrida no lote é justa e legítima, restando descaracterizado o requisito essencial do esbulho possessório. Não se pode admitir que o agressor transforme a sanção judicial decorrente de sua própria conduta violenta em fundamento de tutela possessória. Fazê-lo seria esvaziar o conteúdo protetivo das medidas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 e permitir que o ofensor se beneficiasse da própria torpeza — resultado frontalmente vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, a jurisprudência pátria assenta que o afastamento ordenado judicialmente obsta o acolhimento de pretensões possessórias: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR. INEXISTÊNCIA DE CESSAÇÃO AUTOMÁTICA PELO DECURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESBULHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA POSSESSÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza cível, inibitória e satisfativa, e sua vigência não se submete à cessação automática pelo simples decurso do prazo inicialmente fixado. 5. Com a vigência da Lei nº 14.550/2023, a manutenção das medidas protetivas condiciona-se à persistência da situação de risco à vítima, aplicando-se a cláusula rebus sic stantibus, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.249. 6. A existência de medida protetiva vigente, ou cuja cessação não foi formalmente declarada pelo juízo competente após a oitiva da vítima, confere amparo judicial à posse exercida pela agravada, afastando a caracterização imediata de posse injusta. 7. A demonstração da propriedade do imóvel não supre, no rito possessório especial, a exigência de comprovação da posse anterior e do esbulho qualificado, nos termos do art. 561 do CPC. (0821169-45.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/03/2026). Destaquei. À luz desses argumentos, ausente o esbulho, a pretensão reintegratória não pode prosperar. Além da ausência de conduta caracterizadora de esbulho, há um óbice intransponível que retira do apelante qualquer legitimidade ou interesse para reaver o lote de terra pública em questão. Em 02/02/2026, o INCRA eliminou o apelante do Programa Nacional de Reforma Agrária, registrando como motivo o “abandono da área sem causa conhecida”, conforme documento extraído do SIPRA e acostado aos autos pela própria apelada (id. 42279435). Tal exclusão implicou a resolução do Contrato de Concessão de Uso firmado em 07/06/2010, nos termos da Cláusula XI do instrumento, que prevê rescisão automática e de pleno direito quando o beneficiário deixa de residir ou de explorar direta e pessoalmente o lote, ou ainda quando se torna elemento perturbador da convivência comunitária por má conduta - hipóteses ambas configuradas no caso concreto (id. 42279429). Com a extinção definitiva do vínculo jurídico do autor com a autarquia concedente, operou-se a perda de qualquer título que pudesse justificar o exercício de posse legítima sobre a terra pública da União. Autorizar a imissão possessória requerida pelo apelante representaria chancelar a ocupação irregular de terra pública federal por indivíduo formalmente desvinculado e excluído do programa social pelo órgão administrativo competente. Por outro lado, resta perfeitamente demonstrada a regularidade da ocupação exercida pela apelada e por seus irmãos. A recorrida reside de forma mansa e pacífica no lote e promove sua regular exploração agrícola (id. 42279426). A certidão de óbito de Angela Maria Souza da Silva, ex-companheira do apelante e beneficiária original, comprova que a falecida residia no local e deixou o respectivo lote de reforma agrária para seus herdeiros (id. 42279434). A situação da recorrida atrai a incidência da Cláusula VII do Contrato de Concessão de Uso (id. 42279429) e do artigo 18, parágrafo 10, da Lei nº 8.629/1993, que garantem aos sucessores da falecida beneficiária o direito de prosseguir na posse e exploração do lote público. Logo, a posse exercida pela apelada reveste-se de justa causa, pautada no cumprimento da função social da terra pública, o que lhe confere amparo contra pretensão possessória infundada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO EVANGELISTA GOMES REU: ANGELICA SOUZA FEITOSA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800004-83.2026.8.15.0071 Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Desocupação de Imóvel, com natureza de Reintegração de Posse, ajuizada por JOÃO EVANGELISTA GOMES em face de ANGÉLICA SOUZA FEITOSA, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que é assentado no Sítio Lagoa de Barro (Assentamento Celso Furtado) desde o ano de 2009. Afirma que foi compelido a se afastar de seu lote de terra em virtude de uma medida protetiva de urgência (Processo nº 0801101-55.2025.8.15.0071) deferida em favor da ré, sua enteada. Sustenta que, devido ao afastamento forçado, seus animais estão morrendo por falta de água e alimento, conforme vídeos que acostou à inicial. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela desocupação do imóvel pela ré e por sua respectiva reintegração na posse do lote. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 156217818), arguindo, preliminarmente: a) a incompetência absoluta da Justiça Estadual, por se tratar de imóvel pertencente ao INCRA; b) a ilegitimidade ativa, uma vez que o autor foi formalmente excluído do programa de reforma agrária por abandono; c) a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, indicando que seus irmãos também residem no local. No mérito, sustentou a inexistência de esbulho, argumentando que a saída do autor decorreu de ordem judicial fundamentada em atos de violência doméstica (ameaça com arma branca). Afirmou que o autor abandonou a área e teve seu contrato de concessão resolvido administrativamente pelo INCRA, enquanto a ré permanece no local cumprindo a função social da terra. Réplica apresentada sob o ID 156463648, na qual o autor rebateu as preliminares e reiterou que não abandonou a terra voluntariamente, mas sim por força da medida protetiva. Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram (IDs 156571792 e 156748641), tendo o autor pugnado pela oitiva de testemunhas e a ré reforçado a necessidade de intervenção do INCRA e produção de prova documental suplementar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a documentação acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, versando a matéria sobre questões de direito e fatos já provados documentalmente. 1. Das Preliminares Quanto à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, rejeito-a. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que, em litígios possessórios entre particulares envolvendo lotes de assentamentos rurais, a competência é da Justiça Estadual, salvo se houver intervenção direta do INCRA manifestando interesse jurídico na causa, o que não ocorreu até o presente momento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação rescisória visando desconstituir sentença transitada em julgado que julgou procedente ação de reintegração de posse, condenando o réu a restituir a posse de lote em projeto de assentamento. Alegação de nulidade por ausência de citação de parte interessada e incompetência do juízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência do juízo estadual para julgar a ação possessória e (ii) a possibilidade de ação rescisória por ausência de citação. III. Razões de Decidir 3. A situação relatada não se enquadra nas hipóteses do art. 966 do CPC, não havendo incompetência do juízo estadual, pois a controvérsia é possessória entre particulares. 4. A ação rescisória não é cabível para alegar vício de citação, devendo ser utilizada a querela nullitatis. IV. Dispositivo e Tese 5. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A competência do juízo estadual é mantida em ações possessórias entre particulares. 2. A ausência de citação não justifica ação rescisória, devendo ser alegada por querela nullitatis. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI CPC, art. 966, II e V; art. 85, § 2º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001075-47.2017.8.26.0136, Rel. Des. Helio Faria, j. 02/04/2019 STJ, REsp 62.853/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 19/02/2004 STJ, REsp 1333887/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 25/11/2014 TJSP, Ação Rescisória nº 2241884-59.2021.8.26.0000, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 13/12/2021 (TJ-SP - Ação Rescisória: 20069176420248260000 Agudos, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 21/02/2025, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÁREA EM LITÍGIO QUE FOI OBJETO DE ASSENTAMENTO DO INCRA – DECLINÍO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO INCRA SOBRE EVENTUAL INTERESSE NA LIDE – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. Em Ação de Reintegração de Posse entre particulares, cujo objeto é a posse e não o pretenso domínio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e se a Autarquia Federal, pelas vias regulares, não manifestou interesse jurídico, a competência é afeta à Justiça Estadual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1016986-29.2023.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) (Destaquei) No tocante à ilegitimidade ativa e ao litisconsórcio passivo, entendo que tais matérias se confundem com o próprio mérito da demanda possessória e com ele serão analisadas. 2. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil para a concessão da reintegração de posse, quais sejam: a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Analisando detidamente o acervo probatório, verifico que a pretensão autoral não merece prosperar. Primeiramente, é imperativo destacar a natureza do imóvel objeto da lide. Trata-se de lote integrante do Projeto de Assentamento Celso Furtado, área de domínio da União sob gestão do INCRA. A posse exercida pelos assentados é de natureza precária e condicionada ao cumprimento das cláusulas do Contrato de Concessão de Uso (CCU). O autor fundamenta seu pedido no fato de ter sido retirado do imóvel por força de medida protetiva de urgência. Todavia, compulsando os documentos anexados pela defesa, especialmente a Decisão de ID 156217809 (Processo nº 0800964-78.2022.8.15.0071), observa-se que o afastamento do autor foi determinado judicialmente em razão de graves ameaças perpetradas contra a sua então companheira, mãe da ré, inclusive com o uso de arma branca (foice). Posteriormente, nova decisão (ID 156217810) manteve o afastamento em proteção à própria ré, após o falecimento de sua genitora. Dessa forma, não há que se falar em esbulho possessório praticado pela ré. O esbulho caracteriza-se por um ato de injusta agressão à posse alheia. No caso em tela, a desocupação do imóvel pelo autor decorreu de uma ordem judicial legítima, exarada para resguardar a integridade física e psicológica de mulheres em situação de violência doméstica. O cumprimento de decisão judicial não configura ato ilícito nem esbulho. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE NÃO CUMPRIDOS. ESBULHO NÃO COMPROVADO. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL (PERDA DA POSSE) DETERMINADO POR MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA E QUE FOI PRORROGADA. MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NO IMÓVEL AMPARADA POR MEDIDA JUDICIAL. POSSE, PORTANTO, QUE SE MOSTRA JUSTA E NÃO CONFIGURA ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00838664520248160000 Araucária, Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 11/11/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) (Destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reintegração de posse é o remédio processual que visa à restituição da posse a quem tem a perdida em decorrência de um esbulho, ou seja, na privação da posse mediante violência, clandestinidade ou precariedade. 2. Para a reintegração de posse é imprescindível a prova inequívoca da posse anterior sobre o imóvel de propriedade do autor, a prova do esbulho, prova de que foi a parte ré a autora do esbulho e a descrição precisa da área, sob pena de não ser deferida a pretensão por ausência de requisitos legais exigidos pelo ordenamento processual. 3. Não verificada a existência de posse exclusiva do recorrente, mas de composse entre os litigantes, a privação do exercício da posse pelo autor, por força de ordem judicial, determinando o seu afastamento, em decorrência de um histórico de violência doméstica, tem-se que a perda da posse não configura ato de violência, clandestinidade ou precariedade passível de configurar esbulho possessório praticado pela apelada. 4. Não obstante o desprovimento do apelo, deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, porquanto fixados no limite legal pelo juízo de origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 51202212520228090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Destaquei) Além disso, um fato superveniente retira qualquer lastro de legitimidade da pretensão autoral: a exclusão administrativa do autor do programa de reforma agrária. O documento de ID 156217811 (Espelho da Unidade Familiar - SIPRA) é contundente ao informar que o Sr. JOÃO EVANGELISTA GOMES foi eliminado do programa em 02/02/2026. O motivo declarado pela autarquia federal foi o "Abandono da área sem causa conhecida". A eliminação do beneficiário pelo INCRA implica a resolução do Contrato de Concessão de Uso, conforme previsto na Cláusula XI do instrumento (ID 156217807), que estabelece a rescisão de pleno direito em caso de abandono do lote ou prática de atos que perturbem a convivência comunitária (má conduta). Portanto, no momento presente, o autor não detém mais a condição de beneficiário da reforma agrária, carecendo de título que justifique sua reintegração em bem público. Admitir o retorno do autor ao lote significaria chancelar a ocupação de terra pública por quem já foi formalmente desvinculado pelo órgão gestor competente. Por outro lado, restou demonstrado que a ré permanece no imóvel, exercendo a posse direta e garantindo a função social da terra, residindo no local com seus irmãos, conforme corroborado pelas atas de assembleia da associação local (ID 156217805). O falecimento da beneficiária Angela Maria Souza da Silva (ID 156217806), mãe da ré, atrai a incidência da Cláusula VII do contrato de concessão, que assegura a continuidade da concessão aos sucessores que residam e cultivem no imóvel. Quanto às alegações de morte de animais por falta de cuidados, embora lamentáveis, tais fatos não possuem o condão de converter uma saída legítima por ordem judicial em esbulho, nem de restaurar um vínculo contratual com o INCRA já rompido por decisão administrativa. Eventual prejuízo material sofrido pelo autor deve ser discutido em via própria, não servindo como fundamento para a tutela possessória pretendida nestes autos. Em suma, ausentes os requisitos do art. 561 do CPC — notadamente o esbulho e a legitimidade da posse pretendida —, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, no que tange ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé formulado pela ré, entendo que, embora a narrativa inicial tenha sido seletiva ao omitir os detalhes da violência doméstica, o autor utilizou-se do direito constitucional de ação para tentar reverter uma situação que entende prejudicial, não vislumbrando, por ora, o dolo específico necessário para a aplicação da penalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão do deferimento da gratuidade da justiça (ID 131154704), conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito desta em julgado, arquivem-se os autos. Areia/PB, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800004-83.2026.8.15.0071. AUTOR: JOAO EVANGELISTA GOMES REU: ANGELICA SOUZA FEITOSA ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 25 de março de 2026 ALISSON DE ALMEIDA TRINDADE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

26/03/2026, 00:00