Cumprimento Provisório de Sentença 0863697-76.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença 0863697-76.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: M. A. C. S., DIDIANE AZEVEDO CONDE REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Visto etc. 1-) Certifique a Escrivania os valores já liberados por meio de Alvará à parte autora e o período de tratamento ao qual faz correspondência. Intimada para fazer juntada de comprovantes e declaração pormenorizada de realização dos procedimentos a fim de justificar o pedido de penhora online no valor de R$ 513.771,00 (quinhentos e treze mil, setecentos e setenta e um reais), a parte exequente limitou-se a apresentar relatórios do tratamento, no que diz respeito aos avanços e necessidade clínicas da menor. Para fins de análise do pedido de penhora online, este juízo precisa de comprovação dos atendimentos realizados, para fins de validação do valor apresentado no relatório de ID 124273109, o que pode ser feito por meio de relatório de presença datado, por exemplo. 2-) Assim, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Planos de saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multa de 10%, Imputação do Pagamento, Tratamento médico-hospitalar, Consulta] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0863697-76.2023.8.15.2001 intime-se a parte exequente para fazer juntada de comprovação dos atendimentos, por meio de relatório de presença datado ou equivalente, cumprindo integralmente o Despacho ID 125789107. Prazo de 15 dias. 3-) Com a resposta, intime-se a promovida para se manifestar no prazo de 10 dias. 4-) Ainda, no caso dos autos, restou-se comprovado o reiterado descumprimento da medida judicial deferida. Por tais razões, adoto as seguintes providências: a. Expeça-se mandado de intimação para o Presidente do Conselho de Administração da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. b. Conste no mandado o prazo de cinco dias para o seu efetivo cumprimento, sob pena de aplicação imediata de multa diária e outras medidas coercitivas, nos termos da decisão ID 82824991. c. Decorrido o prazo e omisso o Presidente da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, no cumprimento de seu dever, oficie-se ao Ministério Público para fins de apuração dos crimes, em tese, de desobediência ou outra capitulação que entender cabível o MP, sem prejuízo de aplicação da multa. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Decorrido o prazo venham os autos conclusos. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen H. R Freire Farinha Juíza de Direito em substituição

19/12/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(430)

Todos os documentos(108)