Execução Fiscal 0002585-31.2002.8.15.0141 - TJPB

Execução Fiscal 0002585-31.2002.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:06

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:27

Definitivo

20/05/2026, 06:42

Trânsito em julgado

20/05/2026, 06:42

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002585-31.2002.8.15.0141. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Responsabilidade tributária] PARTE PROMOVENTE: Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço:, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA EMILIA BARRETO DOS SANTOS MARTINS - ME Endereço: VENANCIO NEIVA, 57, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO A Fazenda Pública do Estado da Paraíba ajuizou esta ação de execução fiscal em 12 de dezembro de 2002 para cobrar débitos de ICMS e multa, conforme a Certidão de Dívida Ativa anexada às fls. 04 do volume digitalizado. A parte executada foi devidamente citada em 16 de junho de 2004, conforme certidão do oficial de justiça constante às fls. 17. Na mesma oportunidade, foi certificado que não foram localizados bens para penhora. Ao longo de mais de duas décadas de tramitação, o juízo realizou diversas tentativas de localizar patrimônio da devedora. Foram feitos bloqueios de valores pelo sistema Bacenjud (fls. 86 e ID 156165313 - Pág. 18), pesquisas de veículos pelo Renajud e InfoSeg (fls. 74 e ID 156165313 - Pág. 11), além de consultas a cartórios de registro de imóveis (fls. 75) e à prefeitura local (fls. 98). Todas essas medidas resultaram negativas ou com valores insignificantes. O processo foi suspenso pela primeira vez com base no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal em 26 de novembro de 2008 (fls. 46). Após tentativas de retomada sem sucesso, houve nova decisão de suspensão em 18 de setembro de 2020 (ID 34465229), determinando que, após o prazo de um ano de suspensão, o processo fosse arquivado provisoriamente. Recentemente, determinou-se a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição (ID 136817479). Em resposta, o Estado da Paraíba protocolou petição no dia 20 de março de 2026 (ID 156165379), reconhecendo expressamente que ocorreu a prescrição intercorrente. Diante disso, a Fazenda requereu a extinção da execução fiscal e informou que já providenciou a baixa da Certidão de Dívida Ativa. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo deve ser extinto. A prescrição intercorrente acontece quando o Estado perde o direito de exigir a cobrança da dívida no tribunal porque o processo ficou parado por muito tempo ou porque não foram encontrados bens para pagar o débito após o prazo fixado em lei. A regra aplicada é o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). De acordo com esse artigo e com o entendimento consolidado pelos tribunais superiores, o prazo de prescrição começa a contar automaticamente após o fim do período de um ano de suspensão do processo. No caso atual, a execução fiscal foi iniciada no ano de 2002. Mesmo com a citação realizada em 2004, o Estado não conseguiu garantir o pagamento da dívida nos anos seguintes. A última decisão que determinou a suspensão por falta de bens foi publicada em setembro de 2020 (ID 34465229). Desde então, transcorreu o prazo de um ano de suspensão somado ao prazo de cinco anos de prescrição, totalizando mais de seis anos sem que nenhum bem penhorável fosse localizado. É importante destacar que a própria Fazenda Pública reconheceu a perda do direito de cobrança em sua última manifestação (ID 156165379). Quando o credor admite que a prescrição ocorreu e pede a extinção do feito, não resta outra alternativa ao magistrado senão encerrar o processo. A extinção do processo com resolução de mérito é necessária porque o direito de cobrança do crédito tributário em questão foi extinto pela passagem do tempo, conforme o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto aos custos do processo e honorários, aplica-se o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, que desonera as partes de encargos quando a extinção ocorre por cancelamento da dívida ativa, conforme solicitado pelo órgão estatal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam levantadas eventuais ordens de indisponibilidade de bens ou restrições (Bacenjud, Renajud ou Serasajud) que ainda existam nestes autos. Caso existam valores irrisórios bloqueados, determino o desbloqueio imediato. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 e conforme o pedido da Fazenda Pública. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 08:05

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/03/2026, 06:51

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 14:00

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002585-31.2002.8.15.0141. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Responsabilidade tributária] PARTE PROMOVENTE: Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço:, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA EMILIA BARRETO DOS SANTOS MARTINS - ME Endereço: VENANCIO NEIVA, 57, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO A Fazenda Pública do Estado da Paraíba ajuizou esta ação de execução fiscal em 12 de dezembro de 2002 para cobrar débitos de ICMS e multa, conforme a Certidão de Dívida Ativa anexada às fls. 04 do volume digitalizado. A parte executada foi devidamente citada em 16 de junho de 2004, conforme certidão do oficial de justiça constante às fls. 17. Na mesma oportunidade, foi certificado que não foram localizados bens para penhora. Ao longo de mais de duas décadas de tramitação, o juízo realizou diversas tentativas de localizar patrimônio da devedora. Foram feitos bloqueios de valores pelo sistema Bacenjud (fls. 86 e ID 156165313 - Pág. 18), pesquisas de veículos pelo Renajud e InfoSeg (fls. 74 e ID 156165313 - Pág. 11), além de consultas a cartórios de registro de imóveis (fls. 75) e à prefeitura local (fls. 98). Todas essas medidas resultaram negativas ou com valores insignificantes. O processo foi suspenso pela primeira vez com base no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal em 26 de novembro de 2008 (fls. 46). Após tentativas de retomada sem sucesso, houve nova decisão de suspensão em 18 de setembro de 2020 (ID 34465229), determinando que, após o prazo de um ano de suspensão, o processo fosse arquivado provisoriamente. Recentemente, determinou-se a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição (ID 136817479). Em resposta, o Estado da Paraíba protocolou petição no dia 20 de março de 2026 (ID 156165379), reconhecendo expressamente que ocorreu a prescrição intercorrente. Diante disso, a Fazenda requereu a extinção da execução fiscal e informou que já providenciou a baixa da Certidão de Dívida Ativa. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo deve ser extinto. A prescrição intercorrente acontece quando o Estado perde o direito de exigir a cobrança da dívida no tribunal porque o processo ficou parado por muito tempo ou porque não foram encontrados bens para pagar o débito após o prazo fixado em lei. A regra aplicada é o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). De acordo com esse artigo e com o entendimento consolidado pelos tribunais superiores, o prazo de prescrição começa a contar automaticamente após o fim do período de um ano de suspensão do processo. No caso atual, a execução fiscal foi iniciada no ano de 2002. Mesmo com a citação realizada em 2004, o Estado não conseguiu garantir o pagamento da dívida nos anos seguintes. A última decisão que determinou a suspensão por falta de bens foi publicada em setembro de 2020 (ID 34465229). Desde então, transcorreu o prazo de um ano de suspensão somado ao prazo de cinco anos de prescrição, totalizando mais de seis anos sem que nenhum bem penhorável fosse localizado. É importante destacar que a própria Fazenda Pública reconheceu a perda do direito de cobrança em sua última manifestação (ID 156165379). Quando o credor admite que a prescrição ocorreu e pede a extinção do feito, não resta outra alternativa ao magistrado senão encerrar o processo. A extinção do processo com resolução de mérito é necessária porque o direito de cobrança do crédito tributário em questão foi extinto pela passagem do tempo, conforme o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto aos custos do processo e honorários, aplica-se o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, que desonera as partes de encargos quando a extinção ocorre por cancelamento da dívida ativa, conforme solicitado pelo órgão estatal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam levantadas eventuais ordens de indisponibilidade de bens ou restrições (Bacenjud, Renajud ou Serasajud) que ainda existam nestes autos. Caso existam valores irrisórios bloqueados, determino o desbloqueio imediato. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 e conforme o pedido da Fazenda Pública. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(48)