Procedimento Comum Cível 0800144-48.2026.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 08:05

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800144-48.2026.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Registro que inexiste pleito antecipatório. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBLIIDADE DE DÉBITO “PARCELA CRED PESS” C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por LENILSON LUCIANO CABRAL objetivando, reparação civil em face do BANCO BRADESCO S/A. Revisitando dos autos, observo que o Autor requereu o benefício da gratuidade judiciária, acostando declaração de hipossuficiência, contudo apresentou extratos bancários (ID 136406482) de indicam rendimentos referentes aos anos de 2016 a 2024, constando apenas o mês de fevereiro referente ao ano de 2025. Assim, havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, conforme o atual posicionamento jurisprudencial do STJ, temos que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" ( AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). Diante do exposto, intime-se a parte promovente para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, juntando aos autos comprovantes complementares de sua alegada hipossuficiência financeira que demonstrem sua condição atual, tais como IRPF, Extratos bancários contemporâneos, CTPS, Hiscre dentre outros, a fim de garantir a assistência judiciária gratuita. Após o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos para análise e deliberações ulteriores. Cumpra-se. Soledade/PB, assinatura eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 07:35

Emenda à Inicial

20/03/2026, 15:30

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 02:56

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/02/2026, 12:01

Distribuição (sorteio)

09/02/2026, 12:01

Documentos

•24/03/2026, 00:00