Procedimento Comum Cível 0800464-98.2026.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:30

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800464-98.2026.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MANOEL HERCULANO BARBOSA em face do BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, objetivando, a devolução de descontos indevidos. O Autor requereu o benefício da gratuidade judiciária acostando declaração de hipossuficiência, extratos bancários, documentos pessoais, bem como procuração devidamente outorgada à rogo. Contudo, deixou a parte de acostar comprovante de residência em nome próprio, o que inviabiliza a análise da fixação da competência territorial, conforme entediamento do STJ: “[...] De outro lado, vê-se que a determinação de juntada de comprovante de endereço visa à análise da competência territorial. No ponto, cumpre registrar o disposto no enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: (fl. 45) Assim, a incompetência territorial não poderia ser analisada, de ofício e mediante determinação de juntada de comprovante atualizado de endereço pelo Juízo a quo, sendo imprescindível a manifestação da parte interessada.” (STJ - AREsp: 1678213 PR 2020/0059067-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/08/2020). Diante do exposto e, conforme preceitua o artigo 321 do CPC, DETERMINO a Autora, para que apresente Emenda à Inicial, promovendo a juntada do comprovante de residência atualizado em nome próprio, ou declaração de residência, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Transcorrido o prazo in albis, volte o feito concluso para análise e demais deliberações. Soledade/PB, assinatura eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 07:36

Emenda à Inicial

20/03/2026, 15:32

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/03/2026, 18:19

Distribuição (sorteio)

19/03/2026, 18:19

Documentos

•24/03/2026, 00:00