Procedimento Comum Cível 0800478-56.2026.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800478-56.2026.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800478-56.2026.8.15.7701. AUTOR: JOSE LUSMA FELIPE DOS SANTOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Oncológico, Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por José Lusmá Felipe dos Santos em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico (ID 156117148). Em 28/05/2026, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 0810782-34.2026.8.15.0000 (ID 160425071). Após o bloqueio eletrônico de R$ 251.625,79 e a condenação da ré por litigância de má-fé (ID 161585612), a penhora foi certificada nos autos (ID 163571517). A promovida peticionou informando a realização de depósito direto na conta do hospital prestador em 07/07/2026, requerendo o cancelamento da constrição e a revogação da multa (ID 164171005). Vieram os autos conclusos. Da necessidade de confirmação do depósito A liberação da quantia bloqueada via SisbaJud exige a certeza do adimplemento. Embora a ré alegue o depósito de R$ 251.625,79 em favor do hospital (ID 164171005), cumpre intimar o autor para confirmar o recebimento antes de deliberar sobre o cancelamento da penhora. Da manutenção da sanção por litigância de má-fé Indefere-se a revogação da multa por litigância de má-fé (ID 161585612). A infração do art. 80, II e IV, do CPC aperfeiçoou-se com a alteração da verdade dos fatos e a resistência injustificada, não sendo elidida pelo cumprimento posterior da obrigação. Ante o exposto: a) intime-se o autor para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 164171005 e confirmar o recebimento do depósito pelo hospital prestador; b) indefiro o pedido de revogação da multa por litigância de má-fé (ID 161585612); c) intime-se a ré para recolher a multa por litigância de má-fé, no prazo de 15 (quinze) dias; d) decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800478-56.2026.8.15.7701. AUTOR: JOSE LUSMA FELIPE DOS SANTOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Oncológico, Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Certificado o resultado da consulta de ativos financeiros realizada pelo sistema Sisbajud (ID 161641220). Verifica-se a efetivação do bloqueio de valores no montante de R$ 251.625,79 (ID 161641220). O valor bloqueado atende à determinação contida na decisão anterior deste juízo (ID 161585612). Intime-se a parte ré, por meio de seus advogados constituídos, para se manifestar sobre a indisponibilidade de ativos financeiros realizada em suas contas bancárias. O prazo para manifestação da parte ré é de 5 dias, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, a parte ré deverá comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Intime-se também a parte autora, por meio de seus patronos, para ciência do bloqueio efetuado e para que se manifeste, no prazo de 5 dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, os autos devem retornar conclusos para deliberação. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800478-56.2026.8.15.7701. AUTOR: JOSE LUSMA FELIPE DOS SANTOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Oncológico, Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Certificado o resultado da consulta de ativos financeiros realizada pelo sistema Sisbajud (ID 161641220). Verifica-se a efetivação do bloqueio de valores no montante de R$ 251.625,79 (ID 161641220). O valor bloqueado atende à determinação contida na decisão anterior deste juízo (ID 161585612). Intime-se a parte ré, por meio de seus advogados constituídos, para se manifestar sobre a indisponibilidade de ativos financeiros realizada em suas contas bancárias. O prazo para manifestação da parte ré é de 5 dias, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, a parte ré deverá comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Intime-se também a parte autora, por meio de seus patronos, para ciência do bloqueio efetuado e para que se manifeste, no prazo de 5 dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, os autos devem retornar conclusos para deliberação. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicação

25/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 10:57

Expedição de alvará de levantamento

19/06/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800478-56.2026.8.15.7701. AUTOR: JOSE LUSMA FELIPE DOS SANTOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Oncológico, Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. José Lusma Felipe dos Santos ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, em face da Unimed João Pessoa. Na presente demanda, o autor busca o fornecimento do medicamento PLUVICTO para o tratamento de neoplasia maligna de próstata metastática resistente à castração, conforme documentação médica acostada aos autos (ID 156117148). Sustenta, para tanto, a necessidade do tratamento prescrito por seu médico assistente, diante da gravidade do quadro clínico e da evolução da doença. A tutela de urgência foi deferida para determinar que a operadora de saúde custeasse e fornecesse o tratamento (ID 156121124). Após parecer favorável do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (ID 156864305), os efeitos da liminar foram restabelecidos (ID 158088938), sob pena de multa diária e sequestro de valores (ID 158422902). A ré, Unimed João Pessoa, noticiou o cumprimento da obrigação de fazer. Ela apresentou comprovante de fornecimento do medicamento e informou a conclusão da compra e entrega do fármaco (ID 161028358). Em análise da fase de cumprimento da tutela de urgência, a operadora ré afirma ter adimplido a obrigação de fornecer o tratamento (ID 161028358). Para assegurar o contraditório e a ampla defesa (artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil), é indispensável ouvir a parte credora antes de declarar a extinção da obrigação. A manifestação do autor é necessária para confirmar o recebimento do radiofármaco e o início das aplicações no Real Hospital Português, em Recife. Essa manifestação também servirá para avaliar se a medida de urgência foi plenamente consolidada, permitindo o andamento do processo para a fase de saneamento ou julgamento. Assim, determino a intimação do autor, por seus advogados (ID 157450150), para se manifestar em 5 dias sobre a petição de ID 161028358. No mesmo prazo, o autor deve comprovar o cumprimento da obrigação. O silêncio será considerado como aceitação do adimplemento integral, o que poderá gerar a revogação de multas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos os autos para deliberação. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 11:24

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 07:16

Determinação de Diligência

16/06/2026, 10:34

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 09:16

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 09:16

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 17:13

Documentos

Decisão

•29/07/2026, 00:00

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800478-56.2026.8.15.7701. AUTOR: JOSE LUSMA FELIPE DOS SANTOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Oncológico, Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em que se busca o fornecimento do radiofármaco PLUVICTO® (vipivotida tetraxetana 177Lu) para tratamento de neoplasia maligna de próstata metastática resistente à castração. A tutela de urgência foi inicialmente deferida (ID 156121124), mas teve seus efeitos suspensos por decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 157853547) devido à necessidade de prévia consulta ao NATJUS e análise dos critérios da ADI 7.265/DF. Após a emissão de Nota Técnica favorável pelo NATJUS/PB (ID 156864305), que atestou a urgência com risco potencial de vida e a eficácia de alto nível (Nível I), este juízo proferiu nova decisão em 23/04/2026 (ID 158088938). Na referida decisão, foram restabelecidos os efeitos da tutela de urgência, determinando que a operadora ré autorizasse e custeasse o tratamento em 48 horas, sob pena de multa diária, com a advertência expressa de que o descumprimento ensejaria o sequestro de valores. A parte ré peticionou em 27/04/2026 (ID 158377907) apresentando pedido de reconsideração, alegando, em síntese, que o medicamento possui natureza paliativa e que a ausência de fornecimento imediato não representaria risco de morte súbita. Por outro lado, a parte autora manifestou-se em 28/04/2026 (ID 158398690) e 05/05/2026 (ID 158759404), denunciando o descumprimento contínuo da ordem judicial pela operadora e reiterando o pedido de bloqueio de valores via SisbaJud para garantir a aquisição da primeira dose da medicação. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Do Pedido de Reconsideração da Operadora Ré A operadora ré insiste na tese de que o tratamento com PLUVICTO® teria caráter meramente paliativo, citando que o ganho de sobrevida global demonstrado no Estudo VISION seria de "apenas" 4 meses (ID 158377907, pág. 3). Sustenta, assim, a ausência de periculum in mora. Entretanto, tais argumentos não prosperam. A distinção entre tratamento "curativo" e "paliativo" é irrelevante para fins de exclusão de cobertura contratual quando a doença (câncer) está expressamente coberta pelo plano. O objetivo da medicina suplementar não se restringe à cura, mas abrange o prolongamento da vida com dignidade e o controle de sintomas, especialmente em casos de neoplasias avançadas onde as linhas terapêuticas convencionais já falharam. Nesse sentido, a Nota Técnica nº 485667 do NATJUS/PB (ID 156864305) foi enfática ao classificar a evidência científica do fármaco como de alto nível (Nível I) e ao confirmar que o paciente esgotou todas as alternativas terapêuticas disponíveis. A alegação da ré de que o fármaco é "paliativo" não retira o caráter de imprescindibilidade do tratamento, uma vez que, para o quadro clínico do autor, trata-se da única opção viável para frear a progressão da doença (ID 156923205). Ademais, o NATJUS/PB reconheceu expressamente a existência de urgência com risco potencial de vida (ID 156864305, pág. 5). Portanto, a tentativa da operadora de minimizar a gravidade do quadro clínico ou a eficácia do medicamento contraria a prova técnica oficial produzida nos autos. Assim, por não terem sido apresentados fatos novos capazes de infirmar a fundamentação da decisão de ID 15808938, que já analisou detidamente os requisitos da ADI 7.265/DF, mantenho a decisão agravada e indefiro o pedido de reconsideração. Do Descumprimento e do Sequestro de Valores (SisbaJud) O processo revela uma recalcitrância injustificada da operadora em cumprir a ordem judicial. A decisão que restabeleceu a tutela foi publicada em 23/04/2026 (ID 158088938), estabelecendo o prazo de 48 horas para cumprimento material. A despeito da intimação e da advertência sobre o sequestro de verbas, a UNIMED JOÃO PESSOA limitou-se a protocolar pedido de reconsideração (ID 158377907) em 28/04/2026, sem demonstrar qualquer providência administrativa para a liberação do tratamento ou o depósito do valor em juízo. Com efeito, nas demandas de saúde onde há risco de vida documentado, as multas diárias (astreintes) muitas vezes mostram-se insuficientes para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer. Diante da ineficácia da multa e da premência do tempo na oncologia, o sequestro de valores (bloqueio SisbaJud) revela-se a medida coercitiva mais adequada e eficaz, amparada no art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a determinar medidas necessárias à satisfação do direito. No caso concreto, o autor apresentou orçamento atualizado do Real Hospital Português, indicando que o custo de uma aplicação (ciclo) totaliza R$ 251.625,79 (ID 156923208). Considerando que o prazo concedido expirou há vários dias e que a operadora mantém a guia em "auditoria técnica" por tempo desarrazoado (ID 157461873), o bloqueio é medida de rigor para viabilizar o início imediato do tratamento. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela UNIMED JOÃO PESSOA (ID 158377907), mantendo integralmente a decisão de ID 158088938; b) DETERMINO a intimação da ré UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (CNPJ 08.680.639/0001-77) para que efetue o pagamento voluntário do tratamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, no valor correspondente à primeira aplicação, qual seja, R$ 251.625,79 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos), conforme orçamento de ID 156923208; Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento voluntário, retornem os autos conclusos com urgência para a efetivação do bloqueio de valores via sistema SisbaJud. Intimem-se as partes com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz (a) de direito NÚCLEO DE SAUDE SUPLEMENTAR

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800478-56.2026.8.15.7701. AUTOR: JOSE LUSMA FELIPE DOS SANTOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Oncológico, Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Jose Lusma Felipe dos Santos em face da Unimed João Pessoa. O autor, portador de neoplasia maligna de próstata metastática resistente à castração (CPRCm), pleiteia o fornecimento do tratamento com o radiofármaco PLUVICTO® (vipivotida tetraxetana 177Lu), conforme prescrição médica especializada (ID 156119232). A tutela de urgência foi inicialmente deferida (ID 156121124). Irresignada, a operadora ré interpôs agravo de instrumento (0807838-59.2026.8.15.0000), no qual o Desembargador Relator deferiu efeito suspensivo (ID 41570518, comunicado no ID 157853546). A suspensão fundamentou-se na aparente inobservância dos requisitos da ADI 7.265/DF, especificamente pela ausência de consulta prévia ao NATJUS e falta de análise sobre a existência de negativa expressa da ANS ou pendência de atualização do rol (PAR). Posteriormente, este juízo procedeu com a consulta técnica ao NATJUS/PB, que emitiu a Nota Técnica nº 485667 (ID 156864305), com conclusão favorável ao tratamento. O valor da causa foi retificado para R$ 1.519.754,74, refletindo o custo total das seis aplicações previstas (ID 156462819). A ré apresentou contestação (ID 157900793), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, com base no Tema 1.234 do STF. No mérito, sustenta a ausência de prova de eficácia de alto nível e a existência de alternativas terapêuticas. O autor, por sua vez, peticionou em 21/04/2026 (ID 157964954), argumentando que as lacunas procedimentais apontadas pelo Tribunal foram supridas e requerendo a reanálise da tutela de urgência. É o breve relato. Passo a decidir. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA A operadora ré sustenta que a competência para julgar o feito seria da Justiça Federal, invocando o Tema 1.234 do STF e a simetria de critérios entre o SUS e a saúde suplementar estabelecida na ADI 7.265/DF. Argumenta que, por se tratar de medicamento não incorporado e de alto custo, a União deveria integrar a lide. Entretanto, tal tese não prospera. A definição de competência estabelecida pelo STF no Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC) refere-se especificamente às demandas judiciais contra o Poder Público (SUS). No caso dos autos, a relação jurídica é de natureza privada, regida por contrato de plano de saúde e amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei nº 9.656/98. A simetria mencionada na ADI 7.265/DF diz respeito aos padrões técnicos e evidências científicas para cobertura, não operando o deslocamento automático de competência para a Justiça Federal em contratos suplementares onde a União não é parte interessada ou garante. Dessa forma, inexistindo pedido contra o ente federal ou interesse direto da União na relação contratual privada, rejeito a preliminar de incompetência e firmo a competência deste Juízo Estadual para o julgamento da causa. REANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA Com a juntada da Nota Técnica do NATJUS/PB e o suprimento das lacunas procedimentais indicadas na decisão de segundo grau, impõe-se a reanálise da liminar sob a ótica dos requisitos cumulativos da ADI 7.265/DF.Requisitos da Tese 2 da ADI 7.265/DF. 1. Requisitos da Tese 2 da ADI 7.265/DF a) Prescrição por médico assistente habilitado: O requisito está plenamente atendido. O tratamento foi prescrito pela Dra. Maria Amorim de Almeida (CRM-PE 27565), especialista em Medicina Nuclear, que justificou a indispensabilidade do fármaco diante da falha das terapias convencionais (ID 156119232). b) Inexistência de negativa expressa da ANS ou PAR pendente: Não há nos autos prova de que a ANS tenha emitido parecer técnico contrário especificamente à incorporação do PLUVICTO® por falta de eficácia. A mora administrativa da operadora, que manteve a solicitação em "análise" por tempo excessivo, foi reconhecida em decisão anterior como negativa tácita. c) Ausência de alternativa terapêutica adequada no Rol: O NATJUS/PB foi categórico ao afirmar que "o paciente já esgotou todas as alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e na saúde suplementar" (ID 156864305, pág. 2). Embora a ré mencione o cabazitaxel, o órgão técnico oficial do juízo concluiu pelo esgotamento do arsenal terapêutico oncológico disponível para o perfil clínico do autor. d) Eficácia e segurança baseada em evidências de alto nível: A Nota Técnica do NATJUS/PB classificou as evidências para o caso como de "alto nível (Nível I)", fundamentando-se no Estudo VISION (fase 3), que demonstrou ganho significativo em sobrevida global e controle da dor (ID 156864305, págs. 3-4). Portanto, a eficácia está tecnicamente respaldada conforme o standard exigido pelo STF. e) Registro na ANVISA: O medicamento PLUVICTO® possui registro válido na ANVISA (nº 1.0068.1186.001-3), o que foi confirmado tanto pelo autor (ID 156119229) quanto pelo órgão técnico. 2. Periculum in Mora e Urgência O risco de dano é evidente e grave. O autor apresenta progressão bioquímica rápida, com triplicação dos níveis de PSA em poucos meses e aumento de lesões ósseas comprovado por PET/CT (ID 156864305). O NATJUS/PB reconheceu expressamente a existência de urgência com risco potencial de vida. A suspensão do tratamento, neste cenário, equivale a sentenciar o paciente à progressão fatal da doença sem a chance de controle oferecida pela medicina moderna. Consequentemente, restabelece-se a probabilidade do direito e o perigo da demora. Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de incompetência absoluta arguida pela ré; b) RESTABELEÇO os efeitos da tutela de urgência concedida no ID 156121124, determinando que a UNIMED JOÃO PESSOA autorize e custeie integralmente o tratamento com PLUVICTO® (vipivotida tetraxetana 177Lu), incluindo internação e insumos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Sob pena de incidência da multa diária já fixada (R$ 3.000,00), agora limitada ao valor retificado do custo mensal (R$ 251.625,79); c) INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio imediato via SisbaJud formulado pelo autor em ID 157964954, uma vez que a liminar estava suspensa por ordem superior. Todavia, advirto a operadora que o novo descumprimento após esta intimação ensejará o sequestro de valores para garantir a eficácia da medida, dado o risco de vida documentado; Intimem-se com a máxima urgência. A presente decisão serve como MANDADO/OFÍCIO. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800478-56.2026.8.15.7701. AUTOR: JOSE LUSMA FELIPE DOS SANTOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Oncológico, Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOSE LUSMA FELIPE DOS SANTOS em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O Autor, pessoa idosa e portador de Neoplasia Maligna de Próstata (CID-10: C61), em estágio de câncer de próstata metastático resistente à castração (CPRCm), narra a urgência em iniciar tratamento com o radiofármaco vipivotida tetraxetana (177 Lu), conhecido comercialmente como PLUVICTO®. O tratamento foi prescrito pela médica assistente, Dr.ª Maria Amorim de Almeida (CRM PE 27565), e consiste na aplicação de 06 (seis) ciclos, com previsão de realização no Real Hospital Português, em Recife/PE (ID 156119232). Conforme o relatório médico, a doença apresenta caráter agressivo e rápida deterioração do estado clínico, o que configura uma situação de urgência médica e risco iminente de óbito (ID 156119232). O Autor afirma que o medicamento PLUVICTO® possui registro na ANVISA (ID 156119229). Contudo, apesar da solicitação realizada em 03/02/2026, a empresa promovida não autorizou a cobertura do tratamento, excedendo o prazo legal para resposta. Ademais, manteve a solicitação (Guia nº 33714611) no status “EM ANÁLISE ADMINISTRATIVA”, o que equivale a uma negativa tácita (ID 156117148 - Pág. 6). Diante da urgência do quadro clínico e da recusa tácita de cobertura para o tratamento essencial à manutenção da vida, o Autor pleiteia a concessão da tutela de urgência para obrigar a Ré a autorizar e custear integralmente o tratamento em 48 (quarenta e oito) horas. A tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98. Observa-se que a patologia subjacente (câncer de próstata com metástase) possui, indubitavelmente, cobertura contratual. O cerne da controvérsia reside na negativa tácita de fornecimento do radiofármaco PLUVICTO® (Lutécio 177), decorrente da demora injustificada da operadora em analisar o pedido. A Lei nº 9.656/98, em seu Art. 12, inciso I, alínea "b", e inciso II, alínea "g", assegura a cobertura de tratamentos antineoplásicos, incluindo procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer. A omissão da operadora de plano de saúde em autorizar um medicamento essencial para o tratamento de câncer, devidamente registrado na ANVISA, afigura-se, prima facie, como conduta abusiva. A cobertura de tratamentos com o radioisótopo Lutécio-177 é reconhecida como obrigatória pelos planos de saúde quando há prescrição médica fundamentada, mesmo em casos onde o medicamento não conste expressamente do rol da ANS. A demora excessiva para a autorização de procedimento urgente, ultrapassando os prazos estabelecidos pela própria ANS, equivale a uma recusa de cobertura. Tal conduta desvirtua a finalidade do contrato, que é a garantia da assistência à saúde, e viola a boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. Assim, a inércia da Ré mostra-se, em cognição sumária, desprovida de fundamento legal e contratual válido que possa se sobrepor ao direito à vida e à saúde do segurado. O requisito do periculum in mora é verificado pela urgência e gravidade do quadro clínico do Autor. Os laudos médicos comprovam que o câncer de próstata evoluiu, sendo refratário a outras linhas terapêuticas (ID 156119232). A equipe médica prescreveu o tratamento com PLUVICTO® como medida essencial, única e imediata para controle da progressão tumoral e melhora da qualidade de vida (ID 156119232 - Pág. 1). A demora no início da terapia coloca em risco concreto a vida do Autor, podendo levar a um desfecho fatal ou a lesões irreversíveis, conforme o Art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, que obriga a cobertura em casos de emergência. É inegável que a espera pelo julgamento final do mérito é incompatível com a situação de saúde do demandante, que necessita de tratamento oncológico de alta complexidade em caráter de urgência. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada. Determino que a Ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, providencie, no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a cobertura e o custeio integral do tratamento com vipivotida tetraxetana 177Lu-PSMA-617 (PLUVICTO®). A medida abrange a internação e todos os procedimentos necessários (06 ciclos), conforme a prescrição médica (ID 156119232), a ser realizado no Real Hospital Português. Em caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao valor da causa de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais). Concedo, ainda, os benefícios: Da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência (ID 156119208) e os custos notórios do tratamento. Da Prioridade de Tramitação, em virtude da idade do Autor (acima de 60 anos) e por ser portador de doença grave (câncer), conforme o Art. 1.048, inciso I, do CPC. Intime-se a parte Ré, com urgência, desta decisão, por meio de seu procurador ou por oficial de justiça, se necessário. EXPEÇA-SE MANDADO URGENTE. Registro, por oportuno, que o prazo concedido ao réu para cumprimento da tutela de urgência se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no art. 219, parágrafo único, do CPC, tratando-se, pois, de prazo em dias corridos e não úteis. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação. Conste a advertência de que a não apresentação de defesa importará na decretação da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Aportando nos autos a peça de resistência, com a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação (art. 437, §1º, do CPC). DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a esta decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

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