Procedimento Comum Cível 0801336-52.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801336-52.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 12:14

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:00

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 08:58

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. DECISÃO Considerando que a perita designada foi devidamente intimada ao ID 126666178 e diante da ausência de concordância, em virtude do princípio da eficiência processual e a necessidade de garantir a realização da prova pericial para a adequada instrução do feito, entendo por bem proceder à substituição do perito nomeado. Assim, nomeio como nova perita grafotécnica a Excelência Assessoria Cálculos Jurídicos, CNPJ: 39.616.717/0001-06, Representante responsável Liliane de Sousa Silva Rodrigues, CPF: 027.331.114-00, com endereço na Av. Júlia Freire, 1200, Sala 109 a 112, CXPST 149, Expedicionários, João Pessoa/PB, 58041-000, telefone: (83) 99844-0703, E-mail: [email protected], contadora cadastrada no TJPB. Renove-se o cumprimento da decisão de ID 116445026. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0801336-52.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários, Tarifas];

24/03/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 09:42

Expedida/certificada

23/03/2026, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 07:44

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 08:58

Perito

07/03/2026, 13:36

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 12:06

Petição (Contraminuta)

02/02/2026, 14:03

Petição (Contraminuta)

08/01/2026, 14:04

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801336-52.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de abril de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0801336-52.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO E DANOS MORAIS proposta por MARIA JOSÉ MATIAS DE FREITAS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sob o argumento de que foi embutida em sua fatura o pagamento de "tarifa de mensalidade de pacote de serviço", uma espécie de seguro, não contratado, no valor de R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos). Assim, requer, liminarmente, a suspensão da referida cobrança. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, entendo que o pleito liminar deve ser indeferido, senão vejamos. Em que pesem os argumentos ventilados na exordial, a parte autora não indicou, tampouco comprovou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em caso de acolhimento do pleito tão somente ao final da demanda. De acordo com as faturas apresentadas pela autora, a cobrança ora impugnada foi lançada desde janeiro de 2024, tendo sido a presente demanda ajuizada somente um ano depois, em janeiro de 2025. Ademais, é preciso observar as cláusulas contratuais a fim de verificar a legalidade da cobrança, uma vez que, a inclusão, por si só, de tarifa de seguro, não é abusiva. Desse modo, é forçoso o reconhecimento da inexistência de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil em caso de espera do trâmite normal da presente demanda para o eventual acolhimento do pleito deduzido na inicial. PELO EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, REJEITO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se. Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344 do CPC/2015. Defiro a gratuidade em favor da autora. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

07/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Perito

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