Procedimento Comum Cível 0801307-74.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801307-74.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801307-74.2025.8.15.0231 [Tarifas] SENTENÇA Vistos etc., MARIA ARAUJO DA SILVA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL) em face do BANCO BRADESCO S.A, também qualificado nos autos em epígrafe. Extrai-se da exordial que a parte autora recebe benefício previdenciário, através do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), e descobriu que foram efetuados descontos ilegais, decorrentes da cobrança de tarifas, sem seu consentimento. Nesta senda tutela de urgência para cessação dos descontos, indenização a título de dano material em dobro de R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos), assim como, reparação moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Concedida justiça gratuita. Citado, a instituição financeira apresentou contestação, onde pugnou preliminares, enquanto no mérito, defendeu a regularidade contratual e do serviço prestado, não cabendo a indenizações. Por fim, requereu a improcedência total do pedido. Impugnação à contestação juntada. Na fase de produção de provas, as partes não requereram dilação probatória. Vieram-se conclusos para julgamento. Inicialmente, registro que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o banco suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do CDC. Ademais o verbete sumulado nº 297 do STJ, deixa claro: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A parte autora afirma que recebe benefício previdenciário e possui uma conta bancária, perante o demandado, para o recebimento de seus proventos, e que este realizou descontos derivados de tarifas, jamais autorizadas. O promovido sustenta em sua defesa a inexistência de dever de indenizar em razão da legitimidade do seu ato, tendo em vista que os descontos são regulamentados e legais. Identificado o ponto da controvérsia, tem-se que a demanda se apresenta de fácil resolução, bastando a apreciação das provas carreadas aos autos pelos litigantes. Pois bem. Destaco que é perceptível que efetivamente o(a) promovente utiliza dos serviços cobrados pela instituição, que não é pública, sendo assim, não tem obrigação de oferecer serviços gratuitos, se estes estiverem fora daqueles elencados no art. 2º da Resolução BACEN 3.919/2010. Deveras, segundo a Resolução do BACEN 3.919/2010, extrapolando-se os serviços considerados essenciais (art. 2º), há possibilidade e autorização de cobrança de tarifas pela prestação de serviços especiais e diferenciados às pessoas naturais, a depender dos tipos de conta bancária que possuem. A mesma norma determina a imprescindibilidade da existência de contrato específico para a contratação de pacotes, também, prevê o direito de pagar pelos serviços que extrapolar de forma individualizada, nos termos do artigo 9º da Res. nº 3.919/2010 do BACEN. Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente: I - a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou II - a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços incluídos em pacote. Outrossim, muito embora a Resolução 3.402/2006 do BACEN informe a impossibilidade de cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços (art. 2º, I), a Resolução nº 3.424/2006 também do BACEN, expressamente prevê a não utilização daquela norma nos casos de prestação de serviços de pagamento para beneficiários do INSS (art. 6º, inciso I). Sendo assim, não existe vedação à cobrança de taxas, tarifas ou quaisquer valores por serviços bancários prestados, debitados em conta de recebimento de benefícios previdenciários. Contudo, para além da discussão sobre a essencialidade dos serviços utilizados, a promovida acostou nos autos o instrumento contratual de adesão (id. 116653687), firmado via terminal assinatura eletrônica, no qual há a expressão previsão, na cláusula quinta, de que a cobrança de tarifa da Cesta de serviços é mensal e devida. Portanto, comprova-se a contratação e anuência aos termos da avença, de onde se extrai a legalidade da conduta da instituição bancária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA EM CONTA SALÁRIO. PROVA QUE DEMONSTRA SER A CONTA DA MODALIDADE CORRENTE. TERMO DE ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇO ACOSTADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DOS DEVERES DE RESTITUIR E INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0802999-34.2022.8.15.0031, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível. publicado em 28/02/2024). Vale destacar, que a mais atualizada jurisprudência pátria, na esteira das inovações tecnológicas, tem permitido a utilização dessa modalidade de contratação de serviços, além disso, preenchidos os requisitos legais, possuem a mesma validade do contrato em papel: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativa de contratação de pacote de tarifa denominado "TARIFA PACOTE SERVIÇOS e SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO”. Termo de adesão e demais documentos apresentados que comprovam a contratação de pacote de serviços mediante terminal de autoatendimento. Acervo probatório que indica que se trata de conta corrente de livre movimentação. Cobrança legítima. Sentença de improcedência mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10112022520238260624 Tatuí, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 25/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 25/01/2025) Neste diapasão, tem-se que a cobrança é devida, pois a instituição financeira está exercendo aquilo que lhe é de direito. Cabe destacar que para se caracterizar o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente. Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188 do Código Civil, que assim aduz: "Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido." Portanto os valores cobrados foram legais, não existindo nenhum ilícito realizado pela instituição ré, consequentemente descabida reparação de danos e repetição de indébito. Ressalto, por fim, que deixo de analisar a(s) preliminare(s) eventualmente arguida(s) pelo(s) réu(s) em sua(s) contestação(ões) e demais petições, com esteio no princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 488 do CPC). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Publicação eletrônica. Intime-se via expediente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º do CPC), com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remessa (em grau de recurso)

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Às Contrarrazões em 15 dias.

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