Cumprimento de sentença 0801924-53.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801924-53.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:20

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A L VASCONCELOS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME REU: AUDY LOPES FERNANDES DESPACHO Considerando a inércia da parte exequente ante a intimação de ID 117699680, ARQUIVE os autos. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032709470055200000103254065 Procuração Procuração 25032709470311000000103254067 al-vasconcelos-contrato-social Documento de Identificação 25032709470484900000103254069 cnh-andre Documento de Identificação 25032709470668700000103254070 contrato de locacao Documento de Comprovação 25032709470858700000103254072 Notificacao extrajudicial Documento de Comprovação 25032709471022400000103254073 Atualizacao monetaria Documento de Comprovação 25032709471679300000103254074 Outros Documentos Outros Documentos 25032709545003800000103256458 GuiaCustas Audy Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25032709545009400000103256463 sicredi_1743079964 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25032709545109500000103256466 Decisão Decisão 25033113162643000000103264273 Decisão Decisão 25033113162643000000103264273 Petição Petição 25042917151587500000104890463 Procuração atualizada Procuração 25042917151658100000104890471 Notificação postal Audy Lopes Documento de Comprovação 25042917151711400000104890472 Contrato Audy Documento de Comprovação 25042917151776500000104890474 Decisão Decisão 25050516520862300000105079378 Decisão Decisão 25050516520862300000105079378 Petição Petição 25050517180122200000105096431 GuiaCustas-2 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25050517180139900000105096432 Comprovante pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25050517180208600000105096433 Mandado Mandado 25050609575380100000105133532 Diligência Diligência 25052001433619100000105927512 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25052001444914600000105927513 Petição Petição 25052716555427400000106421025 Expediente Expediente 25061109041679000000107293695 Petição Petição 25061707373554400000107636296 DÉBITOS DE AUDY - CASA JOSE AMERICO Documento de Comprovação 25061707373574800000107636305 Sentença Sentença 25070311045097300000108362641 Sentença Sentença 25070311045097300000108362641 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25080612361822700000110378095 Expediente Expediente 25080612391110300000110378099 Certidão Certidão 25112421442164600000119893527 GuiaCustas (50) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25112421442182900000119893528 resumoCalculo (47) Cálculos 25112421442243800000119893529 Certidão Certidão 26020201195465800000126788575 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Diligência: 25052001433619100000105927512, Devolução de Mandado: 25052001444914600000105927513, Decisão: 25033113162643000000103264273, Petição Inicial: 25032709470055200000103254065, Documento de Comprovação: 25032709471022400000103254073, Procuração: 25032709470311000000103254067, Documento de Identificação: 25032709470484900000103254069, Documento de Identificação: 25032709470668700000103254070, Documento de Comprovação: 25032709470858700000103254072, Documento de Comprovação: 25032709471679300000103254074] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0801924-53.2025.8.15.2003

Definitivo

23/03/2026, 07:23

Ato ordinatório

23/03/2026, 07:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 07:18

Arquivamento

21/03/2026, 08:09

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 21:44

Documento (Certidão)

24/11/2025, 21:44

Decurso de Prazo

04/09/2025, 06:25

Publicação

08/08/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito e boletos de pagamento (IPTU, TCR, energia e água), discriminando honorários advocatícios e anexando os boletos e comprovantes de pagamento de tributo, com o fim de dar substrato ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Deve a parte exequente indicar novo endereço do réu/devedor para intimação do cumprimento de sentença no prazo fixado supra.

07/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A L VASCONCELOS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME. REU: AUDY LOPES FERNANDES. SENTENÇA Cuida de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, proposta por A L VASCONCELOS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, em face de AUDY LOPES FERNANDES, ambos devidamente qualificados. Narra a peça pórtica que firmou com a promovida contrato de aluguel com início no dia 30 de outubro de 2022, referente a imóvel localizado na Rua Jose Fragoso Costa, 161, Jose Américo de Almeida, João Pessoa-PB, CEP 58074-700, com prestação mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que foi reajustada, após um ano de locação, para a quantia de R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais). Aduz que a promovida deixou de pagar as parcelas do aluguel por mais de três meses, além de ter inadimplido taxas de IPTU e TCR, tendo assim juntado planilha de dívida no importe de R$ 7.541,52. Pugnou pela decretação do despejo liminar e a confirmação da liminar. No mérito, requereu a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento das parcelas de aluguel e impostos em atraso. Juntou documentos. Custas adimplidas. Decisão deferindo liminar de despejo. Expedido mandado de despejo, a parte ré foi citada, mas deixou escoar o prazo para contestar. Petição do promovente informando que o imóvel foi desocupado e anexando planilha da dívida. É o relatório. Decido. Da revelia e do Julgamento Antecipado do Mérito. Considerando o decurso do prazo da parte ré para contestar, decreto a revelia do promovido, o que enseja, por conseguinte, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora, assim como o julgamento antecipado do mérito, nos termos dos arts. 344 e 355, II, do CPC. Passo ao julgamento do mérito propriamente dito. Mérito A questão que se põe em discussão nos presentes autos trata do inadimplemento do pagamento de aluguéis e decurso do prazo de validade do contrato de locação celebrado entre as partes de bem situado na Rua Jose Fragoso Costa, 161, Jose Américo de Almeida, João Pessoa-PB, CEP 58074-700, e, em caso positivo, o despejo da promovida e a condenação a pagar as parcelas em atraso. Inicialmente, cumpre salientar que a petição inicial veio acompanhada da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, e as alegações do autor não se apresentam como inverossímeis, nem contraditórias. In casu, verifica-se que a parte autora acostou a comprovação da existência de relação contratual entre as partes, a qual dura desde 30 de outubro de 2023. Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a parte ré deixou de pagar os aluguéis, taxas, contas de água e energia, e desocupou o imóvel voluntariamente, não restando dúvidas quanto ao seu desinteresse em prosseguir com a relação locatícia. Registre-se que o contrato, expressamente, prevê que é obrigação do locatário o pagamento de taxas de IPTU, TCR, além das contas de água e energia, não sendo cabível assim afastar tal obrigação do réu, somando assim. Nesse sentido, insta destacar que a revelia produz todos os seus regulares efeitos, na forma do art. 344, e se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, ainda mais quando os autos são instruídos com provas mínimas que atribuem verossimilhança às alegações autorais. Nesse sentido, seguem os arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. RÉU REVEL. 1. A omissão da parte que, citada, não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme previsão expressa do art. 355 do Código de Processo Civil, mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. 2. Constatado que o autor se desincumbiu-se do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, coligindo aos autos a prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, correta a sentença que julga procedente o pleito formulado pelo autor declarando rescindido o contrato de locação, decretando o despejo da locatária do imóvel e determinando o pagamento dos aluguéis remanescentes. 3. O efeito da revelia previsto no artigo 344, do CPC, é relativo, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte Autora não importa na procedência automática do pedido inicial, exigindo-se a verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, que dependem de um lastro probatório mínimo. In casu, a procedência do pedido se deu em face da comprovação do inadimplemento contratual. 4. Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção (Súmula nº 335 do STJ), assim, havendo a renúncia no contrato, não há que se falar em direito de retenção das benfeitorias realizadas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5659290-26.2020.8.09.0051, Relator: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) Por fim, cumpre destacar que, não obstante a parte autora ter juntado planilha de débito, não especifica qual o critério utilizado, de modo que a liquidação da dívida deve ser realizada por mero cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença. Dispositivo POSTO ISSO, julgo procedentes as pretensões autorais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Confirmar a liminar de despejo, para que o réu seja obrigado a desocupar o imóvel, dado o inadimplemento das parcelas do contrato de locação, e, por conseguinte, declarar a rescisão contratual locatícia objeto dos autos; b) Condenar a promovida ao pagamento dos aluguéis vencidos, IPTU, TCR, energia e água não pagas pela parte ré, até a data da efetiva desocupação do imóvel, tudo corrigido pelo IPCA e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar das datas dos pagamento respectivos, a ser liquidado mediante meros cálculos aritméticos e comprovação dos boletos ou comprovantes de pagamento das dívidas de IPTU, TCR energia e água inadimplidas. Custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, pela parte promovida. Publicação e Intimação eletrônicas. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal (15 dias), e, após, remetam os autos para o E.TJPB. Transitado em julgado, adotem os seguintes atos: 1 - Modifique a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito e boletos de pagamento (IPTU, TCR, energia e água), discriminando honorários advocatícios e anexando os boletos e comprovantes de pagamento de tributo, com o fim de dar substrato ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Deve a parte exequente indicar novo endereço do réu/devedor para intimação do cumprimento de sentença no prazo fixado supra; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3 - Requerido o cumprimento de sentença, EXPEÇA MANDADO DE INTIMAÇÃO à parte devedora, considerando o endereço indicado pelo exequente, para adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 4 - Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a(s) parte(s) exequente(s) para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao(s) credor(es) e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 5 - Havendo concordância com o valor depositado pelo devedor, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 6 - Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 7 - Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para as medidas constritivas; 8 - Cumprido o item 6, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais. O gabinete intimou a parte autora para tomar ciência pelo DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93). PROCESSO N. 0801924-53.2025.8.15.2003 [Despejo por Denúncia Vazia, Rescisão / Resolução].

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A L VASCONCELOS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME RÉU: AUDY LOPES FERNANDES ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801924-53.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Vistos, etc. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança com pedido de tutela antecipada, envolvendo as partes acima nominadas. Narra a autora que firmou com o promovido contrato de locação residencial relativo ao imóvel situado na Rua José Fragoso Costa, nº 161, Bairro José Américo de Almeida, nesta Capital, CEP 58074-700, inicialmente pactuado pelo prazo de 01 (um) ano, com início em 30 de outubro de 2022 e término em 30 de outubro de 2023, mediante aluguel mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Após o término do prazo contratual, a locação foi prorrogada por prazo indeterminado, tendo o aluguel sido ajustado para R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais). Aduz que, embora o locatário tenha inicialmente cumprido com suas obrigações, passou a incorrer em reiterados atrasos, culminando em inadimplemento contínuo das obrigações locatícias. Sustenta que o promovido encontra-se em débito com os alugueis correspondentes aos meses de outubro de 2024 a março de 2025, todos no valor de R$ 1.050,00, além de encargos como IPTU e taxa de coleta de resíduos sólidos (TCR). Alega ainda que tentou por diversas vias obter o adimplemento, inclusive mediante notificações extrajudiciais e tratativas via aplicativo de mensagens, sem êxito. Apesar de o promovido haver reconhecido a dívida e formalizado tentativa de parcelamento, não houve quitação do débito, mantendo-se inadimplente e ocupando o imóvel. Diante desse cenário, requereu a concessão de tutela antecipada para desocupação liminar do imóvel, a citação do réu para contestação, a fixação de obrigação de depósito judicial dos alugueis vincendos, a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas com os encargos legais, bem como a rescisão do contrato de locação. Decisão determinando a emenda da inicial Petição da parte autora juntando os documentos solicitados. Custas iniciais adimplidas. É o que importa relatar. Decido. Tutela de Urgência De acordo com o art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91, é cabível liminar de desocupação compulsória, desde que prestada a caução no valor equivalente a 03 meses de aluguel, na hipótese de “falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. No presente caso, o autor alega que firmou com a requerida contrato de locação de imóvel residencial pelo prazo de 01 ano, com valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). O contrato, entretanto, foi prorrogado e reajustado pela quantia de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais). Contudo, embora o contrato preveja garantia com fiador, o saldo devedor atual ultrapassa de forma significativa a caução legal retromencionada, uma vez que a Requerida deixou de adimplir os aluguéis desde outubro de 2024, o que autoriza a relativização da garantia contratual para fins de concessão da tutela de urgência, conforme já reconhecido pela jurisprudência pátria: Nesse sentido, segue o aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DESALIJATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE DEFERIMENTO DE ORDEM DE DESPEJO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO. SALDO DEVEDOR QUE SUPERA O VALOR IRRISÓRIO PRESTADO COMO GARANTIA. EXTINÇÃO TÁCITA DA GARANTIA CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/1991. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/SC, Agravo de Instrumento n. 5050266-91.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023). Outrossim, a parte ré já foi regularmente notificada acerca do término da relação locatícia, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou boa-fé. Nesse diapasão, presentes os requisitos para o deferimento da liminar, considerando contrato de locação devidamente assinado pelas partes, além dos atrasos dos aluguéis, é de ser deferida a tutela de urgência. POSTO ISSO, defiro o pedido liminar, para determinar que a parte promovida desocupe o imóvel, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91. Proceda o cartório da seguinte forma: 1 – Intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, adimplir as diligências para expedição demandado de despejo e citação, sob pena de extinção sem resolução do mérito; 2 – Adimplidas as diligências, EXPEÇA MANDADO para INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte ré, para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório com o auxílio da força policial, bem como, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 3 – Informado que o promovido não desocupou o imóvel voluntariamente, fica desde já autorizado o despejo compulsório, inclusive, com auxílio do uso de força policial, caso necessário. Para tanto, intime o promovente para adimplir as diligências para expedição de mandado de despejo compulsório, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito; 4 – Apresentada contestação, intime o autor para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. O gabinete intimou a autora pelo DJE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 05 de maio de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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