Procedimento Comum Cível 0807435-87.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807435-87.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 09:06

Publicação

29/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807435-87.2026.8.15.0001. AUTOR: JOSE NILSON DE FRANCA REU: AGGILY CLUBE DE BENEFICIOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimo as PARTES, por seu(s) advogado (s), para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância de cada uma para o desfecho da lide, sob pena de indeferimento de requerimentos genéricos. Campina Grande-PB, 10 de junho de 2026 IVONEIDE MARTINS DE MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807435-87.2026.8.15.0001. AUTOR: JOSE NILSON DE FRANCA REU: AGGILY CLUBE DE BENEFICIOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimo as PARTES, por seu(s) advogado (s), para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância de cada uma para o desfecho da lide, sob pena de indeferimento de requerimentos genéricos. Campina Grande-PB, 10 de junho de 2026 IVONEIDE MARTINS DE MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 10:56

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 13:04

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 15:41

Documento (Outros documentos)

10/05/2026, 02:16

Expedição de documento (Carta)

23/04/2026, 07:53

Sem descrição

22/04/2026, 21:37

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 08:11

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 09:09

Publicação

13/04/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:18

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0807435-87.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita e foi intimada para comprovar a sua real situação financeira diante da obrigação de pagar as custas iniciais do processo (ID 156133256). Contudo, a documentação anexada nos autos não demonstra a hipossuficiência alegada na petição inicial, especialmente sobre a movimentação bancária juntada nos extratos (IDs 154772286, 154772287 e 154772288) que revelam o pagamento de fatura de cartão de crédito que sequer foi mencionado ou anexado aos autos originariamente. Do mesmo modo, a mera alegação de que não tem registro de emprego com carteira assinada não garante a presunção de hipossuficiência, já que a tendência de informalidade nas relações de trabalho impõe a comprovação real da incapacidade de arcar com as custas e despesas judiciais, sem comprovar de forma robusta que o pagamento das custas processuais possa efetivamente prejudicar o seu sustento e o de sua família. Ora, segundo a Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CF/88 - grifei). Ocorre que, como se sabe, o acesso à Justiça demanda a movimentação do mecanismo de pessoal e material que compõe o Poder Judiciário, de modo que a prestação do serviço jurisdicional possui um custo e, via de regra, enseja a cobrança do usuário por meio das custas judiciais destinadas a atividades específicas da Justiça (art. 98, § 2º da CF/88). Por isso, considerando que os elementos coligidos aos autos não amparam a concessão total da benesse, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Por outro lado, frise-se que o magistrado poderá conceder a gratuidade ou o parcelamento da justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir o percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º do CPC). Assim, com o fim de garantir o acesso à justiça e, da mesma forma, garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual com base no art. 98, § 6º do CPC, CONCEDO, desde já, a redução das despesas processuais mediante a aplicação de um desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das custas iniciais, bem como defiro o parcelamento do saldo remanescente em até 05 (cinco) prestações mensais iguais e sucessivas e, ainda, sujeitas à correção pela UFIR do mês do pagamento, conforme dispõe a Portaria Conjunta do TJPB/CGJ nº 02/2018. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas processuais com o devido desconto percentual concedido, comprovando nos autos o pagamento da primeira parcela, se optar pelo parcelamento, ou do total das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após o prazo, realizado ou não o pagamento, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juíz(a) de Direito em Substituição

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0807435-87.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. No caso dos autos, a parte autora justifica a sua alegada hipossuficiência financeira com base em extratos bancários que evidenciam inúmeros recebimentos de valores por PIX realizados pelo autor a partir de conta bancária diversa, cujos respectivos extratos não foram acostados aos autos. Assim, não estando comprovada a hipossuficiência financeira da parte e havendo elementos que, em tese, podem indicar a eventual falta dos pressupostos legais para a gratuidade, e considerando o próprio litígio delineado entre as partes, com apoio no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino: INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE a sua alegada situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais do presente processo, MEDIANTE A JUNTADA, cumulativamente, de comprovantes de rendimentos (dos últimos três meses), contracheques/holerites (últimos três meses), declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal referente ao último exercício, faturas de todos os cartões de créditos que possua e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que possua, dentre outros documentos; ou, alternativamente, PAGUE integralmente as custas e despesas processuais iniciais integrais. Caso a parte não se manifeste nem recolha as custas processuais, fica de logo CIENTE que ocorrerá o indeferimento da gratuidade da justiça, devendo recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ademais, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos comprovante de residência em seu nome nem comprovação do vínculo que possui com a titular do comprovante de residência apresentado. Além disso, o comprovante de residência apresentado, com endereço na Rua Esmeralda Viana da Silva, nº 719, Três Irmãs, Campina Grande/PB, diverge no número da casa indicada na qualificação do autor na petição inicial (ID 154772259) e no contrato firmado com a demandada (ID 154772265), os quais indicam que o autor reside no imóvel nº 718 do aludido logradouro. Embora o comprovante de residência não constitua documento indispensável à propositura da ação, revela-se elemento relevante para a aferição da competência territorial deste Juízo, matéria de ordem pública e que deve ser verificada desde logo, a fim de resguardar a regularidade do processamento do feito. Portanto, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora também fica intimada para EMENDAR A INICIAL, a fim de esclarecer o endereço no qual efetivamente reside, devendo acostar aos autos comprovante de residência em nome próprio e atualizado (com data não superior aos últimos seis meses) ou documento que ateste o vínculo com o titular do comprovante de residência (ex.: certidão de casamento, se for o caso, etc.); ou, na impossibilidade, declaração de residência assinado pelo proprietário do imóvel/titular do comprovante de residência ou declaração de residência assinada por duas testemunhas (nome completo e CPF) ou, ainda, outro documento apto a comprovar efetivamente que o autor reside no endereço indicado, não bastando mera declaração assinada de próprio punho sem testemunhas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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