Procedimento Comum Cível 0842126-78.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842126-78.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS TRAVASSOS Advogados do(a) AUTOR: LISANKA ALVES DE SOUSA - PB10662, NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO - PB24471, RAISSA SOUSA SILVA - PB24512, REBECA SOUSA SILVA - PB26870 REU: BANCO RCI BRASIL S/A Advogado do(a) REU: AURELIO CANCIO PELUSO - PR32521 DESPACHO Intimação - ID do Documento 159689705 Por RICARDO DA COSTA FREITAS Em 18/05/2026 17:24:15 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0842126-78.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS TRAVASSOS Advogados do(a) AUTOR: LISANKA ALVES DE SOUSA - PB10662, NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO - PB24471, RAISSA SOUSA SILVA - PB24512, REBECA SOUSA SILVA - PB26870 REU: BANCO RCI BRASIL S/A Advogado do(a) REU: AURELIO CANCIO PELUSO - PR32521 DESPACHO Intimação - ID do Documento 159689705 Por RICARDO DA COSTA FREITAS Em 18/05/2026 17:24:15 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0842126-78.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 10:26

Decisão de Saneamento e Organização

18/05/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 08:10

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 20:34

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS TRAVASSOS Advogados do(a) AUTOR: LISANKA ALVES DE SOUSA - PB10662, NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO - PB24471, RAISSA SOUSA SILVA - PB24512, REBECA SOUSA SILVA - PB26870 REU: BANCO RCI BRASIL S/A Advogado do(a) REU: AURELIO CANCIO PELUSO - PR32521 DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0842126-78.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS TRAVASSOS Advogados do(a) AUTOR: LISANKA ALVES DE SOUSA - PB10662, NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO - PB24471, RAISSA SOUSA SILVA - PB24512, REBECA SOUSA SILVA - PB26870 REU: BANCO RCI BRASIL S/A Advogado do(a) REU: AURELIO CANCIO PELUSO - PR32521 DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0842126-78.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 07:45

Mero expediente

05/03/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 10:56

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado (s): RICARDO MEYER PEREZ, ANDRE MEYER PINHEIRO, EDUARDO FERRAZ PEREZ APELADO: JOSE CARLOS SOUZA SANTOS Advogado (s):VAGNA PATRICIA ALVES DE SOUZA **/J DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VEÍCULO. AQUISIÇÃO. ‘PARCELA BALÃO’. VALIDADE. CONTRATO. REVISÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA. REFORMA. IMPOSIÇÃO. I – O chamado ‘financiamento balão’ é modalidade de contrato firmada com parcelas menores que as do empréstimo comum, em benefício do consumidor, que, como contrapartida, deve arcar com uma última parcela muito mais alta, chamada de ‘parcela balão’ ou ‘parcela residual’, correspondente, em média, a 30% do valor do bem. II – Porquanto demonstrada a higidez da ‘parcela balão’ contratada pelas partes, não merece revisão judicial o contrato controvertido, ao menos no que diz respeito à referida condição, devendo, pois, ser reformada a sentença, para julgar totalmente improcedente a ação. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842126-78.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS TRAVASSOS em face de BANCO RCI BRASIL S/A, na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão da obrigatoriedade de pagamento das parcelas do financiamento veicular, especificamente das parcelas de nº 46 (com vencimento em 18/08/2025) a 49 (com vencimento em 18/11/2025), ou, subsidiariamente, apenas da parcela de nº 49, no valor de R$ 32.964,36 (trinta e dois mil novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), sob a alegação de abusividade contratual e iminente dificuldade financeira. A parte autora, CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS TRAVASSOS, qualificada nos autos, propôs a presente demanda revisional de contrato de financiamento veicular, identificado pelo número 532284577, celebrado com o BANCO RCI BRASIL S/A. Em sua petição inicial (ID 116626638), a requerente aduziu que o contrato em questão seria eivado de vícios e abusividades, notadamente em relação à taxa de juros aplicada, à suposta capitalização de juros (anatocismo), à cobrança de encargos ocultos e, de forma proeminente, à estipulação de uma parcela final desproporcional, no valor de R$ 32.964,36 (trinta e dois mil novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), que representaria aproximadamente 31% (trinta e um por cento) do valor financiado. Para corroborar suas alegações, a autora juntou aos autos um parecer técnico contábil (ID 116628601 e ID 116626648), que apontaria uma diferença de R$ 17.578,89 (dezessete mil quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos) paga a maior em relação à taxa de juros nominalmente declarada. Com base nesses fundamentos, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento das últimas parcelas do financiamento, ou, subsidiariamente, apenas da parcela final, em virtude do alegado fumus boni iuris e periculum in mora. O BANCO RCI BRASIL S/A, devidamente citado, apresentou contestação (ID 122540675), na qual impugnou as alegações da autora. A instituição financeira defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, explicando que o financiamento em questão se enquadra na modalidade de "parcela balão" ou "Troca Fácil Renault", uma opção de crédito que prevê uma parcela final de maior valor, conhecida e aceita pelo consumidor no momento da contratação. Argumentou que a taxa de juros remuneratórios pactuada estaria em conformidade com a média de mercado e que a capitalização de juros, quando existente, seria legalmente permitida para contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que, segundo a ré, teria ocorrido. A contestação também refutou a alegação de anatocismo e a abusividade da Tarifa de Cadastro, invocando a Súmula 566 do STJ. Por fim, pugnou pelo indeferimento da tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos legais, e pela improcedência total dos pedidos autorais. A parte autora, em sua impugnação à contestação (ID 125425040) e em petição subsequente (ID 127277931), reiterou os termos da inicial, reforçando a tese de abusividade da parcela final e a sua incapacidade financeira de arcar com tal montante, apresentando extratos bancários e contracheques atualizados (ID 125425042, ID 125425041, ID 125972920 e ID 125972921) para demonstrar a insuficiência de recursos e o comprometimento de sua renda. Em despacho anterior (ID 127201283), este Juízo intimou a parte autora para informar se ainda possuía interesse no pedido de tutela de urgência, ao que a requerente respondeu afirmativamente (ID 127277931), reiterando a urgência na apreciação do pleito liminar. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A análise do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de qualquer um desses requisitos impõe o indeferimento da medida pleiteada. A parte autora fundamenta a probabilidade de seu direito na suposta abusividade das cláusulas contratuais, com destaque para a parcela final de R$ 32.964,36 (trinta e dois mil novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), que representaria 31% (trinta e um por cento) do valor financiado, bem como na alegada capitalização de juros e encargos ocultos, conforme parecer técnico contábil (ID 116628601 e ID 116626648). Contudo, a instituição financeira ré, em sua defesa, esclareceu que o contrato de financiamento veicular em questão foi celebrado na modalidade conhecida como "parcela balão" ou "Troca Fácil Renault". Esta modalidade é caracterizada pela existência de uma parcela final de valor mais elevado, que pode ser quitada pelo consumidor ou utilizada como entrada para a aquisição de um novo veículo, mediante recompra pela concessionária. Trata-se de uma opção de financiamento que, embora possa resultar em um montante final considerável, é uma prática de mercado e, em princípio, lícita, desde que as condições sejam claras e devidamente informadas ao consumidor, de modo que o entendimento jurisprudencial tem ocorrido no sentido de reconhecer a validade desta modalidade contratual quando há a comprovação da ciência do consumidor acerca das condições estabelecidas, conforme demonstram os enunciados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL – PREVISÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO INTERMEDIÁRIA (BALÃO) – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO – PREVISÃO EXPRESSA DEVIDAMENTE RUBRICADA PELO AUTOR – VALIDADE DA COBRANÇA – DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O autor alega desconhecimento acerca da parcela balão no financiamento de automóvel, a ser quitada no final do contrato, entretanto, o ajuste bancário foi devidamente rubricado em todas as páginas pelo consumidor, onde consta informação clara quanto a referida parcela, razão pela qual não pode alegar desconhecimento e nem mesmo que foi induzido em erro ao firmar o negócio. Não existindo atitude ilícita por parte das demandadas, não há falar em reparação de dano moral ou material. Entretanto, não é possível impor multa por litigância de má-fé se ausente prova inequívoca da conduta processual desleal. (TJ-MT - AC: 10277281520208110002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0538205-96.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0538205-96.2018.8.05.0001, de Salvador, em que figura como Apelante o BANCO VOLKSWAGEN S.A. e como Apelado JOSÉ CARLOS SOUZA SANTOS. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, de Maio de 2022. HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (TJ-BA - Apelação: 05382059620188050001, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022) Nesse contexto, a análise do contrato de financiamento de veículo (ID 116626646) e, em especial, do documento de simulação de financiamento (ID 116626648), que detalha o plano de pagamento, revela que a existência da parcela de nº 49, com o valor de R$ 32.964,36 (trinta e dois mil novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), era uma condição expressamente prevista e conhecida pela parte autora desde a celebração do negócio jurídico. Mais relevante ainda é a constatação de que a parte autora apôs sua rubrica no anexo I do contrato (ID 122540677), que corresponde ao plano de pagamento, indicando sua ciência e anuência com todas as 49 (quarenta e nove) prestações, incluindo a de maior valor ao final. A aposição da rubrica da autora no plano de pagamento é um forte indício de que ela teve conhecimento prévio e aceitou as condições do financiamento, incluindo a estrutura de amortização com a parcela balão. Em que pese a alegação de onerosidade excessiva, a modalidade contratual escolhida, com suas características específicas, não se revela, prima facie, como uma abusividade manifesta que justifique a suspensão liminar do pagamento. A revisão de cláusulas contratuais, especialmente em contratos de adesão e relações de consumo, é plenamente possível, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incisos III e V). No entanto, a mera alegação de desproporcionalidade ou de desconhecimento, quando há elementos que indicam a ciência e a aceitação das condições pactuadas, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito em sede de cognição sumária. As alegações de capitalização de juros e encargos ocultos, embora graves se comprovadas, demandam uma dilação probatória mais aprofundada, com a realização de perícia contábil, para que se possa aferir a real existência e extensão de tais irregularidades. O parecer técnico contábil apresentado pela autora (ID 116628601 e ID 116626648), embora útil para instruir a inicial, constitui prova unilateral e, por si só, não é capaz de gerar a convicção necessária sobre a probabilidade do direito em um juízo de urgência, especialmente diante da contestação da parte ré e da complexidade dos cálculos financeiros envolvidos. Quanto ao periculum in mora, a parte autora alega dano iminente ao seu patrimônio e extrema dificuldade financeira para arcar com a parcela final. De fato, a quitação de um valor expressivo pode gerar um impacto significativo nas finanças da requerente. Contudo, o perigo de dano, neste caso, decorre de uma obrigação contratual que, como já mencionado, foi previamente conhecida e aceita pela autora. A urgência para a suspensão de uma parcela que era parte integrante do plano de pagamento desde o início do contrato é mitigada pela própria natureza da obrigação assumida. A concessão de uma tutela de urgência para suspender o pagamento de uma parcela contratualmente prevista, sem uma demonstração inequívoca de sua ilegalidade ou abusividade ab initio, poderia gerar um desequilíbrio contratual e um risco de dano inverso à instituição financeira, que se veria privada de um crédito legítimo sem a devida instrução processual. A finalidade da tutela de urgência é evitar que a demora do processo cause um prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao direito que se busca proteger. No presente caso, a questão central da abusividade da parcela final e dos demais encargos é o próprio mérito da ação revisional, que exige uma análise exauriente das provas e dos argumentos de ambas as partes. A suspensão liminar do pagamento da parcela final, neste momento processual, equivaleria a um prejulgamento da causa, sem que os requisitos para tanto estivessem solidamente demonstrados. Portanto, embora se reconheça a situação financeira da autora, os elementos apresentados até o momento não são suficientes para configurar a probabilidade do direito de forma a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada, especialmente considerando a modalidade de financiamento "balão" e a ciência da parte autora sobre as condições pactuadas, evidenciada por sua rubrica no plano de pagamento. Diante do exposto, e por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para suspender o pagamento das parcelas do financiamento veicular, incluindo a parcela de nº 49. Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. P.I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª Vara Cível da Capital

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842126-78.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 20 de outubro de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842126-78.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 24 de setembro de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS TRAVASSOS REU: BANCO RCI BRASIL S/A DECISÃO A parte autora requereu a gratuidade de justiça. Intimada a comprovar sua condição de hipossuficiência, juntou ao ID 116731798, contracheques que demonstram o recebimento líquido mensal de R$ 19.458,37. O valor das custas iniciais é de R$ 3.502,57, conforme se observa do painel de informações do PJe. O CPC no § 5º do art. 98, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Diante disso, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0842126-78.2025.8.15.2001 DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela parte autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 50% o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 2 parcelas mensais iguais. Intime para pagamento em 5 (cinco) dias, demais providências necessárias. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas prévias, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. As despesas postais ou de diligências necessárias para o cumprimento por oficial de justiça, não estão abrangidas na redução, permanecendo com seus valores integrais. Custas comprovadamente pagas, determino, independente de novo despacho, a CITAÇÃO da parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 dias. Intimações necessárias. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072111195330000000109384077 Doc. 01 - Procuracao Procuração 25072111195442900000109384082 Doc. 02 - CNH Documento de Identificação 25072111195496100000109384083 Doc. 03 - Comprovante de residencia Documento de Comprovação 25072111195550500000109384084 Doc. 04 - Contrato de financiamento de veiculo Documento de Comprovação 25072111195606600000109384085 Doc. 05 - Financiameto NISSAN Documento de Comprovação 25072111195658900000109384087 Doc. 06 - simulacao de custas processuais.jsf Documento de Comprovação 25072111195706900000109384088 Doc. 07 - Parecer tecnico - contabilidade - claudia maria Documento de Comprovação 25072111195755700000109384089 Doc. 08 - Comprovante de Inscricao e de Situacao Cadastral Documento de Comprovação 25072111195863600000109384090 Doc. 09 - Extratos de abril, maio e junho Documento de Comprovação 25072111195914300000109384092 Decisão Decisão 25072113393173800000109399559 Intimação Intimação 25072208482898300000109451409 Decisão Decisão 25072113393173800000109399559 Requerimento de justiça gratuita Petição 25072212111167700000109479851 Doc. 10 - contracheques Documento de Comprovação 25072212111238900000109479853 Doc. 09 - Extratos de abril, maio e junho Documento de Comprovação 25072212111297000000109479854 Doc. 06 - simulacao de custas processuais.jsf Documento de Comprovação 25072212111377400000109479855 Petição Petição 25072410035011200000109628829 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25072509104850500000109617888, Petição Inicial: 25072111195330000000109384077, Procuração: 25072111195442900000109384082, Documento de Identificação: 25072111195496100000109384083, Documento de Comprovação: 25072111195550500000109384084, Documento de Comprovação: 25072111195606600000109384085, Documento de Comprovação: 25072111195658900000109384087, Documento de Comprovação: 25072111195706900000109384088, Documento de Comprovação: 25072111195755700000109384089, Documento de Comprovação: 25072111195863600000109384090]

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS TRAVASSOS REU: BANCO RCI BRASIL S/A DECISÃO A parte autora requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-a para, no prazo de dez dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas obtida no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais. Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072111195330000000109384077 Doc. 01 - Procuracao Procuração 25072111195442900000109384082 Doc. 02 - CNH Documento de Identificação 25072111195496100000109384083 Doc. 03 - Comprovante de residencia Documento de Comprovação 25072111195550500000109384084 Doc. 04 - Contrato de financiamento de veiculo Documento de Comprovação 25072111195606600000109384085 Doc. 05 - Financiameto NISSAN Documento de Comprovação 25072111195658900000109384087 Doc. 06 - simulacao de custas processuais.jsf Documento de Comprovação 25072111195706900000109384088 Doc. 07 - Parecer tecnico - contabilidade - claudia maria Documento de Comprovação 25072111195755700000109384089 Doc. 08 - Comprovante de Inscricao e de Situacao Cadastral Documento de Comprovação 25072111195863600000109384090 Doc. 09 - Extratos de abril, maio e junho Documento de Comprovação 25072111195914300000109384092 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0842126-78.2025.8.15.2001

23/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(63)