Cumprimento de sentença 0851890-64.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0851890-64.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALUIZIO DUARTE VIANA EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA NUNES DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0851890-64.2020.8.15.2001 DEFIRO o pedido de ID 120203468 para determinar a intimação da LOGOMARCA DIVULGACAO PROMOCAO DE EVENTOS E AUDIOVISUAL LIMITADA (02.901.112/0001-49), em relação a determinação de penhora das cotas sociais pertencentes ao executado RAIMUNDO NONATO DA SILVA NUNES determinada na decisão de ID 101200676. Assim, considerando que não há nos autos endereço da empresa a ser intimada, INTIME a parte exequente para indicar endereço válido para expedição de mandado de intimação. Após, independente de novo despacho, EXPEÇA mandado de intimação endereçado à LOGOMARCA DIVULGACAO PROMOCAO DE EVENTOS E AUDIOVISUAL LIMITADA, acerca da decisão de ID 101200676. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102214525378800000034195426 1. DESPEJO Outros Documentos 20102214530086100000034195430 1.1 PROCURAÇÃO Procuração 20102214530506700000034195431 2. PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 20102214530778900000034195433 3. SEGUNDA NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 20102214530959000000034195434 4. CONTRATO DE LOCAÇÃO Documento de Comprovação 20102214531170300000034195437 5.CNH Documento de Identificação 20102214531359500000034195440 6. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Identificação 20102214531731900000034195441 Despacho Despacho 20102910460666500000034198438 Expediente Expediente 20102910460666500000034198438 Petição Petição 20112320235073000000035310584 EMENDA A INICIAL Outros Documentos 20112320235410700000035310585 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 20112320235712400000035310587 Decisão Decisão 20122011532667200000036173344 Despacho Despacho 21012218312522700000036840205 Outros Documentos Outros Documentos 21022221164359900000037896653 COMPROVAÇÃO CUSTAS Outros Documentos 21022221164553900000037896656 Despacho Despacho 21030112134709600000038145083 Carta Carta 21030213410369900000038208784 Certidão Certidão 21042912010600200000040389545 AR 0851890-64.2020 Aviso de Recebimento 21042912010669900000040389553 Certidão Certidão 21052115462035500000041343786 Decisão Decisão 21052720592802800000041555124 Mandado Mandado 21052809470258200000041616328 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21060321493531700000041896202 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21060716085189200000042003226 Expediente Expediente 21060716085189200000042003226 Petição Petição 21061610131190200000042382210 Petição - ID 44177071 Outros Documentos 21061610131303600000042382216 Sentença Sentença 21081622353331400000044087068 Expediente Expediente 21081622353331400000044087068 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21091611510965500000046172939 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091611553650100000046172971 Expediente Expediente 21091611553650100000046172971 Certidão Certidão 21102616001704600000047869590 Decisão Decisão 22012710111325100000050847011 Certidão Certidão 22012710162831500000050850014 PETIÇÃO Petição 22060112343601400000056007664 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080115312659100000058252427 Carta Carta 22080115390830000000058252467 Certidão Certidão 22090611213205600000059714160 ar0851890 Aviso de Recebimento 22090611213299400000059714169 Petição Petição 22120122500097900000063143342 Decisão Decisão 23052509591490400000069514636 Sisbajud Proc. n. 0851890-64.2020.8.15.2001 Outros Documentos 23052509591531600000069574646 Despacho Despacho 23060910281568700000070223297 Sisbajud Detalhamento Proc. n. 0851890-64.2020.15.2001 Outros Documentos 23060910281608900000070223299 Petição Petição 23072513502489900000072128395 Decisão Decisão 23091510180385500000074578354 RENAJUD Raimundo Nonato Outros Documentos 23091510180439300000074581663 Certidão Certidão 23091810464738900000074653552 Certidão Certidão 24011012421811400000079170521 Serasajud Documento de Comprovação 24011011232939900000079172076 Decisão Decisão 23091510180385500000074578354 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032011065747600000082249894 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032011065747600000082249894 Petição Petição 24040221234482600000082834051 Decisão Decisão 24042220123055400000083847461 Sniper - Mapa de relações Raimundo Nonato Outros Documentos 24042220123096900000083869768 Sniper - Mapa de relações dados Outros Documentos 24042220123187300000083869772 Intimação Intimação 24042308434142000000083886966 Intimação Intimação 24042309000714000000083889201 Intimação Intimação 24042309000714000000083889201 Petição Petição 24051011162501600000084803614 Decisão Decisão 24100106115445500000095159571 Intimação Intimação 24100110553287900000095202307 Intimação Intimação 24100110553287900000095202307 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021113275143900000101031447 Intimação Intimação 25021113284848600000101031450 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021113275143900000101031447 Petição Petição 25021908552124300000101487642 GuiaCustas Documento de Comprovação 25021908552194800000101487643 Comprovante_17-02-2025_095036 Documento de Comprovação 25021908552273500000101487644 Carta Carta 25021911524291500000101509066 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25031211515073800000102442363 AR 0851890 RAIMUNDO Aviso de Recebimento 25031211515101200000102442364 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25040210064062600000103581854 Certidão Certidão 25042211464700600000104481832 ar OF 130 JUNTA Aviso de Recebimento 25042211464730600000104481833 Certidão Certidão 25042211505314400000104481851 ar 0851890 JUNTA Aviso de Recebimento 25042211505340700000104481855 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072411324311100000109641333 Intimação Intimação 25072411332650500000109641339 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072411324311100000109641333 Petição Petição 25081313355898600000112844570 Certidão/Cls Certidão 25111012163909400000118804005 Certidão Certidão 26020213251910900000127723375 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 21081622353331400000044087068, Sentença: 21081622353331400000044087068, Certidão Trânsito em Julgado: 21091611510965500000046172939, Ato Ordinatório: 21091611553650100000046172971, Expediente: 21091611553650100000046172971, Certidão: 21102616001704600000047869590, Certidão: 22012710162831500000050850014, Decisão: 22012710111325100000050847011, Despacho: 21012201405305600000036824743, Petição Inicial: 20102214525378800000034195426]

Expedida/certificada

23/03/2026, 07:48

deferimento

22/03/2026, 12:40

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 12:17

Documento (Informações)

10/11/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 13:35

Publicação

31/07/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851890-64.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender oportuno. João Pessoa-PB, em 24 de julho de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2025, 11:33

Ato ordinatório

24/07/2025, 11:32

Documento (Informações)

22/04/2025, 11:50

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851890-64.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender oportuno. João Pessoa-PB, em 24 de julho de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851890-64.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a diligência necessária, para expedição do mandado de notificação para o executado, ou o porte dos correios para expedição da carta, se for o caso. João Pessoa-PB, em 11 de fevereiro de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0851890-64.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Realizado o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, constatou-se a inexistência de valores penhorados, id.74520555, bem ainda a inexistência de bem móvel pelo sistema Renajud, id. 79224925. Procedida a consulta pelo Sistema Sniper, com resultado positivo, id. 89235615. O exequente requereu bloqueio no Sisbajud referente à empresa em que o executado é sócio, sob a quota parte correspondente do executado. Pois bem. Entende-se que a penhora sobre cotas sociais é possível, nos termos do artigo 835, IX, do Código de Processo Civil. De acordo com Arnaldo Rizzardo "A quota correspondente a uma parte do capital da sociedade, cuja titularidade pertente a sócio envolve uma relação contratual, que se concretiza em direitos e obrigações (...). A quota constitui-se de um título apto ao exercício de direitos e obrigações que decorre do contrato de sociedade. Expressa o valor numérico, o significado econômico. Os direitos e obrigações originam-se do contrato, que é sua fonte única e constitutiva. Traduz, pois, uma cifra quantitativa da participação social, permitindo a procura da satisfação do valor econômico que representa” (Direito de Empresa, Forense, 2007, p. 206). Assim, nada obsta a constrição das quotas que integram o patrimônio do devedor, e, como tal, respondem por dívida por ele contraída, quando não é possível localizar qualquer outro bem penhorável, como o caso dos autos. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora das cotas sociais que o executado possui em empresa individual de responsabilidade limitada. Possibilidade de penhora de cotas de sociedades simples e empresárias, nos termos do artigo 835, IX, do Código de Processo Civil. Cotas sociais que integram o patrimônio do único sócio e, portanto, são passíveis de constrição para satisfação da credora. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP: Agravo de Instrumento nº 2271284-89.2019.8.26.0000; Relator Ruy Coppola; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2020). Todavia, isso difere de bloqueio no Sisbajud diretamente nas contas da empresa de que é sócio. Por essas razões, DEFIRO o pedido da penhora das cotas sociais pertencentes ao executado RAIMUNDO NONATO DA SILVA NUNES com relação a LOGOMARCA DIVULGACAO PROMOCAO DE EVENTOS E AUDIOVISUAL LIMITADA (02.901.112/0001-49), até o limite da dívida. Nos termos do art. 861, do CPC, Fixo o prazo de 3 (três) meses, para que a empresa/sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Notifique-se a sociedade empresarial. Comunique-se à Junta Comercial do Estado da Paraíba. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 30 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851890-64.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 7.[x ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. João Pessoa-PB, em 20 de março de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0851890-64.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Realizado o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, constatou-se a inexistência de valores penhorados, id.74520555. Instado a se manifestar o exequente requereu a pesquisa INFOJUD, a fim de obter a cópia da Declaração de Imposto de Renda do executado; a pesquisa RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos em nome do executado; Ofício às Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Banco Santander), e Inscrição do devedor no SERASAJUD. Pois bem. No tocante ao pedido de informações a Receita Federal, através do sistema Infojud, tal somente de se dar após a parte credora esgotar todas as diligências para localização de bens do devedor, o que inocorreu no caso, como a obtenção de certidões dos Cartórios de Registro Imobiliário, em razão da proteção do sigilo fiscal, garantido na Constituição Federal, cujo afastamento é medida excepcional. No mesmo sentido, descabido o pedido de informações de fatura de cartão de crédito uma vez protegido pelo sigilo constitucional e uma vez não esgotadas as diligências de localização de bens do devedor. Isto posto, DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD, para realizar a consulta e receber os dados sensíveis por delegação deste Juízo perante o sistema do DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito. Bem ainda, DEFIRO o pedido de inscrição do nome do devedor no rol de cadastro do SERASAJUD, designo o servidor responsável do Cartório Unificado para realizar a consulta e inscrever o nome do devedor no rol de cadastro por delegação deste Juízo perante o sistema do SERASA EXPERIAN. INDEFIRO o pedido de consulta das Declarações do Imposto de Renda, através do sistema Infojud e de extrato de cartão de crédito. No mesmo sentido, INDEFIRO o pedido de Ofício às Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Banco Santander), vez que a ferramenta para busca de ativos financeiros se dá pelo sistema Sisbajud o que já fora realizado. Juntadas as informações intime-se o exequente em 10 (dez) dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 15 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

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