Procedimento Comum Cível 0847475-62.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847475-62.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:22

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2026, 17:20

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 17:20

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847475-62.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por GENILDO BATISTA DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual a parte autora questiona a legitimidade de descontos efetuados em seu benefício previdenciário (matrícula nº 5036488), decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Em sede de contestação (ID 125942773), a instituição financeira ré sustentou a regularidade da contratação, aduzindo que a operação nº 483930072 é legítima e decorre de refinanciamento de contratos anteriores (nº 479903397 e nº 482662306). Para lastrear sua defesa, colacionou telas sistêmicas e cópia de instrumento contratual que conteria a assinatura física do demandante. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica (ID 128443705) e especificação de provas (ID 132164594), oportunidade em que impugnou expressamente a autenticidade da assinatura constante no documento apresentado pelo réu, alegando tratar-se de assinatura divergente. Ato contínuo, requereu a produção de prova pericial grafotécnica, com a inversão do ônus probatório. Por sua vez, o banco réu informou não ter interesse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 129417940). Redistribuídos os autos em virtude da transformação das Varas Regionais de Mangabeira. É o relatório. Decido. No que tange ao ônus da prova em casos de contestação de assinatura, a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça através do Tema Repetitivo 1.061 (REsp 1.846.649/MA), que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade." Dessa forma, uma vez que o autor negou a autenticidade da assinatura no documento particular trazido pelo réu, por força do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com a tese firmada no Tema 1061/STJ, o ônus de provar que a assinatura proveio do punho do autor recai sobre a instituição financeira que produziu o documento e o trouxe aos autos. No caso em tela, a prova pericial grafotécnica revela-se indispensável e imprescindível para o deslinde da causa, uma vez que se trata de questão técnica que foge ao conhecimento comum do magistrado, sendo um meio apto a confirmar ou descartar a fraude alegada. Ressalte-se que, embora o banco tenha manifestado desinteresse na dilação probatória (ID 129417940), o ônus de provar a autenticidade é seu. Ante o exposto: DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA e Nomeio como perito do juízo o Sr(a). Michel Alexandre Amorim do Nascimento, perito grafotécnico, Telefone: (83) 99376-0456, e-mail [email protected], devidamente cadastrado no sistema de peritos deste Tribunal, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Com base no Tema 1061 do STJ, o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura e o ônus financeiro pelo adiantamento dos honorários periciais (art. 95, CPC), recai sobre o promovido. Cumpra-se o que segue: 1. Intime-se o profissional para, no prazo de 15 dias, dizer se aceita o encargo. No mesmo prazo, as partes devem ser intimadas para indicarem quesitos e assistentes técnicos; 2. Aceito o encargo, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento por depósito em conta judicial, juntando o comprovante nos autos, na forma do art. 95, CPC/15; 3. Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo de 30 dias; 4. Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito e se intimem as partes para se manifestarem em 15 dias. JOÃO PESSOA, 13 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 08:01

Expedida/certificada

23/03/2026, 07:47

Perito

13/03/2026, 10:40

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 13:42

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847475-62.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por GENILDO BATISTA DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual a parte autora questiona a legitimidade de descontos efetuados em seu benefício previdenciário (matrícula nº 5036488), decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Em sede de contestação (ID 125942773), a instituição financeira ré sustentou a regularidade da contratação, aduzindo que a operação nº 483930072 é legítima e decorre de refinanciamento de contratos anteriores (nº 479903397 e nº 482662306). Para lastrear sua defesa, colacionou telas sistêmicas e cópia de instrumento contratual que conteria a assinatura física do demandante. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica (ID 128443705) e especificação de provas (ID 132164594), oportunidade em que impugnou expressamente a autenticidade da assinatura constante no documento apresentado pelo réu, alegando tratar-se de assinatura divergente. Ato contínuo, requereu a produção de prova pericial grafotécnica, com a inversão do ônus probatório. Por sua vez, o banco réu informou não ter interesse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 129417940). Redistribuídos os autos em virtude da transformação das Varas Regionais de Mangabeira. É o relatório. Decido. No que tange ao ônus da prova em casos de contestação de assinatura, a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça através do Tema Repetitivo 1.061 (REsp 1.846.649/MA), que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade." Dessa forma, uma vez que o autor negou a autenticidade da assinatura no documento particular trazido pelo réu, por força do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com a tese firmada no Tema 1061/STJ, o ônus de provar que a assinatura proveio do punho do autor recai sobre a instituição financeira que produziu o documento e o trouxe aos autos. No caso em tela, a prova pericial grafotécnica revela-se indispensável e imprescindível para o deslinde da causa, uma vez que se trata de questão técnica que foge ao conhecimento comum do magistrado, sendo um meio apto a confirmar ou descartar a fraude alegada. Ressalte-se que, embora o banco tenha manifestado desinteresse na dilação probatória (ID 129417940), o ônus de provar a autenticidade é seu. Ante o exposto: DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA e Nomeio como perito do juízo o Sr(a). Michel Alexandre Amorim do Nascimento, perito grafotécnico, Telefone: (83) 99376-0456, e-mail [email protected], devidamente cadastrado no sistema de peritos deste Tribunal, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Com base no Tema 1061 do STJ, o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura e o ônus financeiro pelo adiantamento dos honorários periciais (art. 95, CPC), recai sobre o promovido. Cumpra-se o que segue: 1. Intime-se o profissional para, no prazo de 15 dias, dizer se aceita o encargo. No mesmo prazo, as partes devem ser intimadas para indicarem quesitos e assistentes técnicos; 2. Aceito o encargo, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento por depósito em conta judicial, juntando o comprovante nos autos, na forma do art. 95, CPC/15; 3. Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo de 30 dias; 4. Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito e se intimem as partes para se manifestarem em 15 dias. JOÃO PESSOA, 13 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/certificada

Perito

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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