Execução de Título Extrajudicial 0864048-49.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0864048-49.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE dos EMBARGOS, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0864048-49.2023.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ALBRAS GOLD CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA contra acórdão (ID 33699015) proferido pela 3ª Turma Recursal Permanente, que versou sobre a execução de taxas condominiais. O recurso não reúne as condições de admissibilidade. Explico. O apelo é manifestamente intempestivo. Conforme se depreende dos autos, o acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 21 de março de 2025 (sexta-feira). Nos termos do artigo 1.003, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do Recurso Extraordinário é de 15 (quinze) dias úteis. Considerando que o prazo processual iniciou-se em 24 de março de 2025 (segunda-feira), o termo final para a interposição do reclamo ocorreu em 09 de abril de 2025 (quarta-feira). Todavia, a petição recursal (ID 39323728) foi protocolizada apenas em 11 de abril de 2025, restando configurada a preclusão temporal e a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Isto posto, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Extraordinário. No que tange ao pedido de concessão de efeito suspensivo, resta prejudicada a análise ante a manifesta intempestividade da tese recursal. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem para o cumprimento de sentença. Campina Grande, data constante no sistema. Presidente da Terceira Turma Recursal Permanente

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0864048-49.2023.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ALBRAS GOLD CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA contra acórdão (ID 33699015) proferido pela 3ª Turma Recursal Permanente, que versou sobre a execução de taxas condominiais. O recurso não reúne as condições de admissibilidade. Explico. O apelo é manifestamente intempestivo. Conforme se depreende dos autos, o acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 21 de março de 2025 (sexta-feira). Nos termos do artigo 1.003, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do Recurso Extraordinário é de 15 (quinze) dias úteis. Considerando que o prazo processual iniciou-se em 24 de março de 2025 (segunda-feira), o termo final para a interposição do reclamo ocorreu em 09 de abril de 2025 (quarta-feira). Todavia, a petição recursal (ID 39323728) foi protocolizada apenas em 11 de abril de 2025, restando configurada a preclusão temporal e a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Isto posto, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Extraordinário. No que tange ao pedido de concessão de efeito suspensivo, resta prejudicada a análise ante a manifesta intempestividade da tese recursal. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem para o cumprimento de sentença. Campina Grande, data constante no sistema. Presidente da Terceira Turma Recursal Permanente

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANAIRA APART HOTEL EXECUTADO: ALBRAS GOLD CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0864048-49.2023.8.15.2001 Vistos etc. A ré ALBRAS GOLD CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES L.T.DA - ME, conforme Doc. ID Nº 117.233.788, alegou que o trânsito em julgado (Doc. ID Nº 110.822.981) de decisão da Turma Recursal foi erradamente certificado, apresentando razões. Considerando que tal ato foi praticado pela secretaria da superior instância, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para a análise daquela alegação. Ficando suspensa a presente execução até decisão aclaratória da situação. Intime-se as partes. Certifique-se a suspensão da execução. Remeta-se os autos à Turma Recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANAIRA APART HOTEL EXECUTADO: ALBRAS GOLD CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0864048-49.2023.8.15.2001 Vistos etc. A ré ALBRAS GOLD CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES L.T.DA - ME, conforme Doc. ID Nº 117.233.788, alegou que o trânsito em julgado (Doc. ID Nº 110.822.981) de decisão da Turma Recursal foi erradamente certificado, apresentando razões. Considerando que tal ato foi praticado pela secretaria da superior instância, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para a análise daquela alegação. Ficando suspensa a presente execução até decisão aclaratória da situação. Intime-se as partes. Certifique-se a suspensão da execução. Remeta-se os autos à Turma Recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

11/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/12/2025, 06:55

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 06:54

Decisão de Saneamento e Organização

09/12/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 09:00

Publicação

01/12/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANAIRA APART HOTEL EXECUTADO: ALBRAS GOLD CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0864048-49.2023.8.15.2001 Vistos etc. Intime-se o exequente para, se manifestar da impugnação a penhora de Id. 117010177, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 11:56

Mero expediente

27/11/2025, 11:46

Documentos

EXPEDIENTE

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANAIRA APART HOTEL EXECUTADO: ALBRAS GOLD CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0864048-49.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais] Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO Indefiro o pedido do embargante visto que não é possível a aplicação do art. 922 do Código de Processo Civil no microssistema dos Juizados Especiais, tendo em vista a incompatibilidade com o procedimento específico, bem como, o art. 43 da Lei nº 9.099/95 determina que “o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”, o que não restou comprovado no presente caso. A embargante alega que a embargada MANAÍRA APART HOTEL ajuizou três ações distintas de cobrança de taxas condominiais de nºs 0864053-71.2023.8.15.2001; 0864048-49.2023.8.15.2001; e 0864040- 72.2023.8.15.2001 com a finalidade de burlar o teto dos juizados especiais cíveis. Contudo, os títulos executados nas três ações são distintos, não havendo o que se falar em conexão processual ou, ainda, suspensão. MOTIVAÇÃO Opôs a executada embargos à execução sob as alegações de excesso de execução. Primeiramente, destaca-se que a incidência de honorários advocatícios já fora indeferido na decisão de ID. 82284798. Inclusive, na planilha de cálculo acostada pelo exequente ao ID. 84440236, não há valores relativos a honorários advocatícios. Por conseguinte, considerando a não apresentação do valor que entende correto pela executada e o memorial de cálculo, a arguição de excesso de execução não será examinada (art. 917, §3º e §4º, I, CPC). Além disso, a multa de 2% ao mês, cumulada com juros, tal incidência resta prevista na convenção do condomínio (cláusula XI) – ID. 82256147. DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se o executado para proceder com o pagamento do valor executado no prazo de 3 (três) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o exequente para juntar planilha de débito atualizada, no prazo legal. Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido. Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado. Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANAIRA APART HOTEL EXECUTADO: ALBRAS GOLD CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0864048-49.2023.8.15.2001 Vistos etc. Deixo de fixar honorários advocatícios para o advogado do exequente, tendo em vista o disposto no Art. 55, “caput”, primeira parte, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados especiais cíveis e criminais. Devendo qualquer valor nesse sentido, constante do demonstrativo do débito juntado com a inicial, ser excluído para todos os fins, assim como valores referentes a registro ou certidão. Considerando a adesão do autor à tramitação deste processo pelo Juízo 100% Digital, intime-o para emendar a inicial, em até 15 dias, informando nos autos os números de telefone que utilizam o mensageiro WhatsApp, ora o único suportado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, e os endereços de correio eletrônico, seus e do réu. Cumprida a determinação, continue-se a tramitação deste processo pelo rito exclusivamente digital. Não cumprida, retorne-se ao rito processual tradicional, retirando-se o selo "Juízo 100 % digital" do processo. O Código de Processo Civil em seu Art. 784, X, elenca como título executivo extrajudicial o crédito referente as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Da análise dos autos verifica-se que os documentos que guarnecem a exordial não são aptos a comprovar a existência do débito, tampouco o inadimplemento da parte executada. Deverá também o autor, neste caso, sob pena de indeferimento da inicial e em até 15 dias, juntar os documentos essenciais à propositura da ação, ora faltantes: prova documental do crédito (cópias das faturas das taxas condominiais dos meses em que não houve o pagamento ou da notificação do executado para o pagamento da dívida e a certidão atualizada do imóvel) e de sua exigibilidade. Bem como, planilha atualizada excluída a verba honorária. Cumprida esta determinação, à conclusão para despacho. Não cumprida, conclusos para sentença. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE dos EMBARGOS, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Todos os documentos(16)