Procedimento Comum Cível 0801485-82.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801485-82.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 12:24

Documento (Certidão)

19/05/2026, 12:21

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 23:23

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:25

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0801485-82.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado]; Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por DORALICE LOURENCO DE OLIVEIRA em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (atualmente sucedido pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.). Em sede de contestação (ID 110388543) e manifestação anterior (ID 104219056), a instituição financeira informou a incorporação do Banco Olé pelo Banco Santander (Brasil) S.A., pleiteando a retificação do polo passivo. Instadas a especificarem provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 117249603), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil e a inversão do ônus da prova (ID 120226654). Considerando a documentação acostada pela instituição financeira (ID 110388544, ID 110388545 e ID 110388548), que comprova a sucessão empresarial por incorporação, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo. Determino à Secretaria que proceda à alteração no sistema PJe para que passe a constar como promovido o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CNPJ nº 90.400.888/0001-42), em substituição ao Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. A relação jurídica subjacente é nitidamente de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, verifica-se a hipossuficiência técnica da autora, pessoa idosa e consumidora, frente ao aparato econômico e tecnológico da instituição bancária, bem como a verossimilhança de suas alegações quanto à possível abusividade de encargos e taxas. Assim, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. A controvérsia cinge-se à legalidade das taxas de juros remuneratórios, à ocorrência de capitalização mensal não pactuada (anatocismo), à divergência no Custo Efetivo Total (CET) e à conformidade do sistema de amortização (Tabela Price). Tais matérias, por sua natureza técnica, demandam conhecimento especializado, sendo insuficiente a mera análise documental. Desta forma, defiro a produção de prova pericial contábil, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil. O custeio dos honorários periciais serão suportados pelo réu, em razão do ônus da prova que lhe incumbe. Nomeio para tanto a Excelência Assessoria Cálculos Jurídicos, CNPJ: 39.616.717/0001-06, Representante responsável Liliane de Sousa Silva Rodrigues, CPF: 027.331.114-00, com endereço na Av. Júlia Freire, 1200, Sala 109 a 112, CXPST 149, Expedicionários, João Pessoa/PB, 58041-000, telefone: (83) 99844-0703, E-mail: [email protected], contadora cadastrada no TJPB. Intime-se o perito, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como especificar o valor de seus honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverá a parte ré efetuar o pagamento dos honorários periciais, no mesmo prazo, sob pena de desistência ficta da prova. Ainda, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos. Intimem-se. Cumpra- se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

Expedida/certificada

23/03/2026, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 08:13

Documento (Certidão)

23/03/2026, 08:11

Decisão de Saneamento e Organização

09/03/2026, 18:26

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0801485-82.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado]; Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por DORALICE LOURENCO DE OLIVEIRA em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (atualmente sucedido pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.). Em sede de contestação (ID 110388543) e manifestação anterior (ID 104219056), a instituição financeira informou a incorporação do Banco Olé pelo Banco Santander (Brasil) S.A., pleiteando a retificação do polo passivo. Instadas a especificarem provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 117249603), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil e a inversão do ônus da prova (ID 120226654). Considerando a documentação acostada pela instituição financeira (ID 110388544, ID 110388545 e ID 110388548), que comprova a sucessão empresarial por incorporação, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo. Determino à Secretaria que proceda à alteração no sistema PJe para que passe a constar como promovido o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CNPJ nº 90.400.888/0001-42), em substituição ao Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. A relação jurídica subjacente é nitidamente de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, verifica-se a hipossuficiência técnica da autora, pessoa idosa e consumidora, frente ao aparato econômico e tecnológico da instituição bancária, bem como a verossimilhança de suas alegações quanto à possível abusividade de encargos e taxas. Assim, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. A controvérsia cinge-se à legalidade das taxas de juros remuneratórios, à ocorrência de capitalização mensal não pactuada (anatocismo), à divergência no Custo Efetivo Total (CET) e à conformidade do sistema de amortização (Tabela Price). Tais matérias, por sua natureza técnica, demandam conhecimento especializado, sendo insuficiente a mera análise documental. Desta forma, defiro a produção de prova pericial contábil, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil. O custeio dos honorários periciais serão suportados pelo réu, em razão do ônus da prova que lhe incumbe. Nomeio para tanto a Excelência Assessoria Cálculos Jurídicos, CNPJ: 39.616.717/0001-06, Representante responsável Liliane de Sousa Silva Rodrigues, CPF: 027.331.114-00, com endereço na Av. Júlia Freire, 1200, Sala 109 a 112, CXPST 149, Expedicionários, João Pessoa/PB, 58041-000, telefone: (83) 99844-0703, E-mail: [email protected], contadora cadastrada no TJPB. Intime-se o perito, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como especificar o valor de seus honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverá a parte ré efetuar o pagamento dos honorários periciais, no mesmo prazo, sob pena de desistência ficta da prova. Ainda, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos. Intimem-se. Cumpra- se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

24/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decisão de Saneamento e Organização

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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