Execução Fiscal 0808257-04.2024.8.15.0371 - TJPB

Execução Fiscal 0808257-04.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/06/2026, 07:26

Ato ordinatório

10/06/2026, 09:05

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808257-04.2024.8.15.0371. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: MARILEIDE PAULINO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Tendo em vista o recurso apelatório interposto (ID 121395398), INTIME-SE a parte contrária, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

24/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 11:59

Mero expediente

20/03/2026, 11:59

Decurso de Prazo

23/08/2025, 01:51

Petição (Contraminuta)

22/08/2025, 17:09

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

08/08/2025, 19:25

Decurso de Prazo

22/07/2025, 03:24

Documento (Certidão)

16/07/2025, 10:42

Publicação

27/06/2025, 00:21

Documentos

EXPEDIENTE

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA MARILEIDE PAULINO DE SOUSA Advogados do(a) EXECUTADO: HELITON FIGUEIREDO ABRANTES - PB19064, VALESKA LOPES DE OLIVEIRA - PB32865 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) (parte(s) MARILEIDE PAULINO DE SOUSA, intimada(s) de todo o teor da sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOUSA 5ª VARA EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0808257-04.2024.8.15.0371 Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V c/c art. 337, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC). De mais a mais, ainda que o acolhimento da tese de prescrição não tenha decorrido da harmonia entre os fundamentos jurídicos levantados pelo advogado do executado e a realidade dos fatos, haja vista estarem amparados em legislações que não se aplicam à execução fiscal, ou ao Crédito Fazendário, misturando direito processual civil com administrativo, quando a matéria claramente era distinta (Direito financeiro e Execução Fiscal); vê-se que foi acolhido o pleito do advogado. Logo, devido são os honorários advocatícios sucumbenciais, não se desconhecendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 421/STJ), sedimentou o cabimento de honorários advocatícios contra a fazenda pública em sede de exceção de pré-executividade acolhida. Assim, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I, do CPC, CONDENO, o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do executado/excipiente no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. No que tange às custas, o ente púbico é isento, na forma do art. 29 da Lei Estadual nº 5.672/1992. Sousa(PB), 25 de junho de 2025 (AGAPITO FERNANDES PINHEIRO) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica

26/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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