Procedimento Comum Cível 0832398-33.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0832398-33.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0832398-33.2024.8.15.0001. AUTOR: ANA LUCIA LUCENA DE FARIAS REU: QUEIROZ CONSTRUCOES LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimem-se as partes, por seu(a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da proposta de honorários acostada. (ID 162188437) Campina Grande-PB, 6 de julho de 2026 MARCIA MARIA DE FARIAS AIRES CABRAL Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0832398-33.2024.8.15.0001. AUTOR: ANA LUCIA LUCENA DE FARIAS REU: QUEIROZ CONSTRUCOES LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimem-se as partes, por seu(a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da proposta de honorários acostada. (ID 162188437) Campina Grande-PB, 6 de julho de 2026 MARCIA MARIA DE FARIAS AIRES CABRAL Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 08:44

Documento (Certidão)

17/06/2026, 08:44

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:05

Documento (Outros documentos)

31/05/2026, 05:42

Documento (Certidão)

07/05/2026, 12:13

Expedição de documento (Carta)

07/05/2026, 12:09

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:30

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:21

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA LUCIA LUCENA DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: LUIS VILLANDER RODRIGUES DE FARIAS - PB23191 REU: QUEIROZ CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) REU: FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR - PB20068-D, GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO - RN11533-A DECISÃO Em fase de saneamento, passo a decidir sobre as questões processuais e a organização da instrução, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. -DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITO a preliminar de incompetência territorial. Em se tratando de relação de consumo, a regra de competência é definida pelo domicílio do consumidor, a fim de facilitar sua defesa em juízo, conforme estabelece o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo a autora residente em Campina Grande, este juízo é competente para processar e julgar o feito. AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa. O proprietário de unidade autônoma detém legitimidade para pleitear a reparação de vícios construtivos originados em áreas comuns que repercutam na segurança, na solidez ou no valor venal de seu imóvel individual. No caso concreto, as falhas estruturais e elétricas apontadas atingem diretamente a habitabilidade da unidade da autora. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0832398-33.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] INDEFIRO a alegação de inépcia da inicial por suposta incompatibilidade de pedidos. A cumulação de obrigação de fazer com indenização por desvalorização é admitida pelo art. 327 do Código de Processo Civil, visando à reparação integral do dano, consistente tanto na correção física dos vícios quanto na compensação pela perda de valor de mercado decorrente do estigma de um imóvel que necessitou de reforços estruturais. No que concerne à prejudicial de decadência, não se aplica ao caso o prazo de um ano previsto no art. 445 do Código Civil. A pretensão indenizatória por defeitos de construção que comprometem a segurança e a solidez do prédio sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Sob a ótica consumerista, o prazo para reparação de danos por fato do produto é de cinco anos, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A ação foi proposta dentro do prazo legal. - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando a relação de consumo e a evidente hipossuficiência técnica da autora frente à complexidade da engenharia envolvida, decreto a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fixo como pontos controvertidos: a existência de falhas estruturais decorrentes da ausência de vigas de transição; a adequação da carga elétrica projetada para os equipamentos do edifício; a eficácia técnica dos reforços metálicos realizados pela ré; a compatibilidade estética dos reparos no piso da unidade 203; a ocorrência de desvalorização patrimonial; e a configuração de danos morais. - DA PRODUÇÃO DE PROVAS Sendo a matéria de fato dependente de conhecimento técnico especializado, defiro a produção de prova pericial. NOMEIO como perito o engenheiro civil Sr. Alex Gouveia Beltrão, especialista em patologia das construções, com endereço na Rua Bacharel José de Oliveira Curchatuz, 15, apto 1800, Aeroclube, João Pessoa/PB, CEP 58036-130, telefone (83) 98722-8817 e e-mail [email protected]. O perito deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. As partes poderão, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. O perito deverá analisar especificamente a estrutura das lajes, a ausência de vigas de transição relatada, as instalações elétricas e hidráulicas, bem como os acabamentos internos do apartamento da autora. DEFIRO a produção de prova documental suplementar. A necessidade de prova oral será apreciada após a juntada do laudo pericial. Rejeitadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, intimem-se as partes desta decisão. Após a manifestação acerca do perito e a fixação dos honorários, proceda-se ao agendamento da diligência pericial. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA LUCIA LUCENA DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: LUIS VILLANDER RODRIGUES DE FARIAS - PB23191 REU: QUEIROZ CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) REU: FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR - PB20068-D, GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO - RN11533-A DECISÃO Em fase de saneamento, passo a decidir sobre as questões processuais e a organização da instrução, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. -DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITO a preliminar de incompetência territorial. Em se tratando de relação de consumo, a regra de competência é definida pelo domicílio do consumidor, a fim de facilitar sua defesa em juízo, conforme estabelece o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo a autora residente em Campina Grande, este juízo é competente para processar e julgar o feito. AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa. O proprietário de unidade autônoma detém legitimidade para pleitear a reparação de vícios construtivos originados em áreas comuns que repercutam na segurança, na solidez ou no valor venal de seu imóvel individual. No caso concreto, as falhas estruturais e elétricas apontadas atingem diretamente a habitabilidade da unidade da autora. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0832398-33.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] INDEFIRO a alegação de inépcia da inicial por suposta incompatibilidade de pedidos. A cumulação de obrigação de fazer com indenização por desvalorização é admitida pelo art. 327 do Código de Processo Civil, visando à reparação integral do dano, consistente tanto na correção física dos vícios quanto na compensação pela perda de valor de mercado decorrente do estigma de um imóvel que necessitou de reforços estruturais. No que concerne à prejudicial de decadência, não se aplica ao caso o prazo de um ano previsto no art. 445 do Código Civil. A pretensão indenizatória por defeitos de construção que comprometem a segurança e a solidez do prédio sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Sob a ótica consumerista, o prazo para reparação de danos por fato do produto é de cinco anos, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A ação foi proposta dentro do prazo legal. - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando a relação de consumo e a evidente hipossuficiência técnica da autora frente à complexidade da engenharia envolvida, decreto a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fixo como pontos controvertidos: a existência de falhas estruturais decorrentes da ausência de vigas de transição; a adequação da carga elétrica projetada para os equipamentos do edifício; a eficácia técnica dos reforços metálicos realizados pela ré; a compatibilidade estética dos reparos no piso da unidade 203; a ocorrência de desvalorização patrimonial; e a configuração de danos morais. - DA PRODUÇÃO DE PROVAS Sendo a matéria de fato dependente de conhecimento técnico especializado, defiro a produção de prova pericial. NOMEIO como perito o engenheiro civil Sr. Alex Gouveia Beltrão, especialista em patologia das construções, com endereço na Rua Bacharel José de Oliveira Curchatuz, 15, apto 1800, Aeroclube, João Pessoa/PB, CEP 58036-130, telefone (83) 98722-8817 e e-mail [email protected]. O perito deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. As partes poderão, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. O perito deverá analisar especificamente a estrutura das lajes, a ausência de vigas de transição relatada, as instalações elétricas e hidráulicas, bem como os acabamentos internos do apartamento da autora. DEFIRO a produção de prova documental suplementar. A necessidade de prova oral será apreciada após a juntada do laudo pericial. Rejeitadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, intimem-se as partes desta decisão. Após a manifestação acerca do perito e a fixação dos honorários, proceda-se ao agendamento da diligência pericial. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0832398-33.2024.8.15.0001. AUTOR: ANA LUCIA LUCENA DE FARIAS REU: QUEIROZ CONSTRUCOES LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)(S) / PARTE(S) (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- VIDEOCONFERÊNCIA) O(a) MM(A) Juiz(a) de Direito deste Juízo manda que, em cumprimento a este, fique(m) a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO CEJUSC VIRTUAL, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95: data 02/04/2025, hora 08:30, CEJUSC V, sala 1, https://meet.google.com/dxa-pooy-nge. Fica(m) desde já advertida(s) que o não comparecimento/participação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do Código de Processo Civil). Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: 1º - BAIXANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (APARELHOS SMARTFONES) Você deve "baixar" e instalar o programa (aplicativo) que irá ser a base da audiência, o GOOGLE MEET, disponível GRATUITAMENTE nas lojas para plataformas Android e IOS. É preciso ter uma conta de Gmail ativa para cadastramento e utilização do aplicativo. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo Celular: - Quando já tem o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=JumvG94j5O8 - Quando tem que baixar o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=8b22XLnJ09I 2º - UTILIZANDO A PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (COMPUTADORES E MAC) Para a utilização da plataforma Google Meet utilizando computadores ou MAC, o usuário deverá abrir o navegador e clicar no link de acesso para a sala de audiência ou clicar em “Participar da Reunião” e será automaticamente remetido para a sala de audiências do CEJUSC Virtual. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo computador: - https://www.youtube.com/watch?v=czz7tEiNcLI 3º - ENTRANDO NA SALA DE AUDIÊNCIA No horário marcado para da audiência (abaixo) ou poucos minutos antes (antecedência máxima de 10 minutos), CLIQUE NO LINK DA SALA DE AUDIÊNCIA, e você deverá ter acesso, pois no link já está embutida a senha de acesso à sala: Sala 2- Cejusc V Campina Grande Link da videochamada: https://meet.google.com/dxa-pooy-nge Ou disque: (US) +1 541-838-0316 PIN: 296 068 914# 4º - DURANTE A AUDIÊNCIA Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: a) esteja num local que tenha acesso a rede wifi ou tenha o seu plano 3G/4G ativo; b) apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade, e é processualmente válida. Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas. c) esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; d) esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. 5º - APÓS A AUDIÊNCIA Após a audiência, poderá o conciliador mandar enviar para o seu WhatsApp ou e-mail o termo da audiência (o documento que fica no processo) em PDF. 6º - SUPORTE CEJUSC VIRTUAL Contatos para suporte do CEJUSC Virtual: E-mail: [email protected] WhatsApp: FILLIPE CAMPOS: (83)98892-9387 VANESSA BEZERRA: (83)98843-2794 Campina Grande-PB, 27 de fevereiro de 2025 De ordem, JACINTA DE FATIMA MOURA Téc./Anal. Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

28/02/2025, 00:00

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