Procedimento Comum Cível 0800139-67.2020.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800139-67.2020.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CREUSA FREITAS DE SOUSA REU: FRANCICLEIDE FERREIRA DA SILVA, FRANCICLEIDE DA SILVA NASCIMENTO, PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO, PAULO ROBERTO DE AZEVEDO FERREIRA, PAULA FRANCIBEL DE AZEVEDO FERREIRA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800139-67.2020.8.15.0601 [Reconhecimento / Dissolução] Vistos, etc. MARIA CREUSA FREITAS DE SOUSA, já qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem em face dos herdeiros de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, falecido em 28 de novembro de 2019. A autora alega, em sua petição inicial (ID 29360865), que conviveu em união estável com o falecido por aproximadamente vinte e nove anos ininterruptos. Afirma que a convivência era pública, contínua e duradoura, com o claro objetivo de constituir família, relação da qual nasceram os quatro filhos que hoje figuram como réus no processo. Sustenta que a união somente foi dissolvida com o óbito do companheiro e que a própria certidão de óbito (ID 29360874) já reconhece a existência da vida marital. Diante disso, pede a declaração judicial da existência e da dissolução da união estável para todos os fins de direito. Inicialmente, foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita (ID 31733952). Após despachos saneadores (IDs 29876881 e 56752416), a autora emendou a petição inicial para incluir no polo passivo todos os herdeiros necessários do falecido: FRANCICLEIDE DA SILVA NASCIMENTO, PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO, PAULO ROBERTO DE AZEVEDO FERREIRA e PAULA FRANCIBEL DE AZEVEDO FERREIRA (IDs 31650205 e 60833304). Os réus Francicleide, Pedro e Paulo foram devidamente citados (IDs 78557659, 78605657 e 78519605), mas não apresentaram contestação no prazo legal, o que levou à decretação de sua revelia (ID 100767287). A ré Paula Francibel, após tentativas frustradas de citação pessoal (IDs 78978721 e 83931957), foi citada por edital (ID 89281424). A Defensoria Pública foi nomeada como Curadora Especial e, em sua manifestação (ID 102708897), informou não ter o que contrarrazoar. Posteriormente, em audiência, foi nomeado advogado dativo para o ato (ID 128368065). Em fase de instrução, foi realizada audiência em 03 de dezembro de 2025 (ID 128368065), na qual foram ouvidas as testemunhas MARCELO LUIS DE OLIVEIRA e MARIA ROSILENE AMARANTE DA SILVA. As partes apresentaram alegações finais remissivas. É o relatório. Decido. O processo tramitou de forma regular, com observância do contraditório e da ampla defesa. As partes são legítimas, e estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Não há questões processuais pendentes a serem decididas. O mérito da questão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da união estável entre a autora, MARIA CREUSA FREITAS DE SOUSA, e o falecido, FRANCISCO FERREIRA DA SILVA. A. O Enquadramento Jurídico da União Estável A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, eleva a união estável à condição de entidade familiar, merecedora da especial proteção do Estado: § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O Código Civil, por sua vez, regulamenta o instituto no artigo 1.723, estabelecendo os requisitos para sua configuração: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Portanto, para o reconhecimento da união estável, é necessária a comprovação de quatro elementos essenciais: a publicidade da relação (notoriedade), a continuidade (sem interrupções significativas), a durabilidade (estabilidade) e, fundamentalmente, o objetivo de constituir família (affectio maritalis). A Análise das Provas A análise do conjunto probatório presente nos autos demonstra, de forma inequívoca, a existência da união estável alegada pela autora. A prova documental é robusta e conclusiva. A Certidão de Óbito de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (ID 29360874, p. 3) contém uma declaração de extraordinária relevância para o caso: no campo "Observações/Averbações", consta expressamente que "O falecido vivia maritalmente com MARIA CREUSA FREITAS DE SOUSA". Tal anotação, registrada em documento público, possui presunção de veracidade e constitui um forte indício da existência da relação. Além disso, a existência de quatro filhos em comum — que são os próprios réus desta ação — é a mais clara demonstração do objetivo de constituir família e da durabilidade da relação, que, segundo a autora, perdurou por quase três décadas. Os documentos pessoais e as fotografias juntadas (ID 29360874) complementam o quadro, retratando uma vida familiar consolidada. A prova testemunhal, colhida na audiência de instrução (ID 128368065), corroborou integralmente a versão da autora. As testemunhas MARCELO LUIS DE OLIVEIRA e MARIA ROSILENE AMARANTE DA SILVA, sob o compromisso legal, confirmaram que a autora e o falecido mantinham uma convivência pública e notória como se casados fossem, sendo reconhecidos pela comunidade como marido e mulher. Por fim, a conduta processual dos réus também reforça a convicção deste juízo. Três dos quatro herdeiros, todos filhos da autora e do falecido, foram devidamente citados e, embora tivessem a oportunidade de contestar o pedido, permaneceram inertes, sendo declarados revéis. A ausência de oposição por parte daqueles que melhor conhecem a realidade familiar indica a inexistência de controvérsia fática sobre a relação. A Curadoria Especial nomeada para a herdeira citada por edital também não apresentou objeção ao mérito do pedido. Assim, a conjugação de prova documental contundente, prova testemunhal coesa e a ausência de qualquer impugnação dos herdeiros diretos formam um conjunto probatório sólido e suficiente para comprovar que MARIA CREUSA FREITAS DE SOUSA e FRANCISCO FERREIRA DA SILVA mantiveram uma união estável, pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, que apenas se encerrou com o falecimento do companheiro. O reconhecimento do vínculo é, portanto, a medida que se impõe. Ante o exposto, com base nos fundamentos acima e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: DECLARAR a existência da união estável entre MARIA CREUSA FREITAS DE SOUSA e FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, que perdurou por aproximadamente 29 (vinte e nove) anos e teve seu término em 28 de novembro de 2019, data do óbito do companheiro. Extingo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e da natureza da causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, se necessário, e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada, eletronicamente. Intimem-se. Belém/PB, 20 de março de 2026. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0800139-67.2020.8.15.0601. AUTOR: MARIA CREUSA FREITAS DE SOUSA e promovido(a) REU: PAULA FRANCIBEL DE AZEVEDO FERREIRA, R MORISE DE MIRANDA GUSMÃO, 1.953, EDIFÍCIO CITRINO, CRISTO REDENTOR, JOÃO PESSOA/PB, CEP: 58.071-240. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito desta Vara Única, Dr. Gustavo Camacho Meira de Sousa, expedir o presente edital a fim de CHAMAR E CITAR o(a) promovido(a) acima mencionado(a), atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe nomeado curador especial em caso de revelia nos termos do art. 257, IV, do CPC. O presente edital será expedido nos termos do Art. 256 e segs. do mesmo diploma legal, sendo afixada cópia no átrio do edifício do Fórum, por 20 dias, local de costume e publicado no Diário da Justiça. Vara Única de Belém-PB, 23 de abril de 2024. Eu, RUBENS PIRES DA COSTA, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Gustavo Camacho Meira de Sousa, Juiz de Direito Auxiliar em Substituição. [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006] Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Reconhecimento / Dissolução] EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA - EDITAL DE CITAÇÃO. PROCESSO: 0800139-67.2020.8.15.0601. PRAZO 30 DIAS. O MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM - PB, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, figura como promovente

24/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

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