Procedimento Comum Cível 0800388-74.2026.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800388-74.2026.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800388-74.2026.8.15.0191 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito proposta por ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em face de ITAU UNIBANCO S.A, na qual a parte autora questiona descontos realizados em sua conta bancária. Em consulta ao sistema PJe, verificou-se a existência das ações nº 0800388-74.2026.8.15.0191, 0800448-47.2026.8.15.0191, 0800386-07.2026.8.15.0191 e 0800385-22.2026.8.15.0191 igualmente ajuizadas pela autora em face da mesma instituição financeira, todas distribuídas na mesma data e relacionadas à mesma conta bancária. Em análise preliminar, observa-se possível fragmentação de pretensões decorrentes de uma mesma relação jurídica, uma vez que as demandas aparentam discutir diferentes descontos e encargos incidentes sobre a mesma conta corrente e dentro de um mesmo contexto fático. A eventual pulverização de pretensões fundadas em fatos conexos ou em uma mesma relação jurídica pode comprometer a economia processual, gerar duplicidade de atos e acarretar risco de decisões conflitantes, circunstâncias que recomendam o esclarecimento da parte autora quanto à autonomia da presente demanda. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, justificando pormenorizadamente a propositura da presente ação em separado das ações nº 0800448-47.2026.8.15.0191, 0800386-07.2026.8.15.0191 e 0800385-22.2026.8.15.0191, demonstrando as razões fáticas e jurídicas que autorizam o processamento autônomo das demandas. Faculta-se, no mesmo prazo, a apresentação de petição consolidada, com a unificação das pretensões eventualmente decorrentes da mesma relação jurídica. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação ou a apresentação de justificativa insuficiente poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas. ALEX MUNIZ BARRETO Juiz de Direito em Substituição Cumulativa

30/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:24

Publicação

25/03/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800388-74.2026.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Registro que existe pleito antecipatório. ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, propôs Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais em face do ITAU UNIBANCO S.A, objetivando, a devolução de descontos indevidos, atribuindo à causa o valor de R$ 11.401,20 (onze mil, quatrocentos e um reais e vinte centavos) (ID 155520039). Revisitando dos autos, observo que o Autor requereu o benefício da gratuidade judiciária, acostando declaração de hipossuficiência (ID 155519194), deixando de acostar qualquer meio probante de sua condição financeira atual. Ressalte-se que muito embora a simples declaração de hipossuficiência possua presunção relativa de veracidade, o juiz pode solicitar documentos adicionais para comprovar a condição financeira do requerente. Assim, havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, conforme o atual posicionamento jurisprudencial do STJ, temos que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" ( AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). Diante do exposto, intime-se a parte promovente para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 321 do CPC, juntando aos autos comprovantes complementares de sua hipossuficiência financeira que demonstrem as despesas, tais como IRPF, Extratos bancários, CTPS, Hiscre dentre outros, a fim de garantir a assistência judiciária gratuita. Após o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos para análise e deliberações ulteriores. Cumpra-se. Soledade/PB, assinatura eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:36

Emenda à Inicial

17/03/2026, 08:36

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/03/2026, 18:08

Distribuição (sorteio)

12/03/2026, 18:08

Documentos

•30/07/2026, 00:00