Procedimento Comum Cível 0801069-78.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801069-78.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801069-78.2025.8.15.0191 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLEDADE RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE(A): LUZINETE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - OAB PB 26220-A e JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB 26712-A APELADO(A): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB MS 5871-A Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Alegada litigância abusiva. Recomendação Cnj nº 159/2024 e tema 1198 do Stj. Contratos distintos. Sentença Anulada. Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à petição inicial, com base no art. 485, I, do CPC. A parte autora ajuizou Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, sendo o processo extinto sob a justificativa de múltiplas demandas similares ajuizadas pelo demandante contra o mesmo réu/grupo econômico, caracterizando litigância abusiva. A apelante sustenta a inexistência de conexão entre esta ação e aquelas apontadas na sentença, argumentando que se tratam de contratos distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a propositura de múltiplas ações, com pedidos semelhantes, contra instituições do mesmo conglomerado financeiro configura fracionamento abusivo e ausência de interesse processual; (ii) definir se a Recomendação nº 159/2024 do CNJ poderia orientar a decisão judicial nesse sentido, mesmo não sendo vinculativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 327 do CPC confere à parte autora mera faculdade — e não obrigação — de cumular pedidos contra o mesmo réu, sendo indevida a extinção da ação com base exclusiva na ausência de cumulação. 4. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ possui natureza orientativa e não tem força vinculante para justificar, isoladamente, a extinção do feito por ausência de interesse processual. 5. A decisão de extinguir o feito não demonstrou elementos concretos que caracterizassem dolo, má-fé ou desvio de finalidade por parte da autora. 6. A extinção do feito, sem a devida observância da primazia do julgamento de mérito e do princípio da inafastabilidade da jurisdição, impõe sua anulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A existência de múltiplas ações contra empresas do mesmo grupo econômico, com pedidos semelhantes, não configura, por si só, litigância abusiva, especialmente quando cada ação trata de relação jurídica autônoma.” “2. A ausência de fundamentação concreta sobre má-fé ou dolo impede a extinção do processo com base em alegado abuso do direito de ação.” “3. A decisão judicial que extingue o feito sem motivação específica afronta os princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e 93, inciso IX; CPC, arts. 10, 55, § 3º, 327, 485, VI e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1198, REsp 2.021.665/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2023; CNJ, Recomendação nº 159/2024. TJ-PB - AC: 08006478920228150941, Relator: Des. ALUIZIO BEZERRA FILHO, 3ª Câmara Cível, j. 07/07/2023. RELATÓRIO LUZINETE MARIA DOS SANTOS interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Soledade que, nos autos da ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos morais por ela ajuizada em face do BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, todos do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 42242269) a apelante suscita, preliminarmente, a ausência de fundamentação da sentença. No mérito, sustenta, em síntese, que as ações propostas não possuem identidade de pedidos e causas de pedir, pois tratam de cobranças e contratos distintos, havendo violação ao princípio do acesso à justiça e da razoável duração do processo pela determinação de unificação das demandas. Pugna pelo provimento do apelo para anular a sentença e determinar que a demanda prossiga sua regular tramitação. Contrarrazões apresentadas junto ao ID 42242272. Os autos não foram encaminhados ao Parquet. É o relatório. VOTO Verifica-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal, pelo que conheço do apelo. PRELIMINAR Suscitou o apelante, em suas razões, a ausência de fundamentação da sentença. Contudo, verifico que a preliminar se confunde com o mérito e, assim, com ele será analisada. DO MÉRITO A controvérsia principal reside na extinção do feito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão do suposto fracionamento abusivo de ações, notadamente sob a ótica da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça. Deve-se ponderar que, mesmo diante de indícios de litigância abusiva, conforme sugere a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1198) — "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" —, a prerrogativa conferida ao magistrado deve sempre respeitar o devido processo legal e o princípio da primazia do julgamento de mérito. A tese vinculativa do STJ permite que o juiz solicite a emenda, mas não autoriza a extinção de plano com base apenas na ausência de manifestação satisfatória sobre o suposto abuso, máxime quando a parte Autora, em atendimento ao comando judicial, peticionou nos autos, defendendo, de forma pertinente, a diversidade dos contratos e a inconveniência da reunião (ID 42241914). A extinção do processo, sob o prisma da ausência de interesse processual, constitui, neste contexto, um rigor excessivo que obstaculiza o acesso à Justiça, configurando, assim, a nulidade da decisão. Ainda que superada a questão procedimental, a fundamentação meritória da extinção merece ser reexaminada sob a perspectiva do abuso do direito de litigar. A sentença a quo utilizou-se, de forma predominante, da teoria do abuso do direito de ação e da Recomendação CNJ nº 159/2024 para justificar a extinção, asseverando que a parte Autora fracionou as ações indevidamente ao não utilizar a faculdade de cumulação de pedidos do Artigo 327 do CPC contra as instituições pertencentes ao mesmo grupo econômico. É fundamental estabelecer a distinção entre a litigância massiva e a litigância predatória/abusiva. A primeira é um fenômeno social e econômico, reflexo da massificação das relações jurídicas e da necessidade de acesso à Justiça por grupos frequentemente vulneráveis, como consumidores de serviços bancários. Já a segunda, a litigância abusiva ou predatória, exige a demonstração de um elemento subjetivo, qual seja, o dolo, a má-fé, ou o desvio de finalidade na propositura da ação, com o fito de obter vantagem indevida, procrastinar ou fraudar o sistema judiciário. Da análise dos documentos acostados, o que se observa é a alegação do Autor de que os processos correlatos ajuizados envolvem cobranças distintas, relativas a diferentes produtos e, por isso, a cumulação de pedidos em uma única ação seria incompatível e prejudicial à celeridade e à gestão processual. A legislação processual civil, ao dispor sobre a cumulação de pedidos no Artigo 327 do CPC, confere à parte Autora uma faculdade, e não uma obrigação, de cumular numa única demanda pedidos contra o mesmo réu, ainda que sem conexão, desde que observados os demais requisitos. Impor a cumulação como condição sine qua non para o prosseguimento da ação, com o consequente indeferimento e extinção do processo sob a alegação de falta de interesse de agir, quando a parte demonstra que cada contrato ou cobrança indevida constitui uma lesão jurídica autônoma, caracteriza grave violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF/88). A extinção do processo sem resolução do mérito, baseada na presunção de litigância abusiva, representa uma restrição inaceitável ao direito fundamental de acesso à Justiça, especialmente quando o vício da petição inicial, se existente, poderia ser sanado mediante o simples implemento de alguma das medidas de gestão processual sugeridas na Recomendação do CNJ, tais como a reunião das ações (Art. 55, § 3º, CPC) para julgamento conjunto, visando evitar decisões conflitantes, ao invés da abrupta extinção do feito por ausência de interesse. Ressalte-se novamente que a autora argumentou a respeito da inviabilidade da reunião dos processos, demonstrando envolverem cobranças distintas, relativas a diferentes produtos bancários (ID 42241914). Em seguida, o juiz a quo proferiu sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito. O fundamento utilizado para a extinção, qual seja, o fracionamento indevido, não se sustenta diante do caráter facultativo da cumulação de pedidos, da diversidade dos objetos fáticos a serem discutidos e da ausência de comprovação de dolo ou má-fé que macularia a essência do direito de ação. A medida mais condizente com a eficiência processual, o contraditório e a primazia do julgamento de mérito é a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento, garantindo-se à Apelante a tutela jurisdicional dos seus direitos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS), fixou a tese acerca da " Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." Acrescente-se que a sentença não indicou elementos concretos que evidenciassem a prática de litigância abusiva por parte da demandante, limitando-se a reconhecer, de forma genérica, a existência de múltiplas demandas. Não houve demonstração de que a autora teria agido com má-fé, dolo ou intuito de fraudar o Judiciário. A fundamentação utilizada para extinguir a ação foi genérica, violando o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fundamentação deficiente ou a ausência de motivação concreta enseja nulidade absoluta da decisão. É imprescindível que o magistrado indique, de forma específica e fundamentada, os elementos concretos que caracterizam a litigância abusiva, não bastando a mera invocação de atos normativos administrativos ou a constatação genérica da existência de múltiplas ações. No caso em análise, não foram identificados elementos que corroborem a prática de litigância predatória pela autora. Os documentos anexados à petição inicial são autênticos e recentes. Portanto, verifico que a extinção do processo sem resolução de mérito, fundada na ausência de interesse processual em razão de alegado fracionamento abusivo de demandas, não se sustenta. A decisão violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e o princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado no ordenamento processual civil. Nesse sentido, há entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUE A PARTE CUMULASSE EM UM SÓ PROCESSO OS PEDIDOS RELATIVOS A DOIS CONTRATOS FIRMADOS COM O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE AO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. - Não se mostra admissível deixar de receber a inicial, apenas porque a autora se recusou a concentrar, em uma só ação, pretensões deduzidas com base em contratos distintos, ainda que firmadas com o mesmo banco, sob pena de violar o direito de acesso à jurisdição, visto ser vedado ao magistrado exigir que a exordial cumpra não previstos na legislação processual, de sorte que o fundamento adotado na sentença, para indeferir a peça vestibular, não se encontra entre as hipóteses do art. 319 e 320, do CPC. - O art. 327 do CPC considera mera faculdade do autor a escolha de reunir, em um só processo contra o mesmo réu, pedidos não conexos entre si, sendo este o caso dos autos. (TJ-PB - AC: 08006478920228150941, Relator: Des. ALUIZIO BEZERRA FILHO, 3ª Câmara Cível, j. 07/07/2023) Outrossim, não vislumbro a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, porquanto não houve a oportunização à autora para se manifestar sobre a contestação, máxime diante das preliminares suscitadas pelo promovido. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que proceda ao regular processamento do feito, prosseguindo-se nos termos da legislação processual civil. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801069-78.2025.8.15.0191 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLEDADE RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE(A): LUZINETE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - OAB PB 26220-A e JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB 26712-A APELADO(A): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB MS 5871-A Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Alegada litigância abusiva. Recomendação Cnj nº 159/2024 e tema 1198 do Stj. Contratos distintos. Sentença Anulada. Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à petição inicial, com base no art. 485, I, do CPC. A parte autora ajuizou Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, sendo o processo extinto sob a justificativa de múltiplas demandas similares ajuizadas pelo demandante contra o mesmo réu/grupo econômico, caracterizando litigância abusiva. A apelante sustenta a inexistência de conexão entre esta ação e aquelas apontadas na sentença, argumentando que se tratam de contratos distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a propositura de múltiplas ações, com pedidos semelhantes, contra instituições do mesmo conglomerado financeiro configura fracionamento abusivo e ausência de interesse processual; (ii) definir se a Recomendação nº 159/2024 do CNJ poderia orientar a decisão judicial nesse sentido, mesmo não sendo vinculativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 327 do CPC confere à parte autora mera faculdade — e não obrigação — de cumular pedidos contra o mesmo réu, sendo indevida a extinção da ação com base exclusiva na ausência de cumulação. 4. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ possui natureza orientativa e não tem força vinculante para justificar, isoladamente, a extinção do feito por ausência de interesse processual. 5. A decisão de extinguir o feito não demonstrou elementos concretos que caracterizassem dolo, má-fé ou desvio de finalidade por parte da autora. 6. A extinção do feito, sem a devida observância da primazia do julgamento de mérito e do princípio da inafastabilidade da jurisdição, impõe sua anulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A existência de múltiplas ações contra empresas do mesmo grupo econômico, com pedidos semelhantes, não configura, por si só, litigância abusiva, especialmente quando cada ação trata de relação jurídica autônoma.” “2. A ausência de fundamentação concreta sobre má-fé ou dolo impede a extinção do processo com base em alegado abuso do direito de ação.” “3. A decisão judicial que extingue o feito sem motivação específica afronta os princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e 93, inciso IX; CPC, arts. 10, 55, § 3º, 327, 485, VI e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1198, REsp 2.021.665/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2023; CNJ, Recomendação nº 159/2024. TJ-PB - AC: 08006478920228150941, Relator: Des. ALUIZIO BEZERRA FILHO, 3ª Câmara Cível, j. 07/07/2023. RELATÓRIO LUZINETE MARIA DOS SANTOS interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Soledade que, nos autos da ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos morais por ela ajuizada em face do BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, todos do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 42242269) a apelante suscita, preliminarmente, a ausência de fundamentação da sentença. No mérito, sustenta, em síntese, que as ações propostas não possuem identidade de pedidos e causas de pedir, pois tratam de cobranças e contratos distintos, havendo violação ao princípio do acesso à justiça e da razoável duração do processo pela determinação de unificação das demandas. Pugna pelo provimento do apelo para anular a sentença e determinar que a demanda prossiga sua regular tramitação. Contrarrazões apresentadas junto ao ID 42242272. Os autos não foram encaminhados ao Parquet. É o relatório. VOTO Verifica-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal, pelo que conheço do apelo. PRELIMINAR Suscitou o apelante, em suas razões, a ausência de fundamentação da sentença. Contudo, verifico que a preliminar se confunde com o mérito e, assim, com ele será analisada. DO MÉRITO A controvérsia principal reside na extinção do feito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão do suposto fracionamento abusivo de ações, notadamente sob a ótica da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça. Deve-se ponderar que, mesmo diante de indícios de litigância abusiva, conforme sugere a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1198) — "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" —, a prerrogativa conferida ao magistrado deve sempre respeitar o devido processo legal e o princípio da primazia do julgamento de mérito. A tese vinculativa do STJ permite que o juiz solicite a emenda, mas não autoriza a extinção de plano com base apenas na ausência de manifestação satisfatória sobre o suposto abuso, máxime quando a parte Autora, em atendimento ao comando judicial, peticionou nos autos, defendendo, de forma pertinente, a diversidade dos contratos e a inconveniência da reunião (ID 42241914). A extinção do processo, sob o prisma da ausência de interesse processual, constitui, neste contexto, um rigor excessivo que obstaculiza o acesso à Justiça, configurando, assim, a nulidade da decisão. Ainda que superada a questão procedimental, a fundamentação meritória da extinção merece ser reexaminada sob a perspectiva do abuso do direito de litigar. A sentença a quo utilizou-se, de forma predominante, da teoria do abuso do direito de ação e da Recomendação CNJ nº 159/2024 para justificar a extinção, asseverando que a parte Autora fracionou as ações indevidamente ao não utilizar a faculdade de cumulação de pedidos do Artigo 327 do CPC contra as instituições pertencentes ao mesmo grupo econômico. É fundamental estabelecer a distinção entre a litigância massiva e a litigância predatória/abusiva. A primeira é um fenômeno social e econômico, reflexo da massificação das relações jurídicas e da necessidade de acesso à Justiça por grupos frequentemente vulneráveis, como consumidores de serviços bancários. Já a segunda, a litigância abusiva ou predatória, exige a demonstração de um elemento subjetivo, qual seja, o dolo, a má-fé, ou o desvio de finalidade na propositura da ação, com o fito de obter vantagem indevida, procrastinar ou fraudar o sistema judiciário. Da análise dos documentos acostados, o que se observa é a alegação do Autor de que os processos correlatos ajuizados envolvem cobranças distintas, relativas a diferentes produtos e, por isso, a cumulação de pedidos em uma única ação seria incompatível e prejudicial à celeridade e à gestão processual. A legislação processual civil, ao dispor sobre a cumulação de pedidos no Artigo 327 do CPC, confere à parte Autora uma faculdade, e não uma obrigação, de cumular numa única demanda pedidos contra o mesmo réu, ainda que sem conexão, desde que observados os demais requisitos. Impor a cumulação como condição sine qua non para o prosseguimento da ação, com o consequente indeferimento e extinção do processo sob a alegação de falta de interesse de agir, quando a parte demonstra que cada contrato ou cobrança indevida constitui uma lesão jurídica autônoma, caracteriza grave violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF/88). A extinção do processo sem resolução do mérito, baseada na presunção de litigância abusiva, representa uma restrição inaceitável ao direito fundamental de acesso à Justiça, especialmente quando o vício da petição inicial, se existente, poderia ser sanado mediante o simples implemento de alguma das medidas de gestão processual sugeridas na Recomendação do CNJ, tais como a reunião das ações (Art. 55, § 3º, CPC) para julgamento conjunto, visando evitar decisões conflitantes, ao invés da abrupta extinção do feito por ausência de interesse. Ressalte-se novamente que a autora argumentou a respeito da inviabilidade da reunião dos processos, demonstrando envolverem cobranças distintas, relativas a diferentes produtos bancários (ID 42241914). Em seguida, o juiz a quo proferiu sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito. O fundamento utilizado para a extinção, qual seja, o fracionamento indevido, não se sustenta diante do caráter facultativo da cumulação de pedidos, da diversidade dos objetos fáticos a serem discutidos e da ausência de comprovação de dolo ou má-fé que macularia a essência do direito de ação. A medida mais condizente com a eficiência processual, o contraditório e a primazia do julgamento de mérito é a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento, garantindo-se à Apelante a tutela jurisdicional dos seus direitos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS), fixou a tese acerca da " Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." Acrescente-se que a sentença não indicou elementos concretos que evidenciassem a prática de litigância abusiva por parte da demandante, limitando-se a reconhecer, de forma genérica, a existência de múltiplas demandas. Não houve demonstração de que a autora teria agido com má-fé, dolo ou intuito de fraudar o Judiciário. A fundamentação utilizada para extinguir a ação foi genérica, violando o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fundamentação deficiente ou a ausência de motivação concreta enseja nulidade absoluta da decisão. É imprescindível que o magistrado indique, de forma específica e fundamentada, os elementos concretos que caracterizam a litigância abusiva, não bastando a mera invocação de atos normativos administrativos ou a constatação genérica da existência de múltiplas ações. No caso em análise, não foram identificados elementos que corroborem a prática de litigância predatória pela autora. Os documentos anexados à petição inicial são autênticos e recentes. Portanto, verifico que a extinção do processo sem resolução de mérito, fundada na ausência de interesse processual em razão de alegado fracionamento abusivo de demandas, não se sustenta. A decisão violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e o princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado no ordenamento processual civil. Nesse sentido, há entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUE A PARTE CUMULASSE EM UM SÓ PROCESSO OS PEDIDOS RELATIVOS A DOIS CONTRATOS FIRMADOS COM O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE AO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. - Não se mostra admissível deixar de receber a inicial, apenas porque a autora se recusou a concentrar, em uma só ação, pretensões deduzidas com base em contratos distintos, ainda que firmadas com o mesmo banco, sob pena de violar o direito de acesso à jurisdição, visto ser vedado ao magistrado exigir que a exordial cumpra não previstos na legislação processual, de sorte que o fundamento adotado na sentença, para indeferir a peça vestibular, não se encontra entre as hipóteses do art. 319 e 320, do CPC. - O art. 327 do CPC considera mera faculdade do autor a escolha de reunir, em um só processo contra o mesmo réu, pedidos não conexos entre si, sendo este o caso dos autos. (TJ-PB - AC: 08006478920228150941, Relator: Des. ALUIZIO BEZERRA FILHO, 3ª Câmara Cível, j. 07/07/2023) Outrossim, não vislumbro a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, porquanto não houve a oportunização à autora para se manifestar sobre a contestação, máxime diante das preliminares suscitadas pelo promovido. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que proceda ao regular processamento do feito, prosseguindo-se nos termos da legislação processual civil. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1 º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Julho de 2026, às 08h30.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1 º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Julho de 2026, às 08h30.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2026, 19:49

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801069-78.2025.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte ré para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente as contrarrazões à apelação, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação das contrarrazões, ou transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso. Cumpra-se. Soledade/PB, assinatura eletronicamente. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 18:36

Mero expediente

23/04/2026, 17:28

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:21

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 10:49

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 14:06

Documentos

Acórdão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801069-78.2025.8.15.0191 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLEDADE RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE(A): LUZINETE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - OAB PB 26220-A e JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB 26712-A APELADO(A): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB MS 5871-A Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Alegada litigância abusiva. Recomendação Cnj nº 159/2024 e tema 1198 do Stj. Contratos distintos. Sentença Anulada. Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à petição inicial, com base no art. 485, I, do CPC. A parte autora ajuizou Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, sendo o processo extinto sob a justificativa de múltiplas demandas similares ajuizadas pelo demandante contra o mesmo réu/grupo econômico, caracterizando litigância abusiva. A apelante sustenta a inexistência de conexão entre esta ação e aquelas apontadas na sentença, argumentando que se tratam de contratos distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a propositura de múltiplas ações, com pedidos semelhantes, contra instituições do mesmo conglomerado financeiro configura fracionamento abusivo e ausência de interesse processual; (ii) definir se a Recomendação nº 159/2024 do CNJ poderia orientar a decisão judicial nesse sentido, mesmo não sendo vinculativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 327 do CPC confere à parte autora mera faculdade — e não obrigação — de cumular pedidos contra o mesmo réu, sendo indevida a extinção da ação com base exclusiva na ausência de cumulação. 4. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ possui natureza orientativa e não tem força vinculante para justificar, isoladamente, a extinção do feito por ausência de interesse processual. 5. A decisão de extinguir o feito não demonstrou elementos concretos que caracterizassem dolo, má-fé ou desvio de finalidade por parte da autora. 6. A extinção do feito, sem a devida observância da primazia do julgamento de mérito e do princípio da inafastabilidade da jurisdição, impõe sua anulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A existência de múltiplas ações contra empresas do mesmo grupo econômico, com pedidos semelhantes, não configura, por si só, litigância abusiva, especialmente quando cada ação trata de relação jurídica autônoma.” “2. A ausência de fundamentação concreta sobre má-fé ou dolo impede a extinção do processo com base em alegado abuso do direito de ação.” “3. A decisão judicial que extingue o feito sem motivação específica afronta os princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e 93, inciso IX; CPC, arts. 10, 55, § 3º, 327, 485, VI e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1198, REsp 2.021.665/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2023; CNJ, Recomendação nº 159/2024. TJ-PB - AC: 08006478920228150941, Relator: Des. ALUIZIO BEZERRA FILHO, 3ª Câmara Cível, j. 07/07/2023. RELATÓRIO LUZINETE MARIA DOS SANTOS interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Soledade que, nos autos da ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos morais por ela ajuizada em face do BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, todos do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 42242269) a apelante suscita, preliminarmente, a ausência de fundamentação da sentença. No mérito, sustenta, em síntese, que as ações propostas não possuem identidade de pedidos e causas de pedir, pois tratam de cobranças e contratos distintos, havendo violação ao princípio do acesso à justiça e da razoável duração do processo pela determinação de unificação das demandas. Pugna pelo provimento do apelo para anular a sentença e determinar que a demanda prossiga sua regular tramitação. Contrarrazões apresentadas junto ao ID 42242272. Os autos não foram encaminhados ao Parquet. É o relatório. VOTO Verifica-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal, pelo que conheço do apelo. PRELIMINAR Suscitou o apelante, em suas razões, a ausência de fundamentação da sentença. Contudo, verifico que a preliminar se confunde com o mérito e, assim, com ele será analisada. DO MÉRITO A controvérsia principal reside na extinção do feito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão do suposto fracionamento abusivo de ações, notadamente sob a ótica da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça. Deve-se ponderar que, mesmo diante de indícios de litigância abusiva, conforme sugere a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1198) — "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" —, a prerrogativa conferida ao magistrado deve sempre respeitar o devido processo legal e o princípio da primazia do julgamento de mérito. A tese vinculativa do STJ permite que o juiz solicite a emenda, mas não autoriza a extinção de plano com base apenas na ausência de manifestação satisfatória sobre o suposto abuso, máxime quando a parte Autora, em atendimento ao comando judicial, peticionou nos autos, defendendo, de forma pertinente, a diversidade dos contratos e a inconveniência da reunião (ID 42241914). A extinção do processo, sob o prisma da ausência de interesse processual, constitui, neste contexto, um rigor excessivo que obstaculiza o acesso à Justiça, configurando, assim, a nulidade da decisão. Ainda que superada a questão procedimental, a fundamentação meritória da extinção merece ser reexaminada sob a perspectiva do abuso do direito de litigar. A sentença a quo utilizou-se, de forma predominante, da teoria do abuso do direito de ação e da Recomendação CNJ nº 159/2024 para justificar a extinção, asseverando que a parte Autora fracionou as ações indevidamente ao não utilizar a faculdade de cumulação de pedidos do Artigo 327 do CPC contra as instituições pertencentes ao mesmo grupo econômico. É fundamental estabelecer a distinção entre a litigância massiva e a litigância predatória/abusiva. A primeira é um fenômeno social e econômico, reflexo da massificação das relações jurídicas e da necessidade de acesso à Justiça por grupos frequentemente vulneráveis, como consumidores de serviços bancários. Já a segunda, a litigância abusiva ou predatória, exige a demonstração de um elemento subjetivo, qual seja, o dolo, a má-fé, ou o desvio de finalidade na propositura da ação, com o fito de obter vantagem indevida, procrastinar ou fraudar o sistema judiciário. Da análise dos documentos acostados, o que se observa é a alegação do Autor de que os processos correlatos ajuizados envolvem cobranças distintas, relativas a diferentes produtos e, por isso, a cumulação de pedidos em uma única ação seria incompatível e prejudicial à celeridade e à gestão processual. A legislação processual civil, ao dispor sobre a cumulação de pedidos no Artigo 327 do CPC, confere à parte Autora uma faculdade, e não uma obrigação, de cumular numa única demanda pedidos contra o mesmo réu, ainda que sem conexão, desde que observados os demais requisitos. Impor a cumulação como condição sine qua non para o prosseguimento da ação, com o consequente indeferimento e extinção do processo sob a alegação de falta de interesse de agir, quando a parte demonstra que cada contrato ou cobrança indevida constitui uma lesão jurídica autônoma, caracteriza grave violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF/88). A extinção do processo sem resolução do mérito, baseada na presunção de litigância abusiva, representa uma restrição inaceitável ao direito fundamental de acesso à Justiça, especialmente quando o vício da petição inicial, se existente, poderia ser sanado mediante o simples implemento de alguma das medidas de gestão processual sugeridas na Recomendação do CNJ, tais como a reunião das ações (Art. 55, § 3º, CPC) para julgamento conjunto, visando evitar decisões conflitantes, ao invés da abrupta extinção do feito por ausência de interesse. Ressalte-se novamente que a autora argumentou a respeito da inviabilidade da reunião dos processos, demonstrando envolverem cobranças distintas, relativas a diferentes produtos bancários (ID 42241914). Em seguida, o juiz a quo proferiu sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito. O fundamento utilizado para a extinção, qual seja, o fracionamento indevido, não se sustenta diante do caráter facultativo da cumulação de pedidos, da diversidade dos objetos fáticos a serem discutidos e da ausência de comprovação de dolo ou má-fé que macularia a essência do direito de ação. A medida mais condizente com a eficiência processual, o contraditório e a primazia do julgamento de mérito é a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento, garantindo-se à Apelante a tutela jurisdicional dos seus direitos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS), fixou a tese acerca da " Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." Acrescente-se que a sentença não indicou elementos concretos que evidenciassem a prática de litigância abusiva por parte da demandante, limitando-se a reconhecer, de forma genérica, a existência de múltiplas demandas. Não houve demonstração de que a autora teria agido com má-fé, dolo ou intuito de fraudar o Judiciário. A fundamentação utilizada para extinguir a ação foi genérica, violando o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fundamentação deficiente ou a ausência de motivação concreta enseja nulidade absoluta da decisão. É imprescindível que o magistrado indique, de forma específica e fundamentada, os elementos concretos que caracterizam a litigância abusiva, não bastando a mera invocação de atos normativos administrativos ou a constatação genérica da existência de múltiplas ações. No caso em análise, não foram identificados elementos que corroborem a prática de litigância predatória pela autora. Os documentos anexados à petição inicial são autênticos e recentes. Portanto, verifico que a extinção do processo sem resolução de mérito, fundada na ausência de interesse processual em razão de alegado fracionamento abusivo de demandas, não se sustenta. A decisão violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e o princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado no ordenamento processual civil. Nesse sentido, há entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUE A PARTE CUMULASSE EM UM SÓ PROCESSO OS PEDIDOS RELATIVOS A DOIS CONTRATOS FIRMADOS COM O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE AO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. - Não se mostra admissível deixar de receber a inicial, apenas porque a autora se recusou a concentrar, em uma só ação, pretensões deduzidas com base em contratos distintos, ainda que firmadas com o mesmo banco, sob pena de violar o direito de acesso à jurisdição, visto ser vedado ao magistrado exigir que a exordial cumpra não previstos na legislação processual, de sorte que o fundamento adotado na sentença, para indeferir a peça vestibular, não se encontra entre as hipóteses do art. 319 e 320, do CPC. - O art. 327 do CPC considera mera faculdade do autor a escolha de reunir, em um só processo contra o mesmo réu, pedidos não conexos entre si, sendo este o caso dos autos. (TJ-PB - AC: 08006478920228150941, Relator: Des. ALUIZIO BEZERRA FILHO, 3ª Câmara Cível, j. 07/07/2023) Outrossim, não vislumbro a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, porquanto não houve a oportunização à autora para se manifestar sobre a contestação, máxime diante das preliminares suscitadas pelo promovido. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que proceda ao regular processamento do feito, prosseguindo-se nos termos da legislação processual civil. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUZINETE MARIA DOS SANTOS REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801069-78.2025.8.15.0191 [Seguro] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por LUZINETE MARIA DOS SANTOS em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. A parte autora busca a declaração de nulidade de descontos relacionados a um seguro denominado "Bradesco vida e seguro", além de indenização por danos materiais e morais (ID 100474179). Em análise preliminar, este Juízo identificou a existência de múltiplas demandas ajuizadas pela mesma autora contra o mesmo réu, ou empresas do mesmo grupo econômico, envolvendo diferentes contratos e objetos bancários, conforme evidenciado pela pesquisa realizada no sistema (ID 128866763). Diante da constatação, este Juízo proferiu decisão interlocutória em 13 de dezembro de 2025 (ID 128866763). Naquela decisão, a parte autora foi intimada para, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da petição inicial, cumprir comandos específicos. Entre eles, exigiu-se a identificação e listagem integral de outras ações judiciais, a justificativa pormenorizada do fracionamento da demanda, ou, alternativamente, a opção pela reunião ou cumulação dos pedidos. A medida visava a gestão processual eficiente, o princípio da cooperação e a prevenção ao fracionamento abusivo, bem como o risco de decisões conflitantes. A parte autora, em sua manifestação protocolada em 11 de fevereiro de 2026 (ID 136593281), defendeu a inexistência de conexão entre as ações. Alegou que os contratos são distintos e que a reunião dos processos acarretaria tumulto processual. Argumentou, ainda, que a cumulação de pedidos é uma faculdade do autor, não uma obrigação, citando entendimentos jurisprudenciais que reforçam sua posição. Requereu o prosseguimento da ação sem a emenda determinada. Entretanto, a determinação judicial contida na decisão de ID 128866763 não constituiu mera sugestão, mas sim uma ordem de saneamento do processo. O descumprimento de tal ordem, especialmente quando expressamente acompanhada de cominação de indeferimento da petição inicial, inviabiliza o prosseguimento da demanda. A parte autora optou por não emendar ou justificar o fracionamento nos termos exigidos, mas sim por apresentar argumentos que contestam a própria necessidade da determinação judicial. Tal conduta configura o não atendimento da ordem de emenda. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DAS DEMANDAS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - VERIFICAÇÃO - NÃO NECESSIDADE DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O interesse de agir pressupõe a necessidade e a adequação da via processual utilizada, conforme o art. 17 do CPC. Quando o pedido formulado pode ser obtido de maneira mais eficiente por meio de uma única ação, a fragmentação de demandas, sem motivo plausível, revela a desnecessidade do procedimento - O fracionamento injustificado de ações idênticas ou similares, envolvendo os mesmos pedidos e as mesmas partes, caracteriza abuso do direito de ação e litigância predatória - Tal prática traz mais sobrecarga ao Poder Judiciário e confronta o princípio da duração razoável do processo, além de contrariar os princípios da boa-fé processual e da eficiência (art. 5º e art. 6º do CPC)- Diante da ausência de interesse processual e da configuração de abuso do direito de ação, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito.(TJ-MG - Apelação Cível: 50329473420248130231, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 02/12/2025, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2025) Ademais, a jurisprudência do TJPB é no sentido de que a multiplicidade de ações com o objetivo de fragmentar indenizações configura litigância abusiva e, consequentemente, ausência de interesse processual, na perspectiva da necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. O fracionamento desnecessário de demandas é expressamente classificado como uma das espécies de litigância abusiva pelo Conselho Nacional de Justiça (Recomendação CNJ n. 159/2024, art. 1º, p.u., e Anexo A, item 6). Assim, inexiste violação ao princípio da não surpresa quando a parte autora é previamente intimada para se manifestar sobre os indícios de litigância abusiva e a possibilidade de adequar sua conduta, optando por manter o fracionamento das ações. (TJPB, 0802607-59.2024.8.15.0311, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, Apelação, Primeira Câmara Cível, juntado em 31/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ajuizamento de múltiplas ações com identidade de partes e similaridade de causa de pedir e pedido, quando poderiam ser cumuladas em um único processo, configura fracionamento indevido de demandas; 2. Tal conduta caracteriza litigância abusiva e revela a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade-utilidade, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito; 3. Não há ofensa ao princípio da não surpresa quando a parte é previamente intimada para se manifestar sobre os indícios de litigância abusiva e opta por manter a conduta processual inadequada”.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08084795720248150181, Relator: Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível) O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, parágrafo único, é claro ao estabelecer que "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". A ausência de emenda da petição inicial, nos termos da determinação judicial, impede o desenvolvimento válido e regular do processo. Consequentemente, o indeferimento da petição inicial acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Soledade/PB, assinatura eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801069-78.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Registre-se que a o comprovante de residência acostado aos autos encontra-se em nome da irmã da autora, conforme se verifica nos documentos pessoais desta MARIZÉTE MARIA DOS SANTOS ID 114206036 e LUZINETE MARIA DOS SANTOS ID 100474177 - pág. 4 A parte promovida requereu a habilitação (ID 125927228) e apresentou contestação (ID 127489046), sem, contudo, ter a magistrada procedido com o juízo de admissibilidade, haja vista ter determinado a emenda à inicial (ID 121227212). Faz-se necessário analisar o pleito acerca da aplicabilidade da Recomendação 159 do CNJ. Compulsando o caderno processual, observa-se que a presente demanda não se insere nos ditames da referida recomendação. Este juízo verifica, com fundamento no dever de cautela, em consulta com o CPF da parte autora, as seguintes ações com as mesmas partes e interpostas em mesma data: Considerando a multiplicidade de ações, CERTIFIQUE-SE a escrivania eventual conexão/litispendência/continência entre a ação em epígrafe e os processos encontrados, informando a data do fato, nomes das partes, pedido e causa de pedir, local do fato, data de distribuição de ambos, devendo ser informado, ainda, o andamento dos mesmos. Proceda-se com a busca pormenorizada, pelo CPF da parte autora, certificando ainda, em relação aos processos em face do mesmo grupo econômico, com base na teoria da aparência. À primeira vista e após detida análise dos registros de distribuição desta Unidade Jurisdicional, parecem estar intrinsecamente relacionadas a outras demandas judiciais previamente ajuizadas pelo mesmo demandante contra o mesmo demandado, versando sobre fatos geradores idênticos ou conexos, ou, ainda, derivadas de um único e indivisível feixe obrigacional originário. A parte autora, ao apresentar a presente demanda, omitiu qualquer informação sobre a existência de múltiplos litígios instaurados, simultânea ou sucessivamente, perante este ou outros Juízos, todos voltados à persecução de direitos ou reparação de danos que poderiam, em tese e à luz do regramento processual vigente, ter sido objeto de um único processamento judicial, mediante a cumulação de pedidos adequada e consoante aos ditames da economia processual e da gestão eficiente da Justiça. A distribuição de múltiplos processos, todos vinculados ao mesmo arcabouço fático-jurídico e dirigidos ao mesmo polo passivo, desencadeia uma série de efeitos deletérios à administração da Justiça e aos princípios que regem a lide. Observa-se que a presente ação, ao lado de outras já identificadas, representa um esforço de pulverização da matéria litigiosa que, se permitida sem a devida correção, implicará na duplicação desnecessária de atos processuais, na sobrecarga dos sistemas judiciais com repetição de incidentes e diligências, e, o que é mais grave sob a ótica da segurança jurídica, no risco concreto de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias sobre questões que deveriam receber tratamento unificado e coeso. O acesso à jurisdição, embora constitucionalmente garantido, não pode ser exercido de forma a configurar abuso de direito processual ou desvio de finalidade, violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear a conduta das partes, inclusive no momento da propositura da ação. O Código de Processo Civil estabelece mecanismos claros para evitar a proliferação desnecessária de processos e garantir a coerência decisória. A conexão e a continência, previstas, sobretudo, nos artigos 55 e 56 do diploma processual, impõem a reunião de ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, objetivando o julgamento conjunto. No caso em apreço, a análise preliminar dos dados disponíveis sugere uma clara identidade da relação jurídica material subjacente ou, no mínimo, uma forte vinculação entre os múltiplos pedidos formulados em diferentes iniciais, caracterizando uma hipótese de conexão que transcende a mera conveniência, alcançando a esfera da necessidade para a correta prestação jurisdicional e a preservação da isonomia. Ademais, a conduta de fracionar uma pretensão que é intrinsecamente una ou que se baseia em um conjunto de fatos passíveis de serem apresentados de forma cumulada em um único feito, quando comprovadamente direcionada a contornar regras processuais, provocar o aumento artificial da distribuição de ações ou prejudicar a defesa da parte adversa mediante a multiplicação de esforços e despesas, é identificada pela doutrina e pela prática como fracionamento abusivo da demanda. Essa prática confronta diretamente os princípios basilares do processo civil contemporâneo, notadamente o da economia processual, o da celeridade razoável e, fundamentalmente, o da cooperação, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil, que exige que todos os sujeitos do processo colaborem entre si para obter, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O Poder Judiciário, em sua função constitucional de pacificação social e de resolução de conflitos, possui o dever de zelar pela higidez processual e pela utilização racional de seus recursos limitados. Permanece evidente que a admissão indiscriminada do fracionamento de demandas coesas implica em um dispêndio desnecessário de tempo e material humano, desviando a atenção do corpo judiciário para a gestão de litígios artificialmente separados, em detrimento de outros pleitos que aguardam seu desfecho. A atuação do Juízo, neste momento, não se resume a uma mera faculdade discricionária de determinar a reunião por conveniência, mas configura um verdadeiro poder-dever de saneamento, visando adequar a forma processual ao direito material e aos fins precípuos da jurisdição. A tutela do interesse público na eficiente administração da Justiça impõe que o magistrado intervenha para assegurar que o processo atinja seus objetivos com a menor burocracia possível e o menor custo social e financeiro. Portanto, o fracionamento, quando revestido de abusividade, deve ser corrigido ab initio, exigindo-se da parte autora o ajuste necessário para que o processo possa tramitar em conformidade com as exigências de ordem pública e de boa-fé processual. Este ajuste passa, inequivocamente, pela reunião dos feitos, concentrando-se o julgamento da causa de pedir conexa perante o Juízo prevento, ou, no caso de tramitação perante o mesmo Juízo, pela unificação formal dos pedidos em uma única peça inaugural, mediante a devida emenda e adequação da inicial. Considerando o exposto e vislumbrando a possibilidade de que o presente feito represente apenas uma fração de um litígio maior, a ser sanado por meio da reunião de ações, impõe-se a aplicação das regras de saneamento processual. O artigo 321 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de determinar que o autor emende ou complemente a petição inicial, no prazo que estipular, sempre que verificar a existência de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito ou a própria tramitação regular do processo. A omissão deliberada ou a distribuição fracionada de litígios conexos, caracterizando, no limite, o ajuizamento de ações por partes, configura um vício sanável na fase postulatória que demanda imediata correção. A inércia em promover a unificação das demandas, quando estas são conexas por força da causa de pedir ou do pedido, não apenas onera o Judiciário e o Promovido, mas também coloca em xeque a própria utilidade dos provimentos jurisdicionais que venham a ser proferidos isoladamente. A solução jurídica mandada pelo sistema, portanto, reside na concentração dos esforços, exigindo-se da parte autora a transparência necessária quanto à totalidade de suas pretensões contra a parte promovida, permitindo que este Juízo avalie a competência e a prevenção e, se for o caso, promova a reunião dos processos, sob pena de extinção por inépcia ou ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o parágrafo único do artigo 321 do CPC. Destaca-se que a emenda não visa simplesmente a alteração de um erro material trivial, mas sim a readequação da estratégia processual da parte autora aos limites éticos e jurídicos estabelecidos pelo Código de Ritos. É imprescindível que o demandante demonstre, de forma cabal e pormenorizada, a inexistência de identidade ou conexão com outras demandas já ajuizadas, ou, alternativamente, promova a adequação desta inicial de forma a cumular todos os pedidos que poderiam legitimamente ser formulados, unificando a lide em prol da eficiência e da segurança jurídica. A reunião dos processos, conforme o caso, ou a formulação de um pedido cumulado e unificado nesta ação, permitirá que o Promovido defenda-se de forma completa e coesa, sem a pulverização desnecessária de sua capacidade defensiva perante diferentes frentes de ataque judicial. Por todo o exposto, em observância aos deveres de gestão processual eficiente, de cooperação e de prevenção ao fracionamento abusivo da demanda, e com fundamento no artigo 321, caput, e no poder de direção do processo conferido pelo artigo 139 do Código de Processo Civil, DETERMINO que intime-se a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de quinze (15) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo cumprir os seguintes comandos: a) Identificar e Listar Integralmente: Informar, de forma exaustiva e detalhada, a existência de quaisquer outras ações judiciais, sejam elas em curso ou já finalizadas, propostas pelo mesma Promovente em desfavor do mesmo Promovido, independentemente da natureza ou do rito processual adotado, indicando o número completo de cada processo, o Juízo perante o qual tramita ou tramitou, a fase processual e o objeto específico de cada demanda. b) Justificar o Fracionamento: Apresentar justificativa pormenorizada e fundamentada para a distribuição separada e fracionada da presente pretensão, demonstrando, de maneira inequívoca, que a causa de pedir ou o pedido aqui formulado possui autonomia absoluta e impossibilidade de cumulação com os demais litígios existentes, afastando, assim, a incidência das regras de conexão ou continência do Código de Processo Civil. c) Reunião ou Cumulação: Caso a justificativa não se sustente ou caso a parte autora reconheça a identidade ou conexão das demandas, deverá, na mesma peça de emenda, informar expressamente se opta por: (i) Requerer a reunião desta ação com o processo mais antigo (prevento), informando a exata localização; ou (ii) Promover a cumulação dos pedidos desta ação com os das demais ações conexas, caso todas tramitem neste mesmo Juízo, adequando o valor da causa e a narrativa fática para abranger a totalidade da matéria litigiosa que deveria estar unificada. d) Deverá a parte autora comprovar documentalmente a necessidade de justiça gratuita mediante Histórico de Crédito do INSS, ou quaisquer outros documentos habéis a fazer prova do alegado. Cumpra-se a presente determinação sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que imprescindível é a emenda da exordial, explico. Compulsando o caderno processual, verifico que o autor alega que subsistem descontos indevidos no seu benefício junto ao INSS. Verifico que o requerimento administrativo prévio (ID 115531526) encontra-se datado de 11/06/2025 (ação interposta em 02/07/2025), inexistindo possibilidade deste juízo aferir a negativa, ante a este fato determino que a parte autora acoste aos autos requerimento administrativo prévio junto ao promovido ou junto a outros órgãos governamentais, com a devida resposta, qualquer documento deverá conter o numero do protocolo, a data, nome do autor e print screen da página integral que foi feita a reclamação; juntar o comprovante de requerimento de ressarcimento administrativo, junto ao INSS, considerando que é fato público e notório que, conforme notícias em sites oficiais (Confira: "Perguntas e Respostas" sobre os detalhes quanto à restituição dos descontos indevidos nos contracheques de beneficiários do INSS — Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Meu INSS) que a Autarquia Federal apresentou programa de devolução de valores descontados, indevidamente, em benefícios previdenciários. Portanto, a parte autora deverá comprovar o prévio acionamento, na esfera administrativa, da Autarquia Federal, assim como a ausência de recebimento de valores decorrentes de devolução, readequando, a inicial, se for o caso, sob pena de extinção do processo, evitando-se enriquecimento ilícito. Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, para emendar a exordial, sob pena de indeferimento,: I - Juntando comprovante do acionamento na esfera administrativa, da Autarquia Federal, assim como a ausência de recebimento de valores decorrentes de devolução, readequando, a inicial, se for o caso (requerimento administrativo prévio junto ao promovido ou junto a outros órgãos governamentais, com a devida resposta, qualquer documento deverá conter o número do protocolo, a data, nome do autor e print screen da página inteira que foi feita a reclamação); II - Acostar requerimento administrativo prévio junto ao promovido ou junto a outros órgãos governamentais, com a devida resposta, qualquer documento deverá conter o número do protocolo, a data, nome do autor e print screen da página que foi feita a reclamação; III – Comprovar qual o grau de parentesco da autora com a pessoa que consta na titularidade do comprovante de residência com documentos. Em sendo contrato de aluguel, acoste-se contrato com assinatura das partes e reconhecimento de firma com data anterior a interposição da ação. Ressalto que a parte deverá cumprir todos os itens acima, ou, na impossibilidade de informar qualquer um deles, deverá formular justificativa plausível. Cumpra-se. Soledade/PB, data do protocolo eletrônico. ANDREIA SILVA MATOS Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

22/08/2025, 00:00