Execução de Título Extrajudicial 0801831-92.2025.8.15.0321 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801831-92.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED EXECUTADO: MARIA APARECIDA DE MELO NASCIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801831-92.2025.8.15.0321 [Alienação Fiduciária] Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA PARAÍBA – SICOOB PARAÍBA, qualificada nos autos, em face de MARIA APARECIDA DE MELO NASCIMENTO, igualmente qualificada. A parte exequente narrou, em sua petição inicial (ID 126063671), que a executada celebrou o Contrato de Operação de Crédito para Capital de Giro – Cédula de Crédito Bancário (CCB) de nº 315668, no valor original de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com previsão de pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Aduziu que a executada incorreu em mora a partir da parcela de nº 28, cujo vencimento se deu em 12/10/2024, resultando em um débito total, líquido e certo, no montante de R$ 10.485,33 (dez mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), atualizado até 19/09/2025, conforme demonstrativo de débito anexo à exordial e extrato de cliente (ID 126063677). Diante da inadimplência e da ausência de qualquer providência por parte da executada para a quitação do débito, a exequente postulou a citação da devedora para, no prazo legal, efetuar o pagamento do saldo devedor, acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios, ou, alternativamente, apresentar impugnação. A petição inicial foi instruída com os documentos que a exequente considerou pertinentes à comprovação de seu crédito, incluindo o extrato de cliente (ID 126063677), a Cédula de Crédito Bancário (CCB) (ID 126063676), o Estatuto Social da cooperativa (ID 126063675) e a minuta de procuração (ID 126063674). Após a distribuição do feito, este Juízo proferiu despacho (ID 126081002) em 30/10/2025, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais e das diligências do Oficial de Justiça, sob pena de indeferimento da petição inicial. A intimação da parte exequente acerca do referido despacho foi devidamente expedida e registrada no sistema em 30/10/2025 (ID 126081135), conferindo-lhe ciência inequívoca da determinação judicial e do prazo assinalado para o cumprimento da providência. Decorrido o prazo assinalado no despacho, a parte exequente permaneceu inerte, deixando de comprovar o recolhimento das custas processuais e das diligências do Oficial de Justiça, conforme determinado. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda executiva, desde sua propositura, exige a observância de pressupostos processuais e condições da ação, cuja ausência impede o regular desenvolvimento do processo e, consequentemente, a análise do mérito da pretensão executória. Dentre os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, destaca-se o recolhimento das custas processuais e das despesas de ingresso, que constitui ônus da parte que promove a ação, salvo as hipóteses de gratuidade da justiça, que não foi pleiteada ou concedida no presente caso. O Código de Processo Civil, em seu artigo 82, estabelece de forma clara e imperativa que, "salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o momento em que o requererem". Essa norma reflete o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dá causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No contexto da execução, a efetivação da citação e dos atos constritivos subsequentes depende diretamente do custeio das diligências necessárias, as quais são de responsabilidade da parte exequente. No caso em tela, este Juízo, ao analisar a petição inicial, verificou a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e das despesas para as diligências do Oficial de Justiça, imprescindíveis para o prosseguimento do feito, notadamente para a citação da executada e a eventual realização de atos de penhora. Diante dessa constatação, foi proferido despacho (ID 126081002) em 30/10/2025, concedendo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação, sob a expressa advertência de indeferimento da petição inicial. A intimação da parte exequente foi devidamente realizada, conforme se depreende do expediente de intimação (ID 126081135), garantindo-lhe a oportunidade de sanar a irregularidade apontada. Contudo, a exequente, apesar de regularmente intimada na pessoa de seu advogado, optou por permanecer inerte, deixando de cumprir a determinação judicial no prazo assinalado. Essa inércia processual, em face de uma ordem judicial clara e específica, configura a ausência de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. A comprovação do recolhimento das custas processuais não é uma mera formalidade, mas sim uma condição essencial para o andamento da máquina judiciária e para a efetivação dos atos processuais. A ausência de tal recolhimento impede a realização de atos básicos, como a expedição de mandados de citação, inviabilizando o prosseguimento da execução e a concretização da tutela jurisdicional pretendida. O artigo 290 do Código de Processo Civil preceitua que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Embora a presente situação se refira à comprovação de custas após a distribuição, o princípio subjacente é o mesmo: a necessidade de custeio dos atos processuais para o regular andamento do processo. A não observância dessa exigência, após a devida intimação e concessão de prazo para regularização, implica a impossibilidade de desenvolvimento válido do processo. A inércia da parte exequente em cumprir a determinação judicial de recolhimento das custas e diligências, após a concessão de prazo razoável e a expressa advertência das consequências, demonstra a falta de interesse no prosseguimento do feito, ou, no mínimo, a desídia em relação aos ônus processuais que lhe incumbem. Tal conduta não pode ser tolerada, sob pena de comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, além de sobrecarregar indevidamente o aparato judicial. Nesse contexto, a ausência de recolhimento das custas e despesas processuais, após a intimação para tanto, configura a falta de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. O inciso I do referido artigo autoriza o indeferimento da petição inicial quando esta não preenche os requisitos legais ou quando o autor não cumpre as determinações judiciais para sua emenda ou complementação. O inciso IV, por sua vez, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A comprovação do pagamento das custas é, indubitavelmente, um desses pressupostos. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a inércia da parte em promover o recolhimento das custas processuais, após regular intimação, acarreta o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. A manutenção do processo sem o devido custeio implicaria em um dispêndio de recursos públicos sem a contrapartida legalmente exigida, além de permitir que a parte se beneficie de sua própria desídia. Portanto, diante da manifesta inércia da parte exequente em cumprir a determinação judicial de recolhimento das custas processuais e das diligências do Oficial de Justiça, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte executada. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTA LUZIA, data e assinatura eletrônicas. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

11/12/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o novo advogado da parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias.

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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