Procedimento Comum Cível 0801898-59.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801898-59.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

31/03/2026, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801898-59.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Observo que a parte autora, HELENO MOREIRA DOS SANTOS, na petição de ID 124675958, apresentou manifestação indicando que os processos ajuizados contra o BANCO BRADESCO S.A. possuem objetos distintos, alegando a inexistência de conexão e requerendo o prosseguimento do feito. Assim, certifique a escrivania eventual conexão/litispendência/continência entre a ação em epígrafe e os processos encontrados, informando a data do fato, nomes das partes, pedido e causa de pedir, local do fato, data de distribuição de ambos, devendo ser informado, ainda, o andamento dos mesmos. Proceda-se com a busca pormenorizada, pelo CPF da parte autora, certificando ainda, em relação aos processos em face do mesmo grupo econômico, com base na teoria da aparência, conforme a listagem de processos informada na certidão ID 121597224 e na petição ID 124675958. Após, em observância aos deveres de gestão processual eficiente, de cooperação e de prevenção ao fracionamento indevido da demanda, e com fundamento no caput do artigo 321 e no poder de direção do processo conferido pelo artigo 139 do CPC, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu procurador, para, no prazo de quinze (15) dias, emendar a petição inicial, com uma das seguintes providências: i. Requerer a reunião desta ação com o processo mais antigo (prevento), informando a exata localização e número do processo; ou ii. Promover a cumulação dos pedidos desta ação com os das demais ações conexas, caso todas tramitem neste mesmo Juízo, adequando o valor da causa e a narrativa fática para abranger a totalidade da matéria litigiosa que deveria estar unificada. Cumpra-se a presente determinação sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Soledade/PB, assinatura eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:15

Emenda à Inicial

17/03/2026, 08:28

Decurso de Prazo

09/10/2025, 03:51

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:28

Publicação

16/09/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801898-59.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente indefiro o pleito de habilitação ( ID 122735070) eis que a presente demanda sequer foi recebida. DO REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO Considerando que é fato público e notório que, conforme notícias em sites oficiais (Confira: "Perguntas e Respostas" sobre os detalhes quanto à restituição dos descontos indevidos nos contracheques de beneficiários do INSS — Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Meu INSS) que a Autarquia Federal apresentou programa de devolução de valores descontados, indevidamente, em benefícios previdenciários, determino que a parte promovente acoste aos autos o comprovante de requerimento de ressarcimento administrativo, junto ao INSS. Prazo: 15 dias. DA LIDE: EXISTÊNCIA DE LITÍGIO REAL ENTRE AS PARTES No caso em tela, a parte autora impugna descontos efetuados em sua conta bancária, alegando a ausência de contratação válida dos serviços prestados pela parte ré. No entanto, a parte autora não juntou aos autos quaisquer documentos que indiquem a existência de real litígio entre as partes. A análise de existência de lide não é meramente fática, mas eminentemente jurídica, tendo em vista a extensão do poder geral de cautela do juiz no controle de lides temerárias. No caso em apreço, a parte autora alega que não houve contratação válida a ensejar os descontos impugnados, mas não trouxe aos autos cópia do contrato sem assinatura e/ou com assinatura em desconformidade com a legislação e juntou documento em que pretende comprovar pleito administrativo prévio, entretanto pelo que se observa o mesmo não se presta para comprovar a pretensão resistida eis que se trata de documento confeccionado em papel em branco se a mínima possibilidade deste juízo analisar se o mesmo foi realizado em canal oficial do promovido, assim como não acostou aos autos a devida resposta, o que dificulta a análise da existência ou não de real litígio entre as partes. Importante destacar que não está a se falar de exaurimento das vias administrativas para subsidiar a ação cível, pois isto afrontaria a inafastabilidade de jurisdição. Trata-se, na realidade, da juntada de documentação mínima que comprove o alegado pela parte autora e indique que a associação ré agiu de má-fé, sendo a parte autora vítima de fraude. Deste modo, intime-se a parte autora para anexar cópia do comprovante do pleito administrativo com a devida resposta, indicando o número do protocolo, a data e a hora do atendimento, a caracterizar a real necessidade do pleito, assim como a resposta da instituição bancária, com print screen da tela. Consigna-se que, caso a parte autora descumpra quaisquer das determinações indicadas neste despacho, o processo será extinto sem resolução do mérito. Por fim registro que a parte autora possui os seguintes processos em trâmite no sistema PJE. Prazo de 15 dias para cumprimento de todas das diligências indicadas. Intime-se e cumpra-se. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 09:47

Emenda à Inicial

07/09/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 14:23

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 02:10

Documentos

EXPEDIENTE

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801898-59.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente indefiro o pleito de habilitação ( ID 122735070) eis que a presente demanda sequer foi recebida. DO REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO Considerando que é fato público e notório que, conforme notícias em sites oficiais (Confira: "Perguntas e Respostas" sobre os detalhes quanto à restituição dos descontos indevidos nos contracheques de beneficiários do INSS — Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Meu INSS) que a Autarquia Federal apresentou programa de devolução de valores descontados, indevidamente, em benefícios previdenciários, determino que a parte promovente acoste aos autos o comprovante de requerimento de ressarcimento administrativo, junto ao INSS. Prazo: 15 dias. DA LIDE: EXISTÊNCIA DE LITÍGIO REAL ENTRE AS PARTES No caso em tela, a parte autora impugna descontos efetuados em sua conta bancária, alegando a ausência de contratação válida dos serviços prestados pela parte ré. No entanto, a parte autora não juntou aos autos quaisquer documentos que indiquem a existência de real litígio entre as partes. A análise de existência de lide não é meramente fática, mas eminentemente jurídica, tendo em vista a extensão do poder geral de cautela do juiz no controle de lides temerárias. No caso em apreço, a parte autora alega que não houve contratação válida a ensejar os descontos impugnados, mas não trouxe aos autos cópia do contrato sem assinatura e/ou com assinatura em desconformidade com a legislação e juntou documento em que pretende comprovar pleito administrativo prévio, entretanto pelo que se observa o mesmo não se presta para comprovar a pretensão resistida eis que se trata de documento confeccionado em papel em branco se a mínima possibilidade deste juízo analisar se o mesmo foi realizado em canal oficial do promovido, assim como não acostou aos autos a devida resposta, o que dificulta a análise da existência ou não de real litígio entre as partes. Importante destacar que não está a se falar de exaurimento das vias administrativas para subsidiar a ação cível, pois isto afrontaria a inafastabilidade de jurisdição. Trata-se, na realidade, da juntada de documentação mínima que comprove o alegado pela parte autora e indique que a associação ré agiu de má-fé, sendo a parte autora vítima de fraude. Deste modo, intime-se a parte autora para anexar cópia do comprovante do pleito administrativo com a devida resposta, indicando o número do protocolo, a data e a hora do atendimento, a caracterizar a real necessidade do pleito, assim como a resposta da instituição bancária, com print screen da tela. Consigna-se que, caso a parte autora descumpra quaisquer das determinações indicadas neste despacho, o processo será extinto sem resolução do mérito. Por fim registro que a parte autora possui os seguintes processos em trâmite no sistema PJE. Prazo de 15 dias para cumprimento de todas das diligências indicadas. Intime-se e cumpra-se. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00