Procedimento Comum Cível 0801742-38.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801742-38.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 18:41

Definitivo

19/06/2026, 13:52

Documento (Certidão)

19/06/2026, 13:51

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ASSPOM ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA Advogado do(a) APELANTE: MARCELLO VAZ ALBUQUERQUE DE - PB15229-A APELADO: MAVIAEL DANTAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RINALDO CIRILO COSTA - PB18349-A DECISÃO Agravante: Jaqueira Incorporações LTDA. Advogado: Giovanna Gonçalves de Souza (OAB PB 16.442). Agravado: Lindalva Vicente de Oliveira. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros, nos termos do artigo 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. 2. A simples declaração de inatividade da empresa não basta para comprovar a hipossuficiência econômica, sendo necessários outros documentos que demonstrem a real incapacidade de arcar com os custos do processo. [...]. (TJPB: 0804406-66.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/04/2025) 2ª Câmara Cível: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS. ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810441-42.2025.8.15.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE AGRAVANTE: JANIO MUNIZ BRANDAO LTDA ADVOGADO(A): MARCELO EDUARDO DE MELO SILVA - OAB/PB 26.828 AGRAVADO(A): ESTADO DA PARAÍBA, representado pela sua procuradoria. Ementa: Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Gratuidade Da Justiça. Pessoa Jurídica. Necessidade De Comprovação Da Hipossuficiência. Concessão Parcial Mantida. Recurso Desprovido. [...] A pessoa jurídica não faz jus à gratuidade integral da justiça sem comprovação idônea e inequívoca de sua hipossuficiência econômica. [...]. (TJPB: 0810441-42.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/06/2025) 3ª Câmara Cível: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0820061-78.2025.8.15.0000. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Liminar]AGRAVANTE: O PASTELAO E COMPANHIA LTDA, JESSICA MARILIA DA SILVA ADELINO - Advogado do(a) AGRAVANTE: PAOLA COUTINHO MARQUES - PB16702-A. AGRAVADO: BANCO DO BRASIL, BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não se aplicando a presunção legal conferida às pessoas naturais, conforme entendimento da Súmula 481 do STJ. A ausência de qualquer documento comprobatório, mesmo após expressa intimação judicial, impede a análise da real condição econômica da parte no momento processual adequado, configurando descumprimento do ônus que lhe cabia. A inércia da parte autora diante da determinação judicial viola os princípios da cooperação e da lealdade processual, e autoriza o indeferimento do benefício por ausência de preenchimento dos pressupostos legais. [...]. (TJPB: 0820061-78.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2025) 4ª Câmara Cível: Poder Judiciário 10 Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO nº 0860162-47.2020.8.15.2001 RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVANTE: André Gomes Vieira – ME ADVOGADO: Júlio César Oliveira Muniz - OAB PB12326-A AGRAVADO: Estado da Paraíba PROCURADOR: Procuradoria Geral do Estado Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de Comprovação da Hipossuficiência financeira. Manutenção da decisão Desprovimento do recurso. [...] 1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural presume-se verdadeira com a simples alegação de insuficiência financeira, salvo se houver elementos concretos que afastem essa presunção. 2. A ausência de comprovação satisfatória da hipossuficiência justifica o indeferimento do benefício. [...] (TJPB: 0813260-83.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/07/2025) Portanto, diante da ausência de comprovação da efetiva incapacidade financeira, aliada à existência de elementos contábeis que evidenciam relevante capacidade econômica, impõe-se a manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, em estrita observância à sua natureza excepcional. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 0801742-38.2023.8.15.2003 ORIGEM:JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por ASSPOM ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada por MAVIAEL DANTAS DA SILVA, em trâmite perante o Juízo 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. A parte recorrente requereu, em sede recursal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo sido determinada sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentasse documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o magistrado somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, previamente, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos, providência esta observada no caso concreto. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, a concessão do benefício à pessoa jurídica possui natureza excepcional, estando condicionada à demonstração inequívoca da incapacidade de suportar os encargos processuais sem prejuízo de sua manutenção. Diversamente do regime aplicável à pessoa natural, não há presunção de hipossuficiência, recaindo integralmente sobre a pessoa jurídica o ônus probatório, nos termos da Súmula nº 481 do STJ. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma, de maneira reiterada, a necessidade de comprovação documental idônea e consistente para o deferimento da benesse: 1ª Câmara Cível: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804406-66.2025.8.15.0000 Origem: 6ª Vara Cível da Capital. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Publicada eletronicamente. Diligências necessárias. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ASSPOM ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA Advogado do(a) APELANTE: MARCELLO VAZ ALBUQUERQUE DE - PB15229-A APELADO: MAVIAEL DANTAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RINALDO CIRILO COSTA - PB18349-A DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 0801742-38.2023.8.15.2003 ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interpostoa por ASSOMP ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA, na qual se requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É pacífico na jurisprudência que a gratuidade da justiça pode ser deferida ou revogada pelo magistrado, a depender da comprovação, ou não, dos requisitos legais, mediante a oitiva da parte interessada. No caso, apesar das alegações apresentadas pelo(a) recorrente, não consta nos autos documentação idônea que comprove a hipossuficiência econômica, sendo ônus da parte demonstrar que faz jus à benesse legal para se eximir do recolhimento do preparo recursal. Ante o exposto, a fim de viabilizar a análise da capacidade econômica do(a) requerente e o exame do pedido de concessão da gratuidade da justiça, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua alegada hipossuficiência financeira, tais como: a. cópias dos EXTRATOS BANCÁRIOS de contas de sua titularidade dos últimos três meses; b. cópias das FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO dos últimos três meses; c. cópias das DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA e ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) do IRPJ dos últimos três anos; d. cópias dos COMPROVANTES DE DESPESAS ORDINÁRIAS que julgar necessários para subsidiar o pedido de reconhecimento da hipossuficiência financeira, tais como faturas de energia, água, luz e internet; recibo de aluguel; folha de pagamento de funcionários); e. por fim, em cumprimento à Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral n. 02/2018, apresentar a guia de simulação do preparo recursal. Alerta-se que a ausência de comprovação da hipossuficiência poderá acarretar o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, §2º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 12:12

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 15:44

Publicação

09/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 12:21

Ato ordinatório

07/04/2026, 12:21

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 12:57

Documentos

EXPEDIENTE

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ASSPOM ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA Advogado do(a) APELANTE: MARCELLO VAZ ALBUQUERQUE DE - PB15229-A APELADO: MAVIAEL DANTAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RINALDO CIRILO COSTA - PB18349-A DECISÃO Agravante: Jaqueira Incorporações LTDA. Advogado: Giovanna Gonçalves de Souza (OAB PB 16.442). Agravado: Lindalva Vicente de Oliveira. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros, nos termos do artigo 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. 2. A simples declaração de inatividade da empresa não basta para comprovar a hipossuficiência econômica, sendo necessários outros documentos que demonstrem a real incapacidade de arcar com os custos do processo. [...]. (TJPB: 0804406-66.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/04/2025) 2ª Câmara Cível: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS. ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810441-42.2025.8.15.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE AGRAVANTE: JANIO MUNIZ BRANDAO LTDA ADVOGADO(A): MARCELO EDUARDO DE MELO SILVA - OAB/PB 26.828 AGRAVADO(A): ESTADO DA PARAÍBA, representado pela sua procuradoria. Ementa: Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Gratuidade Da Justiça. Pessoa Jurídica. Necessidade De Comprovação Da Hipossuficiência. Concessão Parcial Mantida. Recurso Desprovido. [...] A pessoa jurídica não faz jus à gratuidade integral da justiça sem comprovação idônea e inequívoca de sua hipossuficiência econômica. [...]. (TJPB: 0810441-42.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/06/2025) 3ª Câmara Cível: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0820061-78.2025.8.15.0000. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Liminar]AGRAVANTE: O PASTELAO E COMPANHIA LTDA, JESSICA MARILIA DA SILVA ADELINO - Advogado do(a) AGRAVANTE: PAOLA COUTINHO MARQUES - PB16702-A. AGRAVADO: BANCO DO BRASIL, BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não se aplicando a presunção legal conferida às pessoas naturais, conforme entendimento da Súmula 481 do STJ. A ausência de qualquer documento comprobatório, mesmo após expressa intimação judicial, impede a análise da real condição econômica da parte no momento processual adequado, configurando descumprimento do ônus que lhe cabia. A inércia da parte autora diante da determinação judicial viola os princípios da cooperação e da lealdade processual, e autoriza o indeferimento do benefício por ausência de preenchimento dos pressupostos legais. [...]. (TJPB: 0820061-78.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2025) 4ª Câmara Cível: Poder Judiciário 10 Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO nº 0860162-47.2020.8.15.2001 RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVANTE: André Gomes Vieira – ME ADVOGADO: Júlio César Oliveira Muniz - OAB PB12326-A AGRAVADO: Estado da Paraíba PROCURADOR: Procuradoria Geral do Estado Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de Comprovação da Hipossuficiência financeira. Manutenção da decisão Desprovimento do recurso. [...] 1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural presume-se verdadeira com a simples alegação de insuficiência financeira, salvo se houver elementos concretos que afastem essa presunção. 2. A ausência de comprovação satisfatória da hipossuficiência justifica o indeferimento do benefício. [...] (TJPB: 0813260-83.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/07/2025) Portanto, diante da ausência de comprovação da efetiva incapacidade financeira, aliada à existência de elementos contábeis que evidenciam relevante capacidade econômica, impõe-se a manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, em estrita observância à sua natureza excepcional. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 0801742-38.2023.8.15.2003 ORIGEM:JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por ASSPOM ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada por MAVIAEL DANTAS DA SILVA, em trâmite perante o Juízo 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. A parte recorrente requereu, em sede recursal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo sido determinada sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentasse documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o magistrado somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, previamente, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos, providência esta observada no caso concreto. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, a concessão do benefício à pessoa jurídica possui natureza excepcional, estando condicionada à demonstração inequívoca da incapacidade de suportar os encargos processuais sem prejuízo de sua manutenção. Diversamente do regime aplicável à pessoa natural, não há presunção de hipossuficiência, recaindo integralmente sobre a pessoa jurídica o ônus probatório, nos termos da Súmula nº 481 do STJ. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma, de maneira reiterada, a necessidade de comprovação documental idônea e consistente para o deferimento da benesse: 1ª Câmara Cível: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804406-66.2025.8.15.0000 Origem: 6ª Vara Cível da Capital. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Publicada eletronicamente. Diligências necessárias. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ASSPOM ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA Advogado do(a) APELANTE: MARCELLO VAZ ALBUQUERQUE DE - PB15229-A APELADO: MAVIAEL DANTAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RINALDO CIRILO COSTA - PB18349-A DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 0801742-38.2023.8.15.2003 ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interpostoa por ASSOMP ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA, na qual se requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É pacífico na jurisprudência que a gratuidade da justiça pode ser deferida ou revogada pelo magistrado, a depender da comprovação, ou não, dos requisitos legais, mediante a oitiva da parte interessada. No caso, apesar das alegações apresentadas pelo(a) recorrente, não consta nos autos documentação idônea que comprove a hipossuficiência econômica, sendo ônus da parte demonstrar que faz jus à benesse legal para se eximir do recolhimento do preparo recursal. Ante o exposto, a fim de viabilizar a análise da capacidade econômica do(a) requerente e o exame do pedido de concessão da gratuidade da justiça, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua alegada hipossuficiência financeira, tais como: a. cópias dos EXTRATOS BANCÁRIOS de contas de sua titularidade dos últimos três meses; b. cópias das FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO dos últimos três meses; c. cópias das DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA e ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) do IRPJ dos últimos três anos; d. cópias dos COMPROVANTES DE DESPESAS ORDINÁRIAS que julgar necessários para subsidiar o pedido de reconhecimento da hipossuficiência financeira, tais como faturas de energia, água, luz e internet; recibo de aluguel; folha de pagamento de funcionários); e. por fim, em cumprimento à Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral n. 02/2018, apresentar a guia de simulação do preparo recursal. Alerta-se que a ausência de comprovação da hipossuficiência poderá acarretar o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, §2º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801742-38.2023.8.15.2003. AUTOR: MAVIAEL DANTAS DA SILVA REU: ASSPOM ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. I - RELATÓRIO. MAVIAEL DANTAS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais em face de ASSPOM ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA, também qualificada. Aduz o promovente que, na qualidade de policial militar reformado, aderiu, em novembro de 2009, ao "Grupo de Habitação Solidário – ASSPOM", um programa habitacional gerenciado pela Ré, com o objetivo de adquirir um imóvel (casa com 84 m² em terreno de 240 m²). O pagamento consistiria em 86 (oitenta e seis) parcelas de R$ 332,98 (trezentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), sendo 06 (seis) cheques e 80 (oitenta) parcelas mediante desconto em folha, valores passíveis de reajuste por índices oficiais. Afirmou que a quitação integral do contrato ocorreu em junho de 2016, totalizando R$ 31.185,24 (trinta e um mil cento e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), sem correção, mas que, até a presente data, não recebeu o imóvel, tampouco teve os valores devolvidos. Sustentou a má-fé da Promovida e o sofrimento de danos materiais e morais, decorrentes do desgaste emocional durante treze anos. Forte nessas premissas requereu a condenação da Ré à entrega do imóvel ou, alternativamente, à conversão em perdas e danos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a promovida apresentou contestação, onde defendeu a inexistência da obrigação de fazer e dos danos morais, ao argumento de que o Autor não teria quitado integralmente o contrato, restando um saldo devedor de R$ 19.711,47 (dezenove mil setecentos e onze reais e quarenta e sete centavos) devido à não incidência do INCC, e que o Autor teria solicitado unilateralmente o cancelamento dos descontos em folha. Alegou, ainda, a litigância de má-fé do Autor. Em audiência de conciliação, a tentativa de composição restou infrutífera. Em seguida, o Autor apresentou impugnação à contestação Em decisão de saneamento e organização do processo, foi indeferido o pedido de justiça gratuita da Promovida, rejeitada a preliminar de carência de ação e afastada a prejudicial de prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com termo inicial na data do último pagamento, em julho de 2016. Na mesma decisão, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (depoimento pessoal da Ré e testemunhas). A Ré requereu ajuste à decisão de saneamento, insistindo na inaplicabilidade do CDC e na prescrição. O Autor manifestou-se contrariamente. Posteriormente, o Autor, que havia requerido a prova oral, manifestou desinteresse em sua produção, pugnando pelo julgamento antecipado do feito, sob o argumento de que os pontos controvertidos dependiam exclusivamente da prova documental já acostada. Intimada, a Ré foi questionada sobre o interesse remanescente na audiência de conciliação, ao que o Autor, novamente, reiterou seu desinteresse na realização de nova audiência, classificando o pedido da Ré como protelatório. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). A lide versa sobre o descumprimento contratual por parte da associação Ré em entregar um imóvel prometido a seu associado, após o adimplemento integral das parcelas pactuadas. As preliminares e a prejudicial de mérito já foram devidamente analisadas e rejeitadas na decisão saneadora. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e o prazo prescricional quinquenal para a pretensão do Autor foram temas exaustivamente debatidos e decididos, prevalecendo o entendimento de que a relação estabelecida entre as partes se amolda a um vínculo consumerista, em que a associação atua como fornecedora de bens e serviços. A controvérsia reside em determinar se o Autor adimpliu integralmente as parcelas do contrato e se a não entrega do imóvel decorre de fato exclusivo da Ré, gerando danos materiais e morais. O contrato de adesão ao "Grupo de Habitação Solidário – ASSPOM" estabeleceu o pagamento de 86 (oitenta e seis) parcelas de R$ 332,98 (trezentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), por meio de 06 (seis) cheques e 80 (oitenta) descontos em folha de pagamento, com possibilidade de reajustes. A Promovida, em sua contestação, alegou que o Autor não quitou seu saldo devedor e que teria solicitado unilateralmente o cancelamento dos descontos em folha. Contudo, a própria documentação acostada pela Ré, especificamente a "Manutenção de Consignação" (ID 77991568, Pág. 10), referente ao "Plano Associativo" do Autor demonstra a quitação em 30/06/2016, com a anotação "Dados da Quitação - Data 30/06/2016 17:49". O referido documento atesta o adimplemento da obrigação pelo Autor. A alegação de "saldo devedor desatualizado de R$ 19.711,47 (dezenove mil setecentos e onze reais e quarenta e sete centavos)" devido à não incidência do INCC não se sustenta diante da quitação formalizada em junho de 2016, uma vez que o contrato foi considerado encerrado em relação aos pagamentos. No caso em tela, havendo a prova da quitação por parte do Autor, e sendo incontroverso que o imóvel não foi entregue pela Ré, configura-se o inadimplemento contratual por parte desta. O Autor pugnou, alternativamente, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível, nos termos dos artigos 499 do Código de Processo Civil e 389 do Código Civil, especialmente quando a tutela específica (entrega do imóvel) se mostra impossível ou excessivamente onerosa. In casu, a Promovida mencionou a possibilidade de não haver imóveis disponíveis, o que reforça a pertinência do pedido alternativo. Assim, a obrigação de fazer (entrega do imóvel), tornou-se inviável pelo tempo decorrido e pela própria incerteza sobre a disponibilidade de unidades no programa habitacional mencionada pela ré. Com efeito, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos. O autor deve ser ressarcido pelo valor de mercado atual de um imóvel com as características contratadas, garantindo-se o equivalente ao bem que deveria ter sido entregue. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o pleito não merece prosperar. Embora o descumprimento contratual seja evidente e cause aborrecimento, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o atraso na entrega de imóvel ou o inadimplemento de contrato, por si só, não gera dano moral presumido (in re ipsa). Para a caracterização do dano moral, seria necessária a prova de uma violação grave aos direitos da personalidade ou circunstância excepcional que ultrapassasse o transtorno comum de negócios frustrados. Vejamos: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelo autor, compromissário comprador de unidade autônoma, contra a requerida, alegando descumprimento do prazo de entrega previsto em contrato. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida a restituir o montante pago pelo autor, acrescido de multa contratual, e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a validade da rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel, (ii) a possibilidade de retenção de valores pagos, e (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A rescisão contratual é válida, com devolução integral dos valores pagos, conforme a Súmula 543 do STJ, devido ao inadimplemento das vendedoras. 4. Não cabe retenção de valores pagos, pois a culpa pelo desfazimento do contrato é exclusiva das vendedoras. 5. Danos morais não configurados, pois o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais. Tese de julgamento: A rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel é válida, com devolução integral dos valores pagos. Não cabe retenção de valores pagos em caso de culpa da vendedora. O mero inadimplemento contratual não configura danos morais”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10034867620248260020 São Paulo, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 23/04/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2025) No caso, o autor esperou longo tempo para judicializar a questão e não demonstrou situação específica de humilhação ou ofensa à sua dignidade. Portanto, trata-se de mero inadimplemento contratual resolvível na esfera patrimonial. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, condenando a ré ao pagamento de indenização correspondente ao valor atualizado de mercado de um imóvel com as características descritas no contrato (casa de 84 m² em terreno de 240 m²), a ser apurado em liquidação de sentença. O valor apurado deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais serão divididas igualmente (50% para cada parte). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré no valor de 10% sobre o proveito econômico negado (valor do dano moral). Condeno a ré ao pagamento de honorários em favor do advogado do autor no valor de 10% sobre o valor da condenação (perdas e danos), conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Observe-se a gratuidade judiciária parcial deferida ao autor. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUIZ(A) DE DIREITO

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAVIAEL DANTAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RINALDO CIRILO COSTA - PB18349 REU: ASSPOM ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA Advogado do(a) REU: MARCELLO VAZ ALBUQUERQUE DE - PB15229-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0801742-38.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. No ID 100655222, a parte ré requer a modificação da decisão de saneamento no tocante ao prazo prescricional adotado, sustentando, em síntese, a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por se tratar de associação sem fins lucrativos, vinculada a sistema de autogestão habitacional entre associados. Intimado, a parte autora apresentou manifestação no ID 103473357. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, segundo os artigos 2º e 3º do CDC, são consumidores e fornecedores, respectivamente: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No caso dos autos, resta incontroverso que a promovida oferece aos seus associados o chamado "Grupo de Habitação Solidário", pertencente ao programa de habitação da Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM da Paraíba – ASSPOM, mediante pagamento mensal por adesão, com promessa de fornecimento de unidade habitacional. Tal modelo associativo, embora formalmente não empresarial, assume nítido conteúdo de prestação de serviço no mercado, atingindo número indefinido de interessados e estando sujeito à regulação consumerista. Sendo assim, embora a princípio a relação entre a associação e seus associados não seja de consumo, excetua-se a presente hipótese, uma vez que a associação atua como fornecedora de bens e serviços aos seus associados, já que existe a figura do consumidor, bem como a do fornecedor, na relação havida entre as partes, ao passo que existe uma prestação de serviço e de um produto, oferecidos no mercado a um público determinado, que oferece uma contraprestação mensal. Neste sentido, em aplicação análoga: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO CIVIL - FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS - CDC - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º DO CPC/2015. Considera-se fornecedora a associação civil que disponibiliza seus serviços/produtos no mercado, destinando-os a determinado público, que oferece uma prestação pecuniária, o que autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre as partes. Embora seja inconteste o direito da parte autora à restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, incabível a repetição em dobro de tal indébito, quando não comprovado que os descontos envolveram conduta de má-fé por parte da associação ré. Inexistindo provas de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência do consumidor ou de sua família, nem de que lhe causaram dano extrapatrimonial, não há como concluir que a situação dos autos foi passível de causar abalo moral indenizável, o que prejudica a pretensão reparatória respectiva. Os honorários advocatícios devem ser fixados com a observância dos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.031888-5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2022, publicação da súmula em 04/05/2022) Cumpre destacar que nem mesmo o eventual direito de voto do associado em assembleia geral afasta a incidência da legislação consumerista, notadamente em associações abertas, cujos serviços se destinam a uma coletividade e cujo vínculo associativo, em regra, não se traduz em poder real de deliberação sobre a condução do objeto principal do contrato. Portanto, restando caracterizada a relação de consumo, correta a fixação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de ID 100655222 e mantenho a decisão de saneamento e organização do processo de ID 92986990, pelos seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação em sentido contrário, venham-me os autos conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801742-38.2023.8.15.2003. AUTOR: MAVIAEL DANTAS DA SILVA REU: ASSPOM ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para, em 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. João Pessoa/PB, 7 de novembro de 2023. ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/11/2023, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(85)