Cumprimento de sentença 0804847-68.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804847-68.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TUANE CORDEIRO FERREIRA, JORGE LUIS PEREIRA FERREIRA, LUAN CORDEIRO FERREIRA. APELADO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. DECISÃO Com fundamento no art. 66, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º, §3º, da Resolução TJPB nº 32/2025, e considerando a natureza exclusivamente patrimonial e financeira da pretensão executiva, sem qualquer discussão ou pendência sobre garantia da assistência à saúde, DECLARO A INCOMPETÊNCIA MATERIAL deste Juízo para processar a presente fase de cumprimento de sentença. Determino a imediata redistribuição e remessa destes autos a uma das Varas de Cumprimento de Sentença da Comarca da Capital, ora competente para o processamento e julgamento da fase executiva. Procedam-se às baixas e anotações de estilo no sistema PJe. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0804847-68.2019.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Fornecimento de medicamentos]

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TUANE CORDEIRO FERREIRA, JORGE LUIS PEREIRA FERREIRA, LUAN CORDEIRO FERREIRA. APELADO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. DECISÃO Com fundamento no art. 66, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º, §3º, da Resolução TJPB nº 32/2025, e considerando a natureza exclusivamente patrimonial e financeira da pretensão executiva, sem qualquer discussão ou pendência sobre garantia da assistência à saúde, DECLARO A INCOMPETÊNCIA MATERIAL deste Juízo para processar a presente fase de cumprimento de sentença. Determino a imediata redistribuição e remessa destes autos a uma das Varas de Cumprimento de Sentença da Comarca da Capital, ora competente para o processamento e julgamento da fase executiva. Procedam-se às baixas e anotações de estilo no sistema PJe. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0804847-68.2019.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Fornecimento de medicamentos]

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TUANE CORDEIRO FERREIRA, JORGE LUIS PEREIRA FERREIRA, LUAN CORDEIRO FERREIRA. APELADO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. DECISÃO Com fundamento no art. 66, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º, §3º, da Resolução TJPB nº 32/2025, e considerando a natureza exclusivamente patrimonial e financeira da pretensão executiva, sem qualquer discussão ou pendência sobre garantia da assistência à saúde, DECLARO A INCOMPETÊNCIA MATERIAL deste Juízo para processar a presente fase de cumprimento de sentença. Determino a imediata redistribuição e remessa destes autos a uma das Varas de Cumprimento de Sentença da Comarca da Capital, ora competente para o processamento e julgamento da fase executiva. Procedam-se às baixas e anotações de estilo no sistema PJe. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0804847-68.2019.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Fornecimento de medicamentos]

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TUANE CORDEIRO FERREIRA, JORGE LUIS PEREIRA FERREIRA, LUAN CORDEIRO FERREIRA. APELADO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. DECISÃO Com fundamento no art. 66, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º, §3º, da Resolução TJPB nº 32/2025, e considerando a natureza exclusivamente patrimonial e financeira da pretensão executiva, sem qualquer discussão ou pendência sobre garantia da assistência à saúde, DECLARO A INCOMPETÊNCIA MATERIAL deste Juízo para processar a presente fase de cumprimento de sentença. Determino a imediata redistribuição e remessa destes autos a uma das Varas de Cumprimento de Sentença da Comarca da Capital, ora competente para o processamento e julgamento da fase executiva. Procedam-se às baixas e anotações de estilo no sistema PJe. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0804847-68.2019.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Fornecimento de medicamentos]

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TUANE CORDEIRO FERREIRA, JORGE LUIS PEREIRA FERREIRA, LUAN CORDEIRO FERREIRA APELADO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804847-68.2019.8.15.2001 Vistos etc. Diante do impasse quanto à competência, foi suscitado Conflito Negativo de Competência perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, autuado sob o 0811349-65.2026.8.15.0000, que conforme o acórdão (ID. 162628558) ficou consignado que a competência especializada deste Núcleo restringe-se a demandas que envolvam diretamente a prestação de serviços assistenciais, tratamentos e reabilitação, o que não mais se verifica no presente caso após a perda do objeto da obrigação de fazer. Ante o exposto, em cumprimento à decisão soberana da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba nos autos do conflito de competência nº 0811349-65.2026.8.15.0000 DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO e remessa destes autos à 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, juízo declarado competente para o processamento da causa. Procedam-se às baixas e anotações de estilo no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TUANE CORDEIRO FERREIRA, JORGE LUIS PEREIRA FERREIRA, LUAN CORDEIRO FERREIRA APELADO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804847-68.2019.8.15.2001 Vistos etc. Diante do impasse quanto à competência, foi suscitado Conflito Negativo de Competência perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, autuado sob o 0811349-65.2026.8.15.0000, que conforme o acórdão (ID. 162628558) ficou consignado que a competência especializada deste Núcleo restringe-se a demandas que envolvam diretamente a prestação de serviços assistenciais, tratamentos e reabilitação, o que não mais se verifica no presente caso após a perda do objeto da obrigação de fazer. Ante o exposto, em cumprimento à decisão soberana da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba nos autos do conflito de competência nº 0811349-65.2026.8.15.0000 DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO e remessa destes autos à 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, juízo declarado competente para o processamento da causa. Procedam-se às baixas e anotações de estilo no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TUANE CORDEIRO FERREIRA, JORGE LUIS PEREIRA FERREIRA, LUAN CORDEIRO FERREIRA APELADO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804847-68.2019.8.15.2001 Vistos etc. Diante do impasse quanto à competência, foi suscitado Conflito Negativo de Competência perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, autuado sob o 0811349-65.2026.8.15.0000, que conforme o acórdão (ID. 162628558) ficou consignado que a competência especializada deste Núcleo restringe-se a demandas que envolvam diretamente a prestação de serviços assistenciais, tratamentos e reabilitação, o que não mais se verifica no presente caso após a perda do objeto da obrigação de fazer. Ante o exposto, em cumprimento à decisão soberana da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba nos autos do conflito de competência nº 0811349-65.2026.8.15.0000 DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO e remessa destes autos à 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, juízo declarado competente para o processamento da causa. Procedam-se às baixas e anotações de estilo no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TUANE CORDEIRO FERREIRA, JORGE LUIS PEREIRA FERREIRA, LUAN CORDEIRO FERREIRA APELADO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804847-68.2019.8.15.2001 Vistos etc. Diante do impasse quanto à competência, foi suscitado Conflito Negativo de Competência perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, autuado sob o 0811349-65.2026.8.15.0000, que conforme o acórdão (ID. 162628558) ficou consignado que a competência especializada deste Núcleo restringe-se a demandas que envolvam diretamente a prestação de serviços assistenciais, tratamentos e reabilitação, o que não mais se verifica no presente caso após a perda do objeto da obrigação de fazer. Ante o exposto, em cumprimento à decisão soberana da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba nos autos do conflito de competência nº 0811349-65.2026.8.15.0000 DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO e remessa destes autos à 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, juízo declarado competente para o processamento da causa. Procedam-se às baixas e anotações de estilo no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Devolução dos autos à origem

02/07/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2026, 15:19

Documento (Outros documentos)

02/07/2026, 11:50

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 18:13

Publicação

01/06/2026, 00:10

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TUANE CORDEIRO FERREIRA, JORGE LUIS PEREIRA FERREIRA, LUAN CORDEIRO FERREIRA APELADO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804847-68.2019.8.15.2001 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença instaurada nos autos da ação ajuizada por JORGE LUIS PEREIRA FERREIRA, TUANE CORDEIRO FERREIRA e LUAN CORDEIRO FERREIRA em face da POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. A demanda originária encerrou sua fase de conhecimento, encontrando-se atualmente em fase de execução pecuniária. Conforme se depreende dos autos, especialmente do despacho de ID 155458237 e da petição da parte exequente de ID 157530855, o Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento reconheceu o excesso de execução e limitou os danos morais ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores (Luan e Tuane), excluindo-se o representante legal. Apresentados os novos cálculos pela parte exequente, amparados por parecer técnico contábil particular, a pretensão executiva atual visa exclusivamente a satisfação do crédito financeiro atualizado no montante de R$ 29.111,38 (vinte e nove mil, cento e onze reais e trinta e oito centavos). O feito tramitava perante a 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. Contudo, em 09/10/2025, a magistrada titular declinou da competência e determinou a remessa imediata dos autos a este Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, argumentando genericamente tratar-se de demanda que envolve assistência à saúde, atraindo a incidência da Resolução TJPB nº 32/2025. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Com a máxima e devida vênia ao entendimento exarado pela d. magistrada do Juízo Suscitado, este Núcleo de Justiça 4.0 carece de competência absoluta para o processamento e julgamento do presente feito no atual estágio processual em que se encontra, caracterizando-se evidente equívoco no enquadramento material da lide. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) instituiu este Núcleo Especializado para processar e julgar, com celeridade e expertise técnica, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde cujos objetos envolvam precipuamente a garantia material e imediata de assistência à saúde (prestação continuada de serviços, acesso a tratamentos, autorização de procedimentos, etc.), nos estritos limites da Lei nº 9.656/1998. Com o nítido propósito de não abarrotar esta unidade garantidora de tutelas inibitórias e ativas à saúde com litígios de natureza puramente patrimonial e executiva, a própria normativa delimitou sua atuação, estabelecendo em seu art. 1º, § 3º, a seguinte regra de exclusão: "§ 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que (...) não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998." Na hipótese vertente, da simples análise dos autos e das últimas petições de cumprimento de sentença, constata-se de forma insofismável que não há qualquer pretensão assistencial à saúde ou obrigação de fazer médico-hospitalar pendente de cumprimento. O direito à saúde pleiteado na fase de conhecimento já restou devidamente tutelado e superado. O objeto da presente execução encontra-se integralmente reduzido à satisfação de um crédito estritamente civil e financeiro: uma obrigação de pagar quantia certa referente a indenizações (R$ 29.111,38). A atração de demandas meramente pecuniárias voltadas à cobrança de dívidas civis esvaziaria a ratio essendi do Núcleo de Justiça 4.0, que deve priorizar litígios que demandem atuação técnica para garantir a manutenção da vida e da saúde do consumidor. A mutação do feito em mera execução patrimonial afasta, de plano, a competência ratione materiae deste juízo especializado. Por conseguinte, a execução do título judicial de natureza estritamente financeira deve ter seu regular prosseguimento perante a Vara Cível de origem, em estrita observância à regra de competência funcional estatuída no art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por reputar este Juízo absolutamente incompetente para processar a presente fase executiva, dada a sua natureza exclusivamente patrimonial e financeira (cobrança pecuniária de indenização e honorários), sem que subsista qualquer debate direto ou pendência sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fulcro no art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Para tanto, determino: A autuação do presente incidente processual. A expedição de ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, encaminhando-se as peças necessárias para o regular processamento e julgamento do presente conflito pelo órgão colegiado competente. A comunicação imediata ao Juízo Suscitado (8ª Vara Cível da Comarca da Capital) acerca do teor desta decisão. O sobrestamento do feito principal até o deslinde do conflito pela instância superior judiciária. Cumpra-se com as cautelas de estilo. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RêGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804847-68.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo, visando a expedição dos alvará deferidos no ID 111259059, com a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o contrato de honorários, bem como, em igual prazo, adequar o requerimento aos termos do parecer ministerial de ID 108335972. João Pessoa-PB, em 18 de junho de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: TUANE CORDEIRO FERREIRA, JORGE LUIS PEREIRA FERREIRA, LUAN CORDEIRO FERREIRA APELADO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804847-68.2019.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por POSTAL SAÚDE - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, alegando a existência de vícios na decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença. Alega o embargante que a decisão incorreu em omissão, ao não se manifestar sobre o argumento central da impugnação ao cumprimento de sentença, que seria o excesso de execução decorrente da suposta inclusão indevida de valores relativos ao representante legal dos autores (genitor), que não figura como parte na lide. Alega ainda que a decisão incorreu em contradição, pois teria afirmado equivocadamente que a embargante reconheceu pagamento a menor, quando na verdade a manifestação apenas corrigiu o valor pleiteado, sem admitir inadimplemento. Por fim, sustenta que o valor de R$ 2.306,19, considerado remanescente, advém de erro material nos cálculos da parte exequente, e requer que a decisão seja modificada para reconhecer a inexistência de saldo devedor e determinar a extinção da execução. Requer também que os pontos debatidos sejam expressamente prequestionados. Em sua manifestação, o embargado alegou que o recurso interposto pelo réu tem caráter meramente procrastinatório, e que a decisão deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Sustenta também que os valores depositados pela embargante foram inferiores ao montante executado, e que não há qualquer vício a ser sanado. Ao final, requer o não provimento dos embargos, com condenação da embargante em honorários advocatícios. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a cumprimento de sentença fundado em condenação por danos morais, materiais e honorários advocatícios, nos quais se discutiu, em sede de impugnação, suposto excesso de execução e nulidade de intimação. A impugnação foi rejeitada, com fixação de saldo remanescente de R$ 2.306,19 a ser complementado pela executada POSTAL SAÚDE. O ato embargado foi no sentido de que não houve excesso de execução, pois os valores foram devidamente aferidos, e inclusive reconhecidos em manifestação posterior da própria parte executada. A decisão ressaltou que os cálculos eram simples, dispensando perícia, e que o valor remanescente era líquido e certo. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a decisão enfrentou de forma clara e direta a alegação de excesso de execução, ao afirmar que: "A própria parte impugnante reconheceu, posteriormente, que o valor depositado foi inferior ao pleiteado, e não superior, como inicialmente sustentado. A diferença de R$2.306,19 reflete, portanto, valor incontroverso e pendente de adimplemento, o que torna improcedente o argumento de excesso." A linha argumentativa do julgado é coerente e inteligível, não havendo obscuridade. Não há contradição entre os fundamentos adotados e o resultado proclamado, sendo o juízo autorizado a interpretar os documentos e manifestações constantes nos autos. A omissão alegada também não procede. A jurisprudência e a doutrina processual são firmes ao afirmar que não há omissão quando a fundamentação geral abrange a matéria suscitada, ainda que de forma implícita ou genérica. No caso, a argumentação da embargante foi compreendida e rejeitada, ainda que não detalhadamente ponto por ponto. Não se trata, pois, de omissão, mas de inconformismo com o resultado, o que não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022). Quanto ao pedido de efeito infringente, este só se admite excepcionalmente, o que não se aplica ao caso, pois não foi verificado qualquer dos vícios previstos em lei. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, mantendo-se integralmente seus fundamentos e conclusões. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804847-68.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804847-68.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804847-68.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804847-68.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por POSTAL SAÚDE, na qual se alega a nulidade da intimação do início da fase executiva, sob o argumento de que não teria sido observada a intimação exclusiva do advogado indicado e o excesso de execução, notadamente por suposta inclusão indevida de valor relacionado a terceiro não titular da condenação. A parte exequente apresentou manifestação refutando os argumentos, com comprovação de regular intimação nos perfis dos advogados cadastrados no sistema, e esclarecendo que o valor executado, de R$35.144,14, corresponde exatamente aos valores reconhecidos na sentença/acórdão transitado em julgado, a título de danos morais, materiais e honorários advocatícios. Destacou ainda que o valor efetivamente depositado judicialmente pela parte executada foi de R$32.837,95, havendo, portanto, uma diferença remanescente de R$2.306,19. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela inexistência de interesse público a justificar sua intervenção e sugeriu, apenas, que eventual levantamento seja feito em nome dos autores individualmente, caso não haja contrato de honorários nos autos. É o relatório. Decido. Quanto à alegada nulidade da intimação, não assiste razão ao impugnante. Conforme certidão acostada aos autos (ID.87871026), as intimações foram realizadas nos perfis dos advogados cadastrados pelas partes, o que é suficiente para considerar regular a comunicação dos atos processuais. No tocante ao suposto excesso de execução, também não merece acolhida a impugnação. A própria parte impugnante reconheceu, posteriormente (ID.93289255), que o valor depositado foi inferior ao pleiteado, e não superior, como inicialmente sustentado. A diferença de R$2.306,19 reflete, portanto, valor incontroverso e pendente de adimplemento, o que torna improcedente o argumento de excesso. Não se verifica, ainda, qualquer necessidade de produção de prova técnica pericial, haja vista que os cálculos apresentados não apresentam complexidade, sendo facilmente aferíveis de forma aritmética, inclusive já reconhecidos pelas partes. Ante o exposto, com fundamento no art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por POSTAL SAÚDE. Fixo como remanescente o valor de R$2.306,19, devendo a executada complementar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução com os acréscimos legais. Autorizo, desde já, o levantamento do valor já depositado (R$32.837,95) em favor dos exequentes, observando-se eventual contrato de honorários nos autos, ou, na sua ausência, que seja efetuado o levantamento em nome dos autores individualmente, conforme sugerido pelo Ministério Público. P.I.C JOÃO PESSOA, data da assinatura no sistema. Juiz(a) de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804847-68.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação do autor para manifestar-se acerca das alegações da parte executada de Id 93289255, no prazo de 05 dias. João Pessoa-PB, em 5 de julho de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804847-68.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação do autor para manifestar-se acerca das alegações da parte executada de Id 93289255, no prazo de 05 dias. João Pessoa-PB, em 5 de julho de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804847-68.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação do autor para manifestar-se acerca das alegações da parte executada de Id 93289255, no prazo de 05 dias. João Pessoa-PB, em 5 de julho de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804847-68.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de snetença de Id 89317721. João Pessoa-PB, em 24 de abril de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804847-68.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de snetença de Id 89317721. João Pessoa-PB, em 24 de abril de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804847-68.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de snetença de Id 89317721. João Pessoa-PB, em 24 de abril de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804847-68.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 20 de fevereiro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Devolução dos autos à origem

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

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