Procedimento Comum Cível 0808225-50.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808225-50.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 11:01

Documento (Certidão)

21/05/2026, 10:59

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 17:23

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:26

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 15:41

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0808225-50.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários]; Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora questiona a natureza jurídica de contratação vinculada à Reserva de Margem Consignável (RMC), alegando vício de consentimento e prática abusiva por parte da instituição financeira requerida. Em sede de contestação (ID 110288847), o réu suscitou as prejudiciais de prescrição e decadência, sustentando, no mérito, a regularidade da contratação e a efetiva utilização do cartão pela demandante. Houve réplica (ID 111976881) na qual a autora refutou as teses defensivas e reiterou os termos da exordial. Instadas a especificarem provas, a autora pugnou pela exibição de documentos e perícia contábil (ID 114591210), enquanto o réu informou não possuir outras provas a produzir (ID 115104736). Das Prejudiciais de Mérito: Prescrição e Decadência Afasto a prejudicial de prescrição total da pretensão. Tratando-se de demanda que versa sobre descontos sucessivos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de execução continuada, a lesão ao direito renova-se mês a mês. Assim, o prazo prescricional atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quanto à decadência fundada no art. 178, II, do Código Civil, entendo por sua inaplicabilidade imediata. A pretensão autoral não se limita à mera anulação por erro, mas abrange a declaração de nulidade de cláusulas abusivas e a falha no dever de informação, matérias regidas pela legislação consumerista, cujos efeitos de nulidade de pleno direito, em tese, não se sujeitam aos prazos decadenciais do direito civil quando verificada a abusividade tipificada no art. 51 do CDC. Da Relação de Consumo e Ônus da Prova A lide configura inequívoca relação de consumo, atraindo a incidência do CDC. Verificada a hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade da consumidora frente à instituição bancária, mantenho a inversão do ônus da prova, já deferida anteriormente, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Do Deferimento das Provas Considerando os pontos controvertidos, notadamente a evolução do saldo devedor, a aplicação de encargos rotativos e a potencial onerosidade excessiva que impede a amortização da dívida, as provas requeridas pela autora mostram-se indispensáveis para o deslinde da causa, conforme o art. 370 do Código de Processo Civil (CPC). Prova Documental Complementar: Determino ao BANCO BMG S/A que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos extratos detalhados e integrais de toda a movimentação financeira relativa ao contrato objeto da lide, desde a sua origem até a presente data. Os documentos deverão discriminar, de forma clara: O valor efetivamente disponibilizado à autora em cada saque; O montante das compras realizadas; A discriminação mensal de juros, multas e demais encargos aplicados; O valor total amortizado por meio de descontos em folha e pagamentos avulsos; O saldo devedor atualizado. Prova Pericial Contábil: Defiro a realização de perícia técnica contábil. A prova visa apurar se a sistemática de descontos e a incidência de encargos configuram a "dívida eterna" alegada, bem como confrontar as taxas praticadas com as médias de mercado para empréstimos consignados convencionais à época. Para tanto, nomeio como perita grafotécnica a Excelência Assessoria Cálculos Jurídicos, CNPJ: 39.616.717/0001-06, Representante responsável Liliane de Sousa Silva Rodrigues, CPF: 027.331.114-00, com endereço na Av. Júlia Freire, 1200, Sala 109 a 112, CXPST 149, Expedicionários, João Pessoa/PB, 58041-000, telefone: (83) 99844-0703, E-mail: [email protected], contadora cadastrada no TJPB. Intime-se o perito, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como especificar o valor de seus honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverá a parte ré efetuar o pagamento dos honorários periciais, no mesmo prazo, em virtude da inversão do ônus da prova. Ainda, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos. Intimem-se. Cumpra- se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

Expedida/certificada

23/03/2026, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:50

Decisão de Saneamento e Organização

09/03/2026, 20:10

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 13:08

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0808225-50.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários]; Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora questiona a natureza jurídica de contratação vinculada à Reserva de Margem Consignável (RMC), alegando vício de consentimento e prática abusiva por parte da instituição financeira requerida. Em sede de contestação (ID 110288847), o réu suscitou as prejudiciais de prescrição e decadência, sustentando, no mérito, a regularidade da contratação e a efetiva utilização do cartão pela demandante. Houve réplica (ID 111976881) na qual a autora refutou as teses defensivas e reiterou os termos da exordial. Instadas a especificarem provas, a autora pugnou pela exibição de documentos e perícia contábil (ID 114591210), enquanto o réu informou não possuir outras provas a produzir (ID 115104736). Das Prejudiciais de Mérito: Prescrição e Decadência Afasto a prejudicial de prescrição total da pretensão. Tratando-se de demanda que versa sobre descontos sucessivos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de execução continuada, a lesão ao direito renova-se mês a mês. Assim, o prazo prescricional atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quanto à decadência fundada no art. 178, II, do Código Civil, entendo por sua inaplicabilidade imediata. A pretensão autoral não se limita à mera anulação por erro, mas abrange a declaração de nulidade de cláusulas abusivas e a falha no dever de informação, matérias regidas pela legislação consumerista, cujos efeitos de nulidade de pleno direito, em tese, não se sujeitam aos prazos decadenciais do direito civil quando verificada a abusividade tipificada no art. 51 do CDC. Da Relação de Consumo e Ônus da Prova A lide configura inequívoca relação de consumo, atraindo a incidência do CDC. Verificada a hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade da consumidora frente à instituição bancária, mantenho a inversão do ônus da prova, já deferida anteriormente, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Do Deferimento das Provas Considerando os pontos controvertidos, notadamente a evolução do saldo devedor, a aplicação de encargos rotativos e a potencial onerosidade excessiva que impede a amortização da dívida, as provas requeridas pela autora mostram-se indispensáveis para o deslinde da causa, conforme o art. 370 do Código de Processo Civil (CPC). Prova Documental Complementar: Determino ao BANCO BMG S/A que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos extratos detalhados e integrais de toda a movimentação financeira relativa ao contrato objeto da lide, desde a sua origem até a presente data. Os documentos deverão discriminar, de forma clara: O valor efetivamente disponibilizado à autora em cada saque; O montante das compras realizadas; A discriminação mensal de juros, multas e demais encargos aplicados; O valor total amortizado por meio de descontos em folha e pagamentos avulsos; O saldo devedor atualizado. Prova Pericial Contábil: Defiro a realização de perícia técnica contábil. A prova visa apurar se a sistemática de descontos e a incidência de encargos configuram a "dívida eterna" alegada, bem como confrontar as taxas praticadas com as médias de mercado para empréstimos consignados convencionais à época. Para tanto, nomeio como perita grafotécnica a Excelência Assessoria Cálculos Jurídicos, CNPJ: 39.616.717/0001-06, Representante responsável Liliane de Sousa Silva Rodrigues, CPF: 027.331.114-00, com endereço na Av. Júlia Freire, 1200, Sala 109 a 112, CXPST 149, Expedicionários, João Pessoa/PB, 58041-000, telefone: (83) 99844-0703, E-mail: [email protected], contadora cadastrada no TJPB. Intime-se o perito, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como especificar o valor de seus honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverá a parte ré efetuar o pagamento dos honorários periciais, no mesmo prazo, em virtude da inversão do ônus da prova. Ainda, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos. Intimem-se. Cumpra- se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808225-50.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808225-50.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDNA TELMA RODRIGUES DE LIMA REU: BANCO BMG SA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0808225-50.2024.8.15.2003 Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais, na qual a Promovente alega que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário relativos a um suposto empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito - RMC, que afirma desconhecer. Requer a concessão de medida liminar, para o fim de determinar ao Promovido que se abstenha de efetuar os descontos em seus vencimentos, bem como que se abstenha de inserir o nome da Autora no serviço de proteção ao crédito. DECIDO. O art. 300 do CPC/2015, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso destes autos, não há como serem reconhecidos os requisitos legais para a concessão de tal medida. Com efeito, colhe-se da narrativa inicial que os descontos reputados indevidos no contracheque da Autora iniciaram em 2015, portanto há cerca de 09 anos. Não é razoável supor que alguém que tenha valores indevidamente descontados em seus vencimentos deixe transcorrer tanto tempo para só então reclamar judicialmente. A inércia da Promovente depõe contra a sua pretensão, especialmente por não configurar o perigo de dano. Assim, estando ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. Intime-se a Autora, por seu advogado. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, ante a natureza da demanda, que indica ser inviável o acordo entre as partes, pela experiência comum. CITE-SE o Promovido, via sistema ou pela via postal/mandado, conforme requerido na inicial, (se pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada para recebimento de citação via sistema), para contestar os termos da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de ser considerado revel e de se presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Autora na inicial. Defiro a gratuidade judicial. João Pessoa, 3 de dezembro de 2024. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(43)