Procedimento Comum Cível 0808954-97.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808954-97.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO as partes para especificarem, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento, informando que a não manifestação pode acarretar julgamento antecipado da lide.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO as partes para especificarem, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento, informando que a não manifestação pode acarretar julgamento antecipado da lide.

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 07:51

Ato ordinatório

30/06/2026, 07:50

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora, por seu(a)(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, nos termos do art. 351 do CPC.

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 10:56

Ato ordinatório

27/05/2026, 10:55

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:54

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:07

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 18:08

Documento (Outros documentos)

01/05/2026, 04:58

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 16:09

Documentos

EXPEDIENTE

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0808954-97.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial de ID 157389183 em todos os seus termos, inclusive quanto à retificação do valor da causa para R$ 30.890,40. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO c/c com inexistência de débito, restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por D.R.G.S.S., representado por sua genitora, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos já qualificados nos autos, em função dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Alega a parte autora a nulidade do contrato nº 90143420356, sob o argumento de que o empréstimo consignado foi formalizado sem a devida autorização judicial, requisito que entende indispensável para a validade de atos que impliquem na oneração do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) recebido pelo autor, que é menor impúbere e pessoa com deficiência. Requer a concessão da tutela antecipada para determinar a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício assistencial da parte autora, sob pena de fixação de multa. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC, diante da documentação trazida com a emenda e da condição de hipossuficiência presumida do autor, beneficiário de amparo assistencial. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes os elementos da probabilidade do direito postulado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte, pela natureza cumulativa dos requisitos. Em síntese, a probabilidade do direito se caracteriza pela demonstração do autor da plausibilidade, ainda que em fase postulatória e preliminar, do direito que é reivindicado na ação. Ou seja, refere-se a um conjunto de elementos do autor que permitam aferir a verossimilhança de suas alegações em momento posterior que dispensa, por ora, a dilação probatória. Por outro lado, o perigo de dano se configura na hipótese do autor não poder aguardar o trâmite processual e a prestação jurisdicional definitiva, ao final do processo de conhecimento, em razão de poder arcar com prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, ou da prestação jurisdicional não ter eficácia. Resume-se ao prejuízo em função da demora. No caso dos autos, verifica-se que as postulações iniciais não devem acolhidas neste momento processual, de modo que é impositivo o indeferimento da tutela de urgência. Constata-se que a promovente pugna pela suspensão provisória dos descontos realizados em seu benefício previdenciário devido à suposta nulidade da contratação por ausência de autorização judicial. No entanto, embora a parte autora seja menor de idade, exigindo autorização judicial para validar a contratação de empréstimo consignado, a legalidade da operação bancária só poderá ser aferida mediante a instauração de contraditório e dilação probatória. Além disso, a parte autora alega que vem sofrendo tais descontos desde o mês de março de 2025, sem questionar judicialmente os descontos. Desse modo, demorou aproximadamente 01 (um) ano para ajuizar a demanda, o que faz ruir a alegação de urgência, demonstrando que a situação narrada nos autos de possível irregularidade contratual exige dilação probatória para ser esclarecida, até porque, a princípio, os descontos inseridos em benefício previdenciário revelam ser fundados em um possível contrato, cuja validade do negócio jurídico deve ser apurada, sendo inviável neste momento processual presumir a invalidade do contrato. Assim, inexistindo demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser indeferida a medida fundada na urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Apesar de a agravante informar que os descontos sofridos nos seus vencimentos são ilegais, uma vez que não realizou contrato com a parte agravada, mostra-se prudente a notória necessidade de dilação probatória na hipótese em disceptação, a fim de dirimir a ocorrência de suposta fraude perpetrada pela instituição financeira. (0811823-12.2021.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0806456-02.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/06/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, em momento de aplicação de cognição sumária, INDEFIRO a tutela de urgência antecipada, ante a falta de demonstração dos requisitos legais, para determinar que o processo de conhecimento prossiga regularmente. Intimações necessárias. No caso em tela, a experiência prática demonstra que, em casos semelhantes, não há acordos antes do oferecimento da defesa. Bem assim, a parte autora não pugna por audiência conciliatória, razões pelas quais deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide. Assim, CITE-SE o promovido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no mesmo prazo. Em seguida, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, indicando-as e justificando-as, sob pena de julgamento antecipado da lide, em caso de ficarem silentes. Não demonstrado interesse em produção probatória, ou com o decurso do prazo para especificação de provas, faça-se vista ao MP para apresentação de parecer conclusivo, em razão do interesse de incapaz envolvido. Por fim, tornem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juíz(a) de Direito em Substituição

17/04/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora, por seu(a)(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, nos termos do art. 351 do CPC.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(30)