Execução Fiscal 0819465-91.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0819465-91.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 09:10

Documento (Certidão)

07/04/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:53

Publicação

25/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819465-91.2025.8.15.0001. executado: DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) FATIADOR AUTOMÁTICO GSP HD, avaliado em R$ 24.900,00. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DO DESPACHO OU DECISÃO ABAIXO. intimo a parte executada BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA da nomeação, na pessoa de seu representante legal, como Fiel Depositário do bem penhorado, mediante a formalização do encargo no termo respectivo, advertindo-o das responsabilidades e das sanções legalmente previstas relativas à guarda e conservação do bem. intimo o Executado, por meio de seus advogados constituídos, para que, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ofereça os competentes Embargos à Execução Fiscal, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, conforme termo de penhora abaixo. TERMO DE PENHORA Aos 23 de março de 2026, nesta Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba, em cumprimento ao despacho exarado pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito titular CAMPINA GRANDE da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. Eu, JOSE DE ANCHIETA PATRICIO JUNIOR, técnico judiciário, procedo a lavratura do presente Termo de Penhora, para que doravante seja tido como penhorado nos presentes autos, para a segurança do Juízo, o seguinte bem de propriedade do

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819465-91.2025.8.15.0001. executado: DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) FATIADOR AUTOMÁTICO GSP HD, avaliado em R$ 24.900,00. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DO DESPACHO OU DECISÃO ABAIXO. intimo a parte executada BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA da nomeação, na pessoa de seu representante legal, como Fiel Depositário do bem penhorado, mediante a formalização do encargo no termo respectivo, advertindo-o das responsabilidades e das sanções legalmente previstas relativas à guarda e conservação do bem. intimo o Executado, por meio de seus advogados constituídos, para que, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ofereça os competentes Embargos à Execução Fiscal, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, conforme termo de penhora abaixo. TERMO DE PENHORA Aos 23 de março de 2026, nesta Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba, em cumprimento ao despacho exarado pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito titular CAMPINA GRANDE da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. Eu, JOSE DE ANCHIETA PATRICIO JUNIOR, técnico judiciário, procedo a lavratura do presente Termo de Penhora, para que doravante seja tido como penhorado nos presentes autos, para a segurança do Juízo, o seguinte bem de propriedade do

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:32

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:41

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:24

Publicação

25/01/2026, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/12/2025, 02:34

Documentos

EXPEDIENTE

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Proc. n. 0819465-91.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE em face de BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, visando a satisfação de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa no montante originário de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Certidão de Dívida Ativa nº 1388/2025 (ID 113517443), decorrente de multa administrativa imposta pelo PROCON Municipal (Processo Administrativo nº 22.01.0089.001.00156-3). A parte Executada foi devidamente citada para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de encargos, ou, alternativamente, garantir a execução, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, conforme se verifica pela Carta de Citação (ID 116080620), que foi recebida em 23 de julho de 2025 (ID 117512880). O Executado peticionou (ID 120596522) nos autos, manifestando sua intenção de opor Embargos à Execução, requerendo, para tanto, o reconhecimento da garantia do Juízo e a concessão do efeito suspensivo, nomeando à penhora um bem móvel específico, qual seja, 01 (um) FATIADOR AUTOMÁTICO GSP HD, que, segundo a Nota Fiscal Eletrônica acostada (ID 120596525), possui o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) por unidade — valor este que se mostra superior ao débito executado, permitindo a cobertura integral da dívida principal e dos encargos acessórios. Diante da nomeação efetivada pelo devedor, foi determinada a intimação da Fazenda Pública Municipal, Exequente, para que se manifestasse sobre a adequação e aceitação do bem oferecido, conforme o despacho de ID 121175092. Em resposta extemporânea, após a exaustão do prazo e a certificação respectiva (ID 123713836), a Exequente apresentou manifestação (ID 123856231) na qual recusou o bem nomeado, embasando sua recusa na alegação de que o equipamento se revela de difícil constrição e futura alienação, o que comprometeria a celeridade e eficácia da execução, argumentando, ademais, que o bem não observaria a ordem legal de preferência estabelecida no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, que prioriza a penhora em dinheiro. Sobre a petição de nomeação do bem à penhora e as ponderações apresentadas pela parte Exequente, passo à análise da admissibilidade da garantia apresentada como condição para a oposição de defesa. DO DEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO DO BEM COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO A presente execução fiscal, como tal, rege-se pelas disposições da Lei nº 6.830/80, aplicando-se subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil, conforme previsto no artigo 1º da LEF. O artigo 9º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, estabelece que o executado poderá, em qualquer fase do processo, nomear bens à penhora, desde que observada a ordem prevista no artigo 11 da mesma lei e no artigo 835 do Código de Processo Civil. Conforme a regra geral, o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência. O Executado, contudo, nomeou um bem móvel, consistente em um equipamento industrial/comercial, o FATIADOR AUTOMÁTICO GSP HD, que se enquadra na classe dos bens móveis, passíveis de penhora e alienação judicial. O valor atribuído pela parte, devidamente comprovado por um documento de compra (Nota Fiscal Eletrônica ID 120596525), aponta para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) para um bem, o que configura uma garantia que supera o montante principal da dívida em cobrança (R$ 20.000,00), demonstrando a suficiência material da garantia oferecida para cobrir a integralidade do crédito exequendo e os encargos legais incidentes. Embora o Executado, em regra, deva seguir a ordem legal de preferência, a legislação processual e fiscal confere ao devedor a faculdade de nomear bens para fins de garantir o juízo e permitir o exercício pleno do direito de defesa, por meio da oposição dos Embargos à Execução. A prerrogativa da Exequente em recusar o bem nomeado, alegando desobediência à ordem legal e baixa liquidez, deve ser analisada sob a ótica da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução. Em que pese a Fazenda Pública tenha legítimo interesse na satisfação do crédito pela via mais expedita, representada comumente pela penhora de ativos financeiros, a execução deve se processar pelo meio menos gravoso para o executado, conforme estabelece o artigo 805 do Código de Processo Civil, desde que a execução não seja frustrada. Neste exame de ponderação, verifica-se que o bem nomeado não se configura como de inviável alienação, sendo um equipamento comercial facilmente identificável e avaliável, que possui valor nominal superior ao valor total da dívida atualizada, inclusive com a margem de segurança para os consectários legais e honorários de sucumbência arbitrados no despacho inicial em caso de inadimplemento (10% sobre o valor da dívida), garantindo, assim, a segurança do Juízo. A recusa genérica da Fazenda, fundada apenas na baixa liquidez de bem móvel em detrimento de dinheiro, sem demonstrar concretamente que a aceitação do FATIADOR AUTOMÁTICO GSP HD implicaria prejuízo manifesto à realização do interesse público ou que existiria prova inequívoca da existência de ativos financeiros disponíveis para bloqueio imediato e suficiente nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC, não se mostra irrefutável neste momento processual, especialmente quando sopesada com o direito fundamental do devedor à ampla defesa. Impende destacar que a finalidade imediata da garantia, nesta fase processual, é primordialmente a de permitir que o executado possa manejar sua defesa, consubstanciada nos Embargos à Execução, conforme disposto no artigo 16, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, que requer a segurança do juízo. Uma vez que o bem nomeado cumpre o requisito da suficiência, cujo valor é superior ao do crédito executado, e não se enquadra nas hipóteses legais de impenhorabilidade, o deferimento da nomeação é a medida que se impõe para equilibrar os interesses das partes, assegurando tanto a defesa do Executado quanto a garantia do Juízo para a satisfação futura do crédito. O executado indicou o bem com o objetivo de garantir a execução, evidenciando sua intenção de discutir a legalidade ou o mérito da exigência fiscal, discordando "totalmente da multa ensejadora da dívida ativa executada" (ID 120596522). Em um contexto em que o controle judicial da legalidade da execução fiscal é indispensável, e face à suficiência econômica do bem móvel oferecido, a nomeação deve ser aceita, relativizando-se, neste momento preambular e defensivo, a rigidez da ordem legal de preferência, em favor do direito de oposição dos embargos. Desta forma, fica reconhecida a validade do bem nomeado pelo executado como garantia do Juízo na quantia de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). Inobstante, com o deferimento da nomeação, torna-se imprescindível a formalização da constrição judicial para constituir a garantia do juízo, em estrita observância ao que preceitua a Lei de Execução Fiscal e as normas instrumentais que regem a matéria. Primeiramente, necessária é a individualização e formalização da constrição judicial sobre o bem nomeado. Assim, determino a imediata expedição do competente Termo de Penhora/Termo de Garantia sobre o bem oferecido pelo Executado, qual seja: 01 (um) FATIADOR AUTOMÁTICO GSP HD, com a avaliação preliminar e provisória de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), conforme valor indicado pelo Executado nos autos (ID 120596525). A lavratura do Termo de Penhora é o ato formal através do qual se vincula o bem ao processo executivo, conferindo-lhe a necessária indisponibilidade para fins de satisfação do crédito. Em relação ao encargo de guarda e conservação do bem, e considerando a natureza do objeto – um equipamento de uso comercial que se presume estar em operação no estabelecimento – o Executado, BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, por meio de seus representantes legais, fica nomeado como fiel depositário do referido FATIADOR AUTOMÁTICO GSP HD, assumindo, integralmente e sob as penas da lei, o compromisso de fielmente guardar e conservar o bem penhorado, conforme previsto no artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil. Formalizada a garantia mediante a aceitação da nomeação e a lavratura do termo correspondente, a fluência do prazo processual se inicia com a intimação deste ato ao devedor, pelo que, deverá a secretaria certificar a lavratura do Termo de Penhora no sistema eletrônico, dando-se a ciência inequívoca ao Executado, conforme disposto nos artigos 841 e seguintes do Código de Processo Civil, intimando-o da formalização da garantia e do consequente início da contagem do prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos Embargos. Por fim, no que tange ao requerimento do Executado de aplicação de efeito suspensivo à execução (ID 120596522), cumpre consignar que tal pleito deverá ser formulado e apreciado no bojo dos próprios Embargos à Execução, conforme a disciplina do artigo 921, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, combinado com o artigo 52, caput, da Lei nº 6.830/80, que estabelece que os embargos terão efeito suspensivo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Desta forma, o pedido de atribuição de efeito suspensivo não pode ser analisado nesta decisão, devendo ser objeto de análise tão somente após a distribuição da peça defensiva. Em face do exposto, DECIDO: DEFERIR a nomeação do bem oferecido à penhora pelo Executado BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (ID 120596522), consistente em 01 (um) FATIADOR AUTOMÁTICO GSP HD, aceitando a garantia oferecida, uma vez que o valor atribuído ao bem (R$ 24.900,00) se mostra suficiente para a garantia do crédito exequendo e seus acessórios. DETERMINAR a imediata lavratura do respectivo Termo de Penhora/Garantia no Processo Judicial Eletrônico, vinculando o bem móvel acima descrito à satisfação do crédito do Município de Campina Grande. NOMEAR a parte Executada, BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, como Fiel Depositário do bem penhorado, mediante a formalização do encargo no termo respectivo, advertindo-o das responsabilidades e das sanções legalmente previstas relativas à guarda e conservação do bem. Após a formalização da garantia pela lavratura do Termo, INTIMAR o Executado, por meio de seus advogados constituídos (com a observância da preferência de intimação no nome do patrono ALLAN DE QUEIROZ RAMOS – OAB/PB 20.574, conforme requerimento expresso), para que, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ofereça os competentes Embargos à Execução Fiscal, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80. De rigor, a intimação deverá consignar expressamente a advertência sobre o início do prazo para os embargos, que se conta a partir da efetiva intimação do Executado sobre a formalização da penhora e nomeação do depositário. Cumpra-se, com a máxima urgência, expedindo-se o necessário para a efetivação das determinações, certificando-se nos autos todos os atos realizados. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônica. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00