Cumprimento de sentença 0824598-70.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0824598-70.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824598-70.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte promovente para, em 05 dias, cumprir a determinação disposta no despacho de Id. 125587690 ou informar se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Mero expediente

26/01/2026, 09:50

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 18:20

Documento (Certidão)

19/01/2026, 18:20

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:40

Publicação

29/10/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824598-70.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. EXPEÇA-SE alvará em favor do advogado da parte autora para levantamento do valor bloqueado no Id. 123194275 a título de honorários sucumbenciais (R$ 575,67). Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, em 15 dias, juntar planilha atualizada do débito. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da petição de Id. 125326204. João Pessoa, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/10/2025, 07:24

Expedição de alvará de levantamento

21/10/2025, 13:00

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 11:39

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILEINE DOS SANTOS LIRA REU: EDMUNDO TEIXEIRA LIRA JUNIOR SENTENÇA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. REVELIA. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, I, DO CPC. PROCEDÊNCIA. - A ação de prestação de contas apresenta a particularidade de, na primeira fase, reconhecer-se ou não como devida a obrigação e, em segunda fase, aprofundar-se no conhecimento das contas, sejam elas prestadas pelo autor ou pelo réu. - Na primeira fase da ação de exigir contas, o que se discute é apenas se existe ou não a obrigação de prestá-las. Logo, restando incontroversa a obrigação do réu de prestar contas aos autores, mostra-se impositiva a procedência do pedido. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824598-70.2021.8.15.2001 [Limitada] Vistos, etc. EDILENE DOS SANTOS LIRA ajuizou o que denominou de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS em face de EDMUNDO TEIXEIRA DE LIRA FILHO. Aduziu que a empresa EDMUNDO & FILHOS LTDA-ME, composta pelo seguinte quadro societário: a) EDMUNDO TEIXEIRA LIRA, b) EDLIENE DOS SANTOS LIRA, c) ELIANA SANTOS LIRA, d) EDMUNDO TEIXEIRA LIRA JÚNIOR, é administrada pelo réu (quarto sócio). Relatou, ainda, que o réu, na qualidade de administrador da empresa, nunca prestou contas das movimentações financeiras ou administrativas da empresa. Por fim, narrou que, após o falecimento do sócio EDMUNDO TEIXEIRA LIRA, enviou notificação para réu, a fim de solicitar apresentação do balanço patrimonial, nos termos da cláusula 12ª do contrato social, todavia não obteve resposta. Com base no alegado, requerendo o benefício da gratuidade judiciária, pugnaram pela condenação do réu a prestar contas da empresa EDMUNDO & FILHOS LTDA-ME referente aos últimos 5 (cinco) anos, bem como a realizar balanço patrimonial, nos termos da cláusula 12ª do contrato social. Sob o Id. 47179959, foi indeferida a gratuidade judiciária à parte autora. Citado, o promovido não apresentou contestação, razão pela qual foi declarada a sua revelia (Id. 58382716). Instada a parte autora para especificar as provas que desejava produzir, nada requereu nesse sentido. É o relato do necessário. Decido. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, considerando que, apesar de citado, o demandado deixou decorrer o prazo sem apresentar contestação, foi declarada a sua revelia, no que se refere aos fatos afirmados na inicial. Contudo, essa presunção não se aplica à matéria de direito. Ademais, a presunção da veracidade das alegações de fato só se opera se não houver elementos no próprio processo que indiquem o contrário. Portanto, não é presunção absoluta. A ação de prestação de contas é de rito especial e possui estrutura procedimental diferenciada, em que a primeira fase visa discutir a existência ou não do direito de exigir, ou de prestar contas e a segunda fase julga a própria prestação das contas a partir das receitas, despesas e eventual saldo, de modo que a atividade jurisdicional desenvolvida em ambas as fases possui natureza jurídica cognitiva própria da fase de conhecimento, tendo em vista a necessidade de acertamento da relação jurídica de direito material que vincula as partes. Conforme o art.373 do CPC, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Na hipótese, restou demonstrada a relação jurídica, tendo em vista a juntada do contrato social da empresa EDMUNDO & FILHOS LTDA-ME, bem como a administração desta pelo réu (Id. 45318665). Ademais, a recusa é inconteste nos autos, já que o promovido, mesmo com o ajuizamento da presente ação, optou pela inércia, embora esteja obrigado ao dever de prestar contas do período em que exercer a administração da referida empresa para os sócios não administradores, como a parte autora. Aliás, destaco que a recusa do promovido também resta evidente através da ausência de resposta da notificação de Id. 45318662. No caso, restando incontroversa a obrigação do réu de prestar contas à autora, mostra-se impositiva a procedência do pedido. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – SÓCIO ADMINISTRADOR – GESTÃO NA SOCIEDADE – PRESTAÇÃO DE CONTAS – REQUERIMENTO POR QUALQUER SÓCIO – OBRIGAÇÃ. O sócio administrador tem a obrigação de prestar contas da sua gestão na sociedade quando requerida por qualquer sócio”. (TJ -MG – AC: 10027110080101004 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 07/06/2018) Ante o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC, em primeira fase, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE EXIGIR CONTAS, condenando o promovido a prestar as contas dos últimos 5 (cinco) anos, bem como realizar balanço patrimonial, nos termos da cláusula 12ª do contrato social, tudo no prazo de 15 dias úteis, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as apresentadas pela promovente. CONDENO o promovido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), em harmonia com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

25/12/2023, 00:00

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