Procedimento Comum Cível 0800311-70.2018.8.15.0571 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800311-70.2018.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO REU: EXITUS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII, USINA GIASA LTDA SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800311-70.2018.8.15.0571 [Servidão Administrativa] Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta pela Sociedade de Economia Mista demandante objetivando a constituição de servidão administrativa de área de terra rural para fins de instalação de linhas de transmissão de energia, sustentando resistência da parte ré quanto ao intento. Ainda, aduziu pedido de tutela provisória de urgência antecipada, consubstanciada no pedido de imissão provisória na posse do bem, a saber, a Gleba de Terra n.º 105, localizada na Fazenda Ibura, então avaliando a indenização devida por tal limitação da propriedade em R$ 23.770,08 (vinte e três mil, setecentos e setenta reais e oito centavos). Decisão Interlocutória (ID. 16643865) concedendo a imissão provisória na posse. Posteriormente, a parte autora acostou petição, ao ID. 113659953, pugnando pela homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, conforme minuta em anexo, para que surta todos os seus efeitos jurídicos e legais, com a consequente extinção da ação com resolução do mérito. Sentença homologando a transação feita pelas partes, ID. 113870029. Embargos de Declaração opostos por parte da Usina Giasa LTDA onde alega que, na qualidade de arrendatária da Fazenda Ibura, detém legitimidade para ser parte neste processo, bem como para o recebimento de indenização devida pela CHESF, ID. 115665245. Contrarrazões apresentada pela CHESF, ao ID. 116381147. Minuta de acordo celebrado entre EXITUS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII “FIAGRO” e USINA GIASA LTDA (“GIASA”), ID. 126304014. Termo de audiência onde se verificou a presença das partes que confirmaram o acordo celebrado, ID. 126328528. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao caso dos autos, necessário que se diga que o Código de Processo Civil vigente (CPC) trouxe verdadeiro comando de priorização e valorização da composição amigável do litígio, inclusive como princípio a ser observado, conforme se vê de seu art. 3º, § 2º. Ainda, vejo que, por meio da Resolução n.º 125/2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tratou os métodos autocompositivos como formas adequadas de tratamento dos litígios, indicando que estes, além de resolver a questão do processo judicial, ainda têm o condão de restaurar, ainda que minimamente, a relação entre as partes deste. Desta forma, ainda em atenção ao disposto no art. 334, § 11 c/c art. 139, V, ambos do CPC, medida outra não há do que conferir prestígio à solução dada pelas próprias partes e homologá-la por sentença, ante o fato constatado que há preservação da ciência e concordância de todos os proprietários da constituição da servidão administrativa e efetiva reparação pelos prejuízos diretos causados por esta. 3. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, a transação feita pelas partes (ID. 113659954), resolvendo o mérito deste processo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas e despesas processuais dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Em razão da transação e não havendo disposição expressa quanto ao ponto, fica cada parte responsável pelo pagamento dos honorários contratuais dos seus próprios patronos. Em não havendo interposição recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em caso de interposição recursal, proceda-se na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Em existindo recurso adesivo, proceda-se na forma do art. 1.010, § 2º, do CPC. Após, remeta-se o feito ao Egrégio TJ/PB, independente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC, tudo independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, em sendo mantida esta Sentença, ARQUIVE-SE o feito, com as devidas anotações no Sistema PJe. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Sentença. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE esta Sentença, na forma do art. 205, § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO REU: EXITUS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII, USINA GIASA LTDA DESPACHO 1. Considerando o pedido formulado pela parte promovida, no qual informa que as tratativas para composição amigável ainda estão em curso, não sendo possível sua conclusão até a data atualmente designada, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800311-70.2018.8.15.0571 [Servidão Administrativa] DEFIRO o adiamento da audiência de conciliação (ID. 123942474). 2. Considerando a necessidade de oportunizar a autocomposição, DESIGNO nova Audiência de Conciliação para o dia 04 de novembro de 2025, às 11h45, por videoconferência, por meio do Sistema Zoom Meetings; 3. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, da audiência designada, ficando também intimados: i) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba; ii) que a parte deve estar acompanhada por seus advogados ou defensores públicos; iii) que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, tudo conforme comando do art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC; iv) das instruções de acesso à Sala de Audiências Virtual abaixo, bem como que, caso não disponha de recursos tecnológicos suficientes, deverá comparecer ao Fórum desta Comarca para participação presencial na audiência designada; 4. Cumpridos os comandos acima, REMETA-SE o feito ao CEJUSC desta Comarca. INSTRUÇÕES DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL Para ter acesso a reunião na Zoom pelo celular: 1 - Baixar o aplicativo Zoom na Play store (Android) ou Apple store (IOS), se for entrar na reunião pelo celular; 2 - Após baixar o aplicativo, clicar no link da reunião https://us02web.zoom.us/j/9207123897?pwd=SEVjM0xsaHJuZjczQ1JtN1BVVVo5QT09 (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951) 3 - Colocar o código de acesso, caso o aplicado peça, a saber, 629755. 4 - Ativar a câmera do celular no ícone da imagem da câmera e o áudio. Obs: caso você não encontre a opção para ativar a câmera, entre em contato com o presidente da reunião através da mensagem de texto disponibilizada no aplicativo para informações. Para ter acesso à reunião pelo Computador ou Notebook: 1 - Será necessária uma câmera com microfone de áudio e caixa de som; 2 - Clicar no link da reunião disponibilizado acima, ou copie e cole no navegador (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - Colocar o código de acesso, caso o site peça, a saber, 629755; 4 - Ativar a câmera no ícone da imagem da câmera e o áudio; Obs: a reunião será iniciada pelo Fórum de Pedras de Fogo, caso você entre no link e a reunião ainda não tenha começado, aguarde. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO REU: EXITUS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII, USINA GIASA LTDA DESPACHO 1. Dispõe o art. 139, V, do CPC que incumbe ao juiz, a qualquer tempo, tentar conciliar os interesses em litígio. Desse modo, antes de me pronunciar sobre a Petição da parte exequente, ID. 115665245, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800311-70.2018.8.15.0571 [Servidão Administrativa] DESIGNO Audiência de Conciliação, para o dia 24 de setembro de 2025, às 10h30, por videoconferência, pelo Sistema Zoom Meetings. 2. INTIMEM-SE as partes por seus advogados, devendo constar na Intimação i) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba; ii) que a parte deve estar acompanhada por seus advogados ou defensores públicos; iii) que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, tudo conforme comando do art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC; iv) das instruções de acesso à Sala de Audiências Virtual abaixo, bem como que, caso não disponha de recursos tecnológicos suficientes, deverá comparecer ao Fórum desta Comarca para participação presencial na audiência designada.; 3. Cumpridos os comandos acima, REMETA-SE o feito ao CEJUSC desta Comarca. INSTRUÇÕES DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL Para ter acesso a reunião na Zoom pelo celular: 1 - baixar o *aplicativo Zoom* na *Play store* (Android) ou *Apple store* (IOS), se for entrar na reunião pelo celular; 2 - após baixar o aplicativo, clicar no link da reunião https://us02web.zoom.us/j/9207123897?pwd=SEVjM0xsaHJuZjczQ1JtN1BVVVo5QT09 (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - colocar o código de acesso, caso o aplicado peça, a saber, 629755; 4 - ativar a câmera do celular no ícone da imagem da câmera e o áudio. Obs: caso você não encontre a opção para ativar a câmera, entre em contato com o presidente da reunião através da mensagem de texto disponibilizada no aplicativo para informações. Para ter acesso à reunião pelo Computador ou Notebook: 1 - será necessário uma câmera com microfone de áudio e caixa de som; 2 - clicar no link da reunião disponibilizado acima, ou copie e cole no navegador (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - colocar o código de acesso, caso o site peça, a saber, 629755; 4 - ativar a câmera no ícone da imagem da câmera e o áudio; Obs: a reunião será iniciada pelo Fórum de Pedras de Fogo, caso você entre no link e a reunião ainda não tenha começado, aguarde. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO REU: EXITUS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII, USINA GIASA LTDA DESPACHO 1. Dispõe o art. 139, V, do CPC que incumbe ao juiz, a qualquer tempo, tentar conciliar os interesses em litígio. Desse modo, antes de me pronunciar sobre a Petição da parte exequente, ID. 115665245, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800311-70.2018.8.15.0571 [Servidão Administrativa] DESIGNO Audiência de Conciliação, para o dia 24 de setembro de 2025, às 10h30, por videoconferência, pelo Sistema Zoom Meetings. 2. INTIMEM-SE as partes por seus advogados, devendo constar na Intimação i) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba; ii) que a parte deve estar acompanhada por seus advogados ou defensores públicos; iii) que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, tudo conforme comando do art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC; iv) das instruções de acesso à Sala de Audiências Virtual abaixo, bem como que, caso não disponha de recursos tecnológicos suficientes, deverá comparecer ao Fórum desta Comarca para participação presencial na audiência designada.; 3. Cumpridos os comandos acima, REMETA-SE o feito ao CEJUSC desta Comarca. INSTRUÇÕES DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL Para ter acesso a reunião na Zoom pelo celular: 1 - baixar o *aplicativo Zoom* na *Play store* (Android) ou *Apple store* (IOS), se for entrar na reunião pelo celular; 2 - após baixar o aplicativo, clicar no link da reunião https://us02web.zoom.us/j/9207123897?pwd=SEVjM0xsaHJuZjczQ1JtN1BVVVo5QT09 (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - colocar o código de acesso, caso o aplicado peça, a saber, 629755; 4 - ativar a câmera do celular no ícone da imagem da câmera e o áudio. Obs: caso você não encontre a opção para ativar a câmera, entre em contato com o presidente da reunião através da mensagem de texto disponibilizada no aplicativo para informações. Para ter acesso à reunião pelo Computador ou Notebook: 1 - será necessário uma câmera com microfone de áudio e caixa de som; 2 - clicar no link da reunião disponibilizado acima, ou copie e cole no navegador (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - colocar o código de acesso, caso o site peça, a saber, 629755; 4 - ativar a câmera no ícone da imagem da câmera e o áudio; Obs: a reunião será iniciada pelo Fórum de Pedras de Fogo, caso você entre no link e a reunião ainda não tenha começado, aguarde. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO REU: EXITUS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII, USINA GIASA LTDA DESPACHO 1. Dispõe o art. 139, V, do CPC que incumbe ao juiz, a qualquer tempo, tentar conciliar os interesses em litígio. Desse modo, antes de me pronunciar sobre a Petição da parte exequente, ID. 115665245, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800311-70.2018.8.15.0571 [Servidão Administrativa] DESIGNO Audiência de Conciliação, para o dia 24 de setembro de 2025, às 10h30, por videoconferência, pelo Sistema Zoom Meetings. 2. INTIMEM-SE as partes por seus advogados, devendo constar na Intimação i) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba; ii) que a parte deve estar acompanhada por seus advogados ou defensores públicos; iii) que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, tudo conforme comando do art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC; iv) das instruções de acesso à Sala de Audiências Virtual abaixo, bem como que, caso não disponha de recursos tecnológicos suficientes, deverá comparecer ao Fórum desta Comarca para participação presencial na audiência designada.; 3. Cumpridos os comandos acima, REMETA-SE o feito ao CEJUSC desta Comarca. INSTRUÇÕES DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL Para ter acesso a reunião na Zoom pelo celular: 1 - baixar o *aplicativo Zoom* na *Play store* (Android) ou *Apple store* (IOS), se for entrar na reunião pelo celular; 2 - após baixar o aplicativo, clicar no link da reunião https://us02web.zoom.us/j/9207123897?pwd=SEVjM0xsaHJuZjczQ1JtN1BVVVo5QT09 (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - colocar o código de acesso, caso o aplicado peça, a saber, 629755; 4 - ativar a câmera do celular no ícone da imagem da câmera e o áudio. Obs: caso você não encontre a opção para ativar a câmera, entre em contato com o presidente da reunião através da mensagem de texto disponibilizada no aplicativo para informações. Para ter acesso à reunião pelo Computador ou Notebook: 1 - será necessário uma câmera com microfone de áudio e caixa de som; 2 - clicar no link da reunião disponibilizado acima, ou copie e cole no navegador (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - colocar o código de acesso, caso o site peça, a saber, 629755; 4 - ativar a câmera no ícone da imagem da câmera e o áudio; Obs: a reunião será iniciada pelo Fórum de Pedras de Fogo, caso você entre no link e a reunião ainda não tenha começado, aguarde. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.: 0800311-70.2018.8.15.0571 Natureza: Ação Constituição de Servidão Administrativa Autor (a): Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF Rés: Tavares de Melo Empreendimentos S/A e Usina Giasa LTDA SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta pela Sociedade de Economia Mista demandante objetivando a constituição de servidão administrativa de área de terra rural para fins de instalação de linhas de transmissão de energia, sustentando resistência da parte ré quanto ao intento. Ainda, aduziu pedido de tutela provisória de urgência antecipada, consubstanciada no pedido de imissão provisória na posse do bem, a saber, a Gleba de Terra n.º 105, localizada na Fazenda Ibura, então avaliando a indenização devida por tal limitação da propriedade em R$ 23.770,08 (vinte e três mil, setecentos e setenta reais e oito centavos). Decisão Interlocutória (ID. 16643865) concedendo a imissão provisória na posse. Posteriormente, a parte autora acostou petição, ao ID. 113659953, pugnando pela homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, conforme minuta em anexo, para que surta todos os seus efeitos jurídicos e legais, com a consequente extinção da ação com resolução do mérito. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao caso dos autos, necessário que se diga que o Código de Processo Civil vigente (CPC) trouxe verdadeiro comando de priorização e valorização da composição amigável do litígio, inclusive como princípio a ser observado, conforme se vê de seu art. 3º, § 2º. Ainda, vejo que, por meio da Resolução n.º 125/2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tratou os métodos autocompositivos como formas adequadas de tratamento dos litígios, indicando que estes, além de resolver a questão do processo judicial, ainda têm o condão de restaurar, ainda que minimamente, a relação entre as partes deste. Desta forma, ainda em atenção ao disposto no art. 334, § 11 c/c art. 139, V, ambos do CPC, medida outra não há do que conferir prestígio à solução dada pelas próprias partes e homologá-la por sentença, ante o fato constatado que há preservação da ciência e concordância de todos os proprietários da constituição da servidão administrativa e efetiva reparação pelos prejuízos diretos causados por esta. 3. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, a transação feita pelas partes (ID. 113659954), resolvendo o mérito deste processo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas e despesas processuais dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Em razão da transação e não havendo disposição expressa quanto ao ponto, fica cada parte responsável pelo pagamento dos honorários contratuais dos seus próprios patronos. Conforme depreende-se da minuta de acordo, os pagamentos serão realizados diretamente nas contas informadas, de modo que não há necessidade de expedição de alvará. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Sentença, e para que se manifestem quanto ao saldo da conta judicial de ID. 104836358, com vistas a posteriores determinações antes do arquivamento do feito. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o feito, com as devidas anotações no Sistema PJe. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE o dispositivo desta Sentença, na forma do art. 205, § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

30/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(243)