Execução de Título Extrajudicial 0800613-82.2026.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800613-82.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 09:28

Decurso de Prazo

21/06/2026, 05:48

Documento (Outros documentos)

21/06/2026, 05:48

Expedição de documento (Carta)

21/05/2026, 08:07

Mero expediente

21/05/2026, 08:03

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 09:32

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 18:38

Publicação

25/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800613-82.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Colhe-se da inicial que pretende a parte exequente além do principal, o recebimento de honorários advocatícios na ordem de 20%. Desse modo, diante da vedação do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como pela impossibilidade de onerar o executado por contrato celebrado com terceiro, ainda que previsto em convenção condominial. Neste sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Código Civil, ao tratar do inadimplemento da obrigação condominial, estabeleceu um regime próprio e taxativo de sanções no art. 1.336, §1º, que não prevê a inclusão de honorários advocatícios convencionais no cálculo do débito condominial. 2. A tentativa de repassar ao condômino devedor os custos extraprocessuais assumidos pelo condomínio para a cobrança da dívida carece de amparo legal, uma vez que os honorários convencionais decorrem de contrato alheio à esfera jurídica do devedor. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade exclusiva da parte contratante, cabendo ao vencido arcar apenas com os honorários sucumbenciais fixados em juízo. 4. A norma específica do art. 1.336, §1º, do Código Civil prevalece sobre a regra geral do art. 389 do mesmo diploma legal, sendo vedada a inclusão de honorários convencionais no cálculo do débito condominial. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.216.157/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)(Grifo nosso) Assim, intime-se o exequente para, em dez dias, retificar os cálculos e valor da causa, sob pena de extinção. CAMPINA GRANDE, data e assinatura digitais.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:34

Emenda à Inicial

23/03/2026, 10:26

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 19:39

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/01/2026, 11:42

Distribuição (sorteio)

09/01/2026, 11:42

Documentos

EXPEDIENTE

•24/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)