Execução de Título Extrajudicial 0801816-51.2025.8.15.0151 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801816-51.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinação de Diligência

03/06/2026, 10:42

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 11:43

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 13:50

Determinação de Diligência

27/05/2026, 11:41

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 14:47

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 10:33

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:37

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:26

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:26

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:23

Publicação

14/04/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801816-51.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, observa-se que foi deferido em favor da parte exequente o benefício do parcelamento das custas processuais em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, conforme decisão de ID 125720636. Posteriormente, este juízo indeferiu o pedido de diferimento do pagamento para o final da lide, mantendo a obrigação de recolhimento parcelado nos termos anteriormente ajustados, sob pena de extinção do feito (ID 155933562). Em que pese a juntada de novo comprovante de pagamento pela parte autora no ID 156801356, verifica-se, em consulta ao sistema de controle de custas deste Tribunal e conforme as informações processuais atualizadas, que houve a quitação de apenas 02 (duas) das 04 (quatro) parcelas autorizadas. Dessa forma, resta evidenciado que a parte exequente ainda se encontra em mora com relação às duas parcelas remanescentes, não tendo cumprido integralmente a determinação judicial de regularização do preparo, pressuposto indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento integral das parcelas de custas em atraso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo sem a devida comprovação ou havendo o recolhimento insuficiente, certifique-se e façam-me os autos conclusos para sentença de extinção. Expedientes necessários. Conceição(PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801816-51.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, observa-se que foi deferido em favor da parte exequente o benefício do parcelamento das custas processuais em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, conforme decisão de ID 125720636. Posteriormente, este juízo indeferiu o pedido de diferimento do pagamento para o final da lide, mantendo a obrigação de recolhimento parcelado nos termos anteriormente ajustados, sob pena de extinção do feito (ID 155933562). Em que pese a juntada de novo comprovante de pagamento pela parte autora no ID 156801356, verifica-se, em consulta ao sistema de controle de custas deste Tribunal e conforme as informações processuais atualizadas, que houve a quitação de apenas 02 (duas) das 04 (quatro) parcelas autorizadas. Dessa forma, resta evidenciado que a parte exequente ainda se encontra em mora com relação às duas parcelas remanescentes, não tendo cumprido integralmente a determinação judicial de regularização do preparo, pressuposto indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento integral das parcelas de custas em atraso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo sem a devida comprovação ou havendo o recolhimento insuficiente, certifique-se e façam-me os autos conclusos para sentença de extinção. Expedientes necessários. Conceição(PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801816-51.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CLAUDINEIA LEITÃO MARTINS SÁTIRO em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO. No ID nº 125720636, foi deferido o parcelamento das custas processuais em 04 (quatro) vezes. Após o recolhimento da primeira parcela, a exequente peticionou no ID nº 155283138 requerendo que o pagamento do saldo remanescente ocorra apenas ao final do processo, sob a justificativa genérica de que a execução contra a Fazenda Pública é morosa e depende de RPV ou precatório. Decido. O pedido de diferimento do pagamento das custas para o final da lide não comporta acolhimento. O benefício do parcelamento já foi concedido como medida excepcional para viabilizar o acesso à justiça, não tendo a parte exequente apresentado qualquer prova documental nova (balancetes, declarações ou comprovantes de insuficiência financeira) que justifique a impossibilidade de quitar as parcelas anteriormente ajustadas. A fundamentação baseada apenas na natureza do ente executado e no rito de pagamento da Fazenda Pública é meramente retórica e não supre a exigência de comprovação da hipossuficiência, conforme exige o art. 98, caput, do Código de Processo Civil. O recolhimento das custas é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, e a ausência de justificativa específica e instruída com documentos impede a dilação do prazo ou a modificação da forma de pagamento já autorizada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID nº 155283138 e mantenho a decisão de parcelamento nos seus exatos termos. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das parcelas em atraso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e consequente extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC). Transcorrido o prazo sem a devida comprovação, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Conceição(PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

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