Procedimento Comum Cível 0802453-37.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802453-37.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802453-37.2025.8.15.0301. AUTOR: RAELSON DE SOUSA RIBEIRO REU: NAILZA DA SILVA CALADO 1. RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Compra e Venda] Vistos em conclusão. Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por RAELSON DE SOUSA RIBEIRO em face de NAILZA DA SILVA CALADO, ambos qualificados nos autos. Sustenta o autor, em sua petição inicial (ID 124162704), que celebrou com a ré, em 08 de março de 2024, um Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural (ID 124162708), tendo por objeto a aquisição do imóvel denominado "Sítio Córrego Fechado", situado no Município de São Domingos, Estado da Paraíba, com área total de 36,1 hectares, pelo valor ajustado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Informa que, como parte do pagamento, realizou o depósito de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) na conta bancária da filha da ré, Ana Carolina da Silva Formiga (ID 124162709), além de assumir a obrigação de quitar parcelas de financiamento do PRONAF junto ao Banco do Nordeste, cujos pagamentos totalizaram R$ 7.740,94 (ID 124162710). Aduz, contudo, que ao tentar exercer a posse do imóvel, foi surpreendido com a informação de que o bem havia sido arrendado a terceiro (Ariosvaldo Calado de Lacerda) pela ré em 07 de maio de 2024 (ID 124474266), com vigência a partir de 01 de janeiro de 2025, inviabilizando a entrega da posse livre e desembaraçada. Diante disso, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, pela rescisão do contrato com a restituição integral e imediata dos valores pagos (R$ 44.740,94), aplicação da multa rescisória contratual de 20% sobre os valores integralizados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Subsidiariamente, requereu a execução forçada do contrato com a imissão na posse. Atribuiu à causa o valor de R$ 134.740,94. A decisão de ID 124366674 deferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou a designação de audiência de conciliação e a citação da ré. O autor apresentou emenda à inicial (ID 124474263), requerendo a inclusão de Ariosvaldo Calado de Lacerda no polo passivo da demanda como terceiro interessado. A primeira audiência de conciliação restou prejudicada em razão da ausência de citação da ré (ID 126461949 e ID 126461950). Após indicação de contato telefônico pelo autor (ID 126463465), foi determinada a renovação do ato (ID 131303523), sendo a ré devidamente citada por meio do aplicativo WhatsApp (ID 131495672 e ID 131496906). A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte habilitou-se nos autos representando a ré (ID 136477971), acostando declaração de hipossuficiência (ID 136477974), documentos pessoais (ID 136477976), extrato bancário (ID 136477979) e ficha de atendimento (ID 136477980). Realizada nova audiência de conciliação no CEJUSC, a composição amigável restou infrutífera (ID 136552724 e ID 136552727). A ré apresentou contestação (ID 156155884), acompanhada de declaração de hipossuficiência (ID 156155887), documentos pessoais (ID 156155888) e ficha de atendimento (ID 156155889). Em sua defesa, requereu a concessão da gratuidade da justiça e confirmou o recebimento do valor de R$ 37.000,00, bem como a impossibilidade de entrega do imóvel. Justificou o inadimplemento em razão de grave crise financeira familiar, que a obrigou a arrendar o imóvel a um credor para evitar maiores prejuízos. Sustentou a ausência de dolo, a inexistência de danos morais por se tratar de mero descumprimento contratual e propôs o pagamento parcelado do débito (entrada de R$ 10.000,00 até maio de 2026 e o saldo em parcelas mensais de R$ 1.000,00). Instado a se manifestar, o autor apresentou impugnação à contestação (ID 157891890), refutando a proposta de parcelamento e reiterando integralmente os pedidos formulados na exordial. Vieram os autos conclusos para julgamento (Mov. 334175140). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, defiro à ré os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a comprovação de sua hipossuficiência econômica por meio de declaração de hipossuficiência (ID 156155887) e extrato de recebimento de benefício social (ID 136477979), estando assistida pela Defensoria Pública. Outrossim, indefiro o pedido de emenda à inicial formulado pelo autor no ID 124474263 para inclusão de Ariosvaldo Calado de Lacerda no polo passivo da lide. A presente demanda cinge-se à rescisão do contrato de compra e venda firmado exclusivamente entre o autor e a ré, fundamentada no descumprimento culposo da vendedora. O contrato de arrendamento rural celebrado com terceiro (ID 124474266) constitui negócio jurídico autônomo, cuja existência serve nestes autos apenas como elemento de prova do inadimplemento absoluto da ré. Inexiste, portanto, litisconsórcio passivo necessário ou interesse jurídico imediato que justifique a inclusão do arrendatário na lide, medida que apenas retardaria injustificadamente a marcha processual. Afastadas as questões pendentes, passo ao exame do mérito propriamente dito. Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a production de novas provas. Ademais, diante dos fatos controvertidos, a prova a ser produzida é exclusivamente documental, não sendo demais destacar que o momento oportuno para a produção do dito meio de prova é quando da propositura da demanda (para o autor) ou no momento da resposta (para o réu). No caso em apreço, a causa está madura para julgamento. O autor sustenta que celebrou com a promovida um contrato particular de compra e venda de imóvel rural financiado, denominado "Sítio Córrego Fechado", situado no Município de São Domingos, Estado da Paraíba (ID 124162708). O imóvel mencionado encontra-se financiado junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., no qual constam obrigações decorrentes de financiamentos do PRONAF (ID 124162710). No referido negócio pactuado, o autor assumiu as obrigações de quitar parcelas do financiamento pendente junto ao Banco do Nordeste, além de realizar o pagamento do sinal de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). Afirmou que o descumprimento de qualquer das cláusulas do contrato ensejaria a rescisão da avença, bem como a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre os valores integralizados até o momento da renúncia (Cláusula V, ID 124162708). Entretanto, afirma que após cumprir sua parte no contrato, foi impedido de usufruir do imóvel, uma vez que a ré arrendou o bem a terceiro (ID 124474266), impossibilitando a imissão na posse. Por fim, pugnou pela rescisão do contrato, com a restituição das quantias pagas a título de sinal (R$ 37.000,00) e parcelas do financiamento quitadas (R$ 7.740,94), além do pagamento da multa contratual de 20% sobre os valores integralizados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pois bem. Inicialmente, nos termos do art. 104 do Código Civil, para que um contrato tenha validade, deve preencher os seguintes requisitos: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Vejamos: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Ademais, muito embora o objeto do contrato seja um imóvel rural financiado, tal modalidade é denominada de "contrato de gaveta", na qual consiste em uma transferência da inteira posição - ativa ou passiva - da relação contratual, incluindo o conjunto de direitos e deveres de que é titular uma determinada pessoa. Portanto, a espécie de contrato é válida inter partes, de modo que as obrigações contraídas entre as partes devem ser observadas, sob pena de sanções previstas e dever de retorno das partes ao status quo ante em vista da resolução contratual. A jurisprudência caminha neste sentido: EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE GAVETA - VALIDADE ENTRE OS CONTRATANTES - DESCUMPRIMENTO - ÔNUS DA PROVA. A cessão de direitos de financiamento ajustada entre as litigantes, também denominado contrato de gaveta, embora não possa ser oposto ao credor, é perfeitamente válido entre as partes, obrigando-as ao cumprimento de suas cláusulas e responsabilizando-as pelo respectivo desrespeito. Inexistente um dos elementos essenciais para caracterizar o dever de indenizar, não é cabível a reparação pleiteada. Não havendo prova capaz de demonstrar os termos em que foi celebrado o contrato e seu respectivo descumprimento, deve ser julgado improcedente o pedido. (V.V.) "O pedido de indenização por danos morais deve ser julgado procedente nos casos em que a Agência de Veículos recebe o carro adquirido pela consumidora em devolução, mas não procede à sua transferência, ensejando diversos prejuízos à consumidora." (TJ-MG - AC: 10647130143116001 MG, Relator.: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2016, Data de Publicação: 05/02/2016) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - CONTRATO DE GAVETA - EFEITO ENTRE AS PARTES - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL APLICADA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O contrato de compra e venda de imóvel financiado, chamado contrato de gaveta, produz efeito entre as partes. II - Ocorrendo a rescisão do contrato por culpa do comprador, o vendedor tem direito ao recebimento da multa penal prevista na avença, devendo, contudo, ser reduzido o seu valor, se excessivo, nos termos do art. 413 do Código Civil. III - Pretensão de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel incabível, tendo em vista que sequer as foram especificadas ou comprovadas sua real existência. (TJ-MS - AC: 08040475220168120021 MS 0804047-52.2016.8.12.0021, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 22/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. NEGÓCIO VÁLIDO ENTRE AS PARTES. "'É certo que aquele que contrata financiamento com cláusula de alienação fiduciária, por força da aludida garantia, que permanece sob condição resolutiva, não pode transferir o bem gravado em favor de terceiros, salvante com expressa concordância do credor fiduciário. Todavia, se assim o faz, através dos conhecidos" contratos de gaveta "(venda a non domino), tal negócio, a despeito de não atingir a instituição financeira, é de ser tido como válido entre os respectivos partícipes, que devem responder pelas obrigações contratadas' ( Agravo de Instrumento n. 2011.054387-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 28-2-2012)." ( AC n. 2013.024819-8, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 01.12.2015). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50018689520208240061, Relator.: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 03/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil) No caso em análise, o contrato firmado entre as partes é válido e eficaz, tendo sido assinado por ambos e reconhecido em cartório, não havendo nenhuma demonstração de vício de consentimento, de modo a inviabilizar sua validade. Portanto, qualquer descumprimento contratual deve ser aplicado sob a ótica do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual o que foi pactuado deve ser cumprido. Feitas tais considerações, resta saber se houve descumprimento contratual pela promovida, a ensejar a rescisão do referido contrato, indenização por danos morais e outros encargos, tais como pagamento de multa prevista em contrato. Analisando o feito, compreendo que assiste razão em parte ao autor. Explico. O autor narrou que houve o descumprimento do contrato firmado entre as partes, posto que cumpriu com sua obrigação de pagar o sinal de R$ 37.000,00 (ID 124162709) e quitar as parcelas do financiamento do imóvel, que somaram R$ 7.740,94 (ID 124162710). Inclusive, a própria parte ré confirmou em sua contestação (ID 156155884) o recebimento dos valores. Por sua vez, a obrigação da ré era de realizar a cessão total da posse livre e desembaraçada do imóvel ao autor ora comprador, o qual passaria a possuir o status de possuidor e futuro proprietário legítimo. Todavia, após firmar o negócio jurídico, constando assinatura e consentimento de ambos, a parte promovida veio a descumprir o acordo, uma vez que arrendou o imóvel rural a terceiro (Ariosvaldo Calado de Lacerda) em 07 de maio de 2024 (ID 124474266), inviabilizando a entrega da posse ao autor, sob a justificativa de que passava por grave crise financeira familiar. Em breve síntese, é fato incontroverso de que a promovida descumpriu o negócio firmado, impossibilitando a imissão do autor na posse do bem, conforme admitido em sua contestação (ID 156155884). De fato, a própria parte em sua peça defensiva narra que precisou arrendar o imóvel a um credor para evitar maiores prejuízos e garantir a subsistência de sua família. Diante disso, em razão do descumprimento contratual (cessão da posse), impõe-se a rescisão do contrato firmado, devendo a parte culpada arcar com as consequências do inadimplemento. Com efeito, nada foi coligido a ponto de afastar a responsabilidade contratual da requerida. As dificuldades financeiras alegadas pela ré, embora compreensíveis, inserem-se no risco de sua própria esfera jurídica e não possuem o condão de afastar os efeitos jurídicos do inadimplemento ou de transferir o prejuízo ao contratante de boa-fé. Ademais, o contrato e os comprovantes de pagamento já mencionados fazem prova do fato constitutivo do direito do autor. Por outro lado, e ainda em vista das regras previstas no art. 373 do CPC, a ré não defenestrou a prova produzida pelo promovente, não se desincumbindo do seu ônus de demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, pelo contrário, assumiu o inadimplemento contratual e a impossibilidade de entrega do imóvel, restando demonstrado o descumprimento contratual. Por fim, estando suficientemente comprovada a relação jurídica e seu descumprimento, é de rigor a condenação da promovida à restituição integral dos valores pagos pelo autor para a aquisição do imóvel rural, que totalizam R$ 44.740,94 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos), correspondentes ao sinal de R$ 37.000,00 (ID 124162709) e às parcelas do financiamento quitadas (R$ 7.740,94, ID 124162710), haja vista que se negou a permitir a posse livre e pacífica do local, descumprindo o contrato. Assim, deve o presente contrato retornar ao status quo ante, nos termos do art. 475 do Código Civil. Ademais, deve também ser condenada ao pagamento da multa contratual compensatória. A Cláusula V do instrumento particular (ID 124162708) estabelece que "em caso de desistência da transação, será aplicada uma multa de 20% (vinte por cento) sobre os valores integralizados até o momento do ato de renúncia ao acordo estabelecido". Tendo em vista que o valor total integralizado pelo autor foi de R$ 44.740,94, a multa contratual de 20% equivale ao montante de R$ 8.948,19 (oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos). O pagamento da multa imposta em razão do inadimplemento da obrigação possui previsão legal no art. 408 e seguintes do Código Civil, desde que o valor da cominação imposta na cláusula penal não exceda o da obrigação principal (art. 412 do CC). Vejamos: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua in mora. Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor. Assim, impõe-se também a condenação da promovida ao pagamento da cláusula penal prevista no item "V" do instrumento particular (ID 124162708), no importe de R$ 8.948,19 (oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos). No que concerne aos danos morais, no caso dos presentes autos, verifico que não há comprovação de que o autor tenha sofrido abalo a qualquer dos atributos inerentes à dignidade da pessoa humana em decorrência do descumprimento do contrato. Em verdade, tudo que foi coligido aos autos indica que os prejuízos sofridos pelo autor, embora não quantificados, dizem respeito apenas à perda patrimonial pelo efetivamente pago como contraprestação contratual e pela multa contratual decorrente da quebra do pacto. Com efeito, a rescisão contratual unilateral não é causa suficiente para configuração do dano moral, o qual exige comprovação do abalo a qualquer dos direitos da personalidade, somente podendo ser considerado in re ipsa caso a conduta do ofensor seja tão grave ao ponto de ser presumido, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência, inclusive, segue o mesmo caminho de que, em regra, o descumprimento contratual não acarreta dano moral indenizável: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALHA NA ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. "A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título" (REsp 1.399.931/MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe de 06/03/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1667103 SP 2020/0040301-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) Sendo assim, embora a conduta do réu seja ilícita, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe em razão da ausência de provas da ocorrência de dano moral e da quantificação do dano material suportado além da perda patrimonial já recomposta pela restituição. 3. DISPOSITIVO: ANTE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato particular de compra e venda de imóvel rural (ID 124162708), firmado entre as partes, retornando ao status quo ante; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 44.740,94 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos), a título de restituição integral dos valores pagos pelo autor (sinal de R$ 37.000,00, ID 124162709, e parcelas do financiamento de R$ 7.740,94, ID 124162710), devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso efetuado pelo autor, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); c) Condenar a ré ao pagamento da multa contratual de R$ 8.948,19 (oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos), conforme previsto na cláusula V do contrato (ID 124162708), nos termos dos arts. 408 e 475 do Código Civil, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 30% (trinta por cento) para o autor e 70% (setenta por cento) para a ré. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:50

Procedência em Parte

20/06/2026, 09:31

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 12:16

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:23

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 15:52

Publicação

25/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0802453-37.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Compra e Venda] Autor(a): RAELSON DE SOUSA RIBEIRO Ré(u): NAILZA DA SILVA CALADO INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, querendo, impugnar à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:32

Ato ordinatório

23/03/2026, 10:31

Documentos

EXPEDIENTE

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 2ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0802453-37.2025.8.15.0301 Vistos. Defiro à promovente a gratuidade da justiça, em face da inexistência de fundadas razões para o indeferimento do benefício (Lei 1.060/50, art. 5º; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). É cediço que o réu não mais é citado para oferecer resposta, mas para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação (CPC, arts. 334 e 695). Portanto: 1. Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado no fórum local, cuja data e horário deverá ser diligenciada pela Escrivania junto a esse órgão para as diligências necessárias, de acordo com a disponibilidade da pauta. 2. Não havendo acordo, deverá o réu, sob pena de revelia e incidência dos seus efeitos, art. 344 do CPC, apresentar contestação em 15 (quinze) dias, contados da última audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; ou contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. 3. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados na defesa. 4. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestarem, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 5. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 6. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito.

03/10/2025, 00:00

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