Procedimento Comum Cível 0809937-96.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809937-96.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 11:30

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 23:57

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 23:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809937-96.2026.8.15.0001. AUTOR: ALAN DAVID SILVA COUTINHOCURADOR: MARIA ROSENEIDE SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Campina Grande-PB, 22 de maio de 2026 JUSSARA DO CARMO LIMA CUNHA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809937-96.2026.8.15.0001. AUTOR: ALAN DAVID SILVA COUTINHOCURADOR: MARIA ROSENEIDE SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Campina Grande-PB, 22 de maio de 2026 JUSSARA DO CARMO LIMA CUNHA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 13:28

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 15:14

Documento (Outros documentos)

11/04/2026, 17:10

Expedição de documento (Carta)

30/03/2026, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 17:10

Publicação

25/03/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:18

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809937-96.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. ALAN DAVID SILVA COUTINHO, absolutamente incapaz, representado pela genitora MARIA ROSENEIDE SILVA, devidamente qualificada, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, alegando que identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado contratado sem autorização judicial, por ser tratar de portador de deficiência absolutamente incapaz. Requer concessão da tutela de urgência para determinar o cancelamento dos descontos relativos ao negócio impugnado, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento. É o breve relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). É necessário, pois, a presença concomitante de todos os requisitos. Inexistindo um que seja, impossível o deferimento da medida de urgência. Pois bem, no caso dos autos, nesta fase embrionária do processo, não consigo enxergar a verossimilhança do alegado, que apesar de não exigir uma certeza absoluta, necessita vir alicerçada com, ao menos, indícios que possam dar guarida ao pretenso direito pleiteado. Não se pode precisar se a natureza da contratação é lícita ou ilícita, posto que tudo depende de dilação probatória. Além disso, embora no histórico de Id 155900392 constem os referidos contratos ativos (nº 90137867949), a data da inclusão foi 14/10/2024 e a presente demanda distribuída, apenas, em 03/2026, o que causa estranheza seu questionamento só ter sido feito agora, caracterizando, portanto, ausência do requisito da urgência, essencial à concessão da medida pretendida. Assim, se quanto ao direito material assiste razão ao promovente, apenas por ocasião da decisão de mérito se verá. Para o que aqui importa, a tutela de urgência não pode ser concedida. Ante o exposto, com fulcro nos argumentos acima elencados, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, por não preencher os requisitos do art. 300 do CPC. Considerando o recebimento de benefício previdenciário (BPC - Id 155900392), defiro o pedido de justiça gratuita ao promovente. A atual sistemática adotada pelo Código de Processo Civil estabelece, como regra, a designação de audiência de conciliação ou de mediação como ato subsequente ao recebimento da petição inicial das ações de procedimento comum, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Contudo, a prática tem demonstrado que em ações dessa natureza as instituições bancárias não costumam fazer acordos initio littis, razão pela qual, buscando a efetividade e a razoável duração do processo, dispenso, por ora, a realização do ato, sem prejuízo de sua realização posterior, acaso requerido pelas partes. Fica, ainda, facultada às partes, a qualquer tempo, formularem composição extrajudicialmente e trazerem à homologação judicial. Assim, aplicando-se o rito ordinário, cite-se o promovido para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que, não sendo oferecida contestação no prazo legal, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, nos termos do art. 178, II, do CPC. Por fim, intimem-se as partes para informarem se tem interesse em transacionar ou, em caso negativo, especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Campina Grande/PB, data da assinatura digital. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

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