Procedimento Comum Cível 0808462-22.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808462-22.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:14

Determinada a Redistribuição

07/05/2026, 13:21

Publicação

27/04/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:28

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808462-22.2026.8.15.2001 DECISÃO VISTOS, ETC. Compulsados os autos, em análise da petição da id. 157957668, a parte autora expressamente manifestou desistência dos pedidos relacionados às prestações de saúde, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, matéria da competência deste Núcleo Especializado. Como é sabido, a desistência da ação antes da citação, manifestada parcialmente quanto ao pedido de tratamento, é ato unilateral da parte autora previsto nominalmente no Código de Processo Civil. Ainda, formulado com relação aos pedidos da da competência específica deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública, expressamente, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo parcialmente a demanda quanto aos pedidos de prestação de saúde formulados na inicial, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA situada na capital, para conhecer e processar o pedido indenizatório. Cumpra-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808462-22.2026.8.15.2001 DECISÃO VISTOS, ETC. Compulsados os autos, em análise da petição da id. 157957668, a parte autora expressamente manifestou desistência dos pedidos relacionados às prestações de saúde, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, matéria da competência deste Núcleo Especializado. Como é sabido, a desistência da ação antes da citação, manifestada parcialmente quanto ao pedido de tratamento, é ato unilateral da parte autora previsto nominalmente no Código de Processo Civil. Ainda, formulado com relação aos pedidos da da competência específica deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública, expressamente, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo parcialmente a demanda quanto aos pedidos de prestação de saúde formulados na inicial, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA situada na capital, para conhecer e processar o pedido indenizatório. Cumpra-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/04/2026, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:43

Homologação em Parte

23/04/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 10:11

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 18:40

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:36

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808462-22.2026.8.15.2001 DECISÃO RELATÓRIO. VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda proposta por T. B. O. M. D. S., representada por sua genitora FABRICIA BIANCA DE OLIVEIRA MORA, em face do ESTADO DA PARAÍBA na qual sustenta ter sido submetida ao procedimento de “Colecistectomia” sofrendo com suas consequências, necessitando para o seu tratamento: “suplementação vitamínica específica (vitaminas A, D, E e K) em quantidade adequada à necessidade da menor + realização de exames periódicos para monitoramento dos níveis de vitaminas lipossolúveis e demais parâmetros bioquímicos relevantes”. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: FUNDAMENTAÇÃO. Brevemente, verifico que o presente Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública é competente para processar e julgar apenas parcela do objeto da lide original. Isso porque a Resolução nº 45/2021 do Tribunal de Justiça da Paraíba que instalou o funcionamento do órgão define no art. 1º a competência absoluta do órgão para julgar as demandas voltadas à prestação de saúde pública à população, estando, portanto, os pedidos indenizatórios fora do escopo de atuação desta unidade pelo que determino a emenda à inicial para que o autor adeque a exordial a fim que tramite propriamente nesta unidade, sob pena de indeferimento da inicial. Em demandas como a presente se faz necessário que a parte descreva na petição inicial se o tratamento postulado está incluído na política pública de saúde do SUS PARA SUA CID, nomeadamente na RENASES, na Tabela SIGTAP e na Tabela RENAME, demonstrando o preenchimento dos requisitos presentes nos precedentes vinculantes do STF (Temas 6, 793, 1.234) e do STJ (Tema 106), caso não estejam, dependendo do tipo de prestação buscada (medicamento/produto/procedimento). Oportunamente, transcrevo o Enunciado nº 32, das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, a fim que a parte autora tome conhecimento, enfatizando a necessidade de comprovação de pedido e respectiva negativa da administração para configuração do interesse de agir nesta demanda de saúde, indicando que a mora se qualifica conforme os prazos do Enunciado nº 93, reproduzo: ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação de outras terapias incorporadas, princípio ativo, duração do tratamento, o registro da solicitação à operadora ou à Administração Pública, bem como a respectiva negativa, se houver. No caso de falta desses documentos essenciais, deve o(a) magistrado(a) oportunizar à parte demandante a complementação, indicando os documentos e/ou informações faltantes.” (Redação dada na VII Jornada de Direito da Saúde - 25.04.2025) ENUNCIADO N° 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, emende a petição inicial para: 1. INDICAR, de forma precisa e individualizada, se a(s) prestação(ões) está(ão) incluída(s) no SUS, e qual é o nome do medicamento/procedimento/produto, conforme classificação da tabela, enquadrando-o na tabela SIGTAP (acessível em: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp) ou RENAME (acessível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/rename/rename-2024) e na RENASES, devendo juntar laudo médico fundamentado e circunstanciado indicando o diagnóstico da doença com o CID e a necessidade de submissão da/do paciente ao tratamento postulado, devendo, também, acostar todos os exames utilizados para se firmar o diagnóstico. 1.1. No mesmo prazo, caso o tratamento não esteja incluído no SUS para sua CID, deverá apresentar os seguintes documentos essenciais: 1.1.1. Laudo médico atualizado fundamentado e circunstanciado que indique o diagnóstico da doença com o CID, bem como se há no SUS tratamento alternativo, devendo, em caso de inexistência de procedimento/produto/tratamento alternativo, descrever, com fulcro na medicina baseada em evidências, os fundamentos científicos para a necessidade do tratamento, indicando, também, se há registro na ANVISA, devendo acostar a consulta da autorização sanitária da referida agência, bem como demais requisitos dos Temas 6 e 1.234, do STF, para medicamentos, e do Tema 106/STJ, para as demais prestações. 1.1.2. Comprovação da incapacidade do paciente em custear o tratamento, através da juntada de contracheques, carteira profissional de trabalho, comprovação de recebimento de benefício assistencial do governo, declarações do imposto de renda e de bens, declaração de isenção do imposto de renda ou outros documentos capazes de demonstrar a sua hipossuficiência econômica. 2. Ainda e no mesmo prazo, deverá ajustar/esclarecer o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do tratamento, devendo servir como parâmetro para esse valor o previsto para a prestação na TABELA SIGTAP, o qual poderá ser obtido em http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp. Não estando o produto previsto na referida tabela, pode a parte autora basear o valor da causa em orçamento privado, juntando aos autos documento de, ao menos, três distintos fornecedores. Tratando-se de medicamento, servirá como parâmetro PMVG fixado na alíquota zero, disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos 3. Expressamente individualizar cada um dos pedidos referentes ao direito à saúde, devendo propor ação indenizatória contra o Ente Estadual diante de unidade judiciária competente. Intimem-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808462-22.2026.8.15.2001. autora: T. B. O. M. D. S. e outros Parte promovida: Estado da Paraiba DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação movida em face do Poder Público, cujo objeto central refere-se o pleno direito de acesso à prestação de saúde pública. O presente Juízo detém a competência para o julgamento das causas da Fazenda Pública. Contudo, o Tribunal de Justiça da Paraíba, visando à especialização e à celeridade processual, instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, por meio da Resolução nº 33/2025, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas voltadas à prestação de saúde pública em face da Fazenda Pública Estadual e da Fazenda Pública Municipal de João Pessoa/PB. Como a autora pleiteia o fornecimento direto de tratamento e insumos como medida urgente para mitigar os danos da cirurgia, o processo atrai a competência especializada do referido Núcleo. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 45/2021, uma vez instalado o Núcleo, devem ser a ele encaminhadas todas as demandas compreendidas em sua competência, independentemente da fase processual. Logo, a criação de um Núcleo de Justiça com competência absoluta específica para ações de saúde representa uma hipótese de modificação da competência absoluta superveniente, o que impõe a redistribuição do feito. Ante ao exposto, por se tratar de matéria afeta à competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Determino a imediata redistribuição dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual do Tribunal de Justiça da Paraíba, com as cautelas e anotações de praxe. Após o cumprimento, proceda a Secretaria à baixa e ao encaminhamento eletrônico do processo. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente por: ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

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Determinada a Redistribuição

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