Procedimento Comum Cível 0818739-97.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0818739-97.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818739-97.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela proposta pela CREDUNI – COOPERATIVA DE CRÉDITO em face de JOSE GERMANO RAMOS, em que alega a parte autora, em síntese, que o promovido, na qualidade de associado, celebrou diversos contratos de crédito, acumulando um débito atualizado de R$ 11.922,30. Sustenta que o réu descumpriu cláusula contratual e termo de compromisso de manutenção de domicílio bancário, ao transferir o recebimento de seus proventos da conta mantida junto à CREDUNI para outra instituição financeira sem a quitação dos débitos pendentes. Portanto, pugna pela concessão de tutela para que seja expedido ofício à UFPB para que retorne a realizar os pagamentos da remuneração da parte promovida em conta corrente existente junto à CREDUNI, consoante petição inicial (Id 155843516). Acostou documentos. Custas processuais recolhidas (Id 156384933 e seguintes). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos acostados à inicial, em especial o "Formulário para Requerimento de Mudança de Domicílio Bancário" (Id 155843531), assinado pelo réu, no qual este se comprometeu a manter o recebimento de seus vencimentos na conta vinculada à cooperativa autora como garantia das obrigações contraídas. A quebra dessa cláusula, mediante a alteração unilateral do domicílio bancário para outra instituição financeira, inviabiliza a amortização das parcelas pactuadas, caracterizando o inadimplemento. Tal prática encontra óbice no princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba, que reconhece a validade da cláusula de manutenção de domicílio bancário em contratos com cooperativas de crédito. O perigo de dano é latente, uma vez que a parte autora, entidade sem fins lucrativos baseada no mutualismo, está privada de receber os valores que lhe são devidos, o que acarreta prejuízos não apenas à instituição, mas a todos os seus cooperados, além de permitir o crescimento exponencial da dívida do réu em razão dos encargos moratórios. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o restabelecimento do domicílio bancário do promovido para a conta mantida junto à CREDUNI. Diante da manifestação de desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação (Id 155843516) e visando a celeridade processual (Art. 139, II, CPC), ante a pouca probabilidade de realização de composição amigável no caso em litígio no atual momento processual, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação prévia, o que normalmente seria feito por força do artigo 334 do CPC, sem prejuízo de eventual designação acaso verificada a probabilidade de acordo em momento posterior. Assim, determino à serventia a adoção das seguintes providências: 1. Expeça-se ofício à fonte pagadora do promovido (UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB), para que proceda ao retorno do crédito dos proventos de JOSE GERMANO RAMOS (CPF: 368.655.754-15) na conta corrente nº 02803-7, agência 2211-0, do Banco Sicoob (748). 2. Cite-se e intime-se a parte promovida para tomar ciência da presente ação e desta decisão e oferecer proposta de acordo ou, na ausência de tal proposta, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do A.R. 3. Apresentada proposta de acordo, contestação ou decorridos os prazos legais, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo ainda corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 4. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC, ou informarem se concordam com o julgamento antecipado da lide. 5. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 6. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 7. Se nada for requerido, voltem os autos conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

29/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818739-97.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais e demais despesas de ingresso, nos termos do art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 10:34

Mero expediente

20/03/2026, 11:02

Distribuição (sorteio)

17/03/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:25

Documentos

•29/07/2026, 00:00