Cumprimento de sentença 0840149-51.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0840149-51.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840149-51.2025.8.15.2001. AUTOR: JOAO BATISTA MOREIRA REU: YOSHINAO KAWAZAKI SILVA MOREIRA, MARIA CLEMILDE SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99143-9308 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Alimentos, Exoneração] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de julgado nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por JOÃO BATISTA MOREIRA em face de YOSHINAO KAWAZAKI SILVA MOREIRA e MARIA CLEMILDE SILVA (ID 116049444). Por meio da sentença de mérito (ID 158014268), este Juízo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para exonerar o autor da obrigação alimentar anteriormente devida ao promovido YOSHINAO KAWAZAKI SILVA MOREIRA, mantendo-se incólume o pensionamento referente à beneficiária remanescente MARIA CLEMILDE SILVA. Naquela oportunidade, determinou-se a expedição de ofício à fonte pagadora do promovente, PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV), para a imediata cessação dos descontos referentes à cota-parte do promovido exonerado ou, no caso de desconto em percentual único, a suspensão da parcela proporcional correspondente (ID 158014268). Após a certificação do trânsito em julgado (ID 160649896) e a expedição do Ofício nº 969/2026 à autarquia previdenciária (ID 160584402 e ID 160649895), os autos foram temporariamente arquivados. Contudo, a autarquia previdenciária PBPREV atravessou manifestação nos autos (ID 163651804) informando que o sistema informatizado utilizado pela instituição não dispõe da individualização das parcelas de cada beneficiário, operando apenas o repasse global para a conta da promovida remanescente, motivo pelo qual solicitou esclarecimentos judiciais para o cumprimento da ordem. Instado a se manifestar, o promovente peticionou requerendo o desarquivamento dos autos e o prosseguimento do feito, pleiteando a expedição de ofício complementar à PBPREV e, subsidiariamente, a adoção do critério proporcional para determinar a supressão/exclusão da cota de 10% (dez por cento) referente ao promovido exonerado YOSHINAO KAWAZAKI SILVA MOREIRA (ID 163734517). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão formulada pelo promovente na petição de ID 163734517 comporta acolhimento parcial, no que tange à aplicação do critério proporcional para o cumprimento da sentença exoneratória. A autarquia previdenciária PBPREV informou expressamente que o seu sistema administrativo não dispõe de dados para individualizar as cotas de cada beneficiário da pensão (ID 163651804). Diante dessa inviabilidade técnica já declarada pela fonte pagadora, mostra-se inócua a expedição de novo ofício requisitório para a mesma finalidade, devendo ser indeferido o pedido de novas diligências cadastrais. Contudo, a limitação do sistema interno da fonte pagadora não pode impedir o cumprimento do julgado transitado em julgado, que exonerou o autor da obrigação em relação ao promovido YOSHINAO KAWAZAKI SILVA MOREIRA (ID 158014268). Diante da falta de discriminação das parcelas no título originário, revela-se adequada a adoção do critério proporcional subsidiário proposto pelo próprio promovente (ID 163734517). Como a obrigação inicial de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos era destinada conjuntamente à ex-esposa e aos três filhos, a divisão igualitária atribui a cada beneficiário a cota de 10% (dez por cento). Assim, a efetivação do título judicial exoneratório exige a imediata exclusão da cota de 10% (dez por cento) referente a YOSHINAO KAWAZAKI SILVA MOREIRA do desconto praticado em folha de pagamento, mantendo-se inalterada a parcela pertencente à beneficiária remanescente MARIA CLEMILDE SILVA. Portanto, acolhe-se o pedido subsidiário para determinar a imediata supressão do percentual de 10% (dez por cento) relativo ao promovido exonerado na folha de pagamento do autor perante a PBPREV. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício complementar para requisição de histórico financeiro e cadastral à PBPREV, ante a impossibilidade técnica já informada pela autarquia (ID 163651804); e DEFIRO o pedido subsidiário do promovente (ID 163734517) para, adotando o critério proporcional de divisão das cotas originárias, reconhecer que a parcela referente ao promovido YOSHINAO KAWAZAKI SILVA MOREIRA corresponde a 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do promovente JOÃO BATISTA MOREIRA, determinando a sua imediata supressão e exclusão dos descontos em folha. OFICIE-SE À PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV), determinando que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à readequação do desconto de pensão alimentícia na folha de pagamento do servidor JOÃO BATISTA MOREIRA (CPF nº 151.398.404-72), promovendo a imediata cessação/supressão da cota de 10% (dez por cento) referente ao exonerado YOSHINAO KAWAZAKI SILVA MOREIRA e reduzindo em 10% o desconto atualmente realizado, mantendo-se incólume o pensionamento referente à beneficiária remanescente MARIA CLEMILDE SILVA. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/07/2026, 11:14

Desarquivamento

17/07/2026, 11:14

Evolução da Classe Processual

17/07/2026, 11:14

Petição (Contraminuta)

17/07/2026, 10:57

Petição (Contraminuta)

16/07/2026, 09:11

Definitivo

01/06/2026, 20:41

Trânsito em julgado

01/06/2026, 20:40

Documento (Certidão)

01/06/2026, 20:40

Documento (Ofício)

01/06/2026, 12:57

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:48

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:04

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 07:56

Procedência

22/04/2026, 13:01

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840149-51.2025.8.15.2001. AUTOR: JOAO BATISTA MOREIRA REU: YOSHINAO KAWAZAKI SILVA MOREIRA, MARIA CLEMILDE SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99143-9308 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assuntos: [Exoneração] Vistos, etc. Após análise dos autos, verifico a existência de questões na petição inicial (ID 116049444) e nos documentos subsequentes que precisam de esclarecimentos para o regular prosseguimento do feito. A ausência de clareza sobre pontos essenciais da demanda impede a correta delimitação do objeto da lide. Primeiramente, verifica-se, claramente, que não há pedido expresso em face da promovida MARIA CLEMILDE SILVA, já que no bojo da peça inicial o objeto da demanda é integralmente direcionado unicamente contra o promovido, filho do autor, YOSHINAO KAWAZAKI SILVA MOREIRA, de modo que o julgamento ficará restrito ao primeiro demandado, ficando vedada, nesta atual fase processual, ampliação objetiva da lide. Além disso, existe indefinição quanto ao valor exato da pensão alimentícia e sua distribuição. A obrigação original, fixada em 1996, correspondia a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, destinada à ex-cônjuge e aos três filhos do casal (ID 116049446). O autor alega que houve uma exoneração anterior em relação a dois dos filhos, mas não juntou a respectiva decisão judicial para comprovar a modificação do encargo. A ausência desse documento, somada à falta de detalhamento na inicial, cria dúvidas sobre qual o percentual ou valor remanescente que é descontado atualmente da remuneração do autor e a quem ele se destina. Embora o autor tenha indicado na emenda à inicial (ID 116563915) que a prestação mensal seria de R$ 579,56 (quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), não está claro se esse valor corresponde à totalidade da pensão, qual a sua base de cálculo e quem são seus beneficiários. A precisão do pedido e da causa de pedir é requisito indispensável para a correta prestação jurisdicional. A presença de irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito impõe a este juízo o dever de saneá-las para organizar o processo. Considerando que o processo já ultrapassou a fase postulatória, mas que persistem as irregularidades apontadas, que dificultam o julgamento de mérito, passo a sanear o feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, via sistema, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça os seguintes pontos: a) Qual o percentual e o valor exato atualmente descontado de seus rendimentos a título de pensão alimentícia, esclarecendo como a obrigação original de 40% (quarenta por cento) foi alterada ao longo do tempo e quem são os beneficiários dos valores atualmente pagos; b) Junte aos autos cópia da decisão judicial que o exonerou da obrigação alimentar em relação aos seus outros dois filhos, conforme mencionado na petição inicial (ID 116049444). O não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado poderá acarretar o julgamento do processo no estado em que se encontra, considerando-se não comprovadas as alegações que dependem de tais esclarecimentos. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0840149-51.2025.8.15.2001. AUTOR: JOAO BATISTA MOREIRA REU: YOSHINAO KAWAZAKI SILVA MOREIRA, MARIA CLEMILDE SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99143-9308 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Exoneração] Vistos, etc. Nos termos já anteriormente determinados, o pedido de tutela antecipada/liminar será apreciado após realização da audiência. Levando em consideração o planejamento e a pauta anteriormente encaminhada para este juízo, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de nova audiência de mediação/conciliação para 01/10/25, às 10:30h, na respectiva pauta eletrônica do sistema PJe, sessão que será realizada de forma presencial. Por conseguinte, nos termos dos arts. 335, 694 e 695 do CPC, CITE-SE a parte promovida e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência conciliação/mediação designada, que será realizada na sala de audiências do CEJUSC IV - Varas de Família, localizado no 2º andar do Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto (Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520). ATENÇÃO: A AUDIÊNCIA NÃO DEVE SER DESIGNADA NA PAUTA REGULAR DESTA UNIDADE, DEVENDO, PORTANTO, O(A) SERVIDOR(A) APENAS EXPEDIR AS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS DETERMINADAS E, ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS IMEDIATAMENTE AO CEJUSC DAS VARAS DE FAMÍLIA, PARA DESIGNAÇÃO MANUAL NA RESPECTIVA PAUTA DAQUELE CENTRO JUDICIÁRIO. O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência, devendo estar desacompanhado de cópia da inicial, assegurado ao(a) promovido(a) o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, nos termos do art. 695, § 1º, do CPC. Determino que faça constar registro na diligência citatória que a parte demandada poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias a contar da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, consoante preconiza o art. 335, I, do CPC. Consigne-se na diligência o contato telefônico das partes. Expeça-se o respectivo mandado, cientificando as partes que as sessões de conciliação e/ou mediação realizadas no CEJUSC são regidas pelo princípio da confidencialidade. Sendo pertinente destacar a observação de que a sessão não poderá ser gravada pelas partes ou advogados, conforme disposto na Lei 13.140/2015 (Marco Legal da Mediação), no CPC/2015 e na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando a natureza deste feito que tramita em segredo de justiça - art. 189, II, do CPC, caberá a parte e advogados, adoção dos cuidados necessários, durante a realização da sessão virtual, para resguardar o devido sigilo processual, sob pena de responsabilização. NOTIFIQUE-SE a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DP/PB), pelo Sistema PJe, deste despacho e, também, da Audiência designada, para que a esta compareça. Assinalo que as diligências e intimações deverão ser cumpridas por esta secretaria e o processo remetido ao CEJUSC até 48 horas da data da audiência programada. - Art. 3º da Portaria 02/2016. Procedam-se as intimações necessárias com urgência, nos termos em que dispõe o § 5º, do art. 11 da Resolução nº 36, de 10 de julho de 2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Diligências necessárias. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Evolução da Classe Processual

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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