Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0860323-86.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0860323-86.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 07:51

Petição (Contraminuta)

17/05/2026, 21:32

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 07:32

Ato ordinatório

22/04/2026, 07:30

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0860323-86.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo sem prejuízo de desarquivamento futuro. Intime-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0860323-86.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo sem prejuízo de desarquivamento futuro. Intime-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0860323-86.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo sem prejuízo de desarquivamento futuro. Intime-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0860323-86.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo sem prejuízo de desarquivamento futuro. Intime-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 08:16

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:30

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 11:36

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 10:49

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: DAVID TRINDADE FILHO, LIVIA SEVERO TRINDADE, ESTEVAO SEVERO TRINDADE, FERNANDO SEVERO TRINDADE Advogado do(a) RECORRENTE: WALDRIK ARAUJO NEVES - PB19030-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA e outros Advogado do(a) RECORRIDO: EUCLIDES DIAS DE SA FILHO - PB6126-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PROSSEGUIR NA AÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RUBRICA “PARCELA A COMPENSAR – PBPREV”. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelos herdeiros do falecido servidor público estadual DAVID TRINDADE FILHO contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de ilegitimidade dos autores para prosseguir com a demanda. Os herdeiros pleiteiam a revisão dos proventos de aposentadoria do de cujus, notadamente no tocante à rubrica “Parcela a Compensar – PBPrev”, que teria sido progressivamente reduzida ao longo do tempo, violando o princípio da irredutibilidade de vencimentos e a preservação do valor real dos proventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os herdeiros possuem legitimidade para prosseguir na ação originária, em virtude do falecimento do autor; (ii) estabelecer se a redução progressiva da rubrica “Parcela a Compensar – PBPrev” fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos, impondo a necessidade de restabelecimento da verba ao valor nominal originário, atualizado conforme a política salarial vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil de 2015 (arts. 110 e 778, §1º, II) autoriza expressamente a sucessão processual pelos herdeiros, ainda que não haja inventário instaurado, desde que comprovada a condição de herdeiro, conferindo-lhes legitimidade para prosseguir no feito. O Código Civil (art. 1.784) estabelece que a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros no momento da morte, o que legitima sua atuação processual em ações de natureza patrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a habilitação dos herdeiros diretamente no processo, sem necessidade de inventariante, para viabilizar a efetividade da tutela jurisdicional (REsp 1541952/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16/06/2016). A rubrica “Parcela a Compensar – PBPrev” foi criada para garantir a irredutibilidade remuneratória constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 37, XV) e evitar a redução nominal dos proventos, razão pela qual sua progressiva redução afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O art. 40, §8º, da CF/88, assegura o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes o valor real, sendo incompatível com a redução da rubrica em análise. A jurisprudência e a interpretação sistemática da Constituição apontam que a absorção de vantagens não pode implicar na corrosão da remuneração dos aposentados, devendo ser preservada a irredutibilidade nominal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Os herdeiros do servidor público falecido possuem legitimidade para prosseguir na ação originária em virtude da sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/2015 e art. 1.784 do CC. A progressiva redução da rubrica “Parcela a Compensar – PBPrev” viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, sendo devido o restabelecimento da verba ao valor nominal original, devidamente atualizado conforme a política salarial aplicável aos servidores ativos da mesma categoria funcional. É devida a recomposição das diferenças devidas, relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária pela SELIC e juros legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XV, e 40, §8º; CPC/2015, arts. 110 e 778, §1º, II; CC, art. 1.784. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1541952/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16/06/2016. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0860323-86.2022.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Com o falecimento do autor, foi requerido a habilitação dos herdeiros do ex-servidor DAVID TRINDADE FILHO, o qual pugna pela reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução sem resolução de mérito, sob o argumento da ilegitimidade dos autores para prosseguir com a presente demanda. No entanto, a sentença deve ser reformada, sob os seguintes fundamentos: Dispõe o artigo 110, do Código de Processo Civil/2015: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2º." Já o artigo 1.784, do Código Civil, estabelece que no exato instante da morte de uma pessoa, a herança é transmitida a seus herdeiros: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários." Se não há testamento, a sucessão é legítima e os titulares da herança são as pessoas indicadas segundo a ordem do art. 1.829, do Código Civil: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Por sua vez, o artigo 778, § 1º, inciso II, também do Código de Processo Civil/2015, é expresso: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; Desta feita, o novo regramento processual civil permite a habilitação dos sucessores nos próprios autos pela simples comprovação da condição de herdeiro, porquanto a ausência de instauração de inventário não é motivo para impedir que o processo prossiga em nome dos herdeiros, sobretudo considerando que o espólio não é o exclusivo substituto processual do de cujos. Nesse sentido, é a jurisprudência do C Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração Cível nº 2068451-14.2021.8.26.0000/50000 -Voto nº 31202-JV 7 ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido (REsp 1541952/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16/06/2016). Ou seja, considerando que o direito de exigir o pagamento de eventuais valores decorrentes de revisão previdenciária do falecido é transmissível aos herdeiros, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Nos termos do art. 1.013, §3º inciso I, segundo o qual o órgão julgador deve decidir desde logo o mérito quando reformar sentença fundada no art. 485, desde que o processo esteja em condições de imediato julgamento, passo à análise do mérito. A matéria devolvida à cognição desta Turma Recursal cinge-se à análise da revisão dos proventos de aposentadoria, notadamente no que se refere à rubrica denominada "parcela a compensar – PBPrev", que, segundo alega a parte recorrente, sofreu progressiva redução ao longo dos anos, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos e à garantia de preservação do valor real dos proventos. Ademais, cabe verificar se a rubrica “parcela a compensar – PBPrev”, deve ser mantida em seu valor nominal original e atualizada de acordo com a política salarial vigente, ou se poderia ser objeto de redução progressiva mediante absorção por reajustes posteriores. Conforme documentado nos autos, o autor era servidor efetivo do Estado da Paraíba, aposentado por invalidez com proventos integrais, e recebia, até a aposentadoria, a Gratificação por Atividades Especiais (GAE), que sofreu desconto previdenciário, conforme fichas financeiras e contracheques juntados. A rubrica “Parcela a Compensar” surgiu como sucedânea da GAE, e subsistiu no provento para fins de garantir a irredutibilidade remuneratória constitucionalmente assegurada (art. 37, XV, CF/88). Contudo, como se extrai dos elementos do processo, essa rubrica sofreu redução substancial ao longo do tempo, sendo reduzida à medida que os vencimentos foram sofrendo reajustes.. A absorção da “Parcela a Compensar” não pode implicar, na prática, em redução nominal do valor total dos proventos, pois a função dessa rubrica é precisamente a de evitar a perda real da remuneração frente a reestruturações salariais ou transformações de regime jurídico remuneratório. O raciocínio administrativo de que se trata de vantagem transitória não se sustenta quando, na prática, leva à corrosão contínua do valor total percebido pelo servidor aposentado. Igualmente, o art. 40, §8º, da Constituição Federal garante o reajustamento dos benefícios previdenciários de forma a preservar-lhes o valor real, o que se mostra incompatível com a redução progressiva da rubrica em apreço, ao arrepio de qualquer recomposição. Adotando-se a interpretação sistemática e teleológica da Constituição, constata-se que a proteção da remuneração dos inativos visa assegurar-lhes estabilidade financeira e respeito aos direitos adquiridos. A lógica da absorção prevista administrativamente deve encontrar limites na garantia da irredutibilidade e na vedação à redução de proventos, princípios que ocupam posição central na proteção social aos servidores públicos aposentados. Dessa forma, entendo que assiste razão aos recorrentes, sendo de rigor o reconhecimento do direito à recomposição da rubrica “Parcela a Compensar” ao patamar de R$ 1.162,56, com atualização proporcional à política salarial aplicada aos servidores ativos da mesma categoria funcional, bem como o pagamento das diferenças devidas desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, até a data do falecimento, acrescidas de correção monetária e juros legais. DISPOSITIVO Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar integralmente a sentença, e julgar PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: a) Condeno os recorridos (Estado da Paraíba e Paraíba Previdência - PBPrev) a restabelecerem a rubrica “Parcela a Compensar – PBPrev” no valor de R$ 1.162,56, a ser devidamente atualizado conforme a política salarial aplicável aos servidores ativos da categoria funcional do autor; b) Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças devidas a esse título, referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com incidência de correção monetária pela SELIC, a contar de cada parcela. Condeno os recorridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz Jose Celio De Lacerda Sa e o Exmo. Sr. Manoel Gonçãlves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 22 de setembro de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

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Processo Encaminhado

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