Execução Fiscal 3040650-75.2011.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 3040650-75.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:51

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:45

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3040650-75.2011.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: DISC'K REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA FAZENDA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. É legítima a extinção de execução fiscal diante da ausência de bens penhoráveis e da manifestação expressa da Fazenda Pública pela extinção do feito, configurando a falta de interesse de agir, especialmente em casos que se enquadram no conceito de "baixo valor" estabelecido pela jurisprudência vinculante e por atos normativos do Conselho Nacional de Justiça. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face de DISC'K REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA, visando à cobrança de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, conforme detalhado na petição inicial (ID 13675657). O processo tramita desde 2011. Após diversas diligências para satisfação do crédito, todas se mostraram infrutíferas quanto à localização de bens passíveis de penhora. Foi realizado o bloqueio de valor irrisório por meio do sistema SISBAJUD, na quantia de R$ 122,16 (ID 47670042), montante manifestamente insuficiente para a quitação do débito. Em decisão proferida sob o ID 120167109, este juízo, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024, intimou a Fazenda Pública para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, considerando o baixo valor da causa e a ausência de movimentação útil. Em resposta, o Município Exequente, por meio da petição de ID 121178271, concordou expressamente com a extinção do processo, fundamentando seu pedido na ausência de bens penhoráveis e na inviabilidade de prosseguimento da execução. Na mesma oportunidade, requereu a transferência do valor bloqueado para contas de sua titularidade, em vez de sua liberação à parte executada. É o relatório. DECIDO. A questão central reside na viabilidade de prosseguimento de uma execução fiscal que, após anos de tramitação, não logrou êxito em localizar patrimônio suficiente para garantir o crédito, contando com a anuência expressa do ente público para sua extinção. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que as execuções fiscais representam uma parcela significativa do acervo processual do país, com um tempo médio de tramitação elevado e baixa taxa de efetividade. Esse cenário impõe uma reflexão sobre a racionalidade e a eficiência na utilização da máquina judiciária. Em débitos de baixo valor, o custo de movimentação do processo judicial frequentemente supera o próprio montante que se busca recuperar. Isso contraria os princípios da economia processual e da eficiência administrativa, que devem nortear a atuação do Poder Público. Atento a essa realidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184), em sede de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que não se justifica acionar o Judiciário para cobranças de pequeno valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Para dar concretude a essa decisão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. O ato normativo estabelece como "baixo valor" as execuções fiscais de montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas quais, mesmo após a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso concreto, a presente execução foi ajuizada em 2011 com o valor da causa de R$ 4.558,86 (ID 13675656), enquadrando-se perfeitamente na hipótese de baixo valor definida pela Resolução do CNJ. Além do enquadramento objetivo, a falta de interesse de agir é corroborada pela manifestação da própria Fazenda Exequente (ID 121178271), que, diante da ausência de perspectiva de satisfação do crédito, anuiu com a extinção do feito. Essa concordância torna inequívoca a inutilidade do prosseguimento da demanda judicial. Dessa forma, a extinção do processo é medida que se impõe, não apenas pela aplicação da tese vinculante do STF e da norma do CNJ, mas também pela constatação da perda superveniente do interesse processual da parte autora. Importa registrar que esta decisão extingue apenas o processo judicial, não o crédito tributário, que permanece hígido e pode ser objeto de cobrança por meios extrajudiciais, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa, conforme informado pelo próprio Município. Por fim, quanto ao valor de R$ 122,16 bloqueado nos autos, indefiro o pedido de levantamento formulado pela Fazenda Pública. A quantia é manifestamente irrisória e, com a extinção do processo por falta de interesse de agir, a manutenção da constrição perde seu objeto. Desse modo, a devolução do montante à parte executada é a medida que se impõe, em observância ao princípio da menor onerosidade. DISPOSITIVO ISTO POSTO, acolhendo a manifestação da Fazenda Pública (ID 121178271) e com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, e em conformidade com o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável. Indefiro o pedido de transferência formulado pelo Município. Em consequência, determino a expedição de alvará para liberação do valor bloqueado de R$ 122,16 (cento e vinte e dois reais e dezesseis centavos), e seus acréscimos, em favor da parte executada. Expeçam-se os ofícios necessários. Após o cumprimento das determinações e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:06

Perda do objeto

20/03/2026, 11:11

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 18:25

Decurso de Prazo

04/09/2025, 04:40

Petição (Contraminuta)

20/08/2025, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 08:49

Outras Decisões

13/08/2025, 09:21

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 03:35

Conclusão (para despacho; para despacho)

09/09/2024, 13:15

Sem descrição

12/08/2024, 14:42

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

Sem descrição

Todas as movimentações(52)