Execução de Título Extrajudicial 0800646-16.2026.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800646-16.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª SESSÃO HÍBRIDA- (inscrições para sustentações orais enviar email [email protected] até 24 hs antes do início da sessão, art. 177-b, RI TJPB), 2ª Turma Recursal, a realizar-se no dia 12 de Agosto de 2026, às 09h00.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª SESSÃO HÍBRIDA- (inscrições para sustentações orais enviar email [email protected] até 24 hs antes do início da sessão, art. 177-b, RI TJPB), 2ª Turma Recursal, a realizar-se no dia 12 de Agosto de 2026, às 09h00.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

16/07/2026, 00:00

Publicação

29/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO LG CURSOS E TREINAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARILDA CAMPOS GUIMARAES - GO27151 EXECUTADO: PATRINNY SOARES BARROS Advogado do(a) EXECUTADO: ALINSON RIBEIRO RODRIGUES - PB16329 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, considerando a interposição de recurso inominado, INTIMO a parte adversa para, querendo, apresentar manifestação, no prazo legal. JOÃO PESSOA, 25 de junho de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º, 3º, 5º e 9º Juizados Especiais Cíveis de João Pessoa e Cabedelo AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0800646-16.2026.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços]

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 12:31

Ato ordinatório

25/06/2026, 12:31

Mero expediente

22/06/2026, 15:37

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 16:05

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 11:33

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 10:40

Documentos

Intimação de pauta

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO LG CURSOS E TREINAMENTOS LTDA. EXECUTADA: PATRINNY SOARES BARROS DECISÃO EMBARGANTE: TARCÍSO CARNEIRO DE ARRUDA ADVOGADO: ÉRICO DE LIMA NÓBREGA – OAB/PB 9602 EMBARGADO: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. - Não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do conhecimento dos embargos declaratórios. (0806402-75.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete Vice-Presidência, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, Tribunal Pleno, juntado em 16/09/2022) A embargante também aponta omissão referente à ausência de manifestação sobre o seu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado na petição de embargos à execução. Contudo, tal omissão inexiste no plano prático e jurídico, uma vez que a análise do pedido de gratuidade judiciária mostra-se irrelevante e desnecessária na presente fase processual, diante das peculiaridades do rito dos Juizados Especiais Cíveis, onde não ha sucumbencia no primeiro grau. A legislação específica que rege os Juizados Especiais dispensa o pagamento de custas, taxas ou despesas processuais em primeiro grau de jurisdição, o que afasta o interesse de agir imediato da parte quanto ao exame da hipossuficiência financeira nesta fase. Art. 54,da Lei n. 9.099/95: ‘O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.’ Dessa forma, a isenção legal ampla concedida na fase inicial do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis afasta qualquer utilidade prática no deferimento ou indeferimento imediato da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, que não se aplica ao caso. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, conforme estabelece o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO PROCESSO Nº 0800646-16.2026.8.15.0731 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por PATRINNY SOARES BARROS em face da decisão interlocutória de ID 159945597, que não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada por ausência de garantia integral do juízo, mas os recebeu como impugnação à penhora, acolhendo-os em parte tão somente para determinar o desbloqueio de verba de natureza alimentar relativa a seguro-desemprego e vale-refeição indenizado. A embargante sustenta a ocorrência de omissões na decisão atacada, apontando a falta de análise expressa sobre o seu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como a ausência de apreciação da preliminar de inadequação da via eleita sob o argumento de iliquidez e inexigibilidade do contrato de prestação de serviços educacionais executado. (ID 159996525) Intimado para se manifestar sobre o recurso, o exequente, INSTITUTO LG CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, apresentou manifestação pugnando pela rejeição integral dos aclaratórios, sustentando a validade do título e a inexistência de vícios na decisão embargada. Informou os dados bancários, requereu o prosseguimento da execução com a renovação das diligências e apresentou uma proposta de acordo. (ID 160266905). Juntou planilha atualizada do débito.(ID 160266906). DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, constata-se a tempestividade do recurso, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, no mérito, as alegações de omissão formuladas pela embargante não procedem, inexistindo quaisquer dos vícios integrativos previstos na legislação processual civil que justifiquem a modificação da decisão atacada. A embargante aduz que o juízo incorreu em omissão ao não analisar a preliminar de inadequação da via eleita, pautada na suposta iliquidez do contrato de prestação de serviços educacionais em razão do pedido de cancelamento formalizado em 06/02/2024. Ocorre que a decisão embargada foi expressa ao assentar que os embargos à execução não foram conhecidos por ausência de garantia integral do juízo, em estrita observância ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. O pressuposto de admissibilidade para a oposição de embargos do devedor no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis exige a prévia e integral segurança do juízo, conforme determina a legislação especial. “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (Art. 53, § 1º da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE). Diante da ausência de garantia integral, restOU obstado o conhecimento da matéria de defesa deduzida nos embargos à execução, inclusive preliminares e questões de mérito, as quais se consideram logicamente prejudicadas. O não conhecimento da ação incidental por falta de pressuposto processual objetivo impede o julgador de ingressar no exame das teses defensivas, de modo que a ausência de análise da liquidez do título não configura omissão, mas consequência processual lógica e imperativa. Ademais, a pretensão da embargante revela nítido intuito de rediscutir a matéria decidida e obter efeito modificativo por via inadequada, o que foge ao escopo dos embargos de declaração. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é consolidada no sentido de que a via aclaratória não se presta para a rediscussão do mérito do julgado quando ausente vício de fundamentação, conforme decidido pela Primeira Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº 0807767-91.2025.8.15.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. O entendimento firmado por este Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma a impossibilidade de utilização dos aclaratórios para fins de mera reforma do entendimento do julgador. Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0806402-75.2020.8.15.0000 Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por PATRINNY SOARES BARROS, mantendo integralmente a decisão de ID 159945597 por seus próprios e jurídicos fundamentos. DETERMINO o prosseguimento dos atos executórios para a satisfação do crédito remanescente, EXPEÇA-SE Alvará Judicial em favor da exequente, dos valores bloqueados e transferidos no Sisbajud: R$ 77,15 (Nu Pagamentos IP) e R$ 150,45 (Itaú Unibanco S.A.), observando as informações bancárias contidas no ID 160266905, conforme outorgado pela exequente na procuração de ID 136050249. Indefiro o pedido de nova consulta sisbajud dada a recentissidade da ultima consulta (Sisbajud ID 159948310, Sniper ID 159948307 e Renajud ID 159948306). Intimem-se as partes desta decisão e o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar meios de execução nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. João Pessoa/PB, 03 de junho de 2026. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO LG CURSOS E TREINAMENTOS LTDA. EXECUTADA: PATRINNY SOARES BARROS DECISÃO Agravante: EXIBA Publicidade e Produções Gráficas Ltda - ME Advogado: Bruno Augusto Albuquerque da Nóbrega Agravado: Município de Cabedelo Advogado: Diego Carvalho Martins AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. NÃO RECEBIMENTO PELO JUIZ A QUO. ERRO DE PROCEDIMENTO. SUSCITAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO FAZENDÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA ATÉ MESMO POR SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. PROVIMENTO DA SÚPLICA. - “ Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de garantia do Juízo. Apelo do embargante. Artigo 16, §1º, da Lei nº 6830/80 que exige deposito, penhora ou fiança, como condição para admissibilidade dos embargos. Prevalência da disposição especial sobre a norma geral do artigo 914 do CPC/15. Pedido subsidiário que, no entanto, deve ser acolhido. Matéria cognoscível de ofício. Dispensa da dilação probatória. Recebimento dos embargos como exceção de pré-executividade, que não encontra óbice legal e prestigia os princípios da Instrumentalidade, economia processual e fungibilidade. Anulação da sentença. Recurso provido.” (TJRJ; APL 0000101-32.2016.8.19.0047; Rio Claro; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho; DORJ 05/09/2018; Pág. 328) AGRAVANTE: Tyago de Brito Maciel (Adv. Francisco das Chagas Sarmento – OAB/PB 12.442). AGRAVAD A: Liberty Seguros S/A (Advs. Ricardo Tahan – OAB/SP 188.590 e Henrique Rocha Simões - OAB/SP 470.234). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SEGURO-DESEMPREGO TRANSFERIDO PARA OUTRA CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. CARÁTER ALIMENTAR MANTIDO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu parcialmente impugnação à penhora, liberando valores bloqueados em contas bancárias dos executados, mas mantendo o bloqueio de R$ 4.271,18 existentes em conta de titularidade do agravante junto ao Banco INTER. O agravante alegou que os valores correspondem a parcelas de seguro-desemprego, única fonte de renda destinada à sua subsistência e de sua família, pleiteando a imediata liberação do saldo bloqueado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores provenientes de seguro-desemprego, transferidos pelo devedor de conta vinculada na Caixa Econômica Federal para outra conta bancária de sua titularidade, perdem a natureza alimentar e, consequentemente, a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, as quantias recebidas a título de salário, proventos, aposentadoria e similares, bem como os valores de natureza alimentar, são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia, na forma do § 2º do referido artigo. 4. Embora a decisão agravada tenha considerado insuficiente a comprovação da origem do valor bloqueado, a documentação acostada demonstrou que os recursos se originaram de parcelas de seguro-desemprego, transferidas de conta bancária da Caixa Econômica Federal para conta do Banco INTER, o que não descaracteriza a natureza alimentar do montante. 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, valores recebidos a título de seguro-desemprego são impenhoráveis, ainda que transferidos para outra conta do beneficiário, permanecendo destinados à subsistência do devedor e de sua família, nos termos do art. 833, IV, do CPC (STJ, EDcl no AREsp 2175071, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17.11.2023). 6. A transferência dos valores para outra conta de titularidade do agravante não afasta sua natureza assistencial e alimentar, tampouco autoriza a constrição judicial, notadamente diante das despesas pessoais comprovadas e do caráter essencial da verba para a manutenção do núcleo familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: 1. Os valores oriundos de seguro-desemprego mantêm sua natureza alimentar e são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, ainda que transferidos pelo beneficiário para outra conta bancária de sua titularidade. 2. A mera transferência de verba de natureza alimentar entre contas do mesmo titular não descaracteriza sua finalidade assistencial nem afasta a proteção legal da impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º; Lei nº 7.998/1990, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 2175071, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17.11.2023; STJ, AREsp 2572697, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 21.06.2024. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO PROCESSO Nº 0800646-16.2026.8.15.0731 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. No entanto, para melhor compreensão da controvérsia, cabe destacar que se trata de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por INSTITUTO LG CURSOS E TREINAMENTOS LTDA. em face de PATRINNY SOARES BARROS. A pretensão executiva fundamenta-se no inadimplemento de obrigações decorrentes de um contrato particular de prestação de serviços educacionais pertinente ao curso de Pós-Graduação em Atenção Multiprofissional no Transtorno do Espectro Autista. O valor inicialmente atribuído à causa foi de R$ 17.182,25. No transcorrer do procedimento, após a citação (ID 156121588), constatou-se a inércia da devedora quanto ao pagamento espontâneo. Diante disso, este Juízo deferiu a realização de penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. A ordem judicial de bloqueio atingiu saldos em contas bancárias de titularidade da executada no montante de R$ 1.419,49 mantido junto à instituição Mercado Pago IP Ltda., além de pequenos saldos residuais em outras contas, como o valor de R$ 77,15 junto ao Nu Pagamentos IP e R$ 150,45.(ID 157870299) Inconformada com as constrições, a executada opôs Embargos à Execução (ID 156906312). Suscitou preliminar de nulidade absoluta da citação, inadequação da via eleita por ausência de liquidez do título, prática comercial abusiva e violação ao direito de informação, excesso de execução e impenhorabilidade de verba salarial e alimentar. Posteriormente, a devedora peticionou nos autos (ID 157823374) juntando extratos bancários para comprovar que a quantia de R$ 1.418,87 bloqueada em sua conta do Mercado Pago decorria de seguro-desemprego e verbas rescisórias de seu antigo vínculo empregatício. Em decisão (ID 157868045), este Juízo acolheu parcialmente para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.418,87, determinando o seu imediato desbloqueio, e manteve a ordem de bloqueio programado sobre os demais ativos não acobertados pela proteção legal. Ademais, determinou-se a suspensão dos atos expropriatórios quanto ao valor remanescente do débito até o julgamento definitivo das defesas apresentadas. Intimado a se manifestar, o exequente apresentou Impugnação aos Embargos à Execução (ID 158539209), arguiu a inadmissibilidade dos embargos em razão da ausência de garantia integral do juízo, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado nº 117 do FONAJE. No mérito, defendeu a validade da contratação eletrônica, a higidez do título executivo e a legitimidade da cobrança das mensalidades, requerendo a total improcedência dos embargos e a condenação da embargante por litigância de má-fé. O exame de admissibilidade dos embargos à execução opostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis deve observar regras próprias e específicas estabelecidas pela Lei nº 9.099/1995 e no Enunciado nº 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o qual preceitua que é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. No caso, verifica-se que não houve a garantia integral do juízo. As diligências de bloqueio de ativos financeiros realizadas via sistema SISBAJUD resultaram em constrições parciais e insuficientes para fazer frente ao valor total do débito exequendo, que perfaz o montante atualizado de R$ 17.442,78. Foram bloqueados apenas R$ 77,15 junto ao Nu Pagamentos IP, R$ 150,45 junto ao Itaú Unibanco S.A. e R$ 1.419,49 na conta mantida perante o Mercado Pago IP Ltda.. Ocorre que, por meio da decisão de ID 157868045, este Juízo acolheu a alegação de impenhorabilidade sobre o montante de R$ 1.418,87 bloqueado na conta do Mercado Pago, determinando o seu imediato desbloqueio e liberação em favor da devedora, por restar demonstrada sua natureza alimentar. Com a desconstituição dessa penhora, os únicos valores que permaneceram constritos e vinculados ao processo foram os saldos residuais de R$ 77,15 e R$ 150,45, montantes manifestamente irrisórios e incapazes de assegurar a execução. Por conseguinte, diante da ausência da garantia integral e idônea do juízo, os embargos à execução não reúnem condições de processamento, revelando-se imperiosa a sua rejeição liminar. Apesar da inviabilidade do conhecimento dos embargos à execução por falta de garantia do juízo, o ordenamento jurídico processual e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba admite o recebimento de embargos à execução desprovidos de garantia como Impugnação à Penhora, prestigiando a instrumentalidade e a economia processual: Nesse sentido, colhe-se o precedente deste Tribunal: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809556-38.2019.8.15.0000 Relator: Des. José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0809556-38.2019.8.15.0000, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2019) Dessa forma, este Juízo recebe a peça de ID 156906312 exclusivamente como Impugnação à Penhora, com fulcro no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995 e nos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. A análise jurisdicional ficará adstrita e limitada às matérias cognoscíveis sem garantia, quais sejam, a preliminar de nulidade absoluta da citação, por constituir pressuposto processual de validade, e a impenhorabilidade das verbas constritas nas contas bancárias da executada, por se tratar de matéria de ordem pública ligada à proteção do mínimo existencial. As demais teses meritórias de excesso de execução e abusividade contratual restam prejudicadas e não serão conhecidas. A executada arguiu a nulidade absoluta de sua citação, sustentando que a carta citatória foi enviada para endereço diverso de seu domicílio real e recebida por terceira pessoa estranha à lide, o que teria inviabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Compulsando os autos, constata-se que a carta de citação expedida (ID 154318076) foi direcionada ao endereço constante no instrumento contratual firmado entre as partes, qual seja, Rua Pedro Aleixo de Moura, nº 06, Centro, Cabedelo/PB. O aviso de recebimento digital acostado ao ID 156121588 demonstra que a correspondência foi entregue e assinada em 09/03/2026 por pessoa identificada por assinatura diversa da devedora. Por outro lado, a executada comprovou, por meio de comprovante de residência contemporâneo, que seu domicílio real situa-se na Rua Praça Venâncio Neiva, nº 13, Centro, Cabedelo/PB. No âmbito do processo civil, a citação de pessoa física por via postal exige a entrega direta da correspondência ao citando, com a obrigatoriedade de sua assinatura no recibo de entrega, sob pena de nulidade do ato, em estrita observância ao artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, a análise da nulidade da citação não pode ser feita de forma isolada, devendo-se considerar os atos processuais subsequentes praticados pela devedora. O artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para a apresentação de sua defesa. No caso em apreço, a executada ingressou espontaneamente nos autos em 01/04/2026 para opor sua peça de defesa (ID 156906312) e, posteriormente, peticionou arguindo a impenhorabilidade de verbas e juntando documentos (ID 157823374). Esse ingresso voluntário e a prática de atos defensivos robustos demonstram a ciência inequívoca acerca da existência da demanda executiva, suprindo integralmente qualquer vício ou irregularidade ocorrida na diligência citatória anterior. A finalidade essencial da citação é dar conhecimento ao réu sobre a existência do processo e garantir-lhe a oportunidade de se defender. Uma vez que a executada compareceu em juízo, constituiu patrono e apresentou defesa técnica articulada, o escopo do ato citatório foi plenamente atingido, não havendo que se falar em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, o comparecimento espontâneo da executada operou o saneamento de qualquer vício de comunicação processual, restando superada e afastada a preliminar de nulidade da citação. No que concerne ao incidente de penhora, a executada sustentou a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados em sua conta mantida junto ao Mercado Pago IP Ltda. no montante de R$ 1.418,87, sob o argumento de que tais recursos possuem natureza alimentar primária, sendo decorrentes de parcelas de seguro-desemprego e verbas rescisórias. No caso, a executada desincumbiu-se do ônus de comprovar a origem e a natureza alimentar dos valores constritos. A documentação trabalhista colacionada aos autos, incluindo o termo de rescisão de contrato de trabalho (ID 156906316), a guia de comunicação de dispensa sem justa causa e o demonstrativo de recebimento de parcelas de seguro-desemprego (ID 156906324), atesta que a devedora foi demitida de seu emprego e passou a receber amparo assistencial governamental. Os extratos bancários de ID 157823374 e ID 157518953 evidenciam de forma clara o fluxo financeiro dos recursos, demonstrando que a executada recebeu a parcela do seguro-desemprego no valor de R$ 1.621,00 em 11/03/2026 na Caixa Econômica Federal e transferiu R$ 1.000,00 para sua conta do Mercado Pago em 26/03/2026. Da mesma forma, restou demonstrado o recebimento de R$ 460,35 pagos pela exibidora de salários Stefanini a título de vale-refeição indenizado e a posterior transferência do saldo de R$ 440,58 para a mesma conta do Mercado Pago, culminando com o bloqueio judicial de R$ 1.418,87. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o entendimento de que as verbas de natureza salarial, incluindo o seguro-desemprego e as verbas rescisórias, não perdem a proteção da impenhorabilidade pela mera transferência para outra conta bancária de titularidade do próprio devedor, desde que mantida a finalidade de subsistência, conforme se colhe do precedente da Segunda Câmara Cível: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803380-33.2025.8.15.0000 ORIGEM: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira RELATORA: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando a Relatora, conhecer do Agravo e dar-lhe provimento. (0803380-33.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2025) Dessa forma, resta plenamente caracterizada a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.418,87 bloqueada junto ao Mercado Pago IP Ltda., devendo ser confirmada a decisão de ID 157868045 que determinou a sua imediata liberação. Por outro lado, a proteção da impenhorabilidade não alcança os demais valores bloqueados de R$ 77,15 bloqueados junto ao Nu Pagamentos IP (ID 157870299) e R$ 150,45 bloqueados junto ao Itaú Unibanco S.A. (ID 157868048) que não tiveram sua origem alimentar demonstrada pela executada, devem ser convertidos em penhora e transferidos para conta judicial vinculada a este juízo, servindo para a satisfação parcial do crédito exequendo. Verifica-se que a ordem de bloqueio no Sisbajud já foi encerrada e não foram penhorados novos valores, conforme resultado da diligência, em anexo. Considerando o pedido de continuação da execução formulado pelo exequente na resposta a impugnação, foi realizada a pesquisa de bens através do SNIPER, RENAJUD e restaram infrutíferas, conforme em anexo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e no Enunciado nº 117 do FONAJE: a) NÃO CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por PATRINNY SOARES BARROS (ID 156906312), rejeitando-os liminarmente em razão da ausência da garantia integral do juízo; b) RECEBO a manifestação como Impugnação à Penhora (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995) e, no mérito, ACOLHO-A EM PARTE para confirmar a decisão de ID 157868045, mantendo o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de R$ 1.418,87 bloqueada junto ao Mercado Pago IP Ltda., mantendo o seu desbloqueio já efetivado; c) DETERMINO a manutenção do bloqueio de R$ 77,15 (Nu Pagamentos IP) e R$ 150,45 (Itaú Unibanco S.A.), servindo tais valores para a amortização parcial do débito exequendo; devendo ser levantado, mediante Alvará Judicial, em favor do exequente. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários para fins de levantamento dos valores bloqueados e transferidos para uma conta judicial, e, no mesmo prazo, indicar meios de satisfação da execução, sob pena de extinção. Intimem-se. João Pessoa/PB, 20 de maio de 2026. Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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