Execução de Título Extrajudicial 0800883-13.2023.8.15.0551 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800883-13.2023.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo n. 0800883-13.2023.8.15.0551 DECISÃO Trata-se de uma execução de título extrajudicial em que a parte ré, MANOEL MESSIAS RAMOS DE SOUZA, foi intimada para efetuar o pagamento nos termos do art. 829 do CPC, o que não foi feito, ensejando o bloqueio de valores em 29 de julho de 2024. Na sequência, a parte ré foi intimada para se manifestar nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, tendo apresentado a impugnação id 98594955. A impugnação indicada, em resumo, alega que a nota promissória anexada nos autos carece de requisitos essenciais, tais como a data em que foi firmada, o lugar de sua emissão, o nome da pessoa a quem deve ser paga e o local onde o pagamento deve ocorrer. Alega, ainda, que a ausência desses elementos torna o título inexequível, conforme o art. 75 do anexo I das Convenções da Lei Uniforme de Genebra, Decreto 57.663/66. Além disso, a parte ré sustenta a prática de usura, afirmando que os valores incluídos na nota promissória foram majorados de forma abusiva devido à cobrança de juros ilegais, e litigância de má-fé. Contudo, a manifestação da parte ré, ao tratar da suposta inexequibilidade da nota promissória, extrapola os limites estabelecidos pela intimação, que se referia exclusivamente à hipótese do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, ou seja, para discutir apenas a regularidade da penhora eletrônica e a impenhorabilidade de bens, caso fosse o caso. O despacho de ID 97513676 se refere apenas às situações previstas no artigo citado, não sendo o momento oportuno para a análise de questões relacionadas à exequibilidade do título ou à prática de usura, o que poderia ser de eventuais embargos à execução. Ocorre que o prazo par apresentação dos Embargos já se esgotou. ISTO POSTO, rejeito a impugnação apresentada pela parte ré, uma vez que não se enquadra nas hipóteses do art. 854 do CPC e extrapola os limites da intimação específica, que dizia respeito apenas à manifestação sobre o bloqueio de valores. Intimem-se. Ademais, passo a transferir os valores bloqueados, devendo o Cartório expedir os respectivos alvarás para levantamento. Por fim, intime-se a parte autora para juntar aos autos cálculo do débito atualizado, com descontos da quantia levantada, pleiteando o que entender por direito para prosseguimento da demanda, em 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito em substituição

23/09/2024, 00:00

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