Procedimento Comum Cível 0801188-48.2025.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801188-48.2025.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Taperoá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801188-48.2025.8.15.0091 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de execução de multa diária (astreintes) formulado pela parte autora (ID 155796277), em razão do descumprimento reiterado da decisão que concedeu a tutela de urgência. A decisão de ID 124888866, proferida em 07/11/2025, determinou que o Município de Taperoá, no prazo de 5 (cinco) dias, reduzisse a jornada de trabalho da servidora em 50%, sem prejuízo da remuneração, fixando multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, para o caso de descumprimento. O Município foi intimado da decisão, conforme certidão do oficial de justiça (ID 127163543), mas permaneceu inerte, o que foi certificado pela Secretaria (ID 127937254). A parte autora, então, noticiou o descumprimento e requereu a efetivação da medida (ID 131120844). Diante da persistência, e após manifestação do Ministério Público (ID 132101031), este Juízo proferiu novo despacho (ID 154981522), em 09/03/2026, determinando a intimação do Município para que comprovasse o cumprimento da obrigação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência da multa já fixada. O Município foi novamente intimado por oficial de justiça em 10/03/2026 (ID 155364763), porém, mais uma vez, deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação, conforme certificado nos autos (ID 155893042). A parte autora, em nova petição (ID 155796277), requer o reconhecimento do descumprimento, a execução da multa diária e a majoração das astreintes ou a adoção de outras medidas coercitivas. É o breve relato. Decido. A análise dos autos demonstra a recalcitrância do Município de Taperoá em cumprir a ordem judicial. A decisão que concedeu a tutela de urgência foi clara ao impor uma obrigação de fazer, consistente na redução da jornada de trabalho da servidora, amparada pela tese firmada no Tema 1.097 do Supremo Tribunal Federal. Para assegurar a efetividade da decisão, foram fixadas astreintes, medida coercitiva prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil. A finalidade da multa não é punitiva ou compensatória, mas sim compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta, superando sua resistência. A sua aplicação contra a Fazenda Pública é plenamente admitida pela jurisprudência. O Município de Taperoá foi intimado em duas oportunidades distintas para cumprir a decisão. Na primeira, em novembro de 2025 (ID 127163543), e na segunda, em março de 2026 (ID 155364763 e 155114900), com advertência expressa sobre a incidência da multa. Em ambas as ocasiões, o ente público permaneceu inerte, em manifesto desrespeito ao comando judicial. O § 4º do artigo 537 do Código de Processo Civil estabelece que a multa é devida desde o dia em que se configurar o descumprimento. No presente caso, a contagem da multa teve início após o decurso do prazo de 48 horas concedido no despacho de ID 154981522, cuja intimação ocorreu em 10/03/2026. A conduta do gestor municipal, ao ignorar reiteradamente uma ordem judicial que visa proteger direitos fundamentais de uma criança com deficiência, caracteriza não apenas o descumprimento da obrigação processual, mas também uma grave afronta à autoridade do Poder Judiciário. Tal comportamento pode, inclusive, configurar ato de improbidade administrativa e crime de desobediência, conforme previsto no artigo 536, § 3º, do Código de Processo Civil. A persistência no descumprimento demonstra que a multa originalmente fixada se tornou insuficiente para compelir o réu a cumprir a obrigação. Diante disso, o § 1º do artigo 537 do CPC autoriza o juiz a modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou mesmo substituir por outras medidas. Considerando o longo período de descumprimento e a ineficácia da medida coercitiva inicial, a imposição de medidas mais graves é providência que se impõe para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto: 1. Reconheço o descumprimento da ordem judicial pelo Município de Taperoá. 2. Intime-se o Município de Taperoá, com ordem pessoal e direta dirigida ao Prefeito Municipal, Sr. George Ciro Monteiro de Farias, por meio de Oficial de Justiça, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a decisão proferida no ID nº 124888866. Advirta-se, no mesmo ato de comunicação, ao gestor municipal que o descumprimento injustificado de ordem judicial poderá acarretar sua responsabilização pessoal por ato de improbidade administrativa e crime de desobediência (art. 536, § 3º, do CPC), o que ensejará a extração de cópias e remessa ao Ministério Público para as providências cabíveis junto ao TJPB. 3. Intime-se, ainda, o Município, para se manifestar sobre a multa cominatória já devida, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com urgência. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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