Procedimento Comum Cível 0801386-44.2024.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801386-44.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801386-44.2024.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens ajuizada por ANTONIO ALVINO DA SILVA em face de JOSEFA IZIDIO DA SILVA. O autor alega, em sua petição inicial (ID 89780008), que, após divórcio ocorrido em 2004, voltou a conviver em união estável com a ré de 2017 até o início de 2024. Afirma que durante este período adquiriram três imóveis rurais e que, não havendo possibilidade de reconciliação, busca o reconhecimento e a dissolução da união, com a consequente partilha dos bens. Em contestação (ID 97992416), a ré, representada por sua curadora Maria Augusta Alvino da Silva, negou a existência da união estável no período alegado. Argumentou que as partes estavam divorciadas há quase 20 anos e que o autor, inclusive, manteve outra união estável nesse intervalo. Sustentou que os bens foram adquiridos exclusivamente com recursos próprios da ré, provenientes de empréstimos e da venda de um imóvel de propriedade de sua filha. Durante o trâmite processual, foi noticiado o falecimento da ré, Sra. Josefa Izidio da Silva, ocorrido em 13 de janeiro de 2025 (ID 107021029). Na mesma petição, foi requerido o ingresso no feito de seus dez herdeiros, com a juntada das respectivas procurações, documentos de identificação e declarações de hipossuficiência (IDs 107021029 a 107022105). A parte autora, intimada a se manifestar, quedou-se inerte (ID 116907755). É o relatório. Decido. I. Da Habilitação dos Herdeiros e da Gratuidade da Justiça Diante do falecimento da parte promovida, Sra. Josefa Izidio da Silva, noticiado na petição de ID 107021029 e comprovado pela declaração de óbito de ID 107022103, é necessária a sucessão processual por seus herdeiros, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. O pedido de habilitação foi devidamente instruído com a indicação de todos os sucessores, acompanhado das procurações e documentos pessoais (IDs 107021029 a 107022105). Intimada, a parte autora não apresentou oposição ao pedido. Assim, com base nos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar a sucessão da parte ré, Josefa Izidio da Silva, pelos seus herdeiros: 1. EDUARDO ALVINO DA SILVA 2. ELIANE ALVINO DA SILVA BEZERRA 3. ELIZETE ALVINO DA SILVA 4. JOÃO ALVINO DA SILVA 5. JOSE ALVINO DA SILVA 6. LEANDRO ALVINO DA SILVA 7. MARIA AUGUSTA ALVINO DA SILVA 8. NATANAEL ALVINO DA SILVA 9. SEVERINA ALVINO DA SILVA DE ASSIS 10. SEVERINO ALVINO DA SILVA Determino à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo para que constem os nomes dos herdeiros ora habilitados. Considerando as declarações de hipossuficiência juntadas (IDs 107021030 e seguintes), DEFIRO aos herdeiros habilitados os benefícios da gratuidade da justiça. II. Do Saneamento e da Organização do Processo O processo encontra-se em ordem, com partes capazes, representação regular e interesse processual. Não há nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes de análise, razão pela qual declaro o feito saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. II.I. Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: · a) A existência de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, entre o autor e a falecida no período de 2017 a 2024. · b) A aquisição dos três imóveis descritos na petição inicial durante o período da suposta união estável. · c) A origem dos recursos financeiros utilizados para a aquisição dos referidos imóveis, a fim de verificar a ocorrência de esforço comum. II.II. Questões de Direito Relevantes As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem em: · a) A configuração dos requisitos da união estável, conforme o artigo 1.723 do Código Civil. · b) A aplicação do regime da comunhão parcial de bens à união estável e o consequente direito à meação sobre os bens adquiridos onerosamente na sua constância, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. II.III. Distribuição do Ônus da Prova O ônus da prova seguirá a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, especialmente a existência da união estável no período alegado e a presunção de esforço comum na aquisição dos bens. Por sua vez, caberá à parte ré (herdeiros habilitados) comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente a inexistência da relação e a aquisição dos bens com recursos exclusivos da falecida. II.IV. Meios de Prova Deferidos Para a solução das questões de fato controvertidas, DEFIRO a produção de prova documental já acostada aos autos e a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas na petição inicial (ID 89780008, pág. 10) e na contestação (ID 97992426, pág. 37). III. Designação da Audiência de Instrução e Julgamento Com fundamento no artigo 357, V, do Código de Processo Civil, designe-se Audiência de Instrução e Julgamento, conforme disponibilidade de pauta, deste juízo. As partes deverão providenciar a intimação de suas testemunhas, nos termos do artigo 455 do CPC, comprovando-a nos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, ou comprometer-se a levá-las independentemente de intimação. Intimem-se as partes, por seus advogados. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Providências necessárias. Belém/PB, 23 de março de 2026. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

24/03/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Decurso de Prazo

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