Procedimento Comum Cível 0802457-28.2025.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802457-28.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

18/05/2026, 08:18

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 10:04

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:24

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:32

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802457-28.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda que envolve controvérsia relacionada à validade e eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado. O Tema Repetitivo 1.414 foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça para uniformização da seguinte questão jurídica: definição de parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação ao consumidor e ao prolongamento indeterminado da dívida, bem como a definição das consequências jurídicas em caso de invalidação do contrato, inclusive quanto à restituição das partes ao estado anterior, conversão em empréstimo consignado, revisão contratual e eventual configuração de dano moral in re ipsa. Conforme decisão proferida pelo Ministro Relator, com fundamento no art. 34, VI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica em âmbito nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a controvérsia discutida nos presentes autos se insere no âmbito da matéria submetida ao referido tema repetitivo. Assim, a suspensão do processo é medida que se impõe, a fim de assegurar a observância da sistemática dos recursos repetitivos e a aplicação uniforme do entendimento que vier a ser firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414 do STJ, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Recurso Especial repetitivo

23/03/2026, 11:09

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 09:52

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 13:48

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 13:08

Gratuidade da Justiça

08/08/2025, 18:27

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Recurso Especial repetitivo

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