Execução de Título Extrajudicial 0802492-20.2025.8.15.0241 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802492-20.2025.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0802492-20.2025.8.15.0241 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto(s): [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO Polo Passivo: JONATHAN SANTOS BARBOSA 08604818405 e outros EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (POLO ATIVO) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(S) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0802492-20.2025.8.15.0241, a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE, constando-se, ainda que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado(s) do reclamante: MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO, MARIA CLARA OLIVEIRA REGO BARROS. Prazo: 15 (quinze) dias se processo do rito comum ordinário ou 10 (dez) dias se processo do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Cível, para, querendo, recorrer da sentença. Advertência! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, 23 de julho de 2026. EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA Chefe de Cartório (Assinado Eletronicamente)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802492-20.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), Assunto(s): [Cédula de Crédito Bancário]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em face de JONATHAN SANTOS BARBOSA 08604818405 e outros, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( ) DECISÃO ( X ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “DISPOSITIVO. Posto isso, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de ID 128788791 para que produza todos os efeitos jurídicos previstos em lei. Custas iniciais já recolhidas. Eventuais custas remanescentes dispensadas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão regulamentados pela cláusula “2.1.3” do acordo de ID 155769475. Indefiro o requerimento de suspensão do processo. Intime-se a parte autora somente por intermédio de seu advogado constituído. Dispensada a intimação da parte ré, ante a ausência de angularização processual. Decorrido o último prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, independentemente de nova conclusão. Havendo apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal e, uma vez escoado, certifique-se se houve ou não manifestação, após o que se remetam os autos ao TJPB, tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, CPC). Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 23 de julho de 2026. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802492-20.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), Assunto(s): [Cédula de Crédito Bancário]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em face de JONATHAN SANTOS BARBOSA 08604818405 e outros, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( X ) DECISÃO ( ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação/execução (categoria ainda presente após a vigência do CPC/2015, malgrado divergência na doutrina), recebo a inicial. 2. ( X ) Custas prévias satisfeitas. / ( ) Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, dotada de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3°, do CPC), e inexistindo, nestes autos, indícios documentados de inverossimilhança da tese, defiro a gratuidade judiciária requerida. 3. Com base no art. 827, caput, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10 (dez) por cento do valor executado, devidamente atualizado, sem prejuízo da elevação prevista no §2° em até vinte por cento em caso de rejeição de eventuais embargos à execução ou conforme o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 4. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida no prazo de três dias contados da realização da citação (art. 829, caput, CPC). Conste-se no(s) mandado(s) de citação que o pagamento integral no prazo de 03 (três) dias importará em redução dos honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1°, CPC), bem como que o prazo de defesa por meio de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput, CPC), é de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, da carta precatória devidamente cumprida ou do comunicado a que alude o art. 232 do CPC, conforme o caso (art. 915, CPC). Havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1°, CPC). 5. Sendo o(a) executado(a) domiciliado(a) nesta comarca ou em outra situada dentro do Estado da Paraíba, proceda-se à citação por mandado (com utilização, em sendo o caso, da integração das CEMANs no âmbito do Sistema PJE). Se em comarca situada fora do Estado da Paraíba, por carta precatória. 6. Consigne-se no(s) mandado(s) de citação/carta precatória (art. 829, §1°, CPC) a ordem para que o Oficial de Justiça, tão logo certificado o decurso de prazo sem pagamento e sem garantia da execução, proceda, de imediato, independentemente de conclusão, munido do mesmo expediente, à penhora e avaliação de bens de propriedade da(s) parte(s) executada(s) suficientes à satisfação do débito exequendo, salvo os impenhoráveis por força de lei, incluindo o principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, CPC), cuja existência deverá diligenciar, de tudo lavrando auto circunstanciado, intimando em seguida o(s) executado(s). Já tendo havido indicação de bens à penhora pela parte exequente na inicial, proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação destes em primeiro lugar (art. 829, §2°, CPC). Observe-se, em qualquer caso, a ordem de preferência insculpida no art. 835 do CPC. Em se tratando de execução de crédito com garantia real, observe o Oficial de Justiça que a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia (art. 835, §3°, CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, proceda o Oficial de Justiça à intimação também do cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Caso a penhora recaia sobre coisa dada em garantia pertencente a terceiro garantidor, proceda o Oficial de Justiça, também, à sua intimação acerca da penhora (art. 835, §3°, CPC). 7. Caso o Oficial de Justiça não encontre a parte executada, deverá, de imediato, arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, CPC), devendo procurar o(a) executado(a) duas vezes em dias distintos nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, e, havendo suspeita de ocultação, proceder à citação com hora certa, independentemente de novo despacho, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 8. Decorrido o último prazo, certifique-se se houve manifestação da(s) parte(s) executada(s), seu(s) cônjuge(s), se houver, e do terceiro garantidor, em sendo o caso, após o que me venham conclusos os autos. Tendo havido oposição de embargos à execução, proceda a escrivania ao seu apensamento, certificando a diligência nestes autos, após o que faça conclusão conjunta. 9. Não tendo havido pagamento das diligências de citação, penhora, avaliação e arresto a cargo do Oficial de Justiça (exceto para os casos em que houve deferimento expresso de gratuidade judiciária), independentemente de conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s), somente por seu advogado, para emendarem a inicial nos termos do art. 321, caput, do CPC de sorte a apresentarem o respectivo comprovante em quinze dias, sob pena de ser indeferida in limine (parágrafo único do mesmo artigo), com cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 23 de março de 2026. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 10:54

Expedida/certificada

23/03/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:10

Outras Decisões

09/03/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 12:07

Publicação

03/12/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:50

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802492-20.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), Assunto(s): [Cédula de Crédito Bancário]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em face de JONATHAN SANTOS BARBOSA 08604818405 e outros, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos comprovante do recolhimento de custas em sentido lato, sob pena de indeferimento in limine da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). ". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 1 de dezembro de 2025. Eu, MARIA FERNANDA PATRIOTA BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

02/12/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•24/07/2026, 00:00

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802492-20.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), Assunto(s): [Cédula de Crédito Bancário]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em face de JONATHAN SANTOS BARBOSA 08604818405 e outros, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( X ) DECISÃO ( ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação/execução (categoria ainda presente após a vigência do CPC/2015, malgrado divergência na doutrina), recebo a inicial. 2. ( X ) Custas prévias satisfeitas. / ( ) Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, dotada de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3°, do CPC), e inexistindo, nestes autos, indícios documentados de inverossimilhança da tese, defiro a gratuidade judiciária requerida. 3. Com base no art. 827, caput, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10 (dez) por cento do valor executado, devidamente atualizado, sem prejuízo da elevação prevista no §2° em até vinte por cento em caso de rejeição de eventuais embargos à execução ou conforme o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 4. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida no prazo de três dias contados da realização da citação (art. 829, caput, CPC). Conste-se no(s) mandado(s) de citação que o pagamento integral no prazo de 03 (três) dias importará em redução dos honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1°, CPC), bem como que o prazo de defesa por meio de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput, CPC), é de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, da carta precatória devidamente cumprida ou do comunicado a que alude o art. 232 do CPC, conforme o caso (art. 915, CPC). Havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1°, CPC). 5. Sendo o(a) executado(a) domiciliado(a) nesta comarca ou em outra situada dentro do Estado da Paraíba, proceda-se à citação por mandado (com utilização, em sendo o caso, da integração das CEMANs no âmbito do Sistema PJE). Se em comarca situada fora do Estado da Paraíba, por carta precatória. 6. Consigne-se no(s) mandado(s) de citação/carta precatória (art. 829, §1°, CPC) a ordem para que o Oficial de Justiça, tão logo certificado o decurso de prazo sem pagamento e sem garantia da execução, proceda, de imediato, independentemente de conclusão, munido do mesmo expediente, à penhora e avaliação de bens de propriedade da(s) parte(s) executada(s) suficientes à satisfação do débito exequendo, salvo os impenhoráveis por força de lei, incluindo o principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, CPC), cuja existência deverá diligenciar, de tudo lavrando auto circunstanciado, intimando em seguida o(s) executado(s). Já tendo havido indicação de bens à penhora pela parte exequente na inicial, proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação destes em primeiro lugar (art. 829, §2°, CPC). Observe-se, em qualquer caso, a ordem de preferência insculpida no art. 835 do CPC. Em se tratando de execução de crédito com garantia real, observe o Oficial de Justiça que a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia (art. 835, §3°, CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, proceda o Oficial de Justiça à intimação também do cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Caso a penhora recaia sobre coisa dada em garantia pertencente a terceiro garantidor, proceda o Oficial de Justiça, também, à sua intimação acerca da penhora (art. 835, §3°, CPC). 7. Caso o Oficial de Justiça não encontre a parte executada, deverá, de imediato, arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, CPC), devendo procurar o(a) executado(a) duas vezes em dias distintos nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, e, havendo suspeita de ocultação, proceder à citação com hora certa, independentemente de novo despacho, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 8. Decorrido o último prazo, certifique-se se houve manifestação da(s) parte(s) executada(s), seu(s) cônjuge(s), se houver, e do terceiro garantidor, em sendo o caso, após o que me venham conclusos os autos. Tendo havido oposição de embargos à execução, proceda a escrivania ao seu apensamento, certificando a diligência nestes autos, após o que faça conclusão conjunta. 9. Não tendo havido pagamento das diligências de citação, penhora, avaliação e arresto a cargo do Oficial de Justiça (exceto para os casos em que houve deferimento expresso de gratuidade judiciária), independentemente de conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s), somente por seu advogado, para emendarem a inicial nos termos do art. 321, caput, do CPC de sorte a apresentarem o respectivo comprovante em quinze dias, sob pena de ser indeferida in limine (parágrafo único do mesmo artigo), com cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 23 de março de 2026. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

24/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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