Procedimento Comum Cível 0805782-63.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805782-63.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805782-63.2023.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, extrai-se que a parte Promovida pugnou pela produção de prova pericial. Aduz a demanda, em suma, que possui interesse na produção de prova pericial sócio-econômica. Alega que a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Afirma, para fundamentar seu pedido que: “Há necessidade, portanto, de uma análise, nas ações revisionais de juros, que verifique, em relação à operação: O valor solicitado pelo cliente; Prazo de amortização da dívida; Existência ou não de garantias para a operação; Existência ou não de entrada, e em qual proporção; Forma de pagamento da operação; Existência ou não de seguro, e em qual valor. Revela-se imperioso perscrutar também: O risco do cliente/rating; Valor e fontes de renda do cliente; Histórico de negativação/protestos em nome do cliente; Relacionamento do cliente com a instituição”. Alega que deve ser realizada audiência de instrução, visto que seria necessária para que seja “colhido o depoimento pessoal da parte Autora, a fim de esclarecer se a parte contratante se enquadra no perfil de clientes de risco”. In casu, em apertada síntese, o Autor narra que foram aplicados juros indevidamente aos contratos celebrados. Desse modo, a questão controversa dos autos não necessita de qualquer perícia. Explico. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Por outro lado, conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, houver expressa pactuação (Tema Repetitivo 953) Assim, havendo demonstração de que os juros cobrados são abusivos, ou seja, sendo muito superiores as taxas médias praticadas pelo mercado, deve-se reconhecer eivadas de vício as cláusulas contratuais que as estipulam. Parece claro que, para se auferir tal condição, basta uma simples leitura do pacto celebrado entre as partes, sem necessidade alguma de perícia. Com efeito, entendo que a realização de perícia contábil, além de retardar a instrução do feito, não tem utilidade para o deslinde da controvérsia, pelas razões anteriormente expostas. Com efeito, INDEFIRO os pedidos de produção de outras provas, formulados pela parte Promvoida. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de diligência

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(21)