Execução de Título Extrajudicial 0805161-37.2022.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805161-37.2022.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:05

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO E ENSINO SUPERIOR EXECUTADO: ALISSON MARIANO CARLOS SILVA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N. 0805161-37.2022.8.15.0181 [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. De logo, suspendo a presente execução diante da não localização de bens do(a) devedor(a). Para além disso, determino a intimação do exequente para se manifestar nos termos da Resolução CNJ n. 683, de 10 de junho de 2026, em seu art. 1º, § 1º. Prazo de 15 dias. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito em Substituição

29/06/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

28/06/2026, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2026, 19:54

Por decisão judicial

27/06/2026, 19:54

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 11:13

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO E ENSINO SUPERIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA RIBEIRO DE BARROS - DF13908, RAPHAELA LARISSA PEREIRA DA SILVA - DF58582 ALISSON MARIANO CARLOS SILVA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) [parte(s) intimada(s)de todo o teor do(a) último(a) decisão/despacho, cujo texto expressa: " pagamento da diligência respectiva" Guarabira(PB), 13 de maio de 2026 (LAISE ONILDA CORDEIRO DA CRUZ BORBA) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARABIRA 5ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0805161-37.2022.8.15.0181

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2026, 22:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:27

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:24

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO E ENSINO SUPERIOR EXECUTADO: ALISSON MARIANO CARLOS SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0805161-37.2022.8.15.0181 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E ENSINO SUPERIOR em face de ALISSON MARIANO CARLOS SILVA, objetivando a satisfação de crédito oriundo de Cédulas de Crédito Bancário inadimplidas. O feito tem tramitado com diversas diligências voltadas à localização de bens e ativos financeiros do executado, as quais, em sua maioria, restaram infrutíferas, conforme se depreende das certidões e resultados das consultas aos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (IDs 78901696, 103681526, entre outros). Em despacho proferido sob o ID 114006549, este Juízo indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para fins de penhora de percentual da remuneração do executado. A referida decisão fundamentou-se na ausência de prova robusta e atualizada do vínculo empregatício do devedor com o mencionado órgão, ressaltando que a simples alegação da parte exequente, desacompanhada de suporte documental idôneo, não se mostrava suficiente para autorizar medida constritiva de tamanha gravidade, a qual interfere diretamente em verba de natureza alimentar. Naquela oportunidade, foi determinado que a parte exequente, querendo insistir na medida, deveria, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear aos autos a comprovação efetiva do referido vínculo funcional. Em resposta ao referido comando judicial, a parte exequente protocolou a petição de ID 115462454, na qual reitera o seu pleito. Sustenta que, ao realizar uma consulta interna à margem consignável do executado, obteve a confirmação de que este se encontra vinculado ao Tribunal de Justiça da Paraíba, sob a matrícula funcional de nº 4770099, com lotação em um "Gabinete de Juízo de 1º Grau". Para amparar sua alegação, anexa uma imagem, consistente em uma captura de tela (print screen) de um sistema, a qual, segundo a credora, comprovaria o vínculo laboral. Com base nesse novo elemento, requer a reavaliação do pedido anteriormente indeferido, insistindo na expedição de ofício para o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado. Adicionalmente, argumenta em favor da medida em razão de sua natureza jurídica de cooperativa de crédito, cujo prejuízo individual de um associado inadimplente repercute negativamente em toda a coletividade de cooperados. É o breve relato do necessário. Decido. II. Da Análise e Fundamentação A questão central a ser dirimida nesta fase processual consiste em verificar se o documento juntado pela parte exequente (ID 115462454) é suficiente para comprovar, de maneira cabal e inequívoca, o vínculo empregatício ativo do executado, Sr. Alisson Mariano Carlos Silva, com o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a fim de justificar a expedição de ofício para penhora de parte de sua remuneração, medida excepcional que relativiza a regra da impenhorabilidade salarial. Conforme já assinalado no despacho de ID 114006549, o ônus de localizar bens e rendas do devedor e, consequentemente, de provar a sua existência e titularidade, recai sobre a parte exequente, a quem o processo executivo aproveita. O princípio da cooperação, embora de extrema relevância para a efetividade da jurisdição, não possui o condão de inverter ou suprimir os encargos probatórios legalmente atribuídos às partes. A atuação do Poder Judiciário na busca de ativos do devedor é subsidiária e depende de requerimento fundamentado e, sempre que possível, amparado em indícios concretos e provas idôneas que justifiquem a intervenção judicial. A constrição de salário, por sua natureza excepcionalíssima, exige um grau de certeza ainda maior, a fim de resguardar a dignidade do devedor e evitar prejuízos irreparáveis decorrentes de uma ordem judicial baseada em informações frágeis ou desatualizadas. Ao analisar detidamente o documento apresentado pela exequente, verifica-se que se trata de uma simples captura de tela de um sistema informatizado, aparentemente interno à própria cooperativa ou a um serviço de consulta de margem consignável por ela utilizado. Tal documento, embora possa servir como um indício para orientar as diligências da própria credora, não detém a força probatória necessária para, por si só, embasar uma ordem judicial de constrição salarial. A fragilidade de tal "prova" decorre de sua natureza eminentemente unilateral, produzida sem a chancela de um órgão oficial e sem qualquer mecanismo de verificação de autenticidade, integridade e, sobretudo, atualidade. Capturas de tela são, por essência, representações estáticas e momentâneas de uma informação que pode ser volátil, não garantindo que o vínculo funcional, se é que um dia existiu nos moldes apresentados, ainda permanecesse ativo na data da sua juntada aos autos, ou que as informações ali contidas (como matrícula e lotação) correspondam fielmente à realidade. A segurança jurídica, pilar do Estado de Direito, impõe a este Juízo a máxima cautela na adoção de medidas que afetam o patrimônio e a subsistência do jurisdicionado. A expedição de um ofício a um órgão público, determinando o desconto em folha de pagamento de um de seus servidores, é um ato de império que pressupõe a existência de um fato jurídico devidamente comprovado: o vínculo empregatício ativo. Basear tal ato em uma prova tão precária quanto uma captura de tela unilateralmente produzida seria temerário e poderia expor o executado a um dano grave e de difícil reparação, caso se verificasse, por exemplo, que o mesmo já não integra mais os quadros do referido órgão. Ademais, frisa-se que não se está a criar um óbice intransponível à satisfação do crédito. Pelo contrário, está-se apenas a exigir o cumprimento de um requisito mínimo de certeza para o deferimento de uma medida executiva de grande impacto. A parte exequente dispõe de meios muito mais robustos, seguros e fidedignos para obter a prova que se lhe exige, e que confeririam a este Juízo a tranquilidade necessária para agir. Cumpre destacar que os órgãos da Administração Pública, em estrita observância à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e aos princípios da publicidade e da transparência, mantêm portais eletrônicos onde são divulgadas informações detalhadas sobre seus quadros de pessoal, incluindo nomes de servidores, cargos, lotações e, em muitos casos, estruturas remuneratórias. Uma certidão ou um extrato emitido a partir de consulta ao Portal da Transparência do Tribunal de Justiça da Paraíba, por exemplo, constituiria documento dotado de fé pública e presunção de veracidade, apto a comprovar, de forma idônea, o vínculo funcional e a condição de servidor ativo do executado. Outrossim, a própria cooperativa, na qualidade de credora, poderia diligenciar diretamente junto ao setor de Gestão de Pessoas do suposto órgão empregador, solicitando administrativamente a emissão de uma certidão que atestasse o fato. Apenas diante de uma eventual e injustificada recusa administrativa é que se tornaria plenamente justificada a intervenção judicial para requisitar a informação. O que não se admite é a transferência integral do ônus de buscar a prova ao Poder Judiciário, quando a parte possui plenos meios de fazê-lo de forma mais direta e eficaz, limitando-se a apresentar um documento particular e de questionável valor probante. Portanto, a despeito do esforço argumentativo da parte exequente, a prova colacionada no ID 115462454 é manifestamente insuficiente para atender à determinação judicial anterior e para autorizar, com a segurança jurídica necessária, a expedição de ofício para bloqueio salarial. A reiteração do pedido, com base em elemento probatório tão frágil, não permite a reavaliação da decisão de ID 114006549. III. Da Determinação Diante do exposto, e em conformidade com os fundamentos já aduzidos no despacho de ID 114006549, cujas razões ora se ratificam e se complementam, indefiro, por ora, o pedido de reconsideração e reiteração formulado na petição de ID 115462454. Contudo, em observância aos princípios da efetividade da execução e da cooperação, concedo à parte exequente nova e derradeira oportunidade para que sane a deficiência probatória apontada. Intime-se a parte exequente, por seus procuradores constituídos, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emende a petição e complemente a instrução do pedido, trazendo aos autos documento oficial e idôneo que comprove, de forma inequívoca e atualizada, o vínculo empregatício ativo do executado, ALISSON MARIANO CARLOS SILVA, com o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Para os devidos fins, esclarece-se que serão considerados documentos idôneos, a título exemplificativo: a) Certidão ou declaração atualizada, emitida pelo setor de Recursos Humanos ou Gestão de Pessoas do referido Tribunal; b) Extrato completo e legível, extraído do Portal da Transparência oficial do Tribunal de Justiça da Paraíba, do qual conste o nome do executado, seu cargo e sua situação funcional (ativo); c) Contracheque recente do executado, obtido por meios lícitos. Fica a parte exequente advertida de que o descumprimento desta determinação no prazo assinalado, ou a apresentação de novos documentos que não atendam aos requisitos de oficialidade, idoneidade e atualidade aqui especificados, acarretará o indeferimento definitivo do pleito de penhora sobre verba salarial, devendo a execução prosseguir com a busca de outros meios de satisfação do crédito. Cumpra-se. GUARABIRA/PB, datado e assinado eletronicamente. Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO E ENSINO SUPERIOR EXECUTADO: ALISSON MARIANO CARLOS SILVA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N. 0805161-37.2022.8.15.0181 [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO E ENSINO SUPERIOR em face de ALISSON MARIANO CARLOS SILVA. A exequente, em petição de ID 92930652, requer seja oficiado o órgão pagador do executado (Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba) para que se proceda ao bloqueio mensal do percentual de 30% (trinta por cento) do salário do mesmo, diretamente em folha de pagamento, para a quitação total do débito. Aduz a exequente que as tentativas de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD restaram infrutíferas, assim como as pesquisas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD não localizaram bens passíveis de penhora. Fundamenta seu pedido na relativização da impenhorabilidade salarial, citando jurisprudência do STJ e do TJDFT. Contudo, apesar das alegações e da vasta fundamentação jurisprudencial apresentada, a petição da exequente (ID 92930652) não traz aos autos prova do vínculo empregatício do executado com o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. A mera menção de que o executado é "auxiliar de judiciário" não é suficiente para a determinação de ofício para bloqueio salarial, necessitando-se de comprovação atualizada da relação de trabalho. Ademais, a certidão de ID 78901696 informa que a pesquisa INFOJUD do executado não retornou declaração entregue para NI e exercício informado. Diante do exposto, e em que pese o princípio da cooperação, o ônus de provar o vínculo empregatício atual e ativo do executado recai sobre a exequente. Assim, INDEFIRO o pedido de ofício ao órgão pagador, devendo a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a comprovação do vínculo empregatício do executado, sob pena de indeferimento da medida. Intime-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

13/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

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Por decisão judicial

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