Apelação Cível 0806735-90.2025.8.15.0181 - TJPB

Apelação Cível 0806735-90.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

14/07/2026, 00:00

Publicação

13/07/2026, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 14:44

Mero expediente

08/07/2026, 13:42

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/07/2026, 09:34

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 10:28

Petição (Contraminuta)

03/07/2026, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VANILDO COSTA DE FREITAS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 29 de junho de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0806735-90.2025.8.15.0181

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 10:55

Documentos

Intimação de pauta

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806735-90.2025.8.15.0181. AUTOR: VANILDO COSTA DE FREITAS REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] Vistos, etc. VANILDO COSTA DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. O autor narra, em sua petição inicial (ID 123890010), que é pessoa idosa, com 65 (sessenta e cinco) anos, e aufere como única fonte de renda benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, recebido por meio de conta bancária mantida junto à instituição financeira ré. Afirma que, embora utilize a referida conta exclusivamente para o recebimento de seus proventos, o banco promovido vem realizando, de forma unilateral e sem sua autorização, descontos mensais a título de tarifas e pacotes de serviços, identificados nos extratos como “Cesta B.Expresso4”, “Padronizado Prioritarios I” e “Tarifa pacote de Serviços”. Sustenta que tais cobranças são ilegais, pois violam a regulamentação do Banco Central do Brasil, que veda a incidência de tarifas em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de salários e benefícios. Detalha, por meio de planilha, que os descontos ocorreram de janeiro de 2020 agosto de 2025, totalizando um montante de R$ 1.463,90 (mil quatrocentos e sessenta e três reais e noventa centavos), valor que considera indevido e prejudicial ao seu sustento. Com base nesses fatos, e após tentativa infrutífera de solução administrativa (ID 123890013), o autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação processual. No mérito, pleiteou: A condenação do banco réu na obrigação de converter sua conta corrente em uma conta benefício, isenta de tarifas, sob pena de multa diária; A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no total de R$ 2.927,80 (dois mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), acrescidos de juros e correção monetária; A condenação da instituição financeira ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 12.927,80 (doze mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) e juntou documentos. Em despacho inicial (ID 124655177), foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação. A audiência de conciliação, realizada por videoconferência, terminou sem acordo entre as partes, conforme ata juntada ao ID 126539072. Na mesma oportunidade, a parte autora foi intimada para apresentar réplica à contestação já protocolada. O BANCO BRADESCO S/A apresentou sua contestação (ID 126169281), acompanhada de documentos, incluindo extratos bancários detalhados (ID 126169283). Em sua defesa, argumentou, em síntese, a regularidade da contratação da cesta de serviços, afirmando que o autor optou por essa modalidade no momento da abertura da conta. Sustentou que a cobrança das tarifas é legítima, pois a conta não era utilizada exclusivamente para o recebimento do benefício previdenciário, mas sim para uma ampla gama de operações bancárias que não estão incluídas no rol de serviços essenciais gratuitos. Aduziu que a análise dos extratos demonstra que o autor realizou, ao longo de anos, diversas operações como saques múltiplos, transferências e, notadamente, manteve e utilizou produtos como conta poupança e cartão de crédito, cujas anuidades também eram debitadas na mesma conta. Invocou a teoria do venire contra factum proprium (proibição do comportamento contraditório), ressaltando que o autor se beneficiou dos serviços por um longo período sem qualquer reclamação, o que caracterizaria uma aceitação tácita das condições contratuais. Defendeu a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência de dever de indenizar, seja material ou moralmente. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Não foi apresentada réplica pela parte autora, embora devidamente intimada. Os autos vieram conclusos para julgamento, sendo este o relatório do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. A controvérsia pode ser decidida com base nas provas documentais já produzidas, tornando desnecessária a produção de outras provas e autorizando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.1. Das Questões Processuais Inicialmente, analiso os requerimentos e as preliminares suscitadas. Da Justiça Gratuita e da Prioridade de Tramitação O autor requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais. Os documentos juntados, especialmente a comprovação de recebimento de benefício previdenciário de valor reduzido, corroboram a alegação de hipossuficiência. O banco réu impugnou genericamente o pedido, sem, contudo, apresentar provas capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração. Desta forma, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Da mesma forma, sendo o autor pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos, faz jus à prioridade na tramitação do processo, conforme o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Defiro, portanto, a prioridade processual. Da Ausência de Interesse de Agir A parte ré argumenta a falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor não buscou previamente os canais administrativos para solucionar a questão. Contudo, tal argumento não merece prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a todos o direito de acesso ao Poder Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito, não sendo o esgotamento da via administrativa um pré-requisito para o ajuizamento da ação, salvo em raras exceções das quais o presente caso não faz parte. Ademais, o autor demonstrou ter enviado uma comunicação eletrônica ao banco (ID 123890013), manifestando sua insatisfação, o que por si só já evidencia a existência de uma pretensão resistida. Portanto, rejeito a preliminar. Da Prescrição O banco réu alega a ocorrência de prescrição. A relação jurídica entre as partes é de consumo, e a pretensão de reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviço, segundo o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em 5 (cinco) anos. No caso em análise, os descontos questionados são de trato sucessivo e se estenderam até o ano de 2025, mesmo ano em que a ação foi proposta. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, seja em relação à repetição do indébito, seja quanto à reparação por danos morais. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. II.2. Do Mérito Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito da causa. A controvérsia central reside em determinar a legalidade dos descontos efetuados na conta bancária do autor a título de tarifas por pacotes de serviços. O autor fundamenta seu pedido na premissa de que sua conta seria destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário e que, portanto, seria isenta de tarifas, conforme as normativas do Banco Central. Alega, veementemente, não ter contratado os pacotes de serviços cujos valores lhe foram debitados. A instituição financeira, por sua vez, defende a regularidade das cobranças, sustentando que a conta do autor não se limitava ao simples recebimento de proventos, mas era movimentada como uma conta corrente comum, com a utilização de diversos produtos e serviços que extrapolam a gratuidade legalmente prevista. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, é objetiva, o que significa que ele responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesse contexto, aplicável a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Contudo, é fundamental esclarecer que a inversão do ônus probatório não isenta a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem invalida as provas robustas produzidas pela parte ré em sentido contrário. O que se observa, no presente caso, é que o banco promovido se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como exige o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A análise minuciosa dos extratos bancários, juntados tanto pelo autor (ID 123890016) quanto, de forma mais completa, pelo réu (ID 126169283), é o ponto fulcral para o deslinde da questão. Tais documentos revelam, de maneira inequívoca e contundente, que a movimentação da conta bancária de titularidade do autor era incompatível com a de uma simples conta-benefício. Os extratos demonstram, ao longo de todo o período questionado (2020 a 2025), a utilização recorrente de uma variedade de serviços que não se enquadram na categoria de "essenciais" e gratuitos. Destacam-se as seguintes operações: Existência e movimentação de conta poupança vinculada: As anotações BAIXA AUTOMAT POUPANCA* são frequentes (conforme se vê, por exemplo, no extrato de ID 126169283, pág. 1), indicando que o autor mantinha valores em uma conta poupança e realizava transferências automáticas desta para a conta corrente, muitas vezes para cobrir o valor exato de débitos, incluindo as próprias tarifas. A manutenção de uma conta de poupança é, por si só, um produto bancário distinto de uma conta-salário ou conta-benefício. Utilização de cartão de crédito: Os extratos registram, de forma recorrente, o débito de valores sob a rubrica CARTAO CREDITO ANUIDADE (ID 126169283, pág. 1, débito de R$ 15,00 em 15/01/2020). A posse e o pagamento de anuidade de um cartão de crédito são a prova mais cabal de que o relacionamento do autor com o banco ia muito além do simples recebimento de seu benefício. Trata-se de um produto financeiro complexo, que pressupõe análise de crédito e uma relação contratual específica, descaracterizando por completo a alegada exclusividade da conta para fins previdenciários. Múltiplos saques e transações: Os extratos estão repletos de operações de SAQUE DINHEIRO ATM e SAQUE DIN CORBAN CARTAO ESPECIE, em quantidades e valores que demonstram uma gestão ativa e constante dos recursos, típica de uma conta corrente de livre movimentação. A narrativa da petição inicial, de que a conta era usada "de forma exclusiva para receber e dispor do seu benefício", desmorona diante da vasta prova documental. A realidade fática que emerge dos autos é a de um correntista que, por mais de cinco anos, utilizou ativamente um conjunto de produtos e serviços oferecidos pelo banco, tais como conta corrente, conta poupança e cartão de crédito. As tarifas de "cesta de serviços" representam, nesse cenário, a contraprestação pela disponibilização desse conjunto de facilidades, que, se cobradas individualmente, poderiam ter um custo significativamente maior. A conduta do autor, ao se beneficiar de tais serviços por um longo período para somente agora, judicialmente, alegar o desconhecimento e a falta de contratação, configura um comportamento contraditório, que viola o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil. Este princípio impõe aos contratantes um dever de lealdade e confiança mútua, e sua violação se manifesta na figura do venire contra factum proprium. Não é razoável que o autor, após usufruir de uma estrutura bancária completa por anos, venha a juízo negar a relação que seus próprios atos confirmaram reiteradamente. A inércia prolongada diante de descontos mensais claramente discriminados nos extratos gera a legítima expectativa na outra parte de que a relação contratual é válida e aceita. Dessa forma, a alegação de aplicabilidade das resoluções do Banco Central que vedam tarifas em contas-salário não se sustenta, pois o pressuposto fático para sua incidência – a exclusividade da conta para recebimento de proventos – foi solidamente afastado pelas provas dos autos. A conta do autor, na prática, funcionava como uma conta de depósito à vista (conta corrente), sujeita à remuneração pelos serviços efetivamente disponibilizados e utilizados. Por consequência lógica, se as cobranças das tarifas de pacote de serviços eram legítimas, não há que se falar em valores pagos indevidamente. O pedido de repetição de indébito, simples ou em dobro, carece de fundamento, pois não houve cobrança indevida. Da mesma forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. A responsabilidade civil exige a presença de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. Como exaustivamente demonstrado, a conduta do banco réu, ao cobrar pelos serviços que foram disponibilizados e ativamente utilizados pelo autor, não constituiu ato ilícito. Ausente o principal pressuposto da obrigação de indenizar, o pleito reparatório não pode ser acolhido. Portanto, a improcedência total dos pedidos é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VANILDO COSTA DE FREITAS em face do BANCO BRADESCO S/A. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente (art. 2º, lei 11.419/2006). KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

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