Procedimento Comum Cível 0808344-11.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808344-11.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

10/06/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 11:43

Documento (Certidão)

11/05/2026, 11:43

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 13:51

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 12:49

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 16:44

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 21:53

Publicação

25/03/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808344-11.2024.8.15.2003 D E S P A C H O Vistos, etc. No compulsar dos autos, verifica-se que oportunizada a manifestação acerca da especificação de provas, a primeira promovida (Mapfre Vida S/A) requereu a expedição de ofícios ao Comando do Exército e à Fundação Habitacional do Exército (FHE), bem assim a realização de perícia médica (Id nº 117700377), enquanto que a parte autora pugnou pela expedição de ofício à FHE e realização de perícia médica (Id nº 120221499). É sabido que o diploma instrumental civil disciplina que o magistrado, com fulcro no art. 139, II, do CPC, deve velar pela rápida solução do litígio, bem assim conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas (art. 355, I, do CPC). In casu, verifico que o pedido de produção de prova apresentado pela primeira promovida (Mapfre Vida S/A) merece prosperar; a uma, porque as informações pretendidas se mostram passível de obtenção a partir da cooperação dos órgãos indicados (Comando Militar a que o autor está vinculado e FHA); a duas, porque a controvérsia instaurada entre as partes relativamente à extensão da lesão, justificadora do pagamento do seguro, torna imprescindível a produção da prova médico-pericial. Lado outro, não assiste razão à parte autora quanto ao pretenso encaminhamento de ofício ao FHE, com o intuito que "apresente neste juízo eventual ciência, assinatura ou rubrica do consumidor, que informe limitação ao pagamento de seguro contrato em porcentagem ou tabelamento por lesão na SUSEP". Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir provas que sejam impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias. Assim, sabe-se que a validade das cláusulas contratuais de seguro (condições gerais) não depende diretamente da presença de assinatura e/ou rubrica do aderente em documento específico, bastando que se tenha dado oportunidade de conhecimento das referidas condições. Este entendimento, aliás, é remansoso na jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CONDIÇÕES GERAIS COM REFERÊNCIA EXPRESSA NA APÓLICE. Condições gerais de seguro integram respectiva apólice, quando há menção expressa nessa àquelas, o que impede posterior alegação de desconhecimento pelo segurado para obter cobertura contratualmente excluída, não havendo falar, em tal hipótese, em ausência de informação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50080140820238130271, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 02/04/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA APÓLICE. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO. PROPOSTA QUE FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO QUE, POR SUA VEZ, CONTEMPLA OS PERCENTUAIS INCIDENTES PARA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. Razões de decidir. 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o percentual de invalidez foi considerado incontroverso em 40%. 4. A seguradora cumpriu seu dever de informação, pois a proposta do seguro fez referência às condições gerais, que incluíam os percentuais para indenização por invalidez permanente parcial. 5. A contratação do seguro foi validada por meio de aceite digital, comprovando que o segurado tinha ciência das condições do contrato. 6. A sentença foi reformada, afastando a condenação ao pagamento integral da indenização, e redistribuindo os ônus sucumbenciais para condenar o autor ao pagamento das custas e honorários. IV. Dispositivo e tese. 7. Apelação cível parcialmente provida, reformando a sentença e redistribuindo os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A contratação de seguro de vida por meio eletrônico, com a devida ciência das condições gerais e limitações da apólice, é válida e não gera direito à complementação da indenização em valor integral, se as cláusulas restritivas foram claramente informadas ao segurado. (...). (TJ-PR 00036892820238160001 São José dos Pinhais, Relator.: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 06/10/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2025). Destarte, determino a expedição de ofício ao Comando da Marinha do Brasil, solicitando informações relativamente à situação militar da parte autora, ficha de afastamentos e relatório de inspeção da Junta Médica Oficial, desde a data em que ele ingressou na carreira militar até hoje, inclusive, atas de inspeção e a documentação referente a eventual afastamento atual. Determino, ainda, a expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército (FHE), solicitando informações acerca do certificado individual de seguro da parte autora, bem como toda a documentação relacionada à adesão inicial do autor ao seguro contratado, bem como, ao pagamento administrativo realizado. Outrossim, defiro o pedido de realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito a pessoa do Dr. Carlos Frederico Torres Soares Boulitreau, Ortopedista, com endereço na Rua Severino Massa Spinelli, 340, apto 406, Tambaú, João Pessoa Tel. (83) 99971-9999 e e-mail [email protected], devendo o referido profissional ser intimado da nomeação, bem assim para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, ficando ciente que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início da perícia. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir, desde logo, o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre ela se manifestarem, devendo a parte promovida, em caso de concordância com a proposta, efetuar o depósito dos honorários periciais nos cinco dias subsequentes. Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início à perícia. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestarem. Intimem-se. João Pessoa, 07 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 11:12

Expedida/certificada

23/03/2026, 11:04

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808344-11.2024.8.15.2003 D E S P A C H O Vistos, etc. No compulsar dos autos, verifica-se que oportunizada a manifestação acerca da especificação de provas, a primeira promovida (Mapfre Vida S/A) requereu a expedição de ofícios ao Comando do Exército e à Fundação Habitacional do Exército (FHE), bem assim a realização de perícia médica (Id nº 117700377), enquanto que a parte autora pugnou pela expedição de ofício à FHE e realização de perícia médica (Id nº 120221499). É sabido que o diploma instrumental civil disciplina que o magistrado, com fulcro no art. 139, II, do CPC, deve velar pela rápida solução do litígio, bem assim conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas (art. 355, I, do CPC). In casu, verifico que o pedido de produção de prova apresentado pela primeira promovida (Mapfre Vida S/A) merece prosperar; a uma, porque as informações pretendidas se mostram passível de obtenção a partir da cooperação dos órgãos indicados (Comando Militar a que o autor está vinculado e FHA); a duas, porque a controvérsia instaurada entre as partes relativamente à extensão da lesão, justificadora do pagamento do seguro, torna imprescindível a produção da prova médico-pericial. Lado outro, não assiste razão à parte autora quanto ao pretenso encaminhamento de ofício ao FHE, com o intuito que "apresente neste juízo eventual ciência, assinatura ou rubrica do consumidor, que informe limitação ao pagamento de seguro contrato em porcentagem ou tabelamento por lesão na SUSEP". Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir provas que sejam impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias. Assim, sabe-se que a validade das cláusulas contratuais de seguro (condições gerais) não depende diretamente da presença de assinatura e/ou rubrica do aderente em documento específico, bastando que se tenha dado oportunidade de conhecimento das referidas condições. Este entendimento, aliás, é remansoso na jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CONDIÇÕES GERAIS COM REFERÊNCIA EXPRESSA NA APÓLICE. Condições gerais de seguro integram respectiva apólice, quando há menção expressa nessa àquelas, o que impede posterior alegação de desconhecimento pelo segurado para obter cobertura contratualmente excluída, não havendo falar, em tal hipótese, em ausência de informação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50080140820238130271, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 02/04/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA APÓLICE. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO. PROPOSTA QUE FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO QUE, POR SUA VEZ, CONTEMPLA OS PERCENTUAIS INCIDENTES PARA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. Razões de decidir. 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o percentual de invalidez foi considerado incontroverso em 40%. 4. A seguradora cumpriu seu dever de informação, pois a proposta do seguro fez referência às condições gerais, que incluíam os percentuais para indenização por invalidez permanente parcial. 5. A contratação do seguro foi validada por meio de aceite digital, comprovando que o segurado tinha ciência das condições do contrato. 6. A sentença foi reformada, afastando a condenação ao pagamento integral da indenização, e redistribuindo os ônus sucumbenciais para condenar o autor ao pagamento das custas e honorários. IV. Dispositivo e tese. 7. Apelação cível parcialmente provida, reformando a sentença e redistribuindo os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A contratação de seguro de vida por meio eletrônico, com a devida ciência das condições gerais e limitações da apólice, é válida e não gera direito à complementação da indenização em valor integral, se as cláusulas restritivas foram claramente informadas ao segurado. (...). (TJ-PR 00036892820238160001 São José dos Pinhais, Relator.: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 06/10/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2025). Destarte, determino a expedição de ofício ao Comando da Marinha do Brasil, solicitando informações relativamente à situação militar da parte autora, ficha de afastamentos e relatório de inspeção da Junta Médica Oficial, desde a data em que ele ingressou na carreira militar até hoje, inclusive, atas de inspeção e a documentação referente a eventual afastamento atual. Determino, ainda, a expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército (FHE), solicitando informações acerca do certificado individual de seguro da parte autora, bem como toda a documentação relacionada à adesão inicial do autor ao seguro contratado, bem como, ao pagamento administrativo realizado. Outrossim, defiro o pedido de realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito a pessoa do Dr. Carlos Frederico Torres Soares Boulitreau, Ortopedista, com endereço na Rua Severino Massa Spinelli, 340, apto 406, Tambaú, João Pessoa Tel. (83) 99971-9999 e e-mail [email protected], devendo o referido profissional ser intimado da nomeação, bem assim para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, ficando ciente que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início da perícia. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir, desde logo, o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre ela se manifestarem, devendo a parte promovida, em caso de concordância com a proposta, efetuar o depósito dos honorários periciais nos cinco dias subsequentes. Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início à perícia. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestarem. Intimem-se. João Pessoa, 07 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808344-11.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 21 de julho de 2025 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808344-11.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 24 de junho de 2025 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808344-11.2024.8.15.2003 D E S P A C H O Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar, consoante o que dispõem os arts. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (Grifei). Dito isto, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”[1]. Em decisão recente, a Corte Superior reitera o mesmo entendimento: (...). 5. Conquanto não se exija a miserabilidade para o deferimento da benesse, a jurisprudência predominante entende que se confere justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando, do suporte fático-jurídico contido nos autos, caracterizar-se a insuficiência de recursos da parte que a requer. Se o pretenso beneficiário não prova com suficiência necessária sua pobreza processual, a benesse não pode ser concedida. 6. Nesse sentido, não tendo sido suficientemente demonstrada pelo autor a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, mantenho, conforme decisão do Juízo monocrático, o indeferimento da Justiça Gratuita. 7. O entendimento da Corte local encontra-se dissociado da jurisprudência do STJ, porquanto a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado. 8. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1743937 SP 2020/0206342-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). (Grifo nosso). Pois bem. No caso sub examine, a parte autora é qualificada como militar graduado da Marinha, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita, o que enseja a necessidade de demonstração da alegada hipossuficiência econômico-financeira, notadamente considerando que o valor das custas iniciais é de R$ 204,36 (duzentos e quatro reais e trinta e seis centavos). Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais ou comprovar a condição de insuficiência financeiro-econômica que ensejou o requerimento de justiça gratuita, mediante a apresentação de cópia de contracheque, extratos bancários ou qualquer outro documento que entenda relevante, sendo-lhe facultado, ainda, requerer o benefício assegurado pelo art. 98, § 6º, do CPC/15. João Pessoa, 24 de março de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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