Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0809647-81.2026.8.15.0001 DECISÃO
Vistos. Verifica-se, em primeiro lugar, que a parte exequente não se encontra regularmente representada por administrador ou síndico, nos termos do art. 75, inciso XI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a inicial indica expressamente que quem exerce tal função é Patrícia Viana de Carvalho, contudo, na procuração acostada consta como síndica e outorgante a sra. Joana Cecília Oliveira Cavalcante Veloso. Ainda a respeito da procuração, é possível perceber que tal documento foi assinado em 16 de janeiro de 2022, em favor do advogado Jailton Soares de Queiroz, inexistindo poderes conferidos à causídica peticionante no PJe. Ademais, para que seja possível a execução de cota condominial inadimplida, é necessário que se observem alguns requisitos, devidamente previstos na lei, a saber: a) a despesa condominial deve ter sido prevista na convenção ou em assembleia geral; b) é necessária prova documental de que a despesa foi aprovada em convenção ou assembleia; c) deve existir prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino. No caso dos autos, a análise detida evidencia que o exequente não apresentou os boletos de cobrança entregue ao condômino. Por fim, colhe-se da inicial e da planilha de débitos nela inserida que o exequente pretende, além do principal, o recebimento de honorários advocatícios, o que não é possível nesta via, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.187.308/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025.) Sem destaques no original. Isso posto, determino a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, intimando-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção: a) regularize a sua representação processual, com indicação e qualificação de administrador ou síndico e juntada dos documentos pertinentes que o eleja como tal, cujo mandato esteja vigente; b) acoste aos autos procuração que confira poderes à advogada que subscreve a petição inicial no PJe; c) junte prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino; d) retifique os cálculos do débito exequendo, retirando a incidência de honorários, e o valor da causa. Fica advertida a parte exequente de que todas as determinações são imprescindíveis para o regular processamento do feito, de modo que o atendimento apenas parcial ensejará a extinção processual. Procedi ao levantamento do sigilo processual, tendo em vista que a demanda em apreço não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.